Aposentadoria da enfermagem: técnico, auxiliar e enfermeiro
Técnico, auxiliar e enfermeiro: quando o tempo conta como especial e como conferir o PPP do hospital.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Trabalha na enfermagem? Veja quando o tempo conta como especial e o que o PPP precisa mostrar.
O técnico de enfermagem, como o auxiliar e o enfermeiro, tem direito à aposentadoria especial com 25 anos de trabalho em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com manuseio de material contaminado, de forma permanente, quando isso está registrado no PPP (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1).
O tempo que o enfermeiro trabalhou até 28/04/1995 conta como especial pela profissão anotada na carteira. O técnico e o auxiliar seguem as mesmas regras e entram pelo mesmo código. No tempo até 28/04/1995, a profissão deles não está nos decretos, mas o INSS reconhece esse tempo como especial pela função, sem exigir a prova de que trabalhavam nas mesmas condições do enfermeiro (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 303, § 1º, I); o atendente e o ajudante de enfermagem precisam dessa prova (inciso II). Quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019 se aposenta, para o INSS, com os 25 anos de exposição e 86 pontos (a soma da idade com o tempo de contribuição), e quem não chega aos 25 anos leva o tempo especial trabalhado até essa data para a aposentadoria comum, com acréscimo (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 21, III, e 25, § 2º).
Comece pedindo um PPP de cada hospital ou clínica em que trabalhou e confira cada um, pela lista mais abaixo, antes de entregá-lo ao INSS.
Quando o tempo de enfermagem conta como especial?
A aposentadoria especial é de quem trabalhou exposto a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde por 15, 20 ou 25 anos, de forma permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, caput e §§ 3º e 4º). A lista de agentes é definida pelo Poder Executivo (art. 58) e está no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (art. 68).
O agente da enfermagem é o biológico do código 3.0.1: "microorganismos e parasitas infecto-contagiosos vivos e suas toxinas". O Anexo IV diz que, nos agentes biológicos, conta a exposição "unicamente nas atividades relacionadas" (código 3.0.0), e a primeira delas é a dos "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (código 3.0.1, a). O prazo é de 25 anos.
Por isso o INSS olha a tarefa feita no setor. Ele trata a lista de atividades dos agentes biológicos como fechada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, § 4º), e desde 06/03/1997, nos estabelecimentos de saúde, só entra a atividade em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com manuseio de material contaminado (IN 128/2022, art. 299, II). O local também entra na conta, porque o código 3.0.1, a, fala em estabelecimento de saúde: hospital, pronto-socorro, clínica, posto de saúde. Enfermagem em empresa, escola ou atendimento domiciliar pede análise própria. Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite atividade fora da lista se a prova mostrar, em concreto, risco de contaminação maior que o risco em geral (Tema 205).
Para o enfermeiro supervisor ou chefe de setor que fica exposto ao agente, a função de chefia não impede o reconhecimento do tempo especial (IN 128/2022, art. 287, § 5º). E a jornada reduzida por acordo, convenção coletiva ou sentença normativa não tira o caráter especial (IN 128/2022, art. 271, § 1º).
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Quadro: função, agente, como se prova e norma
| Função | Agente e como se prova | Norma |
|---|---|---|
| Enfermeiro, tempo até 28/04/1995 | Profissão: a carteira de trabalho com a função de enfermeiro, pelo código 2.1.3 do Decreto 53.831, que não traz condição. O formulário só é preciso se a carteira não bastar | Decreto 53.831/1964, código 2.1.3; Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.1.3; IN 128/2022, arts. 269, § 1º, e 274, I, a |
| Técnico, auxiliar ou atendente de enfermagem, tempo até 05/03/1997 | Agente biológico: formulário da empresa que descreva o contato com doentes ou material infecto-contagiante. Não precisa ser em estabelecimento de saúde | Decreto 53.831/1964, código 1.3.2 ("assistência médica, odontológica, hospitalar e outras atividades afins"); IN 128/2022, art. 299, I |
| Técnico, auxiliar ou enfermeiro em enfermaria, pronto-socorro, centro cirúrgico, coleta ou expurgo, desde 06/03/1997 | Agente biológico: PPP com o código 3.0.1 e a descrição do contato com pacientes ou material contaminado | Decretos 2.172/1997 e 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a; IN 128/2022, arts. 274, IV, e 299, II |
| Enfermagem em UTI ou isolamento | O mesmo agente. O setor e a descrição das tarefas mostram o contato com pacientes com doença infectocontagiosa, que é o texto da norma | Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a; IN 128/2022, art. 299, II |
| Enfermagem em radiologia ou hemodinâmica | Radiação ionizante (raios X para fins diagnósticos e terapêuticos), além do biológico se houver contato com pacientes. PPP com a medição | Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.3, e; IN 128/2022, art. 294 |
| Enfermeiro em função administrativa (gestão, auditoria, escala, sem contato com pacientes) | Sem agente desde 29/04/1995: o tempo é comum. Até 28/04/1995 ainda conta pela profissão | IN 128/2022, arts. 269, § 1º, 286 e 299, I e II |
O Decreto 53.831/1964 lista "médicos, dentistas, enfermeiros" no código 2.1.3 sem condição. O Decreto 83.080/1979 repete o código 2.1.3, mas para o enfermeiro "expostos aos agentes nocivos" do código 1.3.0 do Anexo I. Técnico e auxiliar não aparecem pelo nome em nenhum dos dois quadros de profissão: o tempo antigo deles entra pela função, porque a regra do INSS os dispensa da prova de que trabalhavam nas mesmas condições do enfermeiro (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 303, § 1º, I), e também pelo agente (código 1.3.2 do Decreto 53.831, contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes).
Para o técnico e o auxiliar, isso quer dizer que o tempo até 28/04/1995 entra no INSS pela função, mas não só com a carteira de trabalho. A regra pede o formulário antigo da empresa, ou o PPP, com a função; se a empresa foi extinta, a falta dele pode ser suprida por justificação administrativa (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 299, §§ 1º e 3º). O atendente e o ajudante precisam provar, além disso, que trabalhavam nas mesmas condições do enfermeiro. Para o tempo depois de 28/04/1995, o formulário ou o PPP tem de descrever o contato com doentes ou com material contaminado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, b, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) admite contar como especial, no trabalho até 28/04/1995, uma ocupação parecida com uma das listadas nos decretos, por analogia, desde que o juiz explique por que as duas são exercidas nas mesmas condições, e a necessidade de perícia para isso também se decide em cada processo (Tema 198, julgado em 22/08/2019). A tese não lista as ocupações comparáveis e, por isso, não diz se o técnico de enfermagem se compara ao enfermeiro.
Consulte a sua função na enfermagem
Escolha ou digite a profissão (enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem), e a consulta mostra o que as normas dizem até 28/04/1995 e depois dessa data.
A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.
O técnico de enfermagem precisa de exposição permanente ao agente biológico?
Para o trabalho a partir de 29/04/1995, o INSS exige que a exposição seja permanente, isto é, parte do serviço e impossível de separar dele (IN 128/2022, art. 286, caput e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 65). Até 28/04/1995 essa exigência não existe (art. 286, § 2º).
Na Justiça Federal há decisões que dispensam a permanência no agente biológico, porque o risco é o do contágio, que pode acontecer num único contato. Nos Juizados Especiais Federais, a TNU fixou que, no agente biológico, conta a probabilidade da exposição ligada às tarefas, "independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (Tema 211). É o caso da decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que publicamos em aposentadoria especial do fisioterapeuta. O INSS não segue esse entendimento no pedido administrativo, e por isso a descrição das tarefas no PPP faz diferença.
Idade, pontos e direito adquirido
| Situação | O que precisa | Norma |
|---|---|---|
| Completou 25 anos de exposição até 13/11/2019 | Os 25 anos e a carência, sem idade mínima | IN 128/2022, art. 261 |
| Filiado ao INSS até 13/11/2019 | 25 anos de exposição e 86 pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias), para homem e mulher | EC 103/2019, art. 21, III e § 1º |
| Filiado depois de 13/11/2019 | 25 anos de exposição. O STF derrubou as idades de 55, 58 e 60 anos (ADI 6309), mas há embargos ainda sem julgamento, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem essas idades | EC 103/2019, art. 19, § 1º, I, c; STF, ADI 6309 |
Exemplo: com 25 anos de exposição e 30 anos de contribuição no total, a técnica de enfermagem chega aos 86 pontos aos 56 anos de idade. A conta dela, comparada com as regras comuns da Reforma, está em Conta resolvida: a técnica que completa 25 anos de exposição em 2026, mais abaixo.
Sobre a regra de quem entrou depois da Reforma: o Plenário do STF julgou a ADI 6309 em 03/06/2026 e declarou inconstitucionais apenas as alíneas a, b e c do art. 19, § 1º, I, da Emenda 103, que fixavam as idades de 55, 58 e 60 anos. A regra dos pontos (art. 21), a da conversão e a do valor ficaram, e o STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. O acórdão foi publicado em 02/10/2026. O acórdão não modulou os efeitos nem disse o que passa a valer no lugar da idade, há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento, o caso pede análise, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS sobre a aposentadoria especial ainda trazem as mesmas idades.
O valor é de 60% da média dos salários, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher e acima de 20 anos para o homem (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). A técnica do exemplo, com 30 anos de contribuição, recebe 90% da média na especial; na conta resolvida mais abaixo, uma técnica com esse tempo e com as datas de lá chega a 100% um ano depois, pelo pedágio de 100%. Quem completou os 25 anos de exposição até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício (IN 128/2022, art. 233, V, a). A conta da data está na página da aposentadoria especial.
Os projetos de aposentadoria da enfermagem no Senado e na Câmara
O projeto do Senado que previa a aposentadoria especial do enfermeiro com 25 anos de contribuição e 100% do salário de benefício é o PLS 349/2016. Ele foi arquivado ao fim da legislatura, em 21/12/2022, e notícia que fale dele trata de um projeto que não tramita mais.
O que segue no Senado é o PLP 174/2021, apresentado em 21/10/2021, com a ementa "Regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem, de que trata a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, e dá outras providências". Na ficha de tramitação consultada em 21/10/2026, ele está na Comissão de Assuntos Econômicos aguardando a designação de relator desde 09/05/2023, e, depois da CAE, vai à Comissão de Assuntos Sociais. Na Câmara dos Deputados, o PLP 236/2025 trata da aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem. Ele foi apresentado em 06/11/2025 e, em 21/10/2026, aguardava o despacho do presidente da Câmara. Enquanto nenhum desses projetos vira lei, valem as regras desta página.
Posso converter o tempo especial em comum?
Quem não chega aos 25 anos de exposição pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 e somá-lo ao tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128/2022, art. 269, § 2º). Na atividade de 25 anos, a mulher multiplica por 1,20 e o homem por 1,40 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Dez anos de plantão em enfermaria viram 12 anos para a mulher e 14 para o homem. O tempo trabalhado depois de 13/11/2019 não se converte. O resultado entra no simulador de aposentadoria.
Conta resolvida: a técnica que completa 25 anos de exposição em 2026
Quem tem tempo especial e tempo comum pode cumprir mais de uma regra, em datas diferentes e com valores diferentes. A conta abaixo passa a mesma pessoa por todas as regras, antes de ela escolher qual pedir.
Exemplo: uma técnica de enfermagem nasceu em 01/06/1970. Trabalhou no comércio de 01/03/1996 a 31/05/2001 e, desde 01/06/2001, está no hospital, com o PPP descrevendo o contato com pacientes. Ela nunca parou de contribuir.
- Na aposentadoria especial, ela completa os 25 anos de exposição em 01/06/2026, aos 56 anos, com 30 anos e 3 meses de contribuição. Nesse dia a soma da idade com o tempo já passa dos 86 pontos, e por isso quem marca a data são os 25 anos (EC 103/2019, art. 21, III). O valor é de 90% da média: 60%, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (art. 26, §§ 2º, IV, e 5º).
- Nas regras comuns, os 18 anos e 5 meses de hospital até 13/11/2019 valem 22 anos e 1 mês, com o acréscimo de 20% da mulher (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Com o comércio, ela tinha 27 anos e alguns meses de contribuição no dia da Reforma.
| Regra | Quando ela cumpre | Quanto da média |
|---|---|---|
| Aposentadoria especial (EC 103/2019, art. 21) | 01/06/2026, aos 56 anos | 90% |
| Pedágio de 100% (art. 20) | 01/06/2027, aos 57 anos | 100% (art. 26, § 3º, I) |
| Pontos da regra comum (art. 15) | 08/12/2028, com 95 pontos | 102% |
| Idade progressiva e idade (arts. 16 e 18) | 01/06/2032, aos 62 anos | 108% |
| Pedágio de 50% (art. 17) | Não se aplica: em 13/11/2019 ela não tinha mais de 28 anos de contribuição |
Com uma média de R$ 3.000,00, a especial pedida em junho de 2026 paga R$ 2.700,00, e o pedágio de 100% pedido em junho de 2027 paga R$ 3.000,00. Cada uma é paga desde o desligamento, se ela pedir antes de sair do emprego ou até 90 dias depois; se continuar trabalhando, ou pedir depois desses 90 dias, desde a data do pedido (Lei 8.213/1991, arts. 49, I, 54 e 57, § 2º). Se ela continuar exposta e pedir a especial só em 2027, recebe 92%, R$ 2.760,00. Quem se aposenta pela especial não pode continuar trabalhando exposto (veja "Posso continuar no plantão depois de me aposentar pela especial?"), e essa proibição é só da especial (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º): aposentada pelo pedágio, ela pode seguir no hospital. Com média baixa, a distância entre as duas encolhe. Numa média de R$ 1.700,00, os 90% dariam R$ 1.530,00, abaixo do salário mínimo de R$ 1.621,00, e por isso o benefício fica no mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026); a diferença para o pedágio cai de R$ 170,00 para R$ 79,00.
A data e o valor de cada pessoa saem do CNIS e dos PPPs dela. A conversão com as suas datas está em converter tempo especial em comum, e as regras comuns, em pedágio de 100% e em regras de transição da Reforma.
Lista de conferência do PPP do hospital ou da clínica
O PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) é o formulário que a empresa preenche com base no laudo técnico das condições do trabalho, feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Desde 01/01/2004 é o documento exigido para o tempo especial (IN 128/2022, art. 274, IV). Quem trabalhou em dois hospitais precisa de um PPP de cada um. Antes de entregar ao INSS, confira:
- Dados da empresa e seus: CNPJ, nome, NIT ou CPF e data de admissão (IN 128/2022, art. 281, I).
- Cada período com o setor de verdade: enfermaria, UTI, pronto-socorro, centro cirúrgico, isolamento, central de material e esterilização. Mudança de setor deve aparecer como novo período.
- A descrição das tarefas como eram: banho e curativo em paciente, aplicação de medicação, coleta de sangue, aspiração, manuseio de roupa suja, de perfurocortante ou de resíduo de saúde. É ela que mostra o contato que o código 3.0.1 pede (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º).
- O agente: "biológico", com o código 3.0.1 ou o nome "microrganismos e parasitas infectocontagiosos vivos e suas toxinas". "Risco biológico" sem descrição deixa a análise sem base.
- A forma de avaliação: no agente biológico ela é qualitativa, sem número. O que vale é a descrição das circunstâncias, das fontes, da via de contato, da frequência e da duração (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º, I a III). Para agentes sem limite de tolerância, a empresa informa a efetiva exposição (IN 128/2022, art. 284, § 7º).
- EPI: luva, máscara e avental. Se o PPP diz que o equipamento era eficaz, confira o número do certificado de aprovação e o período. Para o trabalho até 03/12/1998 esse campo é dispensado (IN 128/2022, art. 281, § 4º-A, II).
- Responsável pelos registros ambientais: nome, registro no conselho e período. Para agente que não seja ruído, o campo é dispensado só até 13/10/1996 (IN 128/2022, art. 281, § 4º-A, I, a).
- Código de ocorrência GFIP: dispensado só para o trabalho até 31/12/1998 (IN 128/2022, art. 281, § 4º-A, III).
- Assinatura do representante legal ou preposto, com nome e CPF (IN 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º).
Na clínica pequena, cuidado com o PPP que diz "sem exposição". A microempresa, a empresa de pequeno porte e o MEI podem declarar ausência de riscos com base na NR-1 (IN 128/2022, art. 284, § 3º). Se a declaração não bate com o serviço, o trabalhador pode pedir a correção do PPP (art. 281, § 6º). A empresa deve entregar o PPP na rescisão do contrato e sempre que o trabalhador pedir para fins de aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º; IN 128/2022, art. 284, § 5º, I e II). Hospital fechado ou PPP negado é trabalho do processo administrativo no INSS.
As férias e o salário-maternidade contam como especiais se, na data do afastamento, a pessoa estava exposta (IN 128/2022, art. 271, caput). Para o INSS, o afastamento por auxílio-doença, inclusive o acidentário, não conta como especial desde 01/07/2020 (art. 271, § 2º). Na Justiça, o STJ fixou em 2019 que o período de auxílio-doença, acidentário ou previdenciário, conta como especial para quem trabalhava exposto (Tema 998); a tese é anterior a essa regra de 2020, e o afastamento posterior pede análise.
Que documento prova o tempo especial do técnico e do auxiliar?
O documento que prova o tempo especial mudou com os anos. Para o tempo até 31/12/2003, serve o formulário antigo da época ou um PPP emitido desde 18/07/2002; desde 01/01/2004, só o PPP. Até 28/04/1995, o técnico e o auxiliar contam pela função, provada no formulário antigo da empresa ou no PPP, porque para eles a carteira de trabalho sozinha não basta (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, § 1º, e 303, § 1º, I). Depois disso, o tempo se prova pela descrição do contato, período por período:
| Período trabalhado | Documento que o INSS pede | Norma |
|---|---|---|
| Até 13/10/1996 | O formulário antigo da empresa (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030), emitido até 31/12/2003, ou o PPP emitido desde 18/07/2002. O INSS pode pedir também o laudo técnico (LTCAT) junto com o formulário antigo. A carteira de trabalho sozinha não basta. Até 28/04/1995, serve o formulário que mostre a função de técnico ou auxiliar de enfermagem, sem a prova de que o trabalho era nas mesmas condições do enfermeiro (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, § 1º, e 303, § 1º, I) | IN 128/2022, arts. 272, caput e § 1º, e 274, I, b, e II, na redação da IN 170/2024 |
| De 14/10/1996 a 31/12/2003 | O formulário antigo com o laudo técnico das condições do trabalho (LTCAT) ou outra demonstração ambiental aceita pelo INSS, ou o PPP emitido desde 18/07/2002 | IN 128/2022, arts. 274, III, e 277, V, na redação da IN 170/2024 |
| Desde 01/01/2004 | O PPP. No emprego que começou desde 01/01/2023, o PPP é eletrônico | IN 128/2022, art. 274, IV, na redação da IN 170/2024; INSS, página "Aposentadoria Especial" |
O enfermeiro, no tempo até 28/04/1995, prova com a carteira de trabalho, porque a profissão dele está no quadro (art. 274, I, a). O tempo especial de hospitais e postos diferentes, um depois do outro, soma-se para os 25 anos (IN 128/2022, art. 266), e o período sem exposição no meio, como numa clínica de estética, conta como tempo comum. Se o hospital fechou ou não entrega o documento, onde procurar os papéis e o que o INSS aceita no lugar estão em PPP de empresa fechada ou falida, e a prova por testemunhas, em justificação administrativa.
Hospital ou clínica fechada: como provar o tempo
O documento do tempo especial é feito pela empresa, com base no laudo técnico do ambiente de trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 3º). Quando a clínica ou o hospital fechou, não há a quem pedir o PPP, e o caminho depende de onde você faz o pedido:
- No INSS, você pede a justificação de empresa extinta. Com a empresa baixada no CNPJ, ou cancelada, inapta ou extinta no órgão de registro, o INSS pode ouvir testemunhas sobre o trabalho (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81, caput e § 1º). Para o tempo depois de 28/04/1995 do técnico, do auxiliar e do enfermeiro, que conta pelo contato com o agente biológico, o pedido precisa vir com um laudo técnico do ambiente: o laudo da época, coletivo ou individual, ou um laudo de outra data com a declaração da empresa de que o ambiente não mudou. A justificação passa pela perícia médica do INSS (art. 81, II e § 2º). Para o enfermeiro, no tempo até 28/04/1995, que conta pela profissão, a carteira com a função já basta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a); sem ela, a justificação usa outros documentos que mostrem a função, e o INSS confere se a atividade da empresa combina com a profissão (Portaria 993/2022, art. 81, I).
- No lugar do laudo técnico do hospital, o INSS aceita laudo feito na mesma empresa por ordem da Justiça do Trabalho, mesmo em ação de um colega, desde que do mesmo setor, das mesmas tarefas, nas mesmas condições e no mesmo local; laudos da Fundacentro e de órgãos do Ministério do Trabalho; e os programas de saúde e segurança do próprio hospital, como o PPRA, o PGR e o PCMSO. Todos precisam trazer os dados que a IN exige do laudo técnico, como o setor, a atividade, o agente e a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança (IN 128/2022, arts. 276 e 277, I, II, III e V).
- O INSS recusa laudo de outra empresa, de setor apenas parecido ou de outro local (art. 277, parágrafo único, III a V). A perícia feita em outro hospital do mesmo tipo, que se chama perícia por similaridade, não serve no pedido ao INSS.
- Na Justiça Federal, o juiz decide que provas o processo precisa, e a perícia pode ser uma delas (CPC, art. 370). Ele recusa a perícia quando o fato não depende de conhecimento técnico, quando outras provas já bastam ou quando ela não pode ser feita (art. 464, § 1º). A perícia num hospital parecido com o que fechou fica a critério do juiz de cada processo.
Testemunha sozinha não basta, nem no INSS nem na Justiça: é preciso algum documento da época, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). No INSS, esse documento precisa estar em seu nome e ser da época do trabalho (Portaria 993/2022, art. 79, § 1º). Na enfermagem, podem cumprir esse papel escalas de plantão, crachá, contracheque com adicional de insalubridade e registro no conselho, se mostram onde e quando você trabalhou. Onde procurar os papéis do hospital que fechou está em PPP de empresa fechada ou falida, e o documento de cada época, em como comprovar atividade especial no INSS.
O EPI afasta a aposentadoria especial na enfermagem?
O STF decidiu, em repercussão geral, que "o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial" (Tema 555, ARE 664.335, julgado em 04/12/2014). A ressalva expressa da tese é só a do ruído.
O INSS só considera o EPI em laudos a partir de 03/12/1998, e só quando a empresa registra no PPP que ele elimina ou neutraliza o agente, com a ordem das medidas de proteção, o uso contínuo, a validade, a troca e a higienização (IN 128/2022, art. 291). Se luva e máscara neutralizam o risco de contágio em cada setor é questão de prova, discutida caso a caso.
A Turma Nacional de Uniformização (TNU) julgou o Tema 383 em 24/09/2026, com acórdão publicado em 28/09/2026. Segundo a tese, a marca de EPI eficaz no PPP não impede o tempo especial do profissional de saúde, como enfermeiro, técnico ou auxiliar de enfermagem, médico, fisioterapeuta e farmacêutico, em três situações do trabalho habitual no hospital. A primeira é fazer ou auxiliar diretamente procedimento que gera aerossol (intubação orotraqueal, ventilação não invasiva, aspiração de vias aéreas, reanimação cardiopulmonar, traqueostomia, broncoscopia e similares). A segunda é atender urgência ou emergência em CTI/UTI, pronto-socorro ou centro cirúrgico. A terceira é trabalhar em setor ou ala de pacientes com suspeita ou confirmação de doença infectocontagiosa. Fora dessas situações, para quem tem exposição habitual e permanente a agente biológico no hospital, a marca de EPI eficaz só pode ser desconsiderada com impugnação específica e fundamentada (Tema 213 da TNU e Tema 1.090 do STJ). A tese vale nos Juizados Especiais Federais, e até 17/10/2026 não constava trânsito em julgado na lista da TNU. A IN do INSS não traz essa exceção.
Enfermeiro autônomo, cooperado ou sócio de empresa de plantão
O enfermeiro que atende por conta própria, em consultório de enfermagem ou em domicílio, é contribuinte individual no INSS, como o profissional liberal. Também é contribuinte individual quem recebe como sócio de uma empresa que vende plantões a hospitais (Lei 8.213/1991, art. 11, V, f e h). Nesses casos a regra do tempo especial depende da época e da forma de trabalho:
- Até 28/04/1995, o tempo conta como especial pela profissão. O INSS aceita a aposentadoria especial do contribuinte individual por categoria profissional até essa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 263, III), e o enfermeiro está no código 2.1.3 do Decreto 53.831/1964. A prova são documentos que mostrem, ano a ano, o exercício da enfermagem, sem formulário de empresa (IN 128/2022, art. 275, I).
- Para o cooperado de cooperativa de trabalho, o INSS reconhece desde 13/12/2002 o tempo especial pela exposição ao agente biológico, provada no formulário emitido pela cooperativa (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, arts. 263, IV, e 275, II).
- Para o autônomo e o sócio, depois de 28/04/1995, o regulamento do INSS não reconhece o tempo especial (Decreto 3.048/1999, art. 64). O Superior Tribunal de Justiça julgou a questão em recurso repetitivo, em 10/09/2025 (Tema 1.291), e fixou que "o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e que a exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a ele. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.447). Como o regulamento manteve a restrição, o pedido desse período passa pela Justiça.
A exposição a provar é a do código 3.0.1, a, do Anexo IV: contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou manuseio de material contaminado em estabelecimento de saúde. Pela letra do código, o atendimento feito na casa do paciente fica fora dele, e o caso pede análise. Para o período por conta própria, a base são os documentos da atividade (registro no conselho, contratos com hospitais e clínicas, recibos dos plantões) e um laudo da exposição feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.
Os meses só contam com a contribuição paga (IN 128/2022, art. 96). Quando o plantão é pago por hospital ou clínica, a empresa desconta a contribuição da remuneração do contribuinte individual e faz o recolhimento (Lei 10.666/2003, art. 4º).
Para o técnico ou o auxiliar que trabalhou por conta própria até 28/04/1995, a norma do INSS não dá resposta expressa. O INSS aceita o tempo especial do autônomo pela categoria até essa data, com documentos que provem a atividade ano a ano e, quando a atividade exige, o registro no conselho (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, III, e 275, I; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 302). A regra que conta a função do técnico e do auxiliar fala do segurado, sem separar o empregado do autônomo (art. 303, § 1º, I), e esse tempo pede análise. Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite o tempo especial do contribuinte individual que comprove a exposição a agente nocivo (Súmula 62), e para o trabalho por conta própria depois de 28/04/1995 vale também o que o STJ decidiu no Tema 1.291, descrito acima.
Posso continuar no plantão depois de me aposentar pela especial?
Quem se aposenta pela especial não pode continuar nem voltar a trabalhar exposto a agente do Anexo IV. Se fizer isso, o INSS suspende o pagamento, e antes disso você tem direito de se defender (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O STF confirmou a regra em repercussão geral (Tema 709, RE 791.961, sessão virtual encerrada em 05/06/2020): é constitucional cortar o benefício de quem "permanece laborando em atividade especial ou a ela retorna". Quem pede a aposentadoria e segue no plantão enquanto espera recebe desde a data do pedido; depois que o benefício é implantado, se continuar exposto, o pagamento cessa. Trabalhar sem exposição, em função administrativa ou de ensino, é permitido.
Servidor público
Quem tem cargo efetivo em hospital ou posto de saúde público, como técnico, auxiliar ou enfermeiro, está no regime próprio do seu ente (a União, o estado ou o município) quando o ente tem regime próprio, e segue a lei desse regime. Onde o estado ou o município não tem regime próprio, o servidor efetivo é segurado empregado do INSS e segue as regras desta página (Lei 8.213/1991, art. 12; Decreto 3.048/1999, art. 9º, I, j). Para o INSS, o ente é empresa, e é ele quem emite o PPP desse servidor (Lei 8.213/1991, arts. 14, I, e 58, § 4º). Desde a Reforma, o ente que não tem regime próprio não pode criar um (Constituição, art. 40, § 22). No regime próprio, a Súmula Vinculante 33 do STF, editada sobre o art. 40, § 4º, III, da Constituição, manda aplicar ao servidor, no que couber, as regras do INSS sobre aposentadoria especial até a lei complementar específica.
Técnico, auxiliar ou enfermeiro de hospital público: qual regra vale?
Trabalhar em hospital público não leva a pessoa, por si só, ao regime próprio. Quem é contratado pela CLT como empregado público, quem tem contrato temporário e quem ocupa só cargo em comissão contribui para o INSS (Constituição, art. 40, § 13), e para essas pessoas valem todas as regras acima. O regime próprio é de quem tem cargo efetivo, por concurso, num ente que tem regime próprio (Lei 8.213/1991, art. 12). A diferença entre os dois regimes está em regime próprio e INSS.
No serviço federal, até que lei federal trate do assunto, o servidor efetivo da União exposto a agente nocivo se aposenta com 60 anos de idade, 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo em que se aposenta (EC 103/2019, art. 10, § 2º, II). Para ele, o tempo especial posterior a 13/11/2019 não pode ser convertido em comum (art. 10, § 3º); o trabalhado até essa data pode, pelas regras do INSS (STF, Tema 942). Na aposentadoria especial do servidor federal, a profissão sozinha não enquadra o tempo (EC 103/2019, art. 10, § 2º, II). Quem entrou no cargo efetivo até 13/11/2019 tem a regra de transição do art. 21: 86 pontos de idade e tempo de contribuição, 25 anos de exposição, 20 anos de serviço público e 5 no cargo.
A ADI 6309, que derrubou as idades mínimas da aposentadoria especial do INSS, julgou o art. 19, § 1º, I, da Emenda 103. A idade de 60 anos do servidor federal está no art. 10, § 2º, II, que não foi objeto dessa ação e segue no texto da Emenda.
Para o servidor de estado ou de município, valem a lei e a lei complementar do ente (Constituição, art. 40, § 4º-C). Enquanto o estado ou o município não mudar a legislação do seu regime, aplicam-se as normas anteriores à Emenda 103 (EC 103/2019, art. 21, § 3º). O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em comum pelas regras do INSS, e o de depois depende da lei complementar do estado ou do município (STF, Tema 942). Cada tipo de servidor está em aposentadoria especial do servidor público.
Dois vínculos: quem trabalha na enfermagem pode ter duas aposentadorias?
A Constituição permite acumular dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde, com profissão regulamentada, quando os horários são compatíveis (art. 37, XVI, c). Na aposentadoria, a resposta depende de onde estão os dois vínculos:
- Com dois empregos pelo INSS (dois hospitais privados, ou um privado e um emprego público pela CLT), há uma aposentadoria só (Lei 8.213/1991, art. 124, II). O salário de benefício é calculado sobre a soma dos salários de contribuição das atividades ao mesmo tempo (art. 32), limitado ao teto do INSS (art. 29, § 2º).
- Com dois cargos efetivos no regime próprio, são duas aposentadorias, porque vêm de cargos acumuláveis (Constituição, art. 40, § 6º).
- Com um cargo no regime próprio e um emprego pelo INSS, há uma aposentadoria em cada regime, desde que cada uma use os seus períodos. O mesmo período não conta nos dois, e o tempo usado numa aposentadoria não conta na outra (Lei 8.213/1991, art. 96, II e III).
Quem faz plantão em dois hospitais ao mesmo tempo não precisa provar a exposição nos dois: o período é especial se houver exposição permanente em pelo menos um dos vínculos, e, quando os dois são especiais no mesmo período, o INSS considera um deles, o que exige menos tempo para a aposentadoria (IN PRES/INSS 128/2022, art. 265). A soma dos salários está em aposentadoria com dois empregos.
Como pedir e desde quando a aposentadoria é paga
O pedido é feito no Meu INSS, com o PPP de cada hospital ou clínica anexado. O passo a passo está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS. Além dos 25 anos de exposição, a lei exige 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
A data do pedido muda quanto você recebe. A aposentadoria especial começa na mesma data que a aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º):
| Situação | A aposentadoria conta desde |
|---|---|
| Empregado que pede antes de sair do emprego ou até 90 dias depois | a data do desligamento |
| Empregado que continua no emprego, ou que pede mais de 90 dias depois de sair | a data do pedido |
| Autônomo, cooperado e demais segurados | a data do pedido |
Fontes do quadro: Lei 8.213/1991, art. 49, I e II; Decreto 3.048/1999, art. 69, I e II. Quem continua no plantão depois da implantação tem a regra em "Posso continuar no plantão depois de me aposentar pela especial?".
Se o INSS negar, o motivo vem escrito na decisão. Quando o problema é o PPP, a correção se pede ao hospital, como na lista de conferência acima. Os motivos de negativa e o que fazer em cada um estão em aposentadoria negada, e o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em recurso administrativo.
Perguntas frequentes
Técnico de enfermagem tem direito a aposentadoria especial? Tem, quando o PPP mostra trabalho em estabelecimento de saúde em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com manuseio de material contaminado (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1). São 25 anos de exposição.
Técnico de enfermagem se aposenta com quantos anos? Quem completou os 25 anos de exposição até 13/11/2019 não precisa de idade. Quem já era filiado ao INSS nessa data precisa de 86 pontos para o INSS. Para quem se filiou depois, a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF em 03/06/2026 (ADI 6309). O acórdão saiu em 02/10/2026, sem modular os efeitos nem dizer o que vale no lugar da idade. Há embargos ainda sem julgamento, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem os 60 anos; o caso pede análise.
O auxiliar de enfermagem tem as mesmas regras do técnico? Sim. O Anexo IV descreve a atividade, e auxiliar, técnico e enfermeiro entram pelo mesmo código 3.0.1. No tempo até 28/04/1995, o enfermeiro conta pela profissão, e o técnico e o auxiliar contam pela função, sem provar que trabalhavam nas mesmas condições do enfermeiro (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 303, § 1º, I). Cada função do enfermeiro, o trabalho autônomo e os dois vínculos estão na página sobre a aposentadoria do enfermeiro.
Enfermeiro que trabalha na administração do hospital tem tempo especial? Até 28/04/1995, o tempo do enfermeiro conta pela profissão anotada na carteira. De 29/04/1995 a 05/03/1997, conta o contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes, mesmo fora do hospital (IN 128/2022, art. 299, I). Desde 06/03/1997, só o contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado, em estabelecimento de saúde (art. 299, II).
O adicional de insalubridade prova o tempo especial? Sozinho, não. O adicional é verba trabalhista. Para o INSS vale a exposição registrada no PPP com base no laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Para conferir os seus períodos, fale com o escritório.
Enfermeiro autônomo tem aposentadoria especial? Até 28/04/1995, o INSS reconhece o tempo pela profissão, com documentos ano a ano. O cooperado de cooperativa de trabalho tem o tempo especial reconhecido pelo INSS a partir de 13/12/2002, com o formulário da cooperativa. Para o autônomo depois de 1995, o INSS nega pelo regulamento (Decreto 3.048/1999, art. 64), e o STJ fixou no Tema 1.291 que ele tem direito se provar a exposição a agente nocivo.
Enfermeiro servidor federal precisa de idade mínima na aposentadoria especial? Na regra do art. 10, § 2º, II, da Emenda 103, precisa: 60 anos, com 25 de exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo. Quem entrou no cargo até 13/11/2019 pode usar os 86 pontos do art. 21, com 20 anos de serviço público e 5 no cargo. A ADI 6309 julgou outro artigo, o da especial do INSS.
Técnico ou enfermeiro pode ter duas aposentadorias? No INSS, uma só, mesmo com dois empregos (Lei 8.213/1991, art. 124, II). No regime próprio, duas quando vêm de dois cargos de saúde acumuláveis (Constituição, art. 40, § 6º). Uma do regime próprio e outra do INSS, desde que cada regime use períodos que não contam no outro.
Aposentadoria do enfermeiro negada: o que fazer? Ler o motivo na decisão do INSS. Se for o PPP sem o setor, sem a descrição das tarefas ou sem o agente biológico, pedir a correção ao hospital e voltar ao INSS com o documento novo, por recurso ou por novo pedido.
O tempo do técnico de enfermagem antes de 1995 conta como especial? Conta, quando o formulário antigo da empresa, ou o PPP, descreve o contato com doentes ou com material infecto-contagiante (Decreto 53.831/1964, código 1.3.2; IN 128/2022, art. 274, I, b, na redação da IN 170/2024). No INSS, o tempo até 28/04/1995 também conta pela função, sem a prova de que o técnico trabalhava nas mesmas condições do enfermeiro. Mas a carteira de trabalho sozinha não basta: a função tem de constar do formulário da empresa ou do PPP (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, § 1º, e 303, § 1º, I). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite comparar a ocupação com uma das listadas, por analogia, se o juiz justificar a semelhança no caso (Tema 198).
Quanto recebe o técnico de enfermagem aposentado? Na aposentadoria especial de quem completa os 25 anos de exposição depois de 13/11/2019, 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher e acima de 20 anos para o homem (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). Quem completou os 25 anos de exposição até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício (IN 128/2022, art. 233, V, a). Quem tem também tempo comum pode cumprir uma regra comum com outro valor, como mostra a conta resolvida desta página.
Técnico de enfermagem com dois empregos tem tempo especial nos dois? Para o período contar como especial, basta a exposição permanente em um dos vínculos; se os dois são especiais ao mesmo tempo, o INSS considera um deles (IN 128/2022, art. 265). O salário dos dois entra na média, até o teto (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º, e 32).
O hospital fechou. Como o técnico de enfermagem prova o tempo especial? No INSS, com a empresa baixada no CNPJ ou extinta no órgão de registro, pela justificação administrativa com testemunhas, que precisa de algum documento da época em nome do técnico e de um laudo técnico do ambiente da época ou de outra data com a declaração de que nada mudou (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, arts. 79 e 81, II). Laudo de outro hospital o INSS não aceita (IN PRES/INSS 128/2022, art. 277, parágrafo único). Na Justiça, a perícia num hospital parecido depende do juiz do caso (CPC, arts. 370 e 464).
Existe projeto de lei da aposentadoria especial da enfermagem? No Senado, o PLP 174/2021, que regulamenta a aposentadoria especial das atividades de enfermagem. Em 21/10/2026, ele aguardava a designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos, desde 09/05/2023. O PLS 349/2016, que previa a especial do enfermeiro com 25 anos de contribuição, foi arquivado em 21/12/2022. Na Câmara dos Deputados, o PLP 236/2025 trata da aposentadoria especial dos profissionais de enfermagem. Ele foi apresentado em 06/11/2025 e, em 21/10/2026, aguardava o despacho do presidente da Câmara.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 10, § 2º, II, e § 3º, 15, 16, 17, 18, 19, § 1º, I, 20, 21, caput, III e §§ 1º e 3º, 25, § 2º, e 26, §§ 2º, IV, 3º, I, e 5º.
- Constituição Federal, arts. 37, XVI, c, e 40, §§ 4º-C, 6º, 13 e 22.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026 (inconstitucionalidade do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da EC 103/2019), acórdão publicado no DJE em 02/10/2026.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, f e h, 12, 14, I, 25, II, 29, § 2º, 32, 33, 49, 54, 55, § 3º, 57, caput e §§ 2º, 3º, 4º e 8º, 58, caput e §§ 1º e 4º, 96, II e III, e 124, II.
- Lei 10.666/2003, art. 4º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, I, j, 64, 65, 68, caput e §§ 2º e 3º, 69, e 188-P, § 5º; Anexo IV, códigos 2.0.3, 3.0.0 e 3.0.1 (código 3.0.1 na redação do Decreto 4.882/2003).
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.3.2 e 2.1.3.
- Decreto 83.080/1979, Anexo I, código 1.3.4, e Anexo II, código 2.1.3.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 96, 233, V, a, 261, 263, III e IV, 265, 266, 267, §§ 1º e 2º, 269, §§ 1º e 2º, 271, 272, 274, 275, I e II, 276, 277, caput, I a V, e parágrafo único, 281, § 4º-A, 284, §§ 3º, 5º e 7º, 286, 287, §§ 4º e 5º, 291, 294 e 299 (arts. 272 e 274 na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024).
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, arts. 79, § 1º, e 81.
- Código de Processo Civil, arts. 370 e 464, § 1º.
- Senado Federal, PLS 349/2016 (arquivado em 21/12/2022) e PLP 174/2021 (tramitação consultada em 21/10/2026).
- Câmara dos Deputados, PLP 236/2025 (tramitação consultada em 21/10/2026).
- INSS, página "Aposentadoria Especial", gov.br.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 555 (ARE 664.335, julgado em 04/12/2014); Tema 709 (RE 791.961, sessão virtual encerrada em 05/06/2020); Tema 942 (RE 1.014.286); Tema 1.447; Súmula Vinculante 33.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 383 (PEDILEF 1004356-32.2019.4.01.3802/MG), julgado em 24/09/2026, acórdão publicado em 28/09/2026.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 213 (PEDILEF 0004439-44.2010.4.03.6318/SP), julgado em 19/06/2020, acórdão publicado em 25/06/2020.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 198 (PEDILEF 0502252-37.2017.4.05.8312/PE), julgado em 22/08/2019, acórdão publicado em 03/09/2019.
- Turma Nacional de Uniformização, Súmula 62.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.090 dos recursos repetitivos (REsp 2.082.072/RS), julgado em 09/04/2025, acórdão publicado em 22/04/2025.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 (REsp 2.163.429/RS, julgado em 10/09/2025).