Aposentadoria especial por insalubridade: quem tem direito depois do STF e o que o grau do adicional diz sobre o prazo
Quem tem direito depois do STF e o que o grau do adicional diz sobre o prazo.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Adicional de 40% não quer dizer aposentadoria em 15 anos. Veja os requisitos depois da decisão do STF e, agente por agente, o grau e o prazo no INSS.
Quem trabalha em ambiente insalubre pode ter a aposentadoria especial, que exige 15, 20 ou 25 anos de exposição permanente a um agente da lista oficial, provada no PPP (ou pela profissão, no trabalho até 28/04/1995), e 180 contribuições mensais, a chamada carência (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57; Decreto 3.048/1999, Anexo IV). O prazo depende do agente, e não do grau do adicional: o adicional de 40% pode vir com 15, 20 ou 25 anos. Frio, umidade e radiação não ionizante dão adicional, mas só contam como especial até 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301). O contracheque com o adicional não substitui o PPP.
Em junho de 2026 o STF derrubou as idades mínimas da Reforma para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, e há embargos de declaração contra a decisão, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; para quem se filiou até essa data, continua a regra de pontos. Os pontos são 66, 76 ou 86, conforme o prazo de 15, 20 ou 25 anos, para quem completa o tempo depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 21). Quem completou o tempo até essa data não precisa de idade nem de pontos (IN 128/2022, art. 261). Comece pelo PPP de cada empresa onde trabalhou exposto. No INSS, a aposentadoria especial é do empregado, do trabalhador avulso e do cooperado; o autônomo só tem o tempo até 28/04/1995, pela profissão (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263). Na Justiça, o STJ reconhece o tempo especial do autônomo depois disso, se ele provar a exposição, sem precisar de formulário de empresa (Tema 1.291).
O que o STF decidiu em junho de 2026
Em 03/06/2026, no julgamento da ADI 6309, o STF declarou inconstitucionais as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos que a Emenda Constitucional 103/2019 exigia na aposentadoria especial de quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 (art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c). As notícias falaram em "aposentadoria por insalubridade", mas a decisão vale para a aposentadoria especial do INSS por qualquer agente da lista.
Na mesma ação, o STF manteve o cálculo do valor (art. 26, § 2º, IV) e o fim da conversão do tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 (art. 25, § 2º). A regra de pontos de quem se filiou até 13/11/2019 (art. 21) não estava em discussão. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 02/10/2026, sem modulação dos efeitos, e não diz o que passa a valer no lugar da idade nem se quem se filiou até 13/11/2019 pode deixar os pontos de lado. Há embargos de declaração contra o acórdão, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento. O Decreto 3.048/1999 ainda traz as idades no art. 64. Antes de contar com a aposentadoria sem idade, confirme como o INSS está aplicando a decisão no seu pedido. O julgamento, ponto por ponto, está em ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima.
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Quem tem direito em 2026
| Situação | O que se exige | Norma |
|---|---|---|
| Completou 15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 | O tempo e a carência; sem idade e sem pontos | IN PRES/INSS 128/2022, art. 261 |
| Filiou-se ao INSS até 13/11/2019 e completa o tempo depois | 15, 20 ou 25 anos de exposição e 66, 76 ou 86 pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) | EC 103/2019, art. 21 |
| Filiou-se ao INSS depois de 13/11/2019 | 15, 20 ou 25 anos de exposição; a idade mínima foi derrubada pelo STF | EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; ADI 6309 |
Nas três situações a carência é de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II), e a exposição precisa ser permanente, não ocasional nem intermitente (art. 57, § 3º). Não basta a profissão: o enquadramento por categoria profissional só vale para o trabalho até 28/04/1995 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 261, I), e a Emenda repete a proibição da "caracterização por categoria profissional ou ocupação" (arts. 19, § 1º, I, e 21). As contas de pontos para cada prazo estão em aposentadoria especial de 15, 20 ou 25 anos.
Grau do adicional e prazo da aposentadoria, agente por agente
O grau da insalubridade (mínimo, médio ou máximo) define só o adicional do salário: 10%, 20% ou 40% do salário mínimo (NR-15, item 15.2). Quem tem mais de um agente recebe só o adicional do grau mais alto (item 15.3). O prazo da aposentadoria vem de outra lista, a do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, que dá 25 anos a 24 dos seus 27 códigos, 20 anos ao amianto e à mina subterrânea afastada da frente de produção e 15 anos à frente de produção da mina subterrânea.
| Agente (anexo da NR-15) | Adicional | Prazo no INSS (Anexo IV) |
|---|---|---|
| Ruído (Anexos 1 e 2) | 20% | 25 anos, acima de 85 dB(A) pelo NEN (código 2.0.1) |
| Calor (Anexo 3) | 20% | 25 anos, acima dos limites da NR-15 (código 2.0.4) |
| Vibração (Anexo 8) | 20% | 25 anos, nas atividades do código 2.0.2 (perfuratrizes e marteletes pneumáticos); fora delas, o INSS pode recusar (IN 128/2022, art. 287, § 4º) |
| Radiação ionizante (Anexo 5) | 40% | 25 anos (código 2.0.3) |
| Ar comprimido e mergulho (Anexo 6) | 40% | 25 anos (código 2.0.5) |
| Amianto e sílica (Anexo 12) | 40% | Amianto: 20 anos (código 1.0.2). Sílica: 25 anos (código 1.0.18) |
| Carvão no subsolo (Anexo 13) | 40% no corte, na furação e no desmonte; 20% nas demais atividades permanentes do subsolo | 15 anos na frente de produção da mina subterrânea; 20 anos afastado dela (códigos 4.0.2 e 4.0.1) |
| Agentes biológicos (Anexo 14) | 40% com pacientes em isolamento, esgoto e lixo urbano; 20% com pacientes em hospitais e serviços de saúde, entre outros | 25 anos, só nas atividades do código 3.0.1; nos estabelecimentos de saúde, com pacientes portadores de doenças infectocontagiosas ou material contaminado |
| Frio, umidade e radiação não ionizante (Anexos 7, 9 e 10) | 20% | Fora do Anexo IV. O INSS só enquadra o trabalho até 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301) |
Radiação ionizante, ar comprimido, sílica e isolamento hospitalar pagam 40% e ficam nos 25 anos; os prazos menores vêm do amianto e da mina subterrânea. Na mina, a NR-15 separa o carvão pela operação (corte, furação e desmonte) e o Anexo IV separa pela distância da frente de produção, e nenhuma das duas normas liga o grau do adicional a um dos dois prazos da mina.
Frio, umidade e radiação não ionizante só dão tempo especial até 05/03/1997 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 301). O trabalho até essa data nessas condições ainda conta como especial no INSS. O posterior, não.
Cada grupo de agentes tem página própria: agentes físicos (calor, vibração, radiação ionizante, ar comprimido), agentes químicos (amianto, sílica, benzeno, metais e outros) e agentes biológicos, além da aposentadoria especial por ruído. A lista por profissão dos decretos antigos está em profissões com direito a aposentadoria especial.
Insalubridade quantitativa e qualitativa: medir ou descrever
Alguns agentes só contam como especial quando a medição passa do limite; em outros, o que conta é provar como era o contato durante a jornada. Na avaliação quantitativa, o PPP traz o número medido, como os decibéis do ruído, a temperatura do calor ou a concentração do produto químico no ar, e o INSS compara esse número com o limite de tolerância do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 ou, quando o Anexo IV não fixa limite, com o da NR-15, que traz esses limites nos Anexos 1, 2, 3, 5, 11 e 12 e, para a vibração, no Anexo 8 (Decreto 3.048/1999, art. 64, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 287, caput, 288, II, e 296, III; NR-15, item 15.1.1). O período que não passa do limite da época não conta como especial, e a época importa porque o limite mudou: no ruído, ele foi de 80 decibéis até 05/03/1997, de 90 decibéis de 06/03/1997 a 18/11/2003 e é de 85 decibéis desde 19/11/2003 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 292, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). Nos agentes químicos, o trabalho até 05/03/1997 se avalia sem medição, pela lista dos decretos antigos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 297, I).
Na avaliação qualitativa não há número a comparar, e por isso o laudo e o PPP precisam descrever as circunstâncias da exposição durante toda a jornada, as fontes de onde o agente sai, o meio de contato, a frequência e a duração (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º). É assim com os agentes biológicos, que contam nas atividades listadas no código 3.0.1 do Anexo IV, como o hospital com pacientes de doenças infectocontagiosas, o esgoto e o lixo (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.0; NR-15, Anexo 14). É assim também, no trabalho desde 08/10/2014, com os agentes que causam câncer em humanos, do Grupo 1 da lista oficial (Linach), que tenham número de registro químico (CAS) e estejam no Anexo IV, como o amianto, o benzeno e a sílica cristalina, ainda que a NR-15 fixe limite para alguns deles, e no trabalho desde 01/07/2020 o período deixa de contar se a empresa adotou medidas de controle que eliminem a nocividade (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 298, I a III e §§ 1º e 2º). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite essa avaliação sem medição também no trabalho anterior a 2014 e fixou que o EPI não afasta o tempo especial nesses agentes (Tema 170). A tese é de 2018, anterior a essa regra de 01/07/2020. Para cada agente, o critério e o que o PPP precisa trazer estão nas páginas de agentes físicos e de agentes químicos.
Consulte a sua profissão
Digite a sua profissão, e a consulta mostra o que as normas dizem dela até 28/04/1995, quando havia lista de profissões, e depois, quando passou a valer a exposição a agente nocivo provada no PPP.
A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.
Receber adicional não prova o tempo especial
O adicional é pago pelo empregador com base no laudo trabalhista. O tempo especial é decidido pelo INSS com base no PPP, que a empresa emite a partir do laudo técnico de condições ambientais do trabalho (LTCAT), feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O contracheque com o adicional ajuda a mostrar o ambiente, mas não substitui o PPP. A diferença pode correr para os dois lados: o protetor auricular pode tirar o adicional de ruído e não tira o tempo especial (IN 128/2022, art. 291, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). A comparação completa, com o laudo da Justiça do Trabalho e o equipamento de proteção, está em aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade.
Como provar
Peça o PPP de cada empresa em que trabalhou exposto. A empresa deve mantê-lo atualizado e entregar cópia na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Confira no PPP o agente, a intensidade, a técnica de medição e o período de cada função. O pedido é feito pelo Meu INSS, e o documento aceito para cada época está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS.
Quanto paga
Quem completou o tempo até 13/11/2019 recebe 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). Quem completou depois recebe 60% da média dos salários de contribuição, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos; o acréscimo começa acima de 15 anos para a mulher e na atividade de 15 anos (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). O STF julgou essa conta constitucional na ADI 6309. Exemplos com média, teto e piso estão em como calcular a aposentadoria especial.
Um exemplo em reais, antes e depois da Reforma
Pense num trabalhador exposto a ruído, numa atividade de 25 anos, com média de salários de R$ 4.000,00. O número é uma ilustração da regra, e o valor de cada pessoa sai da média dela. Se ele completou os 25 anos de exposição até 13/11/2019, recebe pela conta daquela época, ainda que peça a aposentadoria hoje: 100% da média dos 80% maiores salários de contribuição (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º, caput e § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 29, II, e 57, § 1º; Lei 9.876/1999, art. 3º). Se completou depois, a média passa a somar todos os salários desde julho de 1994, e o valor é 60% dela, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, no caso do homem. Para a mulher e para quem trabalhou na frente de produção da mina subterrânea, que é a atividade de 15 anos, o acréscimo começa acima de 15 anos (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, IV, e 5º).
| Situação | Percentual | Valor com média de R$ 4.000,00 |
|---|---|---|
| Completou o tempo especial até 13/11/2019 (homem ou mulher) | 100% | R$ 4.000,00 |
| Homem, atividade de 25 anos, 25 anos de contribuição | 70% | R$ 2.800,00 |
| Mulher, atividade de 25 anos, 25 anos de contribuição | 80% | R$ 3.200,00 |
| Homem, 25 anos de exposição e mais 5 de trabalho comum (30 de contribuição) | 80% | R$ 3.200,00 |
| Homem na frente de produção da mina subterrânea, 15 anos de contribuição | 60% | R$ 2.400,00 |
O quadro usa a mesma média em todas as linhas para mostrar o efeito do percentual. Na vida real, a média da regra antiga, que deixa de fora os 20% menores salários, é diferente da média da regra nova, que soma todos. Os anos de trabalho comum também entram no acréscimo, porque a Emenda conta cada ano de contribuição, com exposição ou sem ela, como mostra a quarta linha. O valor não fica abaixo do salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, arts. 33 e 57, § 1º; Decreto 12.797/2025): com média de R$ 2.000,00, os 70% dariam R$ 1.400,00, e o INSS paga R$ 1.621,00.
Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 e completa os 25 anos depois dessa data precisa também de 86 pontos para o INSS, que são a idade somada ao tempo de contribuição; para quem tem 25 anos de contribuição, homem ou mulher, isso dá 61 anos de idade (EC 103/2019, art. 21, III). Quem cumpriu os requisitos antes da Reforma e ainda não pediu encontra a regra em direito adquirido na Reforma da Previdência.
Depois de aposentado: continuar no ambiente insalubre
Quem se aposenta pela especial e continua trabalhando exposto a agente da lista tem o pagamento suspenso desde a data da permanência ou do retorno, se a aposentadoria foi concedida a partir de 03/12/1998 (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, caput e § 1º, II, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Trabalhar em outra função, sem exposição, é permitido. O prazo para deixar a atividade e os outros casos estão em pode continuar trabalhando depois da aposentadoria especial?
Não chegou aos 15, 20 ou 25 anos: a conversão
O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo, e somado em outra aposentadoria; o trabalho posterior não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º). No frio, na umidade e na radiação não ionizante, só entra o período até 05/03/1997, que é até onde o INSS os enquadra. Os multiplicadores e a calculadora estão em converter tempo especial em comum.
Na aposentadoria comum, cada ano de trabalho reconhecido como especial até 13/11/2019 vale mais que um ano, e quanto vale depende do prazo da atividade e de quem se aposenta (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º; EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Na atividade de 25 anos, que é a de 24 dos 27 códigos do Anexo IV, o multiplicador é 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher: 5 anos de exposição viram 7 anos de tempo comum para ele e 6 para ela. Na atividade de 20 anos, do amianto e da mina subterrânea afastada da frente de produção, os multiplicadores são 1,75 e 1,5, e os mesmos 5 anos viram 8 anos e 9 meses para o homem e 7 anos e 6 meses para a mulher. Na frente de produção da mina, a atividade de 15 anos, são 2,33 e 2, e os 5 anos viram pouco mais de 11 anos e 7 meses para ele e 10 anos para ela. O trabalho feito a partir de 14/11/2019 entra no tempo comum sem multiplicar. Na própria aposentadoria especial, o tempo especial conta ano por ano, sem acréscimo, salvo para quem passou por atividades especiais de prazos diferentes sem completar o prazo de nenhuma delas, cujos períodos se somam depois de convertidos ao prazo da atividade em que contribuiu por mais tempo (Decreto 3.048/1999, art. 66, caput e §§ 2º e 3º).
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Perguntas frequentes
O STF acabou com a idade mínima da aposentadoria por insalubridade? Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, o STF declarou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos (ADI 6309, 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026). Há embargos de declaração contra o acórdão, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento. Quem se filiou até 13/11/2019 continua com a regra de pontos (EC 103/2019, art. 21), e o STF não disse se essa pessoa pode usar a regra sem idade. O Decreto 3.048 ainda traz as idades, e o caso pede análise.
Insalubridade de grau máximo dá aposentadoria com 15 anos? Não pelo grau. O prazo vem do agente no Anexo IV do Decreto 3.048/1999. Os 15 anos são do trabalho permanente no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção (código 4.0.2). Radiação ionizante, ar comprimido, sílica e contato com pacientes em isolamento pagam 40% de adicional e ficam nos 25 anos.
Quantos anos de insalubridade preciso para me aposentar? Depende do agente: 25 anos para 24 dos 27 códigos do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, 20 para o amianto e para a mina subterrânea afastada da frente de produção, e 15 para a frente de produção da mina subterrânea. Além disso, 180 contribuições de carência e, para quem se filiou até 13/11/2019 e completa o tempo depois, os pontos do art. 21 da EC 103/2019.
Quanto recebe quem se aposenta por insalubridade? Depende de quando completou o tempo especial. Quem completou os 15, 20 ou 25 anos até 13/11/2019 recebe 100% da média dos 80% maiores salários (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º; EC 103/2019, art. 3º). Quem completou depois recebe 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem, ou acima de 15 anos para a mulher e na atividade de 15 anos (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). Com média de R$ 4.000,00, na atividade de 25 anos e com 25 anos de contribuição, o homem recebe R$ 2.800,00 e a mulher, R$ 3.200,00. O valor não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33).
Quanto valem 5 anos de insalubridade? Se o trabalho conta como especial, na aposentadoria especial valem 5 anos, salvo para quem somou atividades especiais de prazos diferentes (Decreto 3.048/1999, art. 66). Na aposentadoria comum, se o trabalho foi até 13/11/2019 e está provado como especial, 5 anos numa atividade de 25 anos viram 7 para o homem e 6 para a mulher; numa de 20 anos, 8 anos e 9 meses para ele e 7 anos e 6 meses para ela; numa de 15 anos, pouco mais de 11 anos e 7 meses para ele e 10 anos para ela (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º; EC 103/2019, art. 25, § 2º). O trabalho a partir de 14/11/2019 não se converte.
Qual a diferença entre insalubridade quantitativa e qualitativa? Na quantitativa, o agente é medido e só conta se passar do limite de tolerância, como o ruído acima de 85 decibéis no trabalho de hoje ou o calor acima do limite da NR-15 (Decreto 3.048/1999, art. 64, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 288, II). Na qualitativa, não há limite: o PPP descreve como era o contato durante a jornada, e é o caso dos agentes biológicos nas atividades do Anexo IV e, desde 08/10/2014, dos agentes cancerígenos do Grupo 1 da lista oficial que estão no Anexo IV (Decreto 3.048/1999, art. 68, §§ 2º e 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 298).
Trabalho em câmara fria ou em local úmido conta para a aposentadoria especial? Pelo INSS, só o período até 05/03/1997 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 301). Frio e umidade continuam dando adicional de 20% pela NR-15, mas não estão no Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Quem recebe adicional de insalubridade tem direito à aposentadoria especial? Não pelo adicional. O INSS olha a exposição registrada no PPP a um agente do Anexo IV, por 15, 20 ou 25 anos. Para ruído, calor, químicos e biológicos os dois andam juntos quando o agente está no Anexo IV acima do limite, mas um não prova o outro.
Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e § 2º, 19, § 1º, I, 21, 25, § 2º, e 26, caput e §§ 2º, IV, e 5º.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 29, II, 33, 57, caput e §§ 1º, 3º, 5º e 8º, e 58, § 1º e § 4º.
- Lei 9.876/1999, art. 3º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 64, caput e § 2º, 66, caput e §§ 2º e 3º, 68, §§ 2º e 4º, e 188-P, § 5º, e Anexo IV, códigos 1.0.2, 1.0.18, 2.0.1 a 2.0.5, 3.0.0, 3.0.1, 4.0.1 e 4.0.2.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.2, 1.1.3 e 1.1.4.
- NR-15 (Portaria MTb 3.214/1978), itens 15.1.1, 15.1.3, 15.2 e 15.3, Anexos 1, 2, 3, 5, 6, 8, 11, 12, 13 e 14 e quadro de graus de insalubridade (versão atualizada publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 261, 287, caput, 288, II, 296, III, 297, I, 298 e 301; art. 267, caput e § 1º, II, na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 188/2025; art. 291, § 2º, incluído pela Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024; e art. 292, na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 170/2024.
- STF, ADI 6309 (julgada em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026).