Aposentadoria especial por periculosidade: quem tem direito, como provar e o que mudou
Quem tem direito hoje, como provar cada período e o que o STF e o STJ decidiram sobre vigilante e eletricista.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 13/10/2026
Recebe adicional de insalubridade ou periculosidade? Veja se esse tempo conta como especial no INSS.
No INSS, o trabalho perigoso conta para a aposentadoria especial em dois casos, os dois de períodos antigos: o trabalho com eletricidade acima de 250 volts até 05/03/1997 e as funções perigosas da lista de 1964, como a de bombeiro, até 28/04/1995 (Decreto 53.831/1964; IN 128/2022, arts. 261 e 301). O eletricista pode pedir na Justiça o tempo posterior a 05/03/1997, se provar que a exposição era permanente, com base numa decisão do STJ de 2012, anterior à Reforma (Tema 534). Em outubro de 2026, o STJ abriu outro julgamento sobre esse tempo (Tema 1.475), e, enquanto ele não termina, os juízes não decidem esse ponto nos processos em andamento. Para o vigilante, o STF decidiu em 2026 que a atividade não é especial (Tema 1.209); há embargos de declaração contra essa decisão, e o julgamento deles foi suspenso em 09/10/2026 por pedido de vista, depois de oito votos para não examinar os embargos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e acolher em parte os do segurado que é parte no processo, unicamente para modular os efeitos da decisão.
Por isso o adicional de 30% no contracheque, sozinho, não faz o tempo contar como especial. Ele é direito trabalhista, e o INSS usa outra lista de agentes (Anexo IV do Decreto 3.048/1999) e outra prova, o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que é o formulário em que a empresa registra a exposição do empregado. Eletricidade, vigilância armada e inflamáveis não estão no Anexo IV, mas o frentista pode contar a exposição química quando o PPP registra benzeno (código 1.0.3) ou petróleo e derivados (código 1.0.17). E desde 13/11/2019 a Constituição fala só em agentes prejudiciais à saúde.
Os períodos antigos continuam valendo, e quem não chega aos 25 anos de atividade especial também os aproveita: o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 entra na aposentadoria comum com acréscimo, 40% a mais para o homem e 20% a mais para a mulher na atividade de 25 anos (75% e 50% na de 20 anos), e com isso a aposentadoria pode chegar mais cedo (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Para usar esse tempo, você precisa prová-lo, e o primeiro passo é pedir o PPP de cada empresa em que trabalhou exposto. O documento que o INSS pede muda com a época do trabalho, como se vê na seção sobre a prova, mais abaixo.
Recebo adicional de periculosidade: o tempo conta como especial?
Só quando o trabalho cabe numa das regras do INSS, porque o adicional e o tempo especial seguem normas diferentes. O quadro mostra, linha a linha, onde eles se separam:
| Adicional de periculosidade (CLT) | Tempo especial (INSS) | |
|---|---|---|
| Norma | CLT, arts. 193 a 195; NR-16 | Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58; Decreto 3.048/1999, arts. 64 a 68 e Anexo IV; IN PRES/INSS 128/2022 |
| O que se mede | Risco acentuado por exposição permanente a inflamáveis, explosivos, energia elétrica, violência na segurança pessoal ou patrimonial e acidentes no trabalho dos agentes de trânsito (art. 193) | Exposição permanente, não ocasional nem intermitente, a agente químico, físico ou biológico da lista do Anexo IV (Lei 8.213, art. 57, §§ 3º e 4º; Decreto 3.048, arts. 64 e 68) |
| Quem decide | O empregador, por laudo (NR-16, item 16.3); na Justiça do Trabalho, um perito nomeado pelo juiz (CLT, art. 195, § 2º) | O INSS, que pode conferir as informações da empresa (Lei 8.213, art. 57, § 3º; Decreto 3.048, art. 68, § 7º); se ele negar, um juiz em ação contra o INSS |
| Documento | Laudo de médico do trabalho ou engenheiro do trabalho (CLT, art. 195) | PPP, emitido pela empresa com base no LTCAT, também de médico do trabalho ou engenheiro de segurança (Lei 8.213, art. 58, § 1º) |
| Quanto vale | 30% do salário, sem gratificações, prêmios ou participação nos lucros (art. 193, § 1º). Quem também tem direito ao adicional de insalubridade escolhe um dos dois (art. 193, § 2º) | Aposentadoria com 25 anos de atividade perigosa; o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em comum, com acréscimo (EC 103/2019, art. 25, § 2º) |
| Quem paga | O empregador, no salário | O empregador paga contribuição extra de 12, 9 ou 6 pontos percentuais sobre a remuneração do exposto (Lei 8.213, art. 57, §§ 6º e 7º) |
| Um prova o outro? | Não. O adicional não depende do INSS | Não automaticamente. Laudo da Justiça do Trabalho na mesma empresa pode completar ou substituir o LTCAT, se tiver os elementos exigidos pelo INSS (IN 128/2022, arts. 276 e 277, I) |
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O adicional de periculosidade do eletricista, do vigilante e do frentista conta como tempo especial no INSS?
| Atividade | Adicional na CLT | Tempo especial no INSS |
|---|---|---|
| Eletricidade | Perigosa, 30%: alta tensão, trabalho em proximidade, sistema elétrico de potência (CLT, art. 193, I; NR-16, Anexo IV) | Não está no Anexo IV. O INSS enquadra só até 05/03/1997 (IN 128, art. 301), pelo código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964 (tensão acima de 250 volts). O STJ admite o tempo posterior com prova (Tema 534); em 2026, o STJ abriu outro julgamento sobre esse tempo (Tema 1.475) |
| Vigilante armado | Perigosa, 30%, com ou sem arma, para empregado de empresa de segurança autorizada ou serviço orgânico (CLT, art. 193, II; NR-16, Anexo III) | A norma do INSS ainda prevê o enquadramento do guarda, vigia ou vigilante até 28/04/1995, pelo código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964, para o empregado armado e em atividade permanente, e não para o autônomo; se a carteira não diz que ele trabalhava armado, o INSS pede o PPP (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 305 a 307). O STF fixou que a atividade não é especial, com ou sem arma (Tema 1.209); o julgamento de embargos de declaração foi suspenso por pedido de vista, depois de oito votos só para modular os efeitos da decisão; o julgamento ainda não terminou |
| Inflamáveis | Perigosa, 30%: transporte, armazenagem, abastecimento e área de risco (CLT, art. 193, I; NR-16, Anexo II) | O risco de explosão ou incêndio não está no Anexo IV. Conta a exposição química: benzeno (código 1.0.3) ou petróleo e derivados (1.0.17), provada no PPP |
A CLT também trata como perigoso o trabalho em motocicleta (art. 193, § 4º) e o dos agentes das autoridades de trânsito (art. 193, III). Nenhum dos dois está no Anexo IV. O caso do vendedor externo de moto está em aposentadoria especial do vendedor.
O que a Reforma de 2019 mudou na periculosidade
Antes da Reforma, a Constituição permitia aposentadoria diferenciada para "atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física" (art. 201, § 1º, na redação da EC 20/1998 e depois da EC 47/2005). Periculosidade é risco à integridade física, e por esse texto o tempo perigoso cabia na regra.
Desde 13/11/2019, o art. 201, § 1º, II, na redação da EC 103/2019, fala só dos segurados "cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação". A integridade física saiu do texto. A EC 103 repete essa fórmula nas regras da aposentadoria especial (arts. 19, § 1º, I, e 21) e, na conversão do tempo antigo, fala de atividade "sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde" (art. 25, § 2º).
A Lei 8.213/1991 não foi alterada nesse ponto: os arts. 57 e 58 ainda falam em condições que prejudiquem "a saúde ou a integridade física". O Decreto 3.048/1999, reescrito pelo Decreto 10.410/2020, passou a falar só em agentes "prejudiciais à saúde" nos arts. 64 e 68 (o art. 188-P, § 4º, II, da regra de transição, ainda fala em "saúde ou à integridade física"), e a lista que ele adota é a do Anexo IV, que não tem periculosidade.
No INSS, quem completou 15, 20 ou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019, inclusive por condições que prejudiquem a integridade física, tem a aposentadoria pela regra antiga, sem idade mínima (IN 128/2022, art. 261). O tempo trabalhado até essa data nas mesmas condições continua sendo convertido em comum (art. 206, § 3º). Nessas condições, o INSS ainda enquadra a eletricidade até 05/03/1997 (art. 301) e as categorias perigosas até 28/04/1995 (art. 261, I).
Eletricidade
Até 05/03/1997, o trabalho permanente com eletricidade acima de 250 volts era especial pelo código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, e o INSS ainda aceita esse período (IN 128/2022, art. 301). O Decreto 2.172/1997 tirou a eletricidade da lista. Em 14/11/2012, o STJ decidiu em recurso repetitivo que a lista é exemplificativa e que o trabalho exposto à eletricidade depois de 05/03/1997 pode ser especial, com prova da exposição permanente, não ocasional nem intermitente (Tema 534, REsp 1.306.113/SC). Como a IN 128 limita a eletricidade a 05/03/1997, o tempo posterior depende de pedido na Justiça. Em outubro de 2026, a Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância do REsp 2.267.903/GO para definir se a periculosidade da eletricidade, depois do Decreto 2.172/1997, permite reconhecer o tempo especial (Tema 1.475). Até essa definição, os processos sobre a questão em todo o país, inclusive nos Juizados Especiais Federais, continuam e podem ter prova, mas o juiz não decide esse ponto. O pedido de tutela provisória pode ser examinado. A decisão do STJ é anterior à Reforma. Para o trabalho a partir de 13/11/2019, o texto constitucional citado acima fala só em agentes prejudiciais à saúde. No caso do vigilante, o STF não se apoiou nesse texto: decidiu que o perigo não é inerente à função e examinou os períodos anteriores e posteriores à Reforma (Tema 1.209). Veja também: aposentadoria especial do eletricista.
A NR-16 não usa o corte de 250 volts: o adicional trabalhista depende de alta tensão, de trabalho em proximidade ou de atividade no sistema elétrico de potência, entre outras hipóteses do seu Anexo IV.
Vigilante
Em dezembro de 2020, o STJ havia admitido o tempo especial do vigilante, com ou sem arma, mesmo depois da EC 103, desde que provada a exposição permanente ao risco à integridade física (Tema 1.031, REsp 1.831.371/SP). O STF reformou essa posição em repercussão geral, em julgamento concluído em 13/02/2026, com a tese: "A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição" (Tema 1.209, RE 1.368.225). O acórdão foi publicado em 04/03/2026. Houve embargos de declaração em março, e o julgamento deles, iniciado em sessão virtual em 02/10/2026, foi suspenso em 09/10/2026 por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes. A norma do INSS ainda prevê o enquadramento do guarda, vigia ou vigilante até 28/04/1995 (Decreto 53.831/1964, código 2.5.7), para o empregado armado e em atividade permanente, e não para o autônomo (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 305 a 307). Até o pedido de vista, oito ministros tinham votado para não examinar os embargos do IBDP e acolher em parte os do segurado, unicamente para modular os efeitos da decisão, e o resumo desses votos não menciona os períodos antigos. O julgamento ainda não terminou. O vigilante tem página própria: aposentadoria especial do vigilante.
A decisão do STF trata só da aposentadoria especial: o adicional de 30% continua devido pela CLT (art. 193, II).
Inflamáveis e explosivos
O frentista e o trabalhador de tanque ou de depósito de combustível recebem periculosidade pelo risco de incêndio e explosão (NR-16, Anexo II). Para quem vende na pista do posto, veja aposentadoria especial do vendedor. O INSS não considera esse risco e conta só a exposição química, quando o PPP registra benzeno (Anexo IV, código 1.0.3) ou petróleo e derivados nas atividades do código 1.0.17. A lista do Anexo IV é fechada quanto aos agentes; para os químicos, as atividades citadas em cada código são exemplos (Anexo IV, nota do grupo 1.0.0).
Com explosivos acontece o mesmo: o risco de explosão não está no Anexo IV. Até 28/04/1995, o Anexo II do Decreto 83.080/1979 trazia os carregadores de explosivos e os encarregados do fogo (blasters) das minas de subsolo, longe das frentes de trabalho (código 2.3.2, 20 anos), e das minas de superfície (código 2.3.3, 25 anos). Trazia também os encarregados do fogo em pedreiras, túneis e galerias (código 2.3.4, 25 anos). Hoje, quem trabalha em mina subterrânea pode contar o tempo pelos códigos 4.0.1 e 4.0.2 do Anexo IV (20 anos longe das frentes de produção, 15 anos nelas). Esses códigos tratam da associação de agentes do subsolo, e o explosivo não aparece neles. Na fabricação de munições e armamentos explosivos, o Anexo IV considera a exposição ao fósforo e seus compostos tóxicos, que precisa estar no PPP (código 1.0.12, c). No quadro de 1964, a fabricação de produtos fosforados explosivos era insalubre e perigosa, com 20 anos (Decreto 53.831/1964, código 1.2.6, II). A mineração tem página própria: aposentadoria especial do mineiro.
Quais profissões perigosas da lista de 1964 contam como tempo especial?
Até 28/04/1995, o INSS conta o tempo pela profissão, sem pedir prova de exposição, quando ela está no quadro do Decreto 53.831/1964 ou no Anexo II do Decreto 83.080/1979 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 261, I, e Anexo XVI). O quadro de 1964 classifica cada atividade como insalubre, perigosa ou penosa. Estas são as profissões que ele classifica só como perigosas, todas de 25 anos:
| Código (Decreto 53.831/1964) | Atividade e profissionais |
|---|---|
| 2.2.2 | Caça: trabalhadores florestais e caçadores |
| 2.2.3 | Pesca: pescadores |
| 2.3.3 | Edifícios, barragens e pontes: trabalhadores em edifícios, barragens, pontes e torres |
| 2.4.1 | Transporte aéreo: aeronautas e aeroviários de pista, oficinas, manutenção, conservação, carga e descarga, recepção e despacho de aeronaves |
| 2.5.6 | Estiva e armazenagem: estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes |
| 2.5.7 | Extinção de fogo e guarda: bombeiros, investigadores e guardas |
Os trabalhadores em túneis e galerias aparecem no quadro como insalubres e perigosos, com 20 anos (códigos 2.3.1 e 2.3.2). A eletricidade também está no quadro como perigosa (código 1.1.8), mas como agente, e por isso o INSS a aceita até 05/03/1997, como explicado acima. Para os guardas, vale o que está dito sobre o Tema 1.209. O bombeiro tem página própria: aposentadoria do bombeiro.
Para esse tempo, o que conta é a profissão estar no quadro e no registro: a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro do empregado; para o trabalhador avulso, como o estivador, o certificado do OGMO ou do sindicato com um documento da época que mostre a atividade (IN 128/2022, art. 274, I, a). Para o INSS, a função anotada na carteira precisa ser a mesma do quadro, sem analogia, e a atividade da empresa precisa combinar com ela (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298, § 3º, 299, I, e 300, II e III). O adicional de periculosidade não é exigido e, sozinho, não basta. A partir de 29/04/1995, nenhuma dessas profissões conta só pelo nome: é preciso provar a exposição a um agente nocivo: dos quadros antigos até 05/03/1997 e do Anexo IV depois disso (IN 128/2022, art. 268, § 1º, e Anexo XVI). Desde 13/11/2019 a própria Constituição veda a "caracterização por categoria profissional ou ocupação" (art. 201, § 1º, II). Outras profissões dos quadros antigos, insalubres e penosas, estão em profissões com direito a aposentadoria especial.
Quais são os requisitos da aposentadoria especial por periculosidade: 25 anos, pontos e idade mínima?
A eletricidade e a guarda da lista de 1964 eram atividades de 25 anos (Decreto 53.831/1964, códigos 1.1.8 e 2.5.7). Quem completou 25 anos de atividade especial até 13/11/2019, contando esses períodos (para a guarda, vale o que está dito acima sobre o Tema 1.209), se aposenta pela regra antiga, sem idade mínima (IN 128/2022, art. 261). Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 e ainda não tinha os 25 anos naquela data precisa de 86 pontos para o INSS, que são a soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias, e de 25 anos de efetiva exposição (EC 103/2019, art. 21, III, e § 1º). Nessa conta, o INSS aceita o tempo por categoria profissional até 28/04/1995 (IN 128/2022, art. 262).
Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, a EC 103 exigia 55, 58 ou 60 anos de idade, conforme a atividade fosse de 15, 20 ou 25 anos (art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c). Em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucionais apenas essas três alíneas (ADI 6309). Ficaram de pé a regra de pontos para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 (66, 76 ou 86 pontos, art. 21) e o fim da conversão do tempo especial posterior a 13/11/2019 (art. 25, § 2º). O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. O acórdão foi publicado no Diário da Justiça em 02/10/2026. Ele não modulou os efeitos nem disse o que passa a valer no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. O Decreto 3.048 continua com as idades no art. 64, I a III. Antes de contar com a aposentadoria sem idade, confirme como o INSS está aplicando a decisão no seu pedido.
Quantos pontos: o quadro da regra de transição
Os pontos de cada atividade, para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, são estes (EC 103/2019, art. 21). São os mesmos para o homem e para a mulher:
| Atividade | Pontos (idade + tempo de contribuição) | Exposição |
|---|---|---|
| 15 anos | 66 | 15 anos |
| 20 anos | 76 | 20 anos |
| 25 anos, como a eletricidade e a guarda da lista de 1964 | 86 | 25 anos |

Os pontos não sobem com o passar dos anos. A idade e o tempo de contribuição contam em dias, não em anos inteiros (EC 103/2019, art. 21, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 1º). Um exemplo: 57 anos e 7 meses de idade e 28 anos e 5 meses de contribuição somam 86 pontos. Como a conta é feita em dias, os pontos fecham nessa data ou a poucos dias dela; com um mês a menos de idade, ainda faltaria. O tempo de contribuição da soma é o total, e não só o especial: quem tem 30 anos de contribuição, 25 deles em atividade especial, chega aos 86 aos 56 anos de idade, e quem tem só os 25 anos chega aos 86 aos 61.
Na periculosidade, os 25 anos de atividade especial se formam com os períodos que o INSS aceita, que são a eletricidade acima de 250 volts até 05/03/1997 e a função perigosa da lista de 1964 até 28/04/1995, somados ao tempo de exposição a outro agente da lista do INSS, como o ruído, quando o PPP o registra. O tempo de eletricidade depois de 05/03/1997 depende da Justiça (Temas 534 e 1.475 do STJ, explicados acima), e, para a guarda, vale o que está dito acima sobre o Tema 1.209. Como somar os pontos, com mais exemplos, está em pontos da aposentadoria especial.
Você já cumpre o tempo?
Informe a data de nascimento, o tipo de atividade e o tempo especial e comum. A calculadora mostra quando você cumpre a regra da aposentadoria especial e quanto o tempo especial antigo soma na aposentadoria comum.
Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 3º, 19, § 1º, I, 21, 25, § 2º, e 26), da Lei 8.213/1991 (arts. 49 e 57) e com o julgamento da ADI 6309 pelo STF (03/06/2026), que declarou inconstitucionais as idades mínimas do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c. O tempo especial precisa estar provado, em regra pelo PPP da empresa, e o INSS confere período por período. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Que documentos comprovam a periculosidade no INSS em cada época?
O INSS só conta o período que você prova, e o documento muda com a época do trabalho. Para o empregado e o trabalhador avulso, a IN 128/2022 pede (art. 274, na redação da IN 170/2024):
- Função perigosa da lista de 1964, até 28/04/1995: a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro do empregado com a função anotada. O formulário de atividade especial só é exigido quando a carteira não basta para mostrar a atividade (art. 274, I, a, e § 1º). Para o vigilante, vale o que está dito acima sobre o Tema 1.209.
- Eletricidade até 13/10/1996: o formulário antigo de atividade especial, emitido até 31/12/2003, ou o PPP emitido a partir de 18/07/2002 (art. 274, I, b, e II). O documento precisa mostrar a tensão acima de 250 volts, que é a condição do código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964.
- Eletricidade de 14/10/1996 a 05/03/1997: o formulário antigo acompanhado do LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), ou o PPP emitido a partir de 18/07/2002 (art. 274, III).
- Trabalho a partir de 01/01/2004: o PPP (art. 274, IV), que a empresa preenche com base no LTCAT, feito por médico do trabalho ou engenheiro de segurança (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). A empresa deve mantê-lo atualizado e entregar cópia na rescisão (art. 58, § 4º).
A partir de 29/04/1995, o documento precisa mostrar que a exposição era permanente, isto é, não ocasional nem intermitente e ligada à própria atividade (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; IN 128/2022, art. 268). Para o tempo anterior, o INSS não exige esse requisito (art. 268, § 2º), salvo para o guarda, vigia ou vigilante (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 305). Na Justiça, para a eletricidade depois de 05/03/1997, a prova pedida pelo Tema 534 do STJ é a mesma: a exposição permanente, não ocasional nem intermitente.
Quando a empresa fechou ou não entrega o PPP
Sem o PPP, o tempo de periculosidade ainda pode ser provado por outros documentos, e o caminho muda conforme a empresa ainda exista ou não.
Se a empresa existe e não entrega, peça o PPP por escrito e guarde o comprovante. Ela é obrigada a mantê-lo atualizado e a entregar uma cópia na rescisão, e quem não cumpre fica sujeito a multa (Lei 8.213/1991, arts. 58, § 4º, e 133; Decreto 3.048/1999, art. 283, I, h). No próprio pedido de aposentadoria, o INSS pode exigir da empresa o LTCAT e os outros laudos sempre que precisar deles para decidir (IN PRES/INSS 128/2022, art. 280, parágrafo único). O modelo de pedido e o que conferir no documento estão em como conseguir o PPP.
Se a empresa fechou ou faliu, o primeiro passo é achar quem guarda os papéis dela: o administrador judicial, na falência em curso, ou o liquidante e os ex-sócios, que aparecem na certidão da junta comercial. O roteiro para cada situação está em PPP de empresa fechada ou falida. Enquanto isso, outros documentos podem fazer o papel do laudo da empresa, o LTCAT. Eles não substituem o PPP: no INSS, acompanham o formulário antigo de atividade especial, se você o tiver, ou ajudam no pedido de justificação administrativa, explicado abaixo. Valem desde que tragam as informações que o INSS pede no laudo, entre elas o setor e a função, o agente, a via e a frequência da exposição, a forma de medir e a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 276 e 277):
-
o laudo de perícia feita por ordem da Justiça do Trabalho na mesma empresa, em ação sua ou de colegas, ou em dissídio coletivo, desde que trate do mesmo setor, das mesmas atividades e do mesmo local de trabalho;
-
laudos da Fundacentro e de órgãos do Ministério do Trabalho;
-
os programas ambientais da empresa, como o PPRA e o PGR, que o sindicato ou o contador podem ter guardado.
Com a empresa extinta e a baixa provada, você pode pedir a justificação administrativa, um procedimento em que o INSS ouve testemunhas: até 28/04/1995, para a função perigosa da lista de 1964, ela se apoia em documentos que mostrem a função; para a exposição a agente, exige um laudo técnico da época ou de outra data com a declaração da empresa de que o ambiente não mudou (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81). Como pedir está em justificação administrativa e testemunhas no INSS.
Para o tempo até 28/04/1995 contado pela função, o PPP pode não fazer falta: a carteira de trabalho com a função anotada basta quando ela sozinha mostra a atividade (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a, e § 1º). E o que o INSS recusa pode ser pedido na Justiça, onde o juiz decide quais provas cabem (CPC, art. 370).
Um laudo trabalhista serve no INSS?
Serve como prova técnica, dentro das regras do INSS. A IN 128/2022 aceita, para completar ou substituir o LTCAT, laudo pericial feito por ordem da Justiça do Trabalho na mesma empresa, em ação individual ou coletiva, mesmo que você não tenha sido o autor, desde que trate do mesmo setor, das mesmas atividades e do mesmo local (art. 277, I). O laudo precisa trazer os elementos do art. 276, entre eles o agente "arrolado na Legislação Previdenciária", a via e a periodicidade da exposição e a metodologia de avaliação. Não vale laudo de empresa diferente, de setor apenas parecido ou de outro local de trabalho (art. 277, parágrafo único).
Por isso um laudo que concluiu pela periculosidade da eletricidade ajuda pouco no INSS para o trabalho depois de 05/03/1997: ele mede um risco que não está na lista. Um laudo que mediu agente químico, como o benzeno do posto de combustível, pode servir, se informar a intensidade e a técnica de medição.
Como pedir no INSS
O pedido se faz pelo Meu INSS, com o PPP de cada empresa e a carteira de trabalho com a função anotada, que é a prova do tempo até 28/04/1995 contado pela função (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a, e § 1º). Junte também, se houver, o laudo da ação trabalhista com perícia na mesma empresa e no mesmo setor. O passo a passo está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS, e o tempo de cada etapa, do pedido ao primeiro pagamento, em quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial.
Por que o INSS nega o tempo de periculosidade
A norma prevê a recusa do período especial quando:
- o pedido se apoia só no adicional de periculosidade, ou só na função anotada na carteira depois de 28/04/1995: a partir dessa data a função não conta sozinha, e o INSS pede exposição a um agente nocivo, dos quadros antigos até 05/03/1997 e do Anexo IV depois (IN 128/2022, arts. 261, I, e 268, § 1º, e Anexo XVI);
- o trabalho com eletricidade é posterior a 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301), tempo que só se discute na Justiça, com base no Tema 534 do STJ, e sobre o qual o STJ abriu outro julgamento em 2026 (Tema 1.475);
- o documento não mostra exposição permanente, para o trabalho a partir de 29/04/1995 (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; IN 128/2022, art. 268);
- falta o documento do período, como o LTCAT junto do formulário antigo para o trabalho de 14/10/1996 a 31/12/2003 (IN 128/2022, art. 274, III);
- no agente químico do frentista, o PPP registra equipamento de proteção individual que elimina ou neutraliza o agente, para o trabalho a partir de 03/12/1998 (IN 128/2022, art. 291). No benzeno, que está na lista oficial de agentes que causam câncer, a IN não manda considerar essa proteção no trabalho de 08/10/2014 a 30/06/2020 (art. 298, §§ 1º e 2º), e nos Juizados a TNU afastou o efeito do EPI nos cancerígenos com base no texto de 2013 do decreto (Tema 170);
- o trabalho de risco é posterior a 13/11/2019 e não há agente prejudicial à saúde da lista (Constituição, art. 201, § 1º, II).
Quando o pedido é negado, o que se pode fazer está em aposentadoria negada: motivos e o que fazer e no processo administrativo no INSS.
Quanto paga a aposentadoria especial
O valor depende da data em que você completou os requisitos. Quem completou os 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 se aposenta pelas regras daquela época, com o valor calculado por elas (EC 103/2019, art. 3º, § 2º). Para a aposentadoria especial, a regra antiga paga 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º).
Quem completa os requisitos depois de 13/11/2019 recebe 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se for posterior), mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou acima de 15 anos, para a mulher e para a atividade de 15 anos (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 3º). O STF julgou essa conta constitucional na ADI 6309.
O acréscimo usa o tempo total de contribuição, incluído o tempo comum. A página de aposentadoria especial tem a regra de pontos de quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019.
Um exemplo em reais
Para uma média hipotética de R$ 4.000,00, já corrigida, na atividade de 25 anos:
| Situação | Percentual da média | Valor por mês |
|---|---|---|
| Homem com 30 anos de contribuição | 80% | R$ 3.200,00 |
| Mulher com 30 anos de contribuição | 90% | R$ 3.600,00 |
| Homem com 25 anos de contribuição | 70% | R$ 2.800,00 |
| Mulher com 25 anos de contribuição | 80% | R$ 3.200,00 |
| 25 anos especiais completos até 13/11/2019, homem ou mulher | 100% | R$ 4.000,00 |
O homem com 30 anos tem 10 anos acima de 20, e chega a 80%; a mulher com os mesmos 30 anos tem 15 acima de 15, e chega a 90% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 3º). Quem completou os 25 anos de atividade especial até 13/11/2019 recebe pela regra antiga, de 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). Com a mesma média, ganharia R$ 800,00 por mês a mais que o homem com 30 anos de contribuição e R$ 400,00 a mais que a mulher com 30 anos. Na regra antiga, porém, a média também é outra: a dos 80% maiores salários, que deixa de fora os 20% menores (Lei 8.213/1991, art. 29, II). Três exemplos com a conta inteira estão em como calcular a aposentadoria especial, e a data em que você cumpre a regra, com o seu tempo, na calculadora de aposentadoria especial da seção dos requisitos, mais acima.
Dá para converter o tempo de periculosidade em tempo comum, antes e depois da Reforma?
Quem não chegou aos 25 anos de atividade especial pode transformar o tempo especial em tempo comum, com acréscimo, e usá-lo em outra aposentadoria. A conversão vale só para o trabalho até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, §§ 3º e 4º).
A eletricidade e a guarda do Decreto 53.831/1964 eram atividades de 25 anos (códigos 1.1.8 e 2.5.7). Para atividade de 25 anos, o Decreto 3.048/1999 manda multiplicar o tempo por 1,40, para o homem, e por 1,20, para a mulher (art. 188-P, § 5º).
| Tempo especial até 13/11/2019 | Homem (× 1,40) | Mulher (× 1,20) |
|---|---|---|
| 10 anos | 14 anos | 12 anos |
No exemplo, o homem ganha 4 anos de tempo comum e a mulher, 2. Na periculosidade, o INSS converte a eletricidade até 05/03/1997 e as categorias perigosas até 28/04/1995 (para o vigilante, vale o que está dito acima sobre o Tema 1.209). O tempo de eletricidade posterior depende de ação judicial (Temas 534 e 1.475 do STJ, explicados acima; o segundo ainda não foi julgado). A conta com as suas datas está em converter tempo especial em comum.
O trabalho feito depois de 13/11/2019 não se converte, mesmo que seja especial: a EC 103 reconhece a conversão do tempo cumprido até a data em que entrou em vigor, "vedada a conversão para o tempo cumprido após esta data" (art. 25, § 2º). Esse tempo conta como tempo comum, sem acréscimo.
O projeto de lei da aposentadoria especial (PLP 245/2019)
Em 10/05/2023 o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar 245/2019, que regulamenta a aposentadoria especial depois da Reforma. Ele foi para a Câmara dos Deputados, onde tramita junto com o PLP 42/2023 e outros projetos sobre o mesmo assunto. Em 12/08/2026 a Câmara aprovou urgência para o PLP 42/2023, e o PLP 245/2019 passou para o mesmo regime. Até 16/10/2026 nenhum dos dois tinha sido votado no Plenário da Câmara.
O texto que saiu do Senado não cria aposentadoria por periculosidade. O art. 4º diz que "o exercício de trabalho em atividades ou operações perigosas segundo a legislação trabalhista não enseja a caracterização da atividade como especial". Dois pontos tocam as atividades que hoje dão adicional de periculosidade:
- o art. 3º dá aposentadoria ao empregado em vigilância ostensiva, transporte de valores ou guarda municipal, aos 60 anos de idade e com 25 anos de contribuição na atividade, sem exigir uso permanente de arma de fogo;
- o art. 2º, § 5º, põe entre as atividades de 25 anos a exposição a radiação não ionizante de campos eletromagnéticos de baixa frequência gerados por geradores, linhas de transmissão, subestações (para quem trabalha dentro delas) e estações distribuidoras ou transformadoras de energia elétrica. Aqui conta a exposição ao campo eletromagnético, que é um agente físico, e o risco de choque continua fora.
Enquanto o projeto não for aprovado pela Câmara e sancionado, valem as regras desta página, e o texto ainda pode mudar na votação.
Qual é a diferença entre periculosidade e insalubridade na aposentadoria especial?
Na insalubridade, o adicional e o tempo especial andam juntos quando o agente está no Anexo IV acima do limite, como o ruído, o calor, os químicos e os biológicos. Mesmo ali há diferença: o protetor auricular pode tirar o adicional de insalubridade e não tira o tempo especial do ruído no INSS (IN 128/2022, art. 291, § 2º, na redação da IN 170/2024). Na periculosidade, o risco em si (choque, explosão, assalto) não está no Anexo IV, e por isso o tempo perigoso só conta pelas regras antigas descritas acima. Os prazos, os limites e a prova de cada agente insalubre estão em aposentadoria especial por insalubridade.
O que fazer para provar o seu tempo de periculosidade?
- Peça o PPP de cada empresa em que trabalhou exposto. A empresa deve mantê-lo atualizado e entregar cópia na rescisão (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º).
- Confira no PPP o agente, a intensidade (na eletricidade, a tensão), a técnica de medição e o período. Adicional no contracheque não substitui essa informação.
- Se houve ação trabalhista com perícia na sua empresa, sua ou de colegas do mesmo setor, junte o laudo ao pedido.
- Separe os períodos, porque cada um tem regra própria: até 28/04/1995 (função), até 05/03/1997 (eletricidade), até 13/11/2019 (conversão) e depois.
A lista de profissões dos decretos antigos está em profissões com direito a aposentadoria especial. As regras de pontos e o valor estão na página de aposentadoria especial, e a conta da conversão, na calculadora de aposentadoria especial mais acima. Depois, some o tempo convertido no simulador de aposentadoria.
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Perguntas frequentes
Quem recebe adicional de periculosidade tem direito à aposentadoria especial? Não só por isso. O adicional é da CLT; o tempo especial depende das regras do INSS. Pelo INSS, o trabalho perigoso conta na eletricidade acima de 250 volts até 05/03/1997 e nas funções perigosas da lista de 1964 até 28/04/1995. O frentista pode contar a exposição química a benzeno ou a derivados de petróleo, se o PPP a registrar.
Existe aposentadoria especial por periculosidade? Para o tempo até 13/11/2019, o INSS aceita condições que prejudiquem a integridade física, mas enquadra a eletricidade só até 05/03/1997 e as categorias perigosas só até 28/04/1995. O STJ admitiu a eletricidade depois de 05/03/1997 (Tema 534) e, em outubro de 2026, abriu outro julgamento sobre esse tempo (Tema 1.475). Desde a Reforma, a Constituição fala só em agentes prejudiciais à saúde. À parte disso, o STF decidiu que o vigilante, com ou sem arma, não tem tempo especial (Tema 1.209).
Quais profissões têm aposentadoria especial por periculosidade? Pelo INSS, a periculosidade conta só no tempo antigo. Até 28/04/1995, contam pelo registro da profissão as que o quadro de 1964 classifica como perigosas, como bombeiro, estivador, aeronauta, aeroviário de pista e de manutenção, pescador e trabalhador em edifícios, barragens, pontes e torres (Decreto 53.831/1964). A eletricidade acima de 250 volts conta até 05/03/1997. Depois disso, só conta a exposição a agente do Anexo IV, e a eletricidade posterior depende de ação judicial (Tema 534 do STJ; em 2026, o STJ abriu outro julgamento sobre esse tempo, Tema 1.475). O vigilante segue a decisão do STF no Tema 1.209.
Como comprovar a periculosidade para a aposentadoria? Com a carteira de trabalho, para a função perigosa até 28/04/1995; com o formulário antigo ou o PPP, para a eletricidade até 05/03/1997, com o LTCAT junto do formulário a partir de 14/10/1996; e com o PPP para o trabalho desde 2004 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, na redação da IN 170/2024). A partir de 29/04/1995, o documento precisa mostrar que a exposição era permanente.
Eletricista tem aposentadoria especial? O tempo até 05/03/1997 com tensão acima de 250 volts conta pelo INSS. O tempo posterior depende de ação judicial com base no Tema 534 do STJ, que é anterior à Reforma de 2019. Em outubro de 2026, o STJ abriu outro julgamento sobre esse tempo (Tema 1.475), e, enquanto ele não termina, os juízes não decidem esse ponto nos processos em andamento. Se o eletricista também estiver exposto a agente do Anexo IV, como ruído acima do limite, o tempo desse agente conta pelas regras dele.
Vigilante armado ainda pode ter aposentadoria especial? O STF decidiu em fevereiro de 2026 que a atividade de vigilante, com ou sem arma, não é especial (Tema 1.209). Há embargos de declaração contra a decisão, e o julgamento deles foi suspenso em 09/10/2026 por pedido de vista. A norma do INSS ainda prevê o enquadramento do guarda, vigia ou vigilante até 28/04/1995 (Decreto 53.831/1964, código 2.5.7), para o empregado armado e em atividade permanente, e não para o autônomo (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 305 a 307). Os oito votos dados nos embargos até o pedido de vista só modulam os efeitos da decisão, e o resumo deles não menciona esses períodos antigos; o julgamento ainda não terminou.
Frentista tem aposentadoria especial? O adicional de periculosidade do frentista vem do risco com inflamáveis, que o INSS não considera. O tempo pode ser especial se o PPP registrar exposição a benzeno ou a derivados de petróleo, nas condições do Anexo IV. O que conta em cada época e o PPP certo estão em aposentadoria especial do frentista. Para quem trabalha na oficina com óleo mineral, graxa e óleo queimado, veja aposentadoria do mecânico.
Quanto paga a aposentadoria especial por periculosidade? Se os 25 anos foram completados até 13/11/2019, 100% do salário de benefício, pela regra antiga (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). Depois disso, 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher (EC 103/2019, art. 26).
O tempo de periculosidade pode ser convertido em comum? Pode, se trabalhado até 13/11/2019 e reconhecido como especial. Na atividade de 25 anos, o tempo é multiplicado por 1,40, para o homem, e por 1,20, para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Depois dessa data não há conversão.
Quanto valem 5 anos de periculosidade convertidos em tempo comum? Se os 5 anos foram trabalhados até 13/11/2019 e reconhecidos como especiais numa atividade de 25 anos, eles viram 7 anos de tempo comum para o homem (multiplicador 1,40) e 6 anos para a mulher (multiplicador 1,20) (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). A conta com as suas datas está em converter tempo especial em comum.
Como pedir a aposentadoria especial por periculosidade? Pelo Meu INSS, com o PPP de cada empresa e a carteira de trabalho com a função anotada, que é a prova do tempo contado pela função até 28/04/1995 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, I, a, e § 1º). O passo a passo está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS.
Quantos pontos preciso para a aposentadoria especial por periculosidade? 86 pontos, somando a idade e o tempo de contribuição, contados em dias, e 25 anos de atividade especial, se você se filiou ao INSS até 13/11/2019 e não tinha os 25 anos completos nessa data (EC 103/2019, art. 21, III, e § 1º). Os pontos são os mesmos para homem e mulher. Quem completou os 25 anos até 13/11/2019 se aposenta sem pontos e sem idade mínima.
A empresa fechou e eu não tenho o PPP. Perco o tempo de periculosidade? Não necessariamente, mas você vai precisar de outra prova. Se você tem o formulário antigo de atividade especial, o laudo da Justiça do Trabalho na mesma empresa ou os programas ambientais guardados pelo sindicato ou pelo contador podem fazer o papel do laudo da empresa (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 274, III, e 277). Sem formulário, há a justificação administrativa com testemunhas, depois de provar a baixa da empresa. Para a exposição a agente, ela também pede um laudo técnico (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81). Para a função perigosa até 28/04/1995, a carteira de trabalho com a função anotada pode bastar (IN 128/2022, art. 274, § 1º).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 1º, II (redação da EC 103/2019) e redações anteriores (EC 20/1998 e EC 47/2005).
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, § 2º, 19, § 1º, I, 21, caput, III, e § 1º, 25, § 2º, e 26, §§ 2º, IV, e 5º.
- Lei 8.213/1991, arts. 29, II, 57, §§ 1º, 3º, 4º, 6º e 7º, 58, §§ 1º e 4º, e 133.
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 193 (incisos I a III e §§ 1º, 2º e 4º) e 195.
- Decreto 3.048/1999, arts. 64, 68 (§ 7º), 188-P, §§ 1º, 3º e 5º, 283, I, h, e Anexo IV, códigos 1.0.3, 1.0.12, 1.0.17, 4.0.1 e 4.0.2.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.8, 1.2.6 (II), 2.2.2, 2.2.3, 2.3.1, 2.3.2, 2.3.3, 2.4.1, 2.5.6 e 2.5.7.
- Decreto 83.080/1979, Anexo II, códigos 2.3.2, 2.3.3 e 2.3.4.
- NR-16, item 16.3 e Anexos II, III e IV (versão atualizada publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 206, §§ 3º e 4º, 261, 262, 268, 274 (na redação da IN PRES/INSS 170/2024), 276, 277, 280, parágrafo único, 291 (§ 2º na redação da IN PRES/INSS 170/2024) e 301, e Anexo XVI.
- Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81.
- Código de Processo Civil, art. 370.
- STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012); Tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP, julgado em 09/12/2020).
- STF, Tema 1.209 (RE 1.368.225, julgado em 13/02/2026; embargos de declaração opostos em 09/03 e 11/03/2026, com julgamento suspenso por pedido de vista em 09/10/2026, depois de oito votos para não conhecer dos embargos do IBDP e acolher em parte os do segurado, só para modular os efeitos); ADI 6309 (julgada em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026).
- Projeto de Lei Complementar 245/2019, arts. 2º, § 5º, 3º e 4º do texto aprovado pelo Senado Federal em 10/05/2023; na Câmara dos Deputados, apensado ao PLP 42/2023, situação em 16/10/2026.