Aposentadoria de autônomo, MEI e dona de casa: quanto pagar ao INSS e o que cada plano dá
Quanto pagar ao INSS em cada plano e o que cada um dá de benefício.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Autônomo, MEI ou dona de casa? Calcule a guia do INSS de 2026 e veja o que cada plano de contribuição cobre.
O autônomo e o profissional liberal pagam o INSS por conta própria para se aposentar, salvo quando prestam serviço a empresa, que em regra desconta a contribuição e a recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º). Por conta própria, pagam 20% do que receberam no mês, entre o salário mínimo e o teto, ou 11% do mínimo no plano simplificado (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, III). O plano simplificado, sem complementação, não dá aposentadoria por tempo de contribuição, que após a Reforma existe na transição, para o filiado até 13/11/2019, e para a pessoa com deficiência (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 188-I a 188-L). Quem paga sobre o mínimo e não vai usá-la nem levar o tempo a regime de servidor tem, pelos 11%, a mesma aposentadoria por idade dos 20%. O MEI paga 5% do mínimo na guia mensal do MEI (DAS). A dona ou o dono de casa pode pagar 5% como facultativo, se não tiver renda própria, se dedicar só ao trabalho doméstico na própria casa e a família estiver no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, II, e 4º).
Em 2026 a guia vai de R$ 81,05 a R$ 1.695,11 por mês, e a calculadora abaixo mostra a do seu caso e o que cada escolha cobre.
Quanto pagar ao INSS sem carteira assinada em 2026
Escolha como você contribui e o valor. A conta mostra a guia do mês, o código de pagamento (e o trimestral, quando a base é o salário mínimo) e os benefícios a que essa contribuição dá direito.
Regras: Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30, II; Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; Lei 10.666/2003, arts. 4º, 4º-A e 5º; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 214, § 19, e 216, II, §§ 15, 26 e 27-A; Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55); códigos mensais e trimestrais da tabela de pagamento do INSS. É uma simulação da regra geral para 2026: não confere o seu cadastro nem as suas guias antigas. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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Quem é contribuinte individual, quem é MEI e quem é facultativo
Contribuinte individual é o nome que a lei dá ao autônomo. Entram aqui quem trabalha por conta própria, com ou sem fins lucrativos (o profissional liberal, o motorista e o entregador de aplicativo, por exemplo), e quem presta serviço eventual a empresas sem vínculo de emprego (Lei 8.213/1991, art. 11, V, g e h). Para ele o INSS é obrigatório: quem trabalha e recebe precisa contribuir.
MEI é o microempreendedor individual: empresário individual optante pelo Simples Nacional com receita bruta de até R$ 81.000,00 no ano anterior (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 1º). A Lei Complementar 238/2026 sobe esse limite para R$ 110.000,00 no ano de 2027 e para R$ 140.000,00 a partir de 2028 (arts. 1º, 2º e 10). Para o INSS ele é um contribuinte individual que paga 5% do salário mínimo dentro do DAS (art. 18-A, § 3º, IV, e Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a). O transportador autônomo de cargas inscrito como MEI tem regra própria: limite de receita de R$ 251.600,00 e contribuição de 12% do salário mínimo, R$ 194,52 em 2026 (Lei Complementar 123/2006, art. 18-F, I e III). As normas do INSS respondem o que a lei não diz: o mês pago com 12% conta na aposentadoria por idade e só conta na aposentadoria por tempo de contribuição e na contagem recíproca se for complementado até 20%, com os acréscimos legais (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, V, a, e §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026; Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, art. 106, III e § 2º). A idade, o tempo mínimo e o valor da aposentadoria de quem é MEI estão em aposentadoria do MEI.
Facultativo é quem não exerce atividade remunerada e escolhe contribuir (Lei 8.213/1991, art. 13). A lei fala em maior de 14 anos; o regulamento fixa 16 anos e dá exemplos: quem se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa, o estudante, quem deixou de ser segurado obrigatório (Decreto 3.048/1999, art. 11, caput e § 1º, I, III e V). Quem participa de regime próprio de previdência (servidor público) não pode ser facultativo do INSS, salvo se estiver afastado sem vencimento e o regime próprio não permitir contribuir nesse período (art. 11, § 2º). O caso do filho estudante está em pagar o INSS do filho.
Para o médico, o dentista, o advogado, o engenheiro e os demais profissionais liberais há uma página própria: aposentadoria do autônomo e profissional liberal.
As alíquotas em 2026
| Quem | Quanto paga | Valor em 2026 e código da guia |
|---|---|---|
| Autônomo por conta própria e facultativo, plano normal | 20% sobre a remuneração do mês (autônomo; para o motorista de passageiros, veja abaixo) ou o valor declarado (facultativo), entre o salário mínimo e o teto (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, III e IV) | de R$ 324,20 a R$ 1.695,11; código 1007 (autônomo) ou 1406 (facultativo) |
| Autônomo por conta própria e facultativo, plano simplificado | 11% sobre o salário mínimo (art. 21, § 2º, I) | R$ 178,31; código 1163 (autônomo) ou 1473 (facultativo) |
| MEI | 5% sobre o salário mínimo, dentro do DAS (art. 21, § 2º, II, a) | R$ 81,05 mais o ICMS ou o ISS da atividade |
| MEI transportador autônomo de cargas | 12% sobre o salário mínimo, dentro do DAS (Lei Complementar 123/2006, art. 18-F, III) | R$ 194,52 |
| Facultativo de baixa renda | 5% sobre o salário mínimo (art. 21, § 2º, II, b) | R$ 81,05; código 1929 |
| Autônomo que presta serviço a empresa | em regra, a empresa desconta 11% do que pagou, até o teto (Lei 10.666/2003, art. 4º) | até R$ 932,31; o autônomo paga guia se o total do mês ficar abaixo do salário mínimo (Lei 10.666/2003, art. 5º) e sobre a parte que recebe de pessoas físicas (Lei 8.212/1991, art. 28, III) |
O salário mínimo de 2026 é R$ 1.621,00 e o teto é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). A guia do autônomo e do facultativo vence no dia 15 do mês seguinte, ou no dia útil seguinte se não houver expediente bancário no dia 15 (Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, II). Os códigos são os da tabela de pagamento do INSS.
O que o plano simplificado (11% ou 5%) deixa de fora
Quem paga 11% ou 5% sobre o mínimo tem direito a aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade e, para a família, pensão por morte e auxílio-reclusão. O tempo pago assim conta como tempo de contribuição para a aposentadoria por idade (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, IX).
Fica de fora:
- A aposentadoria por tempo de contribuição. O autônomo por conta própria e o facultativo que pagam pelo plano simplificado não têm direito a ela (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º). Desde a Reforma da Previdência esse benefício existe nas regras de transição, para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 (Decreto 3.048/1999, arts. 188-I a 188-L), e na aposentadoria da pessoa com deficiência (art. 70-B), que também fica de fora para quem paga pelo plano simplificado (art. 70-B, caput, com o art. 199-A).
- A contagem recíproca, que é levar o tempo do INSS para a aposentadoria de servidor público (Lei 8.213/1991, art. 94, § 2º). Vale também para o MEI (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 12).
- O benefício acima do mínimo. Os meses do plano simplificado entram na conta pelo salário mínimo e puxam a média para baixo; se todos forem assim, o benefício é de um salário mínimo.
Dois benefícios ficam de fora para todo autônomo, MEI e facultativo, em qualquer plano: o auxílio-acidente, que a lei reserva ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º; veja autônomo tem direito ao auxílio-acidente?), e o salário-família, que vai ao empregado, ao doméstico, ao avulso e a alguns aposentados (art. 65).
Complementar de 11% ou 5% para 20%
O mês pago pelo plano simplificado pode passar a valer para a aposentadoria por tempo de contribuição e para a contagem recíproca. Para isso, paga-se a diferença entre o percentual recolhido e 20%, sobre o salário mínimo da época do mês complementado, com juros de mora (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A lei diz que a complementação "será exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício" (art. 21, § 5º): sem ela, o pedido que depende daquele tempo é negado.
Contribuições pagas em dia com 5% ou 11% e complementadas depois podem dar pagamento desde a data do pedido ao INSS, decidiu a TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais (Tema 384, julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026). A decisão transitou em julgado em 23/09/2026. Pela tese, aplicada nos Juizados, o pagamento desde a data do pedido cabe se a complementação foi feita durante o processo no INSS, mesmo na fase de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ou se o INSS não deu a chance de complementar. Quem foi intimado pelo INSS, não complementou e só pagou depois de encerrado o processo recebe a partir do novo pedido em que apresentar a complementação.
Em 2026, sem os juros:
| Quem pagou | Complemento por mês | Código |
|---|---|---|
| 11% (autônomo) | 9% do mínimo: R$ 145,89 | 1295 |
| 11% (facultativo) | 9% do mínimo: R$ 145,89 | 1686 |
| 5% (facultativo de baixa renda) | 15% do mínimo: R$ 243,15 para chegar a 20% | 1945 |
| 5% (MEI) | 15% do mínimo: R$ 243,15 | 1910 |
| 12% (MEI caminhoneiro) | 8% do mínimo: R$ 129,68 | sem código na tabela do INSS |
A tabela de códigos do INSS prevê também completar os 5% do facultativo de baixa renda até 11%: 6% do mínimo, R$ 97,26, código 1830. Isso não vem do art. 21, § 3º, que fala em completar até 20%, e o mês completado só até 11% continua sem contar para a aposentadoria por tempo de contribuição.
Complementar só faz sentido quando a pessoa precisa daquele tempo para uma aposentadoria por tempo de contribuição ou para um regime de servidor. Para a aposentadoria por idade, o mês pago com 11%, 12% ou 5% já conta.
Dona de casa: 11%, 5% ou 20%
A dona ou o dono de casa contribui como facultativo e escolhe o plano. Os 5% são para quem cumpre três condições ao mesmo tempo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, b, e § 4º):
- não tem renda própria;
- se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa;
- pertence a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) com renda mensal de até dois salários mínimos.
Bolsa de programa de transferência de renda e auxílio assistencial eventual não contam como renda própria para esse fim (Decreto 3.048/1999, art. 199-A, § 6º). O INSS confere o cadastro. Se a falha foi só o cadastro desatualizado, a Turma Nacional de Uniformização, nos Juizados Especiais Federais, admite validar para trás os meses de 5% quando o cadastro foi atualizado antes de ser excluído e as demais condições estão cumpridas (Tema 285). Se a família não estava inscrita, a inscrição feita depois não alcança os meses anteriores (TNU, Tema 181). Se o INSS não validar a contribuição de 5%, o mês pode ser acertado para 20% (código 1945) ou, pela tabela do INSS, para 11% (código 1830).
O facultativo só contribui a partir da inscrição: não pode pagar meses anteriores a ela (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º). Depois de inscrito, pode pagar meses atrasados enquanto não tiver perdido a qualidade de segurado (§ 4º). O facultativo continua segurado por seis meses depois da última contribuição (Lei 8.213/1991, art. 15, VI), e a perda só acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês que vem depois desse prazo (art. 15, § 4º).
Com que idade a dona de casa se aposenta, quanto recebe e o que fazer se parou de pagar: aposentadoria para dona de casa.
Autônomo que presta serviço a empresa
Quando o autônomo trabalha para uma empresa, quem recolhe o INSS é a empresa: ela desconta a contribuição do pagamento e a recolhe até o dia 20 do mês seguinte, ou no dia útil anterior se não houver expediente bancário no dia 20 (Lei 10.666/2003, art. 4º). O desconto é de 11% do valor pago, respeitado o teto, ou de 20% quando a contratante é entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26). Esse mês conta como plano normal, porque a lei permite ao autônomo abater do seu 20% parte da contribuição da empresa (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º).
A retenção tem exceções. Ela não se aplica quando o contratante é outro contribuinte individual equiparado a empresa, produtor rural pessoa física ou missão diplomática ou repartição consular estrangeira (Lei 10.666/2003, art. 4º, § 3º). E o transportador autônomo de cargas inscrito e regular no RNTRC pode optar por recolher ele mesmo, mesmo quando presta serviço a empresa; a opção depende de regulamento e só vale depois de validada e comunicada à contratante (art. 4º-A, §§ 1º e 7º, incluído pela Lei 15.485/2026). Nesses casos o autônomo recolhe por conta própria.
Se o total recebido de empresas no mês ficar abaixo do salário mínimo, o próprio autônomo paga a diferença (Lei 10.666/2003, art. 5º), com 20% sobre o que falta (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27-A, I, c). Mês com contribuição abaixo da mínima não conta como tempo de contribuição, carência nem para manter a qualidade de segurado (Constituição, art. 195, § 14; Decreto 3.048/1999, art. 19-E). Além de complementar, a Reforma da Previdência permite usar a sobra de um mês para completar outro ou juntar meses pequenos. A Emenda diz que os três ajustes só podem ser feitos “ao longo do mesmo ano civil” (EC 103/2019, art. 29, parágrafo único). O regulamento e a norma do INSS aplicam isso assim: a sobra e o agrupamento só juntam meses do mesmo ano, e o pedido pode ser feito a qualquer tempo; a complementação paga depois do dia 15 do mês seguinte vai com acréscimos (Decreto 3.048/1999, art. 19-E, §§ 2º a 4º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 124, § 1º, e 125).
Quem atende empresas e pessoas físicas no mesmo mês soma as remunerações até o teto (Lei 8.212/1991, art. 28, III) e recolhe ele mesmo a parte das pessoas físicas. Essa conta mista a calculadora não faz.
Motorista e entregador de aplicativo
O motorista de aplicativo de transporte de passageiros é contribuinte individual por conta própria. A Lei da Mobilidade Urbana manda os municípios que regulamentam o serviço exigirem a inscrição do motorista no INSS nessa categoria (Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III). O regulamento federal diz que o motorista recolhe por iniciativa própria (Decreto 9.792/2019, art. 4º): a plataforma não desconta o INSS dele. Ele também pode se inscrever como MEI, se cumprir os requisitos (art. 2º, parágrafo único). No plano normal, a base dele não é tudo o que recebe: o salário de contribuição do motorista de transporte remunerado privado de passageiros é 20% do valor bruto das corridas, sem descontar combustível nem manutenção (Decreto 3.048/1999, art. 214, § 19).
Para o entregador não há regra própria. A lei chama de contribuinte individual quem trabalha por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h) e quem presta serviço eventual a empresa sem vínculo (alínea g), e não diz em qual das duas o entregador entra, nem se a plataforma deve reter a contribuição. Os dois escolhem entre os planos da tabela acima. Quem dirige em tempo integral e quer contar tempo para uma aposentadoria acima do mínimo precisa olhar o plano normal.
Contribuição em atraso e carência
Para o autônomo, o MEI e o facultativo, a carência (o número mínimo de contribuições para ter direito ao benefício) só conta a partir do primeiro pagamento feito em dia. Meses anteriores a ele, pagos com atraso, não entram na carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Para o MEI, a lei diz o mesmo: DAS em atraso não conta para a carência (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 15). A regra do primeiro pagamento em dia não alcança as contribuições que, desde abril de 2003, a empresa desconta do autônomo que lhe presta serviço (IN PRES/INSS 128/2022, art. 191, parágrafo único).
Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa cumprir metade da carência para as contribuições antigas voltarem a contar no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez e no auxílio-reclusão, e a soma tem de chegar à carência inteira: no auxílio-doença, 6 novas e 12 no total, por exemplo (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Período antigo de trabalho de autônomo, que o Fisco já não pode cobrar por decadência, entra no tempo de contribuição por indenização ao INSS (Lei 8.212/1991, art. 45-A). A indenização é de 20% da média dos maiores salários de contribuição, correspondentes a 80% de todo o período desde julho de 1994 ou, se o tempo for levado a um regime de servidor, da remuneração sobre a qual se contribui para esse regime (§ 1º, I e II), com juros de 0,5% ao mês limitados a 50% e multa de 10% (§ 2º). Na indenização, o INSS não cobra juros nem multa sobre período anterior a 14/10/1996 (Decreto 3.048/1999, art. 239, §§ 8º e 8º-A).
MEI e autônomo têm direito a auxílio-doença?
Têm, nas mesmas condições dos demais segurados (veja auxílio-doença do MEI e auxílio-doença sem carteira assinada):
- 12 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, I), salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação ao INSS, nas doenças da lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 (Lei 8.213/1991, art. 26, II), que estão no guia do auxílio-doença negado;
- qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou: até 12 meses depois da última contribuição para o autônomo e o MEI (24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado; mais 12 meses para o autônomo e o MEI que comprovarem o desemprego, que o INSS aceita pelo registro no SINE ou pelo seguro-desemprego: art. 15, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, §§ 5º e 10) e 6 meses para o facultativo, com a perda contada como manda o art. 15, § 4º (art. 15, II e VI, e § 1º). Quem já perdeu a qualidade e voltou a pagar precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53);
- incapacidade comprovada em perícia.
Para quem não é empregado, o auxílio-doença é devido desde a data em que a incapacidade começou, enquanto ela durar (art. 60). Se o pedido for feito mais de 30 dias depois do afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º). Se a incapacidade for permanente, o auxílio-doença vira aposentadoria, explicada no guia da aposentadoria por invalidez. O salário-maternidade da autônoma, da MEI e da facultativa aparece na lei com carência de 10 contribuições (art. 25, III), mas o Supremo Tribunal Federal declarou essa exigência inconstitucional para a contribuinte individual, a segurada especial e a facultativa (ADI 2110, julgada em 21/03/2024). Para o INSS, a isenção vale nos pedidos feitos a partir de 05/04/2024 e nos que estavam pendentes nessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 200, § 4º).
Aposentadoria por idade de quem contribui por conta própria
Em 2026, quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 se aposenta por idade aos 62 anos (mulher) ou 65 anos (homem), com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18). Quem entrou depois precisa de 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher) ou 65 anos e 20 anos de contribuição (homem) (art. 19). O tempo pago com 11% ou 5% conta nas duas regras. O simulador de aposentadoria faz a conta da data.
Quem paga 20% de INSS se aposenta com quanto?
Na aposentadoria por idade, o valor sai da média de todas as contribuições desde julho de 1994, limitada ao teto: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 anos para a mulher (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 1º, 2º e 5º). O benefício não pode ficar abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33; Constituição, art. 201, § 2º).
Os quadros usam uma simplificação: a pessoa contribuiu todos os meses sobre a mesma base, e a média ficou igual a essa base, em valores de 2026. O salário mínimo é R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025) e o teto, R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Valores arredondados ao centavo.
Homem:
| Base de contribuição | Tempo de contribuição | Valor da aposentadoria |
|---|---|---|
| Salário mínimo (R$ 1.621,00) | 15, 20 ou 30 anos | R$ 1.621,00 |
| 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) | 15 ou 20 anos | R$ 1.945,20 (60%) |
| 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) | 30 anos | R$ 2.593,60 (80%) |
| Teto (R$ 8.475,55) | 15 ou 20 anos | R$ 5.085,33 (60%) |
| Teto (R$ 8.475,55) | 30 anos | R$ 6.780,44 (80%) |
Mulher:
| Base de contribuição | Tempo de contribuição | Valor da aposentadoria |
|---|---|---|
| Salário mínimo (R$ 1.621,00) | 15, 20 ou 30 anos | R$ 1.621,00 |
| 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) | 15 anos | R$ 1.945,20 (60%) |
| 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) | 20 anos | R$ 2.269,40 (70%) |
| 2 salários mínimos (R$ 3.242,00) | 30 anos | R$ 2.917,80 (90%) |
| Teto (R$ 8.475,55) | 15 anos | R$ 5.085,33 (60%) |
| Teto (R$ 8.475,55) | 20 anos | R$ 5.932,89 (70%) |
| Teto (R$ 8.475,55) | 30 anos | R$ 7.628,00 (90%) |
Quem contribui sobre o salário mínimo recebe o salário mínimo com qualquer tempo: 60% de R$ 1.621,00 dariam R$ 972,60, e a lei não deixa o benefício ficar abaixo do mínimo. O homem com 15 anos de contribuição só se aposenta por idade se já era filiado ao INSS em 13/11/2019; quem se filiou depois precisa de 20 anos (EC 103/2019, arts. 18 e 19). Na vida real a média mistura meses de valores diferentes, e os meses do plano simplificado entram pelo salário mínimo. A lei permite tirar da média as contribuições que reduzem o valor, desde que fique o tempo mínimo exigido; o tempo tirado não pode ser usado para mais nada, nem para os 2 pontos por ano nem para levar a outro regime (art. 26, § 6º). Para fazer a conta com as suas contribuições, use a calculadora do valor da aposentadoria.
Perguntas frequentes
Quanto o autônomo paga de INSS em 2026? Pelo plano normal, 20% do que recebeu pelo trabalho no mês, contado entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55: de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 por mês, código 1007. Pelo plano simplificado, R$ 178,31 (11% do mínimo), código 1163. Quem presta serviço a empresa tem, em regra, 11% descontados pela própria empresa.
MEI se aposenta por tempo de contribuição? Os meses de MEI só contam para ela se complementados de 5% para 20% (Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 12, e Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º); os demais períodos de contribuição contam normalmente. Sem a complementação, o MEI tem aposentadoria por idade, por invalidez, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão, calculados sobre o salário mínimo.
MEI tem direito a auxílio-doença? Tem, com 12 contribuições de carência, que podem somar DAS pagos em dia e contribuições de outros períodos (se perdeu a qualidade de segurado e voltou a pagar, 6 novas fazem as antigas voltarem a contar, até somar 12), e qualidade de segurado na data da incapacidade. DAS pago com atraso não conta para a carência. A carência é dispensada no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista oficial (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
Dona de casa pode pagar 5% de INSS? Pode, se não tiver renda própria, se dedicar só ao trabalho de casa e a família estiver no CadÚnico com renda de até dois salários mínimos. O valor em 2026 é R$ 81,05, código 1929.
Motorista de aplicativo precisa pagar o INSS por conta própria? Precisa. O Decreto 9.792/2019 diz que o motorista de transporte de passageiros recolhe por iniciativa própria, como contribuinte individual ou como MEI.
Vale a pena pagar 20% sobre o salário mínimo? Para a aposentadoria por idade, o valor é o mesmo: quem paga 20% sobre o mínimo e quem paga 11% recebem um salário mínimo de aposentadoria por idade, e a guia de 20% custa R$ 324,20 por mês em 2026, contra R$ 178,31 da de 11%. Os 20% dão acesso a duas coisas que o plano simplificado exclui (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º). A primeira é a aposentadoria por tempo de contribuição, que depois da Reforma existe nas regras de transição, para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, e para a pessoa com deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-B). A segunda é a contagem recíproca, que leva o tempo do INSS para um regime de servidor público com a Certidão de Tempo de Contribuição (Lei 8.213/1991, art. 94). Quem não vai usar nenhuma das duas tem, pelos 11%, a mesma aposentadoria por idade.
Posso pagar o INSS atrasado para me aposentar? Depende do tipo e do período. O autônomo pode pagar o que deve, mas os meses atrasados anteriores ao primeiro pagamento em dia não contam como carência. O facultativo não pode pagar meses anteriores à inscrição. Antes de pagar uma guia antiga, confira se ela vai contar para o benefício que você quer. Para conferir o seu caso, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.
Fontes
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º (com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
- Constituição Federal, art. 195, § 14 (redação da EC 103/2019).
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, 26, caput e §§ 1º, 2º, 5º e 6º, e 29, caput e parágrafo único.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, caput e §§ 2º a 5º, 28, III e IV, 30, II e § 4º, e 45-A, §§ 1º e 2º.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, g e h, 13, 15, II e VI e § 1º, 18, §§ 1º e 3º, 25, I e III, 27, II, 27-A, 33, 60, caput e § 1º, 65 e 94, caput e § 2º.
- Lei Complementar 123/2006, arts. 18-A, §§ 1º, 3º, IV, 12 e 15, e 18-F, I e III (LC 188/2021).
- Lei Complementar 238/2026, arts. 1º, 2º e 10.
- Lei 10.666/2003, arts. 4º, caput e § 3º, 4º-A (Lei 15.485/2026) e 5º.
- Lei 12.587/2012, art. 11-A, parágrafo único, III.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, caput e §§ 1º a 4º, 19-C, IX, 188-I a 188-L, 199-A, § 6º, 214, § 19, e 216, §§ 26 e 27-A.
- Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgamento de 21/03/2024 (salário-maternidade).
- Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- INSS, tabela de códigos de pagamento de contribuição previdenciária (gov.br).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 384 (PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC), julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026, trânsito em julgado em 23/09/2026.