Autônomo tem direito ao auxílio-acidente? A regra, o MEI e o que o INSS paga no lugar
A regra, o MEI e o que o INSS paga no lugar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Pela Lei 8.213, art. 18, autônomo e MEI não recebem auxílio-acidente. Veja quando o ex-empregado ainda tem direito e o que o autônomo pode pedir.
Não. O auxílio-acidente é só do empregado, do empregado doméstico, do trabalhador avulso e do segurado especial, como o pequeno produtor rural e o pescador artesanal que trabalham sozinhos ou com a família (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). O autônomo, que o INSS chama de contribuinte individual, fica de fora, e o MEI também, porque é contribuinte individual. Quem sai de um emprego e se acidenta ainda no período de graça (os meses em que o INSS mantém a cobertura depois que o emprego acaba), sem ter começado outra atividade, continua coberto (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 7º). E quem tem carteira assinada e também trabalha por conta própria continua empregado enquanto o vínculo existe, e por esse vínculo está coberto (Lei 8.213/1991, arts. 11, I, e 18, § 1º). O regulamento e a IN 128 não tratam de quem tem as duas atividades nas regras do auxílio-acidente. Mesmo sem o auxílio-acidente, o autônomo acidentado pode receber outros benefícios, explicados no fim da página.
Quem recebe o auxílio-acidente, categoria por categoria
O art. 18, § 1º, da Lei 8.213/1991 (na redação da Lei Complementar 150/2015) diz que "somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente" os segurados dos incisos I, II, VI e VII do art. 11. Traduzindo os incisos:
- Empregado, urbano ou rural (art. 11, I): tem direito.
- Empregado doméstico (art. 11, II): tem direito para acidentes a partir de 02/06/2015, data da publicação da Lei Complementar 150 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, § 4º).
- Trabalhador avulso (art. 11, VI): tem direito.
- Segurado especial, quem trabalha no campo ou na pesca artesanal, sozinho ou em regime de economia familiar (art. 11, VII): tem direito.
- Contribuinte individual (art. 11, V): não tem. Aqui estão o autônomo, o profissional liberal, o sócio e o titular de empresa que recebem pelo trabalho, quem presta serviço eventual a empresa sem vínculo e o MEI.
- Facultativo, quem contribui sem exercer atividade, como a dona de casa e o estudante: não tem.
A IN PRES/INSS 128/2022 repete a exclusão: "Não é devido o auxílio-acidente ao segurado contribuinte individual e ao segurado facultativo" (art. 352, § 9º).
O benefício em si é uma indenização mensal de 50% do salário de benefício, que se soma ao salário (Lei 8.213, art. 86, §§ 1º e 3º). Para recebê-lo, é preciso:
- estar, no dia do acidente, numa das categorias acima, ou no período de graça de uma delas (art. 18, § 1º; Decreto 3.048, art. 104, §§ 7º e 8º);
- ter sofrido um acidente de qualquer natureza, no trabalho ou fora dele, ou ter uma doença profissional ou do trabalho, que a lei considera acidente do trabalho (arts. 20 e 86, caput);
- ficar com sequela depois que as lesões se consolidaram (art. 86, caput);
- a sequela reduzir a capacidade para o trabalho que você fazia habitualmente; dano que não afeta o trabalho não dá direito (art. 86, caput; Decreto 3.048, art. 104, § 4º, I).
Não se exige carência (art. 26, I). Os detalhes estão na página do auxílio-acidente.
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E o MEI?
O MEI é contribuinte individual: o Decreto 3.048/1999 o coloca nessa categoria (art. 9º, V, "p"). Por isso a resposta para ele é a mesma do autônomo, e pagar o DAS em dia não muda isso.
Quem trabalha com carteira assinada para um MEI é empregado (art. 11, I) e tem direito ao auxílio-acidente como qualquer empregado. Sobre os benefícios que o MEI recebe, veja MEI tem direito a auxílio-doença.
A situação no dia do acidente decide o direito ao auxílio-acidente?
Para o INSS, o que decide é a atividade exercida na data do acidente (Decreto 3.048, art. 104, § 8º; IN 128, art. 352, § 8º), e não a categoria em que a pessoa contribuiu na maior parte da vida.
| Situação no dia do acidente | Auxílio-acidente | Norma |
|---|---|---|
| Empregado, doméstico, avulso ou segurado especial em atividade | tem direito | Lei 8.213, art. 18, § 1º |
| Ex-empregado sem outro trabalho, dentro do período de graça | tem direito | Decreto 3.048, art. 104, § 7º; IN 128, art. 353 |
| Ex-empregado que já trabalhava como autônomo ou MEI | o INSS pode negar | IN 128, art. 352, §§ 8º e 9º |
| Ex-empregado que, no período de graça, passou a pagar como facultativo | a norma não trata do caso, e o INSS pode negar | Lei 8.213, art. 15, § 3º; IN 128, arts. 352, § 9º, e 353, § 1º |
| Autônomo, MEI ou facultativo | não tem direito | Lei 8.213, art. 18, § 1º |
O ex-empregado no período de graça
Quem sai do emprego continua segurado por um tempo, mesmo sem contribuir (Lei 8.213, art. 15). Se o acidente acontece nesse intervalo, o auxílio-acidente é devido, e o INSS considera a última atividade exercida, que foi a de empregado (IN 128, art. 353, § 1º). A IN aplica essa regra aos acidentes a partir de 31/12/2008. O prazo é:
- 12 meses depois da última contribuição (art. 15, II);
- 24 meses para quem pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado no meio (art. 15, § 1º);
- mais 12 meses em cada um desses casos para quem prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário; a carteira ou o CNIS sem registro novo, sozinhos, não bastam (STJ, Tema 1.360; art. 15, § 2º), o que leva a 24 ou a 36 meses.
A qualidade de segurado só se perde no dia seguinte ao fim do prazo de pagamento da contribuição do mês seguinte ao último desses meses (art. 15, § 4º). As contas estão em como saber se tenho qualidade de segurado.
O ex-empregado que virou autônomo
Se, depois de sair do emprego, a pessoa passou a trabalhar por conta própria ou abriu um MEI e o acidente aconteceu já nessa atividade, o INSS olha a atividade do dia e pode negar, mesmo que ela ainda estivesse dentro do prazo do período de graça do emprego anterior. Nesse caso, vale levar à conversa com a advogada o histórico do CNIS e a data em que começou a atividade por conta própria.
O ex-empregado que passou a pagar como facultativo
Quem sai do emprego e não arruma outro trabalho pode pagar o INSS como facultativo, para não deixar o tempo de contribuição parado. Esses pagamentos não contam como atividade: facultativo é quem contribui sem ter trabalho que o obrigue a pagar (Lei 8.213, art. 13). Durante o período de graça, o segurado conserva todos os seus direitos (Lei 8.213, art. 15, § 3º), e para o auxílio-acidente no período de graça a IN 128 manda considerar a última atividade exercida (art. 353, § 1º), que, nesse caso, foi a de empregado. A lei, o regulamento e a IN 128 não têm regra própria para quem se acidenta nessa situação, e o INSS pode negar com base na regra que exclui o facultativo (IN 128, art. 352, § 9º). Se negar, cabem o recurso ou a ação judicial, explicados em "Se o INSS negar o auxílio-acidente", e o que se leva à advogada é o CNIS com a data de saída do emprego e os meses pagos como facultativo.
Pagar como facultativo também não encurta a proteção do emprego anterior: quando a pessoa para de pagar como facultativo, tem direito ao período de graça da condição de empregado, se for mais vantajoso (IN 128, art. 184, § 7º).
Quem é empregado e autônomo ao mesmo tempo
Quem tem carteira assinada e também trabalha por conta própria continua sendo empregado enquanto o vínculo existe (art. 11, I) e, por esse vínculo, está entre as categorias do art. 18, § 1º. A perícia avalia a redução da capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (art. 86). O Decreto 3.048 (art. 104) e a IN 128 (arts. 352 a 356) não trazem regra própria para quem tem as duas atividades.
Confira a sua situação na calculadora
Escolha o que causou a sequela e a sua situação no dia do acidente, como autônomo, MEI, empregado ou sem trabalho depois de ter sido autônomo: a calculadora mostra se o auxílio-acidente é devido, o que conferir e, quando é devido, desde quando e, se você informar a média do auxílio-doença, o valor.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 11, I, a, 15, 18, §§ 1º e 2º, 20, 21, I e IV, d, 23, 26, I, 29, § 6º, 39, I, 41-A, 86, 103, parágrafo único, e 124, V; Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; Lei Complementar 150/2015, arts. 1º e 47; Decreto 20.910/1932, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 104 e Anexo III; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 233, X e § 3º, e 352 a 356; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 235-A e 236; STF, Tema 313, Tema 388 e ADI 6096; STJ, Temas 22, 213, 416, 555, 627 e 862 e Súmula 507; TNU, Temas 201, 253, 269 e 315. Atualizada em 24/10/2026. É uma simulação com as respostas que você dá: quem confirma a sequela é a perícia médica, e o valor exato sai da carta do INSS. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Se o INSS negar o auxílio-acidente
Contra a negativa do auxílio-acidente cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, arts. 305, I, e § 1º, II), ou a ação judicial. Veja como funciona o processo administrativo no INSS.
Se o negado for o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Quem quiser recorrer mesmo assim tem os mesmos 30 dias.
O que a Justiça decidiu
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) julgou a questão no Tema 201 e fixou a tese: "O contribuinte individual não faz jus ao auxílio-acidente, diante de expressa exclusão legal" (PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, julgado em 09/10/2019, com trânsito em julgado em 28/07/2020).
Existe projeto de lei para incluir o autônomo no auxílio-acidente?
O PL 1347/2015, apresentado na Câmara dos Deputados em 04/05/2015, muda o art. 18, § 1º, da Lei 8.213 para incluir o contribuinte individual e cria uma alíquota adicional na Lei 8.212 para pagar o benefício. A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou o parecer em 08/06/2022. Em 24/03/2023, com a reorganização das comissões, o projeto foi redistribuído, e em 16/10/2026 a página da Câmara mostra a situação "Aguardando Designação de Relator(a)", sem nenhum andamento depois disso. Não é lei, e nada muda para o autônomo enquanto não for aprovado e sancionado.
O que o autônomo pode receber depois de um acidente
Depois de um acidente, o autônomo pode pedir:
- Auxílio por incapacidade temporária (o auxílio-doença), se ficar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59). Quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, não se exige carência (art. 26, II), mas é preciso ter a qualidade de segurado na data em que ela começou, e a lesão não pode ser anterior à filiação, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). Veja auxílio-doença e carência e qualidade de segurado.
- Aposentadoria por incapacidade permanente, a antiga aposentadoria por invalidez, se a perícia concluir que ele está incapaz e não pode ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento (art. 42). Veja aposentadoria por invalidez.
- Reabilitação profissional, que a lei prevê para o segurado (art. 18, III, "c", e art. 89), inclusive com prótese e órtese quando a perda funcional puder ser atenuada por elas; o aposentado que volta a trabalhar só a recebe se for empregado (art. 18, § 2º). Veja reabilitação profissional.
- Aposentadoria da pessoa com deficiência, se a sequela for reconhecida como deficiência de longo prazo na avaliação biopsicossocial; o tempo trabalhado com a deficiência pode reduzir o tempo de contribuição exigido. Veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
Quem já recebe aposentadoria do INSS e trabalha como autônomo não recebe o auxílio-doença nem outra aposentadoria por esse trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 124, I e II).
Se o autônomo volta a trabalhar com a sequela, não há indenização mensal paga junto com a renda, como a que o empregado recebe pelo auxílio-acidente. O caso de quem trabalha por aplicativo está em motorista e entregador de aplicativo no INSS.
Desde quando o autônomo acidentado recebe o auxílio-doença
O empregado afastado recebe da empresa os primeiros 15 dias e, a partir do 16º, o auxílio-doença do INSS. Como o autônomo e o MEI não têm empresa que pague esses dias, o INSS paga o auxílio-doença deles desde o primeiro dia de incapacidade, desde que ela passe de 15 dias (Lei 8.213, arts. 59 e 60; Decreto 3.048, art. 72, II).
O pagamento desde o primeiro dia depende de quando o pedido é feito: se o autônomo pede o benefício depois de 30 dias de afastamento, o auxílio-doença passa a contar da data do pedido, e os dias anteriores não são pagos (Lei 8.213, art. 60, § 1º; Decreto 3.048, art. 72, III). Quem se acidentou e parou de trabalhar faz o pedido no Meu INSS dentro desses 30 dias, mesmo que a perícia seja marcada para depois, porque o que conta é a data do pedido. As regras do benefício estão em auxílio-doença.
Perguntas frequentes
Autônomo tem direito ao auxílio-acidente? Não. A lei limita o benefício ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º), e a TNU confirmou isso no Tema 201.
MEI tem direito ao auxílio-acidente? Não, porque o MEI é contribuinte individual (Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, "p"). O empregado com carteira assinada do MEI tem direito.
Fui demitido e me acidentei meses depois. Tenho direito? Pode ter, se o acidente aconteceu dentro do período de graça (12, 24 ou 36 meses, conforme o caso, Lei 8.213, art. 15) e você não tinha começado outra atividade como autônomo ou MEI (Decreto 3.048, art. 104, §§ 7º e 8º; IN 128, art. 353).
Contribuinte facultativo tem direito ao auxílio-acidente? Não. A IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, § 9º, exclui o contribuinte individual e o facultativo.
Se eu pagar o INSS como autônomo, posso receber o auxílio-doença depois de um acidente? Pode, se tiver a qualidade de segurado quando a incapacidade começou e ficar incapaz por mais de 15 dias. Em acidente de qualquer natureza não há carência (Lei 8.213, art. 26, II). Quem já é aposentado do INSS não recebe o auxílio-doença por esse trabalho (Lei 8.213, arts. 18, § 2º, e 124, I).
Já existe lei que dá o auxílio-acidente ao autônomo? Não. O PL 1347/2015 está na Câmara e, em 16/10/2026, aguardava a designação de relator.
Saí do emprego e passei a pagar o INSS como facultativo. Se eu me acidentar, tenho direito ao auxílio-acidente? A lei e a IN 128 não tratam desse caso. No período de graça do emprego você conserva todos os seus direitos (Lei 8.213, art. 15, § 3º), e a IN 128 manda considerar a última atividade exercida, que foi a de empregado (art. 353, § 1º). O INSS pode negar com base na regra que exclui o facultativo (IN 128, art. 352, § 9º). Contra a negativa cabem o recurso ou a ação judicial.
Parei de trabalhar como autônomo e me acidentei no período de graça. Tenho direito ao auxílio-acidente? Não. Para o auxílio-acidente no período de graça, o INSS considera a última atividade exercida (IN 128, art. 353, § 1º). A sua foi a de autônomo, que está fora do benefício (Lei 8.213, art. 18, § 1º; IN 128, art. 352, § 9º). O auxílio-doença, sim, pode ser pedido, se a incapacidade passar de 15 dias.
O autônomo acidentado recebe o auxílio-doença desde o primeiro dia? Sim, se tiver a qualidade de segurado quando a incapacidade começou, ficar incapaz por mais de 15 dias e pedir o benefício em até 30 dias de afastamento (Lei 8.213, arts. 59 e 60, caput e § 1º; Decreto 3.048, art. 72, II e III). Se pedir depois disso, recebe a partir da data do pedido.
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Fontes
- Lei 8.213/1991, art. 11, incisos I, II, V, VI e VII; art. 13; art. 15, incisos II e VI e §§ 1º a 4º; art. 18, § 1º (redação da Lei Complementar 150/2015) e inciso III, "c"; art. 26, I e II; art. 42; art. 59, caput e § 1º; art. 60, caput (redação da Lei 9.876/1999) e § 1º; art. 86, caput e §§ 1º e 3º; art. 89.
- Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, "p"; art. 13, § 3º; art. 72, II e III; art. 104, caput (redação do Decreto 10.410/2020) e §§ 4º, 7º e 8º; art. 305, I, e § 1º, II.
- IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º; arts. 352 a 356.
- TNU, Tema 201, PEDILEF 0002245-25.2016.4.03.6330/SP, julgado em 09/10/2019.
- Câmara dos Deputados, PL 1347/2015, situação em 16/10/2026.