Aposentadoria do médico: empregado, autônomo, cooperado e servidor
Empregado, autônomo, cooperado e servidor.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
O médico conta tempo especial pela profissão até 28/04/1995 e, depois, pelo agente biológico ou pela radiação. Veja o empregado, o autônomo e o cooperado.
O médico que contribui ao INSS pode ter a aposentadoria especial de 25 anos se provar o tempo especial, e até 28/04/1995 esse tempo conta pela profissão (Decreto 53.831/1964, código 2.1.3). Depois, conta a exposição a agentes biológicos, como vírus e bactérias, que desde 06/03/1997 é o trabalho em estabelecimento de saúde em contato com pacientes com doenças infectocontagiosas ou com material contaminado (Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a). O radiologista pode contar a radiação ionizante acima do limite (código 2.0.3).
O cooperado tem o tempo reconhecido pelo INSS desde 13/12/2002. O INSS não reconhece o tempo do autônomo e do sócio de clínica depois de 28/04/1995, e esse tempo só se reconhece na Justiça, com a exposição provada (STJ, Tema 1.291). Para isso, o autônomo reúne a inscrição no CRM, os documentos que mostrem o exercício ano a ano e um laudo técnico das condições do trabalho. Para o residente, nenhuma norma trata do tempo especial em separado. O servidor com cargo efetivo segue o regime próprio do seu ente (a União, o estado ou o município), a previdência do órgão público em que trabalha, e não o INSS; onde o ente não tem regime próprio, o servidor contribui ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 12).
O empregado e o cooperado começam pedindo o PPP de cada vínculo, que precisa descrever o contato com pacientes ou, no radiologista, a dose medida. Com dois vínculos ao mesmo tempo, o médico precisa provar a exposição e a permanência em pelo menos um deles (IN 128/2022, art. 265). Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 e completa os 25 anos depois dessa data precisa também de 86 pontos para o INSS, a soma da idade com o tempo de contribuição; quem fechou os 25 anos até essa data não precisa de idade nem de pontos (EC 103/2019, art. 21; IN 128/2022, art. 261).
O que torna especial o trabalho do médico
A aposentadoria especial é do segurado que trabalhou 15, 20 ou 25 anos exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde, de forma permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, caput e §§ 3º e 4º). Para o médico, o agente é o biológico, no código 3.0.1 do Anexo IV, com 25 anos. O Anexo IV diz que os agentes biológicos contam "unicamente nas atividades relacionadas" (código 3.0.0). Duas delas alcançam o médico:
- a) trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados;
- c) trabalhos em laboratórios de autópsia, de anatomia e anátomo-histologia, que alcança o patologista em laboratório de anatomia patológica ou de autópsia.
O INSS trata essa lista como fechada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, § 4º). Desde 06/03/1997, ele só enquadra no estabelecimento de saúde a atividade em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com manuseio de material contaminado (IN 128/2022, art. 299, II). Por isso o PPP precisa descrever esse contato na rotina: atendimento em pronto-socorro, enfermaria ou UTI, procedimentos invasivos, cirurgia, coleta e manuseio de sangue e secreções. Um PPP com "risco biológico" e nenhuma descrição deixa o INSS sem base. O quadro de todas as profissões da saúde está na página da aposentadoria especial dos profissionais da saúde.
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O tempo do médico, período por período
| Período | Médico empregado | Médico autônomo, sócio, residente ou cooperado |
|---|---|---|
| Até 28/04/1995 | Especial pela profissão: "médicos" no código 2.1.3 do Decreto 53.831/1964, sem condição. Prova: carteira de trabalho, ficha ou livro de registro com a função de médico escrita como tal; o INSS confere também a atividade do empregador e, se a anotação não bastar, pede o formulário da empresa; só o CNIS não basta (IN 128/2022, arts. 269, § 1º, e 274, I, a; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, I e § 2º, e 300) | Especial pela profissão, com as contribuições pagas ou indenizadas (IN 128/2022, arts. 96 e 263, III). Prova: documentos que mostrem a atividade ano a ano, como o diploma, a inscrição no CRM e documentos da época (IN 128/2022, arts. 94, I, e 275, I; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 302) |
| 29/04/1995 a 05/03/1997 | Agente biológico dos quadros antigos: código 1.3.2 do Decreto 53.831/1964 ("assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins") ou 1.3.4 do Anexo I do Decreto 83.080/1979. Até 05/03/1997 o INSS aceita o contato mesmo fora de estabelecimento de saúde (IN 128/2022, art. 299, I). Prova: formulário da empresa e, desde 14/10/1996, também o laudo técnico (art. 274, II e III) | O INSS não reconhece: o regulamento limita a especial ao empregado, ao avulso e ao cooperado, este desde 13/12/2002 (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263). Na Justiça, o Tema 1.291 do STJ reconhece com a exposição provada |
| 06/03/1997 a 12/12/2002 | Código 3.0.1, a, do Anexo IV, com o contato descrito no documento (IN 128/2022, art. 299, II); alínea c para laboratório de autópsia e anatomia | Mesmo quadro do período anterior, também para o cooperado: o INSS só aceita o cooperado desde 13/12/2002 (IN 128/2022, art. 263, IV) |
| 13/12/2002 a 13/11/2019 | Código 3.0.1. Prova: até 31/12/2003, formulário com o laudo técnico ou PPP emitido desde 18/07/2002; desde 01/01/2004, PPP (IN 128/2022, art. 274, III e IV, na redação da IN PRES/INSS 170/2024) | Cooperado: o INSS reconhece pela exposição, com o formulário emitido pela cooperativa (Lei 10.666/2003, art. 1º; IN 128/2022, arts. 263, IV, 273, II, e 275, II). Autônomo, sócio e residente: só pela Justiça (Tema 1.291) |
| Desde 14/11/2019 | Código 3.0.1, vedada a contagem por categoria ou ocupação (Constituição, art. 201, § 1º, II). Conta para a especial e não pode ser convertido em comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º) | Mesma regra de cada linha anterior, sem conversão em comum |
O que as normas dizem da sua profissão
Escolha ou digite a profissão, e a consulta mostra o que as normas dizem até 28/04/1995, quando contava a profissão, e depois, quando passou a contar a exposição ao agente nocivo.
A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.
Médico empregado: plantões e mais de um vínculo
O médico com carteira assinada em hospital, clínica ou operadora de saúde prova o tempo com o PPP, feito pela empresa com base no laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Desde 29/04/1995, o INSS pede que a exposição seja parte da tarefa e impossível de separar dela (IN 128/2022, art. 286, § 1º); para o tempo até 28/04/1995, não pede a permanência (art. 286, § 2º).
PPP e LTCAT do médico de hospital, de cooperativa ou de empresa de plantão
Quem dá plantão num hospital por uma cooperativa de trabalho ou por uma empresa que cede médicos recebe o PPP da cooperativa ou da empresa contratada, mas o documento é preenchido com base no laudo do hospital onde o serviço é prestado (Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 3º e 11). Por isso o médico nessa situação pede o PPP a quem o contratou, e esse documento precisa descrever o setor do hospital e o contato com pacientes de cada período.
Se o PPP não corresponde ao que o médico fazia, por exemplo quando registra só "atendimento clínico" para quem trabalhava no pronto-socorro, ele pode pedir à empresa a correção das informações que não batem com o ambiente de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10). Como pedir o documento está em como conseguir o PPP, e o caso do hospital ou da clínica que fechou, em PPP de empresa fechada ou falida.
Quem tem dois ou mais vínculos ao mesmo tempo, como o plantonista de dois hospitais, precisa provar a exposição e a permanência em pelo menos um deles (IN 128/2022, art. 265).
Sobre o EPI, o STF fixou que, "se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial" (Tema 555, ARE 664.335). O INSS só considera o EPI em laudos emitidos a partir de 03/12/1998, com os registros do art. 291 da IN 128/2022, na redação da IN PRES/INSS 170/2024. Se luva, máscara e avental neutralizam o risco de contágio é questão de prova.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 383 em 24/09/2026, com acórdão publicado em 28/09/2026. Segundo a tese, a marca de EPI eficaz no PPP não impede o tempo especial do profissional de saúde, como médico, enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, fisioterapeuta e farmacêutico, em três situações do trabalho habitual no hospital. A primeira é fazer ou auxiliar diretamente procedimento que gera aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares). A segunda é atender urgência ou emergência em CTI/UTI, pronto-socorro ou centro cirúrgico. A terceira é trabalhar em setor ou ala de pacientes com suspeita ou confirmação de doença infectocontagiosa. Fora dessas situações, para quem tem exposição habitual e permanente a agente biológico no hospital, a marca de EPI eficaz só pode ser desconsiderada com impugnação específica e fundamentada (Tema 213 da TNU e Tema 1.090 do STJ). A tese vale nos Juizados Especiais Federais e não tinha transitado em julgado até 07/10/2026. A IN do INSS não traz essa exceção.
Médico autônomo, sócio de clínica, PJ e residente
Para o INSS, quatro situações comuns do médico são de contribuinte individual:
- o médico que atende no próprio consultório, por conta própria;
- o sócio de clínica ou de empresa médica que recebe remuneração pelo trabalho (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f), incluído o médico que presta serviço por meio de pessoa jurídica da qual é sócio;
- o médico credenciado de convênio, sem vínculo de emprego;
- o médico residente (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, X).
O regulamento só dá a aposentadoria especial ao contribuinte individual cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64), e o INSS aceita o autônomo não cooperado só pela categoria até 28/04/1995 (IN 128/2022, art. 263, III). O decreto classifica o residente como contribuinte individual (art. 9º, § 15, X), e nenhuma norma trata do tempo especial dele em separado.
O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo, em 10/09/2025, e fixou duas teses: "O contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e "A exigência de comprovação da atividade especial por formulário emitido por empresa não se aplica a contribuintes individuais" (Tema 1.291). O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.447). O regulamento do INSS continua com a restrição do art. 64, e por isso o reconhecimento depois de 1995 passa pela Justiça, com a prova da exposição.
O que reunir para cada período: a inscrição no CRM e os documentos que mostrem o exercício ano a ano (alvará do consultório, inscrição municipal, recibos de ISS, contratos de credenciamento, declaração de imposto de renda; IN 128/2022, art. 94, I e XI); as contribuições de cada mês no CNIS; e um laudo técnico das condições do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que descreva o contato com pacientes e material contaminado. A lista completa do que o autônomo reúne está na página do dentista, que tem a mesma regra.
A contribuição do autônomo e a contribuição adicional da especial
O médico autônomo paga ao INSS 20% do que recebe no mês pelo trabalho, até o teto, e é essa contribuição que conta para o tempo e para o valor da aposentadoria (Lei 8.212/1991, arts. 21 e 28, III). Quando ele atende como prestador de um hospital ou de uma clínica, deduz 45% da contribuição que a empresa recolhe ou declara sobre o valor dele, até 9 pontos, e a sua fica em 11% quando a empresa recolhe os 20% (Lei 8.212/1991, art. 30, § 4º); nesse caso a empresa desconta a contribuição do pagamento e a recolhe (Lei 10.666/2003, art. 4º).
Para o empregado, a lei financia a aposentadoria especial com uma contribuição a mais, que a empresa paga: 6 pontos percentuais sobre a remuneração de quem trabalha numa atividade de 25 anos (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º; Lei 8.212/1991, art. 22, II). Na cooperativa de produção, quem paga o acréscimo é a cooperativa, 6 pontos sobre a remuneração do cooperado (Lei 10.666/2003, art. 1º, § 2º). Na cooperativa de trabalho, a lei põe o acréscimo, 5 pontos sobre a nota fiscal, a cargo da empresa que contrata a cooperativa (§ 1º), mas a Receita Federal deixou de cobrá-lo em 2015, depois que o STF derrubou a contribuição de 15% sobre essa nota (Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, art. 2º; STF, RE 595.838). Para o autônomo não cooperado, a lei não prevê contribuição a mais, e isso não impediu o STJ de reconhecer o tempo especial dele: a questão julgada no Tema 1.291 citava o art. 22, II, da Lei 8.212/1991, que é a regra desse custeio, e a tese pede a prova da exposição, sem formulário de empresa. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), que uniformiza a jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, tem a mesma posição desde 2012: o contribuinte individual pode ter o tempo especial reconhecido se provar a exposição a agentes nocivos (Súmula 62).
Para o autônomo há ainda uma exigência sobre o equipamento de proteção individual (EPI). A TNU fixou que, depois de 03/12/1998, o contribuinte individual não tem o tempo especial quando a exposição veio de não usar um EPI eficaz, salvo em três hipóteses; no agente biológico, a que se aplica ao médico é a "demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição" (Tema 188). Por isso o laudo do período no consultório precisa dizer que equipamento o médico usava e se ele afastava o risco de contágio. A forma de contribuir está em contribuinte individual.
Médico cooperado
A lei aplica as regras da aposentadoria especial ao cooperado de cooperativa de trabalho e de produção que trabalha exposto a agentes nocivos (Lei 10.666/2003, art. 1º). O INSS reconhece esse tempo para os períodos desde 13/12/2002 (IN 128/2022, art. 263, IV), com o formulário emitido pela cooperativa (arts. 273, II, e 275, II). O médico que atende pela cooperativa num hospital deve pedir a ela o PPP de cada período. O tempo de cooperado antes de 13/12/2002 segue a regra do autônomo.
Radiologista e radioterapeuta
O Decreto 83.080/1979 lista pelo nome os "médicos-radiologistas ou radioterapeutas" no código 2.1.3 do Anexo II, e o Decreto 53.831/1964 trata da radiação no código 1.1.4 ("operadores de raios X, de rádium e substâncias radioativas"). Até 05/03/1997, o INSS enquadra a radiação de forma qualitativa, por presunção de exposição (IN 128/2022, art. 294, I). A partir de 06/03/1997, o agente é o do código 2.0.3 do Anexo IV ("trabalhos realizados com exposição aos raios Alfa, Beta, Gama e X, aos nêutrons e às substâncias radioativas para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos", alínea e), e o período conta quando a exposição passa dos limites de tolerância do Anexo 5 da NR-15 (art. 294, II).
O Anexo 5 remete os limites à norma da Comissão Nacional de Energia Nuclear. A versão em vigor foi aprovada pela Resolução CNEN 344/2025 (Norma CNEN NN 3.01, publicada no portal da CNEN como Norma ANSN 3.01) e fixa, para o indivíduo ocupacionalmente exposto, dose efetiva de 20 mSv por ano (art. 52). Ela diz que o raio X de diagnóstico médico não está sob o seu controle regulatório (art. 5º). Esse raio X é regulado pela Anvisa, e a Resolução RDC 611/2022 manda que a exposição ocupacional não passe dos limites de dose estabelecidos pela CNEN (art. 45). No serviço de radiologia, a avaliação segue a NHO-05 da Fundacentro (IN 128/2022, art. 295). O PPP do radiologista precisa trazer a dose medida e o método. Os detalhes estão na página do técnico em radiologia.
Médico servidor público
O médico com cargo efetivo amparado por regime próprio está fora do INSS nesse cargo (Lei 8.213/1991, art. 12) e segue as regras do regime do seu ente. A aposentadoria especial do servidor exposto a agentes nocivos depende de lei complementar do ente (Constituição, art. 40, § 4º-C), e a Súmula Vinculante 33 do STF manda aplicar ao servidor, no que couber, as regras do INSS sobre aposentadoria especial até a edição de lei complementar específica (a súmula foi editada antes da EC 103/2019, sobre a redação anterior do art. 40, § 4º). Se o mesmo médico tem também um emprego de carteira assinada ou atende como autônomo, contribui ao INSS por essa atividade (Lei 8.213/1991, art. 12, § 1º).
Do INSS para o concurso: o tempo especial na certidão
O médico que trabalhou com carteira assinada e depois entrou num cargo efetivo leva o tempo do hospital para o regime próprio numa certidão de tempo de contribuição do INSS. Na certidão, o período que o INSS reconheceu como especial vem discriminado de data a data e sem conversão (Lei 8.213/1991, art. 96, IX); o tempo de autônomo depois de 28/04/1995, que o INSS não reconhece, só entra assim depois de reconhecido na Justiça. A TNU fixou que converter esse tempo em comum fica a critério do regime de destino e que, entre o INSS e o regime próprio da União, o tempo especial cumprido até a Emenda 103 pode ser convertido (Tema 278). O pedido da certidão está em CNIS e certidão de tempo de contribuição.
O tempo trabalhado no próprio cargo público, exposto a agente nocivo, também pode virar tempo comum, com regra diferente antes e depois da Emenda 103. O STF fixou que, até a Emenda 103, o servidor tem direito à conversão com as regras do INSS, enquanto não houver lei complementar; depois da Emenda, a conversão segue a lei complementar de cada ente (Tema 942). Na aposentadoria especial do servidor federal, a Emenda veda a conversão de tempo especial em comum (EC 103/2019, art. 10, § 3º).
O médico servidor federal: idade, valor e integralidade
O médico servidor federal exposto a agente biológico se aposenta, até que lei federal trate do assunto, aos 60 anos, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (EC 103/2019, art. 10, § 2º, II); esse artigo não foi julgado na ADI 6309. Quem ingressou no serviço público federal em cargo efetivo até 13/11/2019 pode usar, em vez disso, a regra dos 86 pontos com 25 anos de exposição, desde que tenha 20 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 21). Nas duas regras o valor sai da média das remunerações (art. 26, § 2º, II e IV), e essa média só fica limitada ao teto do INSS para quem ingressou no serviço público em cargo efetivo depois de implantada a previdência complementar ou optou por ela (art. 26, § 1º). A última remuneração do cargo só entra pela integralidade, explicada a seguir.
A aposentadoria com a última remuneração do cargo, a integralidade, e com os reajustes de quem está na ativa, a paridade, fica, no servidor federal, para quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, não optou pela previdência complementar e se aposenta pela transição de pontos com 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ou pela transição do pedágio de 100% (EC 103/2019, arts. 4º, § 6º, I, e § 7º, I, e 20, § 2º, I, e § 3º, I). Nos estados e municípios, valem as regras anteriores à Reforma até que o ente mude a lei do seu regime (arts. 4º, § 9º, 10, § 7º, e 20, § 4º). O detalhe por data de ingresso está em integralidade e paridade, e a especial do servidor, em aposentadoria especial do servidor público.
Médico pode ter duas aposentadorias?
- No INSS, não se recebe mais de uma aposentadoria ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, II).
- No regime próprio, o servidor recebe mais de uma aposentadoria só se vierem de cargos acumuláveis (Constituição, art. 40, § 6º), e os dois cargos privativos de profissionais de saúde são acumuláveis (art. 37, XVI, c).
- Uma aposentadoria do INSS e outra de regime próprio podem coexistir quando cada uma usa um tempo diferente: o tempo de serviço público não se soma ao da atividade privada quando concomitantes, e o tempo usado num regime não conta no outro (Lei 8.213/1991, art. 96, II e III).
Somadas as duas regras acima, o médico com dois cargos públicos de saúde, em horários compatíveis, e um trabalho privado pode chegar a três aposentadorias: duas no regime próprio e uma no INSS, cada uma com o seu próprio tempo (Constituição, arts. 37, XVI, c, e 40, § 6º; Lei 8.213/1991, art. 96, II e III). Os dois empregos ou o emprego e o consultório dão uma aposentadoria só no INSS, calculada com a soma das contribuições, como explica a seção sobre o valor.
As regras de acumulação com pensão e outros benefícios estão em acumular benefícios do INSS.
Idade, pontos, valor e a decisão do STF
| Situação | O que precisa | Norma |
|---|---|---|
| Completou 25 anos de tempo especial até 13/11/2019 | Os 25 anos e a carência, sem idade mínima | IN 128/2022, art. 261 |
| Filiado ao INSS até 13/11/2019 | 25 anos de tempo especial e 86 pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) | EC 103/2019, art. 21, III e § 1º |
| Filiado depois de 13/11/2019 | 25 anos de exposição. O STF derrubou as idades de 55, 58 e 60 anos (ADI 6309), mas os embargos de 08 e 09/10/2026 estavam sem julgamento em 30/10/2026, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem essas idades | EC 103/2019, art. 19, § 1º, I, c; STF, ADI 6309 |
Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos 86 pontos não foi atingida, e o STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. O STF manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019.
Exemplo: com 25 anos de tempo especial e 30 anos de contribuição no total, a médica filiada até 13/11/2019 chega aos 86 pontos aos 56 anos de idade. O valor é de 60% da média dos salários, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher e acima de 20 anos para o homem (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º): com 30 anos de contribuição, 90% da média para ela e 80% para ele. A data de cada regra está na página da aposentadoria especial.
Converter o tempo especial em comum
Quem não chega aos 25 anos pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 e somá-lo ao tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128/2022, art. 269, § 2º). Na atividade de 25 anos, a mulher multiplica por 1,20 e o homem por 1,40 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Dez anos de plantão como empregado viram 12 anos para a mulher e 14 para o homem. O passo a passo está em converter tempo especial em comum, e o resultado entra no simulador de aposentadoria.
Médico sem os 25 anos de tempo especial: as outras aposentadorias
O médico que não chega aos 25 anos de tempo especial, ou que passou parte da carreira em gestão, ensino ou consultório sem prova da exposição, se aposenta pelas regras comuns do INSS, com o tempo especial até 13/11/2019 convertido como na seção anterior. Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 segue a regra permanente, e quem se filiou até essa data pode usar a transição em que se encaixar.
Na regra permanente, a mulher se aposenta aos 62 anos de idade com 15 anos de contribuição, e o homem aos 65 anos com 20 (EC 103/2019, art. 19, caput). Em todas as regras, a carência é de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II). As transições são cinco: por pontos, por idade progressiva, por idade e pelos pedágios de 50% e de 100%, e o que cada uma pede está em regras de transição da Reforma da Previdência.
Quanto o médico recebe pelo INSS
O valor da aposentadoria do médico no INSS sai do que ele contribuiu, e a especialidade e a renda do consultório só contam pelo que entrou como contribuição. A base é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, se veio depois, cada um limitado ao teto, que em 2026 é de R$ 8.475,55 (EC 103/2019, art. 26, caput e § 1º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Sobre essa média, a aposentadoria paga 60%, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 anos para a mulher, e a renda não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026, nem passa do teto (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33). A regra vale também para a aposentadoria especial.
| Anos de contribuição | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| 20 anos | 60% da média | 70% da média |
| 25 anos | 70% | 80% |
| 30 anos | 80% | 90% |
| 35 anos | 90% | 100% |
| 40 anos | 100% | 110% |
Exemplo: com média de R$ 8.000,00 e 35 anos de contribuição, o médico recebe 90% da média, R$ 7.200,00, e a médica recebe 100%, R$ 8.000,00.
A conta é outra em três situações. Quem completou os requisitos de uma aposentadoria até 13/11/2019 se aposenta pela regra da época (EC 103/2019, art. 3º), e na especial isso é 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). A transição do pedágio de 100% paga 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, I). E a do pedágio de 50% multiplica a média pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único).
Com dois vínculos ao mesmo tempo, como dois hospitais ou um emprego e o consultório, o salário de contribuição de cada mês é a soma dos dois, até o teto (Lei 8.213/1991, art. 32): num mês de 2026, R$ 5.000,00 de um e R$ 6.000,00 do outro somam R$ 11.000,00, e a média usa R$ 8.475,55 nesse mês (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º). Para o autônomo, entra na média o que foi declarado e pago sobre a remuneração de cada mês (Lei 8.212/1991, art. 28, III), e nos meses em que ele contribuiu sobre o salário mínimo é esse valor que entra, ainda que tenha ganhado mais. Os meses que baixam a média podem ser tirados da conta, desde que fique o tempo mínimo exigido, e o tempo tirado não serve para mais nada, nem para os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º). A conta completa está em cálculo do valor da aposentadoria, e a soma dos vínculos, em aposentadoria com dois empregos.
Depois de aposentado: continuar atendendo
Quem se aposenta pela especial não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a qualquer agente nocivo do Anexo IV, seja o mesmo que deu a aposentadoria ou outro (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; STF, Tema 709, RE 791.961). A IN aplica a regra "qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado", o que inclui o consultório próprio, e, na redação da IN PRES/INSS 188/2025, o INSS suspende o benefício de quem permanece ou retorna, com direito a defesa (IN 128/2022, art. 267). O STF preservou quem teve reconhecido, por decisão judicial transitada em julgado até 23/02/2021, o direito de receber a aposentadoria especial continuando no trabalho exposto, e o que foi recebido de boa-fé até essa data, por decisão judicial ou do INSS, não precisa ser devolvido (Tema 709, embargos de declaração). Trabalhar sem exposição, em gestão, auditoria ou ensino, é permitido. Quem se aposenta por outra regra, sem ser a especial, não tem essa restrição.
Perguntas frequentes
Médico tem direito a aposentadoria especial? Tem, com 25 anos de tempo especial provado. Até 28/04/1995 conta a profissão (Decreto 53.831/1964, código 2.1.3); depois, o contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado em estabelecimento de saúde, descrito no PPP (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a), ou a radiação acima do limite, no caso do radiologista.
Médico autônomo ou sócio de clínica tem aposentadoria especial? Pelo INSS, o tempo conta até 28/04/1995, pela profissão e com as contribuições pagas ou indenizadas (IN 128/2022, arts. 96 e 263, III). Depois disso, o STJ fixou no Tema 1.291 que o contribuinte individual não cooperado tem direito ao tempo especial se provar a exposição, sem precisar de formulário de empresa. O regulamento do INSS não mudou, e o reconhecimento passa pela Justiça, com o resultado dependendo da prova.
O tempo de residência médica conta como especial? O médico residente é contribuinte individual (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, X). Nenhuma norma trata do tempo especial do residente em separado. Depois de 28/04/1995, o decreto só dá a especial ao contribuinte individual cooperado (art. 64), e o Tema 1.291 do STJ fala do não cooperado, sem citar o residente.
Médico cooperado tem aposentadoria especial? Tem, para os períodos desde 13/12/2002, com a exposição registrada no formulário emitido pela cooperativa (Lei 10.666/2003, art. 1º; IN 128/2022, arts. 263, IV, e 275, II). Antes dessa data, o tempo de cooperado segue a regra do autônomo.
O médico aposentado pela especial pode continuar atendendo? Não pode continuar exposto a agente nocivo do Anexo IV, em nenhuma forma de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN 128/2022, art. 267). Pode trabalhar sem exposição. Para conferir os seus períodos, fale com o escritório.
Quanto recebe um médico aposentado pelo INSS? Na regra geral, 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher), entre o salário mínimo e o teto de R$ 8.475,55 em 2026 (EC 103/2019, art. 26; Lei 8.213/1991, art. 33). Com média de R$ 8.000,00 e 35 anos de contribuição, o médico recebe R$ 7.200,00; quem completou os requisitos até 13/11/2019 e quem usa um dos pedágios têm outra conta.
O médico autônomo precisa pagar contribuição a mais para ter a aposentadoria especial? Não: a lei não prevê contribuição a mais para o autônomo não cooperado, e ele paga a contribuição comum sobre a remuneração, até o teto. Depois de 28/04/1995, o INSS nega o tempo especial dele, e o reconhecimento passa pela Justiça, com a prova da exposição (STJ, Tema 1.291; TNU, Súmula 62).
O médico que foi CLT e passou em concurso leva o tempo especial? Leva o período que o INSS reconheceu como especial, discriminado de data a data e sem conversão, na certidão de tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 96, IX). A conversão em tempo comum fica a critério do regime do concurso (TNU, Tema 278).
O médico servidor tem integralidade? No servidor federal, só quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até 31/12/2003, não optou pela previdência complementar e se aposenta pela transição de pontos com 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ou pela do pedágio de 100% (EC 103/2019, arts. 4º, § 6º, I, e 20, § 2º, I). Nos estados e municípios, vale a lei de cada ente.
Fontes
- Constituição Federal, arts. 37, XVI, c, 40, §§ 4º-C e 6º, e 201, § 1º, II.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 4º, §§ 6º, 7º e 9º, 10, § 2º, II, §§ 3º e 7º, 17, 19, caput e § 1º, I, c, 20, 21, III e § 1º, 25, § 2º, e 26, caput e §§ 1º, 2º, II e IV, 3º, I, 5º e 6º.
- STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
- STJ, Tema 1.291 dos recursos repetitivos (REsp 2.163.429/RS e REsp 2.163.998/RS, julgados em 10/09/2025).
- STF, Tema 1.447 da repercussão geral (RE 1.588.024); Tema 555 (ARE 664.335); Tema 709 (RE 791.961); Súmula Vinculante 33.
- STF, Tema 942 da repercussão geral (RE 1.014.286), julgado em 31/08/2020.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 383 (PEDILEF 1004356-32.2019.4.01.3802/MG), julgado em 24/09/2026, acórdão publicado em 28/09/2026.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 213 (PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP), julgado em 19/06/2020, acórdão publicado em 25/06/2020.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090 dos recursos repetitivos (REsp 2.082.072/RS), julgado em 09/04/2025, acórdão publicado em 22/04/2025.
- Turma Nacional de Uniformização, Súmula 62 (julgada em 27/06/2012) e Temas 188 (PEDILEF 5000075-62.2017.4.04.7128/RS) e 278 (PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS).
- Lei 8.212/1991, arts. 12, V, f, 21, 22, II, 28, III e § 5º, e 30, § 4º.
- Receita Federal, Ato Declaratório Interpretativo RFB 5/2015, art. 2º; STF, RE 595.838.
- Lei 8.213/1991, arts. 12, caput e § 1º, 25, II, 32, 33, 57, caput e §§ 1º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, 58, § 1º, 96, II, III e IX, e 124, II.
- Lei 10.666/2003, arts. 1º, §§ 1º e 2º, e 4º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, § 15, X, 64, 68, §§ 3º, 10 e 11, e 188-P, § 5º; Anexo IV, códigos 2.0.3, 3.0.0 e 3.0.1.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.4, 1.3.2 e 2.1.3.
- Decreto 83.080/1979, Anexo I, código 1.3.4, e Anexo II, código 2.1.3.
- Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho, Anexo 5 (radiações ionizantes).
- Resolução CNEN 344/2025 (Norma CNEN NN 3.01), arts. 5º e 52.
- Anvisa, Resolução RDC 611/2022, art. 45.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 94, I e XI, 96, 261, 263, 265, 267, 269, §§ 1º e 2º, 273, 274, 275, 286, 287, § 4º, 291, 294, 295 e 299 (arts. 274, 287 e 291 com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024; art. 267 com as da IN PRES/INSS 188/2025).
- INSS, página "Aposentadoria Especial", gov.br.