Aposentadoria do autônomo e profissional liberal: quanto pagar ao INSS e como se aposentar
Quanto pagar ao INSS, a retenção de 11%, o tempo especial e as regras de 2026.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Pedreiro, motorista, cabeleireira, médico ou advogado sem carteira: 20%, 11% ou 5% ao INSS, quanto se recebe na aposentadoria e as regras de 2026.
O autônomo e o profissional liberal podem se aposentar pelo INSS com as contribuições que pagam. Quem paga pelo plano de 11% sobre o salário mínimo só usa as regras de transição por tempo de contribuição, de quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, se complementar os meses. O profissional liberal sem carteira assinada (médico, dentista, advogado, engenheiro) é, para o INSS, contribuinte individual, como qualquer autônomo, e a contribuição é obrigatória (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). Quando atende pessoas físicas, ele mesmo paga 20% do que recebeu no mês, até o teto. Quem atende só pessoas físicas pode pagar 11% do salário mínimo, e fica sem a aposentadoria por tempo de contribuição se não complementar os meses (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I). Se presta serviço a empresa, ela desconta 11% e recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º).
A aposentadoria por idade vem aos 62 anos (mulher) ou 65 (homem), com 15 anos de contribuição, ou 20 para o homem que entrou no INSS depois de 13/11/2019. Quem já era filiado nessa data tem as regras de transição. Nas profissões expostas a agente nocivo, o INSS reconhece tempo especial pela profissão até 28/04/1995. Depois dessa data, o INSS só reconhece o do autônomo cooperado, a partir de 13/12/2002; para os demais, o reconhecimento passa pela Justiça, com a prova da exposição.
Quem é considerado autônomo pelo INSS?
Para o INSS, autônomo é quem trabalha por conta própria, sem patrão: o pedreiro e o eletricista que pegam serviço direto com o cliente, a cabeleireira e a manicure que atendem no próprio salão ou em casa, a costureira, o vendedor ambulante, o pequeno feirante, o artesão, o taxista e o motorista de aplicativo. O regulamento dá exemplos, entre eles o motorista de aplicativo, o ambulante, o feirante e o artesão (Decreto 3.048/1999, art. 9º, V, j e l, e § 15, I, III, VIII e XIX), e põe na mesma lista o MEI (art. 9º, V, p).
A diarista que trabalha na casa de uma família até dois dias por semana é contribuinte individual e paga a própria guia (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, VI). Quando trabalha na mesma casa por mais de dois dias por semana, de forma contínua, pessoal, com salário e sob as ordens da família, ela é empregada doméstica (art. 9º, II), com as regras da aposentadoria da empregada doméstica.
Quem trabalha por conta própria para pessoas físicas paga a própria guia por um destes três jeitos:
- 20% do que ganhou no mês, entre o salário mínimo e o teto: de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 em 2026, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, arts. 21, caput, e 30, II). Esses meses contam para todas as aposentadorias, e o valor sobre o qual você pagou entra na média.
- 11% do salário mínimo, R$ 178,31 em 2026, no mesmo prazo, para quem trabalha por conta própria sem relação de trabalho com empresa (art. 21, § 2º, I). Os meses contam para a aposentadoria por idade (Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, IX, e 51, § 2º), que sai no valor de um salário mínimo para quem pagou só assim (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Para as regras de transição por tempo de contribuição e para levar o tempo a um regime de servidor público, cada mês precisa do complemento de 9%, R$ 145,89 nos meses de 2026, com juros (art. 21, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º).
- 5% do salário mínimo, R$ 81,05 em 2026, só para o MEI, dentro da guia mensal do Simples (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a; Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV). Os meses valem como os de 11%, e o complemento é de 15%, R$ 243,15 nos meses de 2026, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A, §§ 1º, I, 2º e 3º).
O que cada plano dá, benefício por benefício, está no quadro 20% ou 11%: o que cada plano dá, mais abaixo; as regras do MEI estão em MEI tem direito a auxílio-doença e aposentadoria?. Quem trabalhou e ficou sem pagar pode recolher os meses depois, com multa e juros, nas condições de pagar atrasado.
Profissional liberal e autônomo: qual a diferença para o INSS
Quando os dois trabalham por conta própria, não há diferença. A lei não usa a expressão "profissional liberal": coloca na mesma categoria, a de contribuinte individual, quem exerce por conta própria atividade econômica urbana, com ou sem fins lucrativos (art. 11, V, h), e quem presta serviço eventual a empresas sem vínculo de emprego (alínea g). O diploma e o registro no conselho (CRM, CRO, OAB, CREA, CRP, CAU) dizem quem pode exercer a profissão, e não mudam a forma de contribuir.
O que muda a contribuição é a forma de trabalho:
| Como trabalha | Categoria no INSS | Quem recolhe |
|---|---|---|
| Com carteira assinada (médico de hospital, advogado de empresa) | empregado | o empregador desconta do salário |
| Por conta própria, atendendo pessoas físicas (consultório, escritório) | contribuinte individual | o próprio profissional, pela guia, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II) |
| Prestando serviço a empresa, sem vínculo (plantão por recibo, laudo, parecer) | contribuinte individual | a empresa desconta 11% e recolhe até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26) |
| Sócio que recebe pró-labore da própria sociedade ou clínica | contribuinte individual (art. 11, V, f) | a sociedade desconta do pró-labore (Lei 10.666/2003, art. 4º) |
Quem fatura pela própria empresa (a sociedade de advogados, a clínica, a empresa de engenharia) contribui pelo pró-labore que a empresa lhe paga, e não pelo que a empresa fatura. As regras do sócio estão em aposentadoria para empresário.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
A anuidade do conselho profissional conta tempo para a aposentadoria?
A anuidade paga ao conselho profissional não é contribuição ao INSS e não conta tempo para a aposentadoria. Os planos de previdência oferecidos por entidades de classe são previdência complementar: a Constituição define esse regime como "de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral" e "facultativo" (art. 202). A lei admite entidade fechada acessível só aos associados de pessoa jurídica "de caráter profissional, classista ou setorial" (Lei Complementar 109/2001, art. 31, II). O plano da categoria pode se somar ao INSS, mas não o substitui: quem trabalha por conta própria continua obrigado a contribuir.
Quanto o profissional liberal paga ao INSS
Quem atende só pessoas físicas
Paga 20% sobre o que recebeu no mês, contado entre o salário mínimo (R$ 1.621,00) e o teto (R$ 8.475,55): de R$ 324,20 a R$ 1.695,11 em 2026, código 1007 (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, III; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Quem recebeu R$ 6.000,00 de pacientes no mês paga R$ 1.200,00; quem recebeu R$ 12.000,00 paga R$ 1.695,11, porque o que passa do teto não entra.
Quem presta serviço só a empresas
A empresa desconta 11% do valor pago, respeitado o teto, ou 20% quando é entidade beneficente de assistência social isenta da contribuição patronal (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 26). O desconto vale como contribuição de 20%, porque a lei deixa o contribuinte individual abater do seu percentual parte da contribuição da empresa (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º). Se as empresas pagaram no mês menos que o salário mínimo, o profissional completa com 20% sobre a diferença (Lei 10.666/2003, art. 5º; Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27): recebeu R$ 1.000,00 de uma empresa, a empresa desconta R$ 110,00 e ele paga R$ 124,20. Quando quem contrata é outro autônomo equiparado a empresa, um produtor rural pessoa física, uma missão diplomática ou uma repartição consular estrangeira, não há desconto, e o profissional paga a própria guia (Lei 10.666/2003, art. 4º, § 3º).
Empresa e pessoa física no mesmo mês
As remunerações se somam até o teto (Lei 8.212/1991, art. 28, III). A empresa desconta 11% do que pagou, e o profissional recolhe 20% sobre o que recebeu de pessoas físicas, respeitado o limite máximo (Instrução Normativa RFB 2.110/2022, art. 40). Exemplo, com os valores de 2026:
| Recebido no mês | Contribuição |
|---|---|
| Hospital (empresa): R$ 5.000,00 | 11% descontados pelo hospital: R$ 550,00 |
| Pacientes do consultório: R$ 6.000,00 | 20% sobre R$ 3.475,55, o que falta para o teto: R$ 695,11 |
| Total: R$ 11.000,00 | R$ 1.245,11, e o mês conta pelo teto |
A ordem do quadro (primeiro o desconto da empresa, depois a guia até o teto) é a que esta página usa ao aplicar o art. 40 da IN RFB 2.110/2022. Quem presta serviço a várias empresas e passa do teto no mês avisa às que pagam depois quanto já foi descontado, com o comprovante, para que elas descontem só até o limite (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 28; IN RFB 2.110/2022, art. 39, § 1º).
O plano de 11%
O plano simplificado, de 11% sobre o salário mínimo (R$ 178,31 em 2026), é só para o contribuinte individual que trabalha por conta própria "sem relação de trabalho com empresa ou equiparado" (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I). Quem paga por ele não tem aposentadoria por tempo de contribuição nem pode levar o tempo a um regime de servidor, a não ser que complemente cada mês com mais 9% e juros (Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º), e os meses entram na média pelo salário mínimo. Os outros benefícios do autônomo continuam nos dois planos, com o valor calculado sobre o que foi pago. O auxílio-acidente fica de fora para o contribuinte individual em qualquer plano, porque a lei o dá só ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º). Na guia, o plano de 20% usa o código 1007, o de 11% usa o 1163 (1180 no pagamento trimestral), e a complementação dos 9% usa o 1295; o quadro de todos os códigos, com os valores de 2026, está em código de pagamento do INSS. A calculadora da guia está no fim desta seção.
20% ou 11%: o que cada plano dá
Quem atende só pessoas físicas escolhe entre os dois planos, e a escolha muda o valor da aposentadoria e o acesso às regras que contam tempo de contribuição. Os outros benefícios do INSS ficam iguais nos dois, cada um com os seus requisitos.
| Plano de 20% | Plano de 11% | |
|---|---|---|
| Quanto custa por mês em 2026 | de R$ 324,20 a R$ 1.695,11, conforme o que recebeu no mês | R$ 178,31 |
| Quem pode usar | todo contribuinte individual | só quem trabalha por conta própria, sem relação de trabalho com empresa |
| Aposentadoria por idade (62 anos para a mulher, 65 para o homem), para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e para quem entrou depois | sim | sim, e os meses de 11% contam como tempo de contribuição |
| Regras de transição por pontos, idade mínima progressiva e pedágios de 50% e de 100% | sim | só com o complemento de cada mês |
| Certidão para levar o tempo a um regime de servidor público | sim | só com o complemento de cada mês |
| Valor da aposentadoria | sai da média do que pagou, entre o salário mínimo e o teto | um salário mínimo, para quem pagou só nesse plano |
| Aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença) e salário-maternidade; pensão por morte e auxílio-reclusão para a família | sim | sim |
| Auxílio-acidente e salário-família | não | não |
Fontes do quadro: Lei 8.212/1991, art. 21, caput e §§ 2º, I, e 3º; Lei 8.213/1991, arts. 18, I, II e §§ 1º e 3º, 33, 65 e 94, § 2º; Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, IX, 51, § 2º, 188-H a 188-L e 199-A; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10.
Para a aposentadoria programada de quem entrou no INSS depois de 13/11/2019, e para a aposentadoria por idade de quem já era filiado antes, o mês pago com 11% vale como tempo de contribuição sem complemento (Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, IX, e 51, § 2º). Quem pagou só nesse plano se aposenta com um salário mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Quem paga 20% sobre um valor maior forma uma média maior, e a aposentadoria sai dessa média, nunca abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33).
O complemento entra quando você já era filiado ao INSS em 13/11/2019 e quer se aposentar antes da idade, pelos pontos ou pelos pedágios, ou quando vai levar o tempo para um cargo público com a certidão de tempo de contribuição. Nesses casos, cada mês pago com 11% precisa receber os 9% que faltam sobre o salário mínimo daquele mês (R$ 145,89 nos meses de 2026), com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Sem o complemento pago, o INSS indefere a aposentadoria ou a certidão, e cancela a que já tiver sido concedida (Decreto 3.048/1999, art. 199-A, § 4º). Por que essas regras ainda contam tempo de contribuição está em aposentadoria por tempo de contribuição acabou?.
Quanto fica a sua guia
Escolha como você trabalha, o plano e quanto recebeu no mês. A conta mostra o valor da guia, o código de pagamento e os benefícios a que essa contribuição dá direito.
Regras: Lei 8.212/1991, arts. 21, 28 e 30, II; Lei 8.213/1991, art. 18, § 3º; LC 123/2006, arts. 18-A e 18-F; Lei 10.666/2003, arts. 4º, 4º-A e 5º; EC 103/2019, art. 29; Decreto 3.048/1999, arts. 19-E, 214, § 19, e 216, II, §§ 15, 26 e 27-A; Decreto 9.792/2019, arts. 2º e 4º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55); códigos mensais e trimestrais da tabela de pagamento do INSS. É uma simulação da regra geral para 2026: não confere o seu cadastro nem as suas guias antigas. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Servidor público com consultório ou escritório paga o INSS?
O servidor de cargo efetivo com regime próprio fica fora do INSS pelo cargo, mas, se exerce ao mesmo tempo uma atividade privada (o médico do município que atende no consultório, o engenheiro concursado que assina projetos), torna-se segurado obrigatório do INSS por essa atividade (Lei 8.213/1991, art. 12, caput e § 1º). O tempo do consultório não se soma ao do cargo no mesmo período (art. 96, II), e o tempo usado para a aposentadoria de um regime não é contado pelo outro (art. 96, III). As duas aposentadorias do médico estão explicadas em aposentadoria do médico.
Como o profissional liberal se aposenta
As regras de aposentadoria são as mesmas de qualquer segurado do INSS:
| Situação | Regra | Onde está |
|---|---|---|
| Entrou no INSS depois de 13/11/2019 | 62 anos e 15 anos de contribuição (mulher); 65 anos e 20 anos (homem) | EC 103/2019, art. 19 |
| Já era filiado ao INSS em 13/11/2019 | aposentadoria por idade (62 e 65 anos, 15 anos de contribuição) e as regras de transição por pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100% | EC 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18 e 20 |
| Trabalho exposto a agente nocivo | aposentadoria especial ou conversão do tempo até 13/11/2019 | ver a seção seguinte |
As regras de transição contam tempo de contribuição, e por isso os meses pagos pelo plano de 11% só entram nelas se forem complementados. Cada regra tem a sua página: por pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50% e pedágio de 100%; a por idade está em aposentadoria por idade.
O valor sai da média dos salários de contribuição de todo o período desde julho de 1994, ou desde o início das contribuições, se posterior: 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher) (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º e 5º). Nos pedágios a conta é outra: no de 50%, a média vezes o fator previdenciário (art. 17, parágrafo único); no de 100%, 100% da média (arts. 20, § 2º, II, e 26, § 3º, I). Quem sempre pagou pouco tem média baixa, ainda que tenha ganhado bem. A conta, com os quadros por base de contribuição, está em cálculo do valor da aposentadoria.
Quanto o autônomo recebe: dois exemplos
A média sai de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o primeiro pagamento, se for depois, corrigidos até o pedido. Para quem paga a guia de 20%, o salário de contribuição de cada mês é o valor sobre o qual pagou: quem pagou R$ 600,00, que são 20% de R$ 3.000,00, entra na média com R$ 3.000,00 naquele mês, corrigidos.
Primeiro exemplo: uma autônoma que já era filiada ao INSS em 13/11/2019 e se aposenta por idade aos 62 anos, com 25 anos de contribuição pagos a 20% e média corrigida de R$ 3.000,00. Ela tem 10 anos acima dos 15, e cada um soma 2 pontos ao percentual: 60% + 20% = 80%, ou R$ 2.400,00 por mês.
Segundo exemplo: um autônomo que se aposenta aos 65 anos, com os mesmos 25 anos e a mesma média. Para o homem, os 2 pontos por ano começam depois de 20 anos de contribuição: 60% + 10% = 70%, ou R$ 2.100,00 por mês, R$ 300,00 a menos que no primeiro exemplo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º).
O valor nunca fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33). Um homem com 20 anos de contribuição e média de R$ 2.500,00 teria 60%, ou R$ 1.500,00, e recebe R$ 1.621,00. Quem pagou só pelo plano de 11% ou de 5% se aposenta com um salário mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Os casos em que a aposentadoria fica no salário mínimo estão em aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?.
O profissional liberal pode se aposentar mais cedo?
Pode, pelas regras de transição, se já era filiado ao INSS em 13/11/2019, ou pelo tempo especial, nas profissões expostas a agente nocivo, como as de saúde.
Tempo especial até 28/04/1995
O INSS reconhece o tempo do contribuinte individual pela categoria profissional até essa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, III), desde que as contribuições do período tenham sido pagas (art. 96) e que ele prove, ano a ano, que exerceu a profissão, com o diploma e o registro no conselho quando a profissão os exige; formulário de empresa não serve (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 302). Os quadros da época listavam, entre outros:
| Profissão | Código até 28/04/1995 |
|---|---|
| Médico, dentista, enfermeiro | Decreto 53.831/1964, código 2.1.3; Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.3 (no de 1979, médico, dentista e enfermeiro "expostos aos agentes nocivos" do código 1.3.0) |
| Engenheiro de construção civil, de minas, de metalurgia, eletricista | Decreto 53.831/1964, código 2.1.1 |
| Engenheiro químico, metalúrgico, de minas | Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.1 |
Tempo especial depois de 28/04/1995
Pelo regulamento do INSS, o contribuinte individual só tem tempo especial depois dessa data se for cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, e só desde 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263, IV). O Superior Tribunal de Justiça decidiu de outro modo em recurso repetitivo, em 10/09/2025 (Tema 1.291), e fixou duas teses: "O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e "A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais". O STF se recusou a rever o assunto, porque decidiu que não há repercussão geral (Tema 1.447, com trânsito em julgado em 22/05/2026). O regulamento não mudou, e por isso o reconhecimento passa pela Justiça, com a prova da exposição: laudo do consultório, registros de atendimento, documentos do serviço. Nos Juizados Especiais Federais, depois de 03/12/1998, a exposição que vem de não usar um EPI (equipamento de proteção individual, como luva e máscara) eficaz não conta, salvo no ruído, no agente cancerígeno do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (Linach) ou com prova técnica de que não havia EPI eficaz para aquele agente (TNU, Tema 188). Para o dentista e o médico, a prova está em aposentadoria do dentista e aposentadoria do médico; as demais profissões estão em profissões com direito a aposentadoria especial.
A idade da aposentadoria especial
Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, da Emenda 103 (55, 58 e 60 anos). O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade; o caso pede análise. A regra de pontos de quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 (86 pontos para 25 anos de exposição, EC 103/2019, art. 21) não foi atingida.
O profissional liberal pode pagar o INSS atrasado?
Quem ficou meses sem pagar a guia pode recolher depois, com multa e juros, e o período de mais de 5 anos entra por indenização, com prova de que trabalhou (Lei 8.212/1991, art. 45-A). Os meses atrasados anteriores ao primeiro pagamento em dia não contam como carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Quem presta serviço a empresa não perde o mês em que ela descontou e não recolheu: desde abril de 2003, o desconto feito pela empresa conta para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º; Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). A conta e as condições estão em como pagar INSS atrasado.
Desde quando a aposentadoria é paga e o trabalho depois dela
O profissional liberal que trabalha por conta própria recebe a aposentadoria por idade, a programada e as de transição a partir da data em que faz o pedido ao INSS, e não da data em que completou a idade ou o tempo (Lei 8.213/1991, art. 49, II; Decreto 3.048/1999, art. 52, II). A regra do empregado, que recebe desde a saída do emprego quando pede antes dela ou até 90 dias depois, vale só para quem tem carteira (art. 49, I). Na aposentadoria especial a data é a mesma (art. 57, § 2º). Cada mês entre o dia em que você completou os requisitos e o dia do pedido fica sem pagamento. A demora do INSS para decidir não muda essa data: os meses de espera são pagos depois, desde o pedido.
Para se aposentar, você não precisa fechar o consultório nem deixar de atender. Na aposentadoria especial, o trabalho exposto a agente nocivo tem de parar depois do aviso de que ela saiu, e na aposentadoria por incapacidade permanente a volta ao trabalho cancela o benefício. Quem continua trabalhando depois de aposentado segue obrigado a contribuir pelo que recebe (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º), e essas contribuições não dão outro benefício do INSS a quem trabalha por conta própria: a lei só ressalva o salário-família e a reabilitação profissional do aposentado empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º). Quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente e volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada desde a volta (art. 46).
Na aposentadoria especial, quem se aposenta não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agente nocivo da lista do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, seja o que deu a aposentadoria, seja outro, como empregado ou por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, caput). Se continuar, o INSS suspende o pagamento, com direito a defesa (art. 267, §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O STF julgou essa regra constitucional no Tema 709 e fixou que, se você pede a aposentadoria e continua trabalhando exposto, ela é paga desde o pedido. O STF preservou quem teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, o direito de receber a aposentadoria especial continuando no trabalho exposto, e o que foi recebido de boa-fé até essa data, por decisão judicial ou do INSS, não precisa ser devolvido (Tema 709, embargos de declaração). O tempo entre o pedido e o aviso de que a aposentadoria saiu não conta como permanência (IN 128/2022, art. 267, § 3º, I), e depois do aviso o trabalho com exposição precisa parar. Trabalhar sem exposição, em gestão ou ensino, é permitido. Os detalhes estão em pode continuar trabalhando depois da aposentadoria especial?.
Perguntas frequentes
Profissional liberal é obrigado a pagar INSS? É. Quem trabalha por conta própria, como o motorista de aplicativo, é segurado obrigatório como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). Se atende pessoas físicas, recolhe a guia; se presta serviço a empresa, a empresa desconta 11%; se é empregado, o empregador desconta do salário.
Quanto o profissional liberal paga de INSS em 2026? 20% do que recebeu de pessoas físicas no mês, entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55: de R$ 324,20 a R$ 1.695,11. Do que recebe de empresas, a empresa desconta 11%. As duas parcelas se somam até o teto.
Profissional liberal pode pagar 11% ou 5%? O de 11% sobre o salário mínimo pode, se trabalha por conta própria sem relação de trabalho com empresa, e perde a aposentadoria por tempo de contribuição enquanto não complementar. Os 5% são do MEI e do facultativo de baixa renda (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II), que têm regras próprias, explicadas na página do MEI e do autônomo.
O plano de previdência do meu conselho substitui o INSS? Não. A previdência complementar é facultativa e organizada à parte do regime geral (Constituição, art. 202). Quem trabalha por conta própria continua obrigado a contribuir para o INSS.
Médico ou dentista autônomo tem aposentadoria especial? Até 28/04/1995, pela categoria, com as contribuições pagas (IN 128/2022, art. 263, III). Depois disso, as normas do INSS só admitem o autônomo cooperado, a partir de 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263, IV), e o STJ decidiu no Tema 1.291 que ele tem direito se provar a exposição a agente nocivo, sem formulário de empresa.
Quem trabalha com carteira e também atende no consultório paga duas vezes? Paga sobre as duas rendas, mas o total para no teto. O empregador desconta do salário, e a guia do consultório cobre só o que falta até R$ 8.475,55 (Lei 8.212/1991, art. 28, III; IN RFB 2.110/2022, art. 49, § 2º, II, b, e § 6º). Para conferir as suas contribuições e o que falta para a aposentadoria, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.
O autônomo que paga 11% se aposenta com quanto? Com um salário mínimo, se pagou só nesse plano (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Os meses de 11% contam para a aposentadoria por idade sem complemento (Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, IX, e 51, § 2º). Para as regras de transição por tempo de contribuição e para levar o tempo a um regime de servidor, cada mês precisa do complemento de 9% sobre o salário mínimo daquele mês, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
Desde quando o profissional liberal recebe a aposentadoria? Na aposentadoria por idade, na programada, nas de transição e na especial, desde a data do pedido ao INSS, e não da data em que completou os requisitos (Lei 8.213/1991, arts. 49, II, e 57, § 2º). Os meses entre uma data e outra ficam sem pagamento.
O profissional liberal aposentado pode continuar atendendo? Pode, e continua pagando o INSS sobre o que recebe (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º). A exceção é a aposentadoria especial: quem se aposenta por ela não pode continuar exposto a agente nocivo, e o INSS suspende o pagamento se continuar (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; STF, Tema 709).
Quem é considerado autônomo pelo INSS? Quem trabalha por conta própria, sem vínculo de emprego, como o pedreiro, a cabeleireira, o ambulante, o feirante, o artesão, o motorista de aplicativo e o profissional liberal de consultório ou escritório. Para o INSS, todos são contribuintes individuais e a contribuição é obrigatória (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h; Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15).
Como é calculada a aposentadoria do autônomo? Pela média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde o primeiro pagamento, se for depois, corrigidos. Na aposentadoria por idade, nos pontos e na idade progressiva, o valor é 60% dessa média, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou de 20 (homem), entre o salário mínimo e o teto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 33). Nos pedágios a conta é outra: no de 50%, a média vezes o fator previdenciário; no de 100%, a média inteira (EC 103/2019, arts. 17, parágrafo único, e 26, § 3º, I). Com 25 anos de contribuição e média de R$ 3.000,00, a mulher recebe R$ 2.400,00 e o homem, R$ 2.100,00.
Diarista é autônoma ou empregada doméstica? Até dois dias por semana na mesma casa, é contribuinte individual e paga a própria guia. Com mais de dois dias por semana na mesma casa, de forma contínua, com salário e sob as ordens da família, é empregada doméstica (Decreto 3.048/1999, art. 9º, II e § 15, VI).
Fontes
- Constituição Federal, art. 202, caput.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 26, §§ 2º, 3º, I, e 5º.
- Lei 8.212/1991, arts. 12, § 4º, 21, caput e §§ 2º, I e II, a, e 3º, 28, III, 30, II e § 4º, 33, § 5º, e 45-A.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, f, g e h, 12, caput e § 1º, 18, I, II e §§ 1º, 2º e 3º, 27, II, 33, 46, 49, 57, §§ 2º e 8º, 65, 94, § 2º, e 96, II e III.
- Lei 10.666/2003, arts. 4º, caput e § 3º, e 5º.
- Lei Complementar 109/2001, art. 31, II.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 3º, IV.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, II, V, j, l e p, e § 15, I, III, VI, VIII e XIX, 19-C, IX, 26, § 4º, 51, § 2º, 52, II, 64, 188-H a 188-L, 199-A, § 1º, I, e §§ 2º a 4º, e 216, §§ 26, 27 e 28.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 2.1.1 e 2.1.3.
- Decreto 83.080/1979, Anexo II, códigos 2.1.1 e 2.1.3.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Instrução Normativa RFB 2.110/2022, arts. 39, § 1º, 40 e 49, § 2º, II, b.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 96, 233, § 10, 263, III e IV, e 267, na redação da IN PRES/INSS 188/2025.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 302.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.447 (RE 1.588.024): não há repercussão geral.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 188.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 dos recursos repetitivos, julgado em 10/09/2025, acórdão publicado em 18/09/2025.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 709 da repercussão geral (RE 791.961).
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.