Profissões com direito a aposentadoria especial: a lista até 1995 e a regra de hoje
A lista de profissões dos decretos antigos, o que mudou em 1995 e o que conta hoje.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Sua profissão estava na lista da aposentadoria especial? Consulte o código nos decretos antigos e veja o que conta hoje.
A lista de profissões com direito a tempo especial, a dos decretos antigos, vale só para o trabalho até 28/04/1995. Se a sua profissão estava nela, o tempo que você trabalhou até essa data conta como especial só pela função anotada na carteira, sem precisar provar a exposição. Estão nessa lista, por exemplo, o motorista de caminhão e de ônibus, o médico, o enfermeiro, o dentista, o soldador e o mineiro (Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979). Para o trabalho a partir de 29/04/1995, a profissão deixou de bastar (Lei 9.032/1995), e o que conta é o agente nocivo a que você ficou exposto, como ruído, produto químico, vírus e bactérias, provado no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário, o formulário que a empresa preenche sobre o ambiente de trabalho), e não a profissão. O tempo antigo continua valendo pela regra antiga, e por isso a mesma pessoa pode ter uma parte da vida contada pela carteira e outra pelo PPP.
Na consulta abaixo, você vê o código da sua profissão nos decretos e os agentes que o PPP precisa registrar hoje. Algumas profissões nunca estiveram na lista, como a de vendedor (aposentadoria especial do vendedor), a de mecânico de veículos e a de frentista (aposentadoria especial do frentista), e para elas até o tempo antigo depende da prova do agente nocivo.
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Escolha ou digite a profissão. Mostramos o que as normas dizem em dois períodos: até 28/04/1995, quando havia lista de profissões, e depois, quando passou a valer a exposição a agente nocivo provada no PPP.
A consulta mostra o texto das normas, não o resultado do seu caso. Até 28/04/1995 o enquadramento pela profissão depende de a função estar no código e de prova (carteira, formulário). Depois disso, depende do PPP: agente, exposição permanente, intensidade acima do limite nos agentes que têm limite de tolerância e, desde 03/12/1998 e fora do ruído, EPI que não neutralize o agente (STF, Tema 555; STJ, Tema 1.090). Fontes: Decreto 53.831/1964 (quadro anexo); Decreto 83.080/1979 (Anexos I e II); Lei 9.032/1995; Decreto 3.048/1999, art. 64 e Anexo IV; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 298 a 303; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 263, 269, 287, 290 a 292, 298 e 301 (com as alterações da IN PRES/INSS 170/2024); STJ, Temas 694, 1.090 e 1.291; STF, Temas 555 e 1.209.
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A lista de profissões até 28/04/1995
A redação original da Lei 8.213/1991 previa a aposentadoria especial "conforme a atividade profissional" (art. 57) e mandava aplicar, até uma lei nova, a lista da legislação então em vigor (art. 152, revogado em 1997). Essa lista são os quadros de dois decretos: o anexo do Decreto 53.831/1964 e os Anexos I e II do Decreto 83.080/1979. O INSS ainda aceita esse enquadramento para o trabalho feito até 28/04/1995 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º, e Anexo XVI).
Alguns códigos de categoria:
| Profissão | Decreto 53.831/1964 | Decreto 83.080/1979 |
|---|---|---|
| Motorista e ajudante de caminhão; motorista e cobrador de ônibus | 2.4.4 | 2.4.2 (motorista de ônibus e de caminhão de cargas, em caráter permanente) |
| Médico, dentista, enfermeiro | 2.1.3 | 2.1.3 (expostos aos germes do código 1.3.0 do Anexo I) |
| Soldador | 2.5.2 (soldadores das indústrias metalúrgicas, de vidro, cerâmica e plásticos) e 2.5.3 ("soldagem" no título) | 2.5.1 e 2.5.3 (solda elétrica e a oxiacetileno) |
| Mineiro de subsolo, trabalhador de túnel | 2.3.1 (túneis e galerias, 20 anos) | mineiro de subsolo: 2.3.1 (frente de trabalho, 15 anos) e 2.3.2 (afastado da frente, 20 anos); túneis e galerias: 2.3.4 (25 anos) |
| Engenheiro | 2.1.1 (construção civil, minas, metalurgia) | 2.1.1 (químico, metalúrgico, de minas) |
| Trabalhador na agropecuária | 2.2.1 | não tem |
| Guarda, bombeiro | 2.5.7 | não tem |
| Professor | 2.1.4 | não tem |
| Estivador | 2.5.6 | 2.4.5 |
| Pintor de pistola | 2.5.4 | 2.5.3 |
| Telefonista | 2.4.5 | não tem |
Nos códigos de categoria, o prazo é de 25 anos, salvo o de mineração de subsolo do Decreto 83.080 (15 ou 20 anos) e o de túneis e galerias do Decreto 53.831 (20 anos). Três profissões não estão em nenhum dos dois quadros: o mecânico de veículos, o frentista e o vigilante (o Decreto 53.831 fala em "guardas"). Para o mecânico e o frentista, até o tempo antigo depende da prova do agente nocivo.
Como se prova o tempo de categoria: pela carteira de trabalho, ficha ou livro de registro, ou pelos formulários antigos. A carteira basta quando a função anotada já diz tudo o que o código pede (IN 128/2022, art. 274, I, "a", e § 1º).
Lista de profissões por tempo: 15, 20 e 25 anos
O tempo exigido para a aposentadoria especial depende da atividade. Nos quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979, o tempo é de 25 anos, fora as atividades de 15 e 20 anos desta tabela:
| Tempo | Profissão ou atividade, como está no decreto | Código | Conta para o trabalho feito até |
|---|---|---|---|
| 15 anos | Mineiros de subsolo nas operações de corte, furação e desmonte e nas demais atividades da frente de trabalho: perfuradores de rochas, cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros e choqueiros | Decreto 83.080/1979, Anexo II, 2.3.1 | 28/04/1995 |
| 15 anos | Trabalho permanente no subsolo, no corte, furação, desmonte e carregamento nas frentes de trabalho, com poeira de sílica, carvão, cimento, asbestos ou talco | Decreto 53.831/1964, 1.2.10, I | 05/03/1997 |
| 20 anos | Trabalhadores permanentes no subsolo, afastados das frentes (galerias, rampas, poços, depósitos): motoristas, carregadores, condutores de vagonetas, carregadores de explosivos, encarregados do fogo (blasters), eletricistas, engatadores, bombeiros, madeireiros e outros com atribuição permanente em mina de subsolo | Decreto 83.080/1979, Anexo II, 2.3.2 | 28/04/1995 |
| 20 anos | Trabalhadores em túneis e galerias | Decreto 53.831/1964, 2.3.1 | 28/04/1995 |
| 20 anos | Trabalho permanente no subsolo afastado das frentes, com as mesmas poeiras | Decreto 53.831/1964, 1.2.10, II | 05/03/1997 |
| 20 anos | Extração de arsênico; fabricação de compostos de arsênico (tintas, parasiticidas, inseticidas) | Decreto 53.831/1964, 1.2.1, I e II | 05/03/1997 |
| 20 anos | Fundição, refino, moldagem, trefilação e laminação de chumbo | Decreto 53.831/1964, 1.2.4, I | 05/03/1997 |
| 20 anos | Extração e depuração do fósforo branco; fabricação de produtos fosforados asfixiantes, tóxicos, incendiários ou explosivos | Decreto 53.831/1964, 1.2.6, I e II | 05/03/1997 |
| 20 anos | Extração e tratamento de amálgamas e compostos de mercúrio (cloreto e fulminato) | Decreto 53.831/1964, 1.2.8, I | 05/03/1997 |
| 20 anos | Trabalho em caixões ou câmaras pneumáticas subaquáticas e em tubulões pneumáticos; escafandro; mergulho; ar comprimido em túneis pressurizados | Decreto 83.080/1979, Anexo I, 1.1.6 | 05/03/1997 |
O Decreto 83.080 repete os 15, 20 e 25 anos da mineração para a poeira de sílica, carvão, cimento e amianto na extração de minérios (Anexo I, código 1.2.12). Os códigos que começam por 2 são de profissão (categoria) e valem para o trabalho até 28/04/1995. Os que começam por 1 são de agente e valem até 05/03/1997 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, § 6º). Neles, a exposição se prova pelo formulário antigo, emitido até 31/12/2003, ou pelo PPP. O laudo técnico também é exigido no ruído e, para o trabalho desde 14/10/1996, em qualquer agente (IN 128/2022, art. 274, I, "b", II e III, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). Os dois decretos nem sempre dão o mesmo tempo para a mesma atividade: o 83.080 dá 25 anos ao chumbo, ao arsênico, ao fósforo e ao mercúrio e aos túneis e galerias (Anexo II, 2.3.4), e o 53.831 dá 25 anos à pressão atmosférica (código 1.1.7). Se o seu período cai numa dessas linhas, qual dos dois tempos vale precisa ser analisado no seu caso. O trabalho no subsolo tem página própria: aposentadoria especial do mineiro.
As profissões com 25 anos, por área:
| Área | Profissões, como estão nos decretos | Códigos |
|---|---|---|
| Engenharia e química | Engenheiros de construção civil, de minas, de metalurgia e eletricistas; químicos, toxicologistas e podologistas (53.831). Engenheiros químicos, metalúrgicos e de minas; químicos industriais e toxicologistas; técnicos em laboratórios de análises e em laboratórios químicos; técnicos de radioatividade (83.080) | 53.831: 2.1.1 e 2.1.2; 83.080: 2.1.1 e 2.1.2 |
| Saúde | Médicos, dentistas e enfermeiros (53.831). Médicos, dentistas, enfermeiros e médicos veterinários expostos a germes; médicos anatomopatologistas, histopatologistas, toxicologistas, laboratoristas, radiologistas e radioterapeutas; técnicos de raios X, de laboratório de anatomopatologia ou histopatologia, de gabinete de necropsia e de anatomia; farmacêuticos toxicologistas e bioquímicos (83.080) | 53.831: 2.1.3; 83.080: 2.1.3 |
| Magistério | Professores (53.831; a regra de hoje está em "Professor", abaixo) | 53.831: 2.1.4 |
| Campo, floresta e pesca | Trabalhadores na agropecuária; trabalhadores florestais e caçadores; pescadores (53.831). Pescadores (83.080) | 53.831: 2.2.1 a 2.2.3; 83.080: 2.2.1 |
| Mineração, pedreira, petróleo e obras | Trabalhadores em escavações a céu aberto; em edifícios, barragens, pontes e torres (53.831). Mineiros de superfície: perfuradores e cortadores de rochas, carregadores, operadores de escavadeiras, motoreiros, condutores de vagonetas, britadores, carregadores de explosivos e encarregados do fogo; trabalhadores em pedreiras, túneis e galerias: perfuradores, cavouqueiros, canteiros, encarregados do fogo e operadores de pás mecânicas; trabalhadores permanentes na perfuração de poços e na extração de petróleo (83.080) | 53.831: 2.3.2 e 2.3.3; 83.080: 2.3.3 a 2.3.5 |
| Transporte | Aeronautas e aeroviários de pista, de oficina, de manutenção, de conservação, de carga e descarga e de recepção e despacho de aeronaves; marítimos de convés, de máquinas, de câmara e de saúde e operários de construção e reparo naval; maquinistas, guarda-freios e trabalhadores da via permanente; motorneiros e condutores de bonde, motoristas e cobradores de ônibus, motoristas e ajudantes de caminhão (53.831). Maquinistas de máquinas a lenha ou a carvão e foguistas; motoristas de ônibus e de caminhão de cargas, em caráter permanente; aeronautas; foguistas e trabalhadores em casa de máquinas de navio (83.080) | 53.831: 2.4.1 a 2.4.4; 83.080: 2.4.1 a 2.4.4 |
| Telecomunicações | Telegrafistas, telefonistas e rádio-operadores de telecomunicações (53.831) | 53.831: 2.4.5 |
| Portos | Estivadores, arrumadores, trabalhadores de capatazia, consertadores e conferentes (53.831). Estivadores, arrumadores, ensacadores e operadores de carga e descarga nos portos (83.080) | 53.831: 2.5.6; 83.080: 2.4.5 |
| Lavanderia e tinturaria | Lavadores, passadores, calandristas e tintureiros (53.831) | 53.831: 2.5.1 |
| Metalurgia, vidro, tintas e couro | Nas indústrias metalúrgicas, de vidro, de cerâmica e de plásticos: soldadores, laminadores, moldadores, trefiladores, forjadores, fundidores, galvanizadores, chapeadores e caldeireiros; pintores de pistola (53.831). Forneiros, fundidores, soldadores, rebarbadores, esmerilhadores e as demais funções de aciarias, fundições e laminações; ferreiros, marteleteiros, forjadores, estampadores, caldeireiros, prensadores e temperadores; operadores de máquinas pneumáticas, rebitadores com marteletes, cortadores de chapa a oxiacetileno, operadores de jato de areia, pintores a pistola e foguistas; galvanizadores, niqueladores, cromadores, cobreadores, estanhadores e douradores; vidreiros e sopradores de vidro; trituradores, moedores, misturadores e envasilhadores na fabricação de tintas, esmaltes e vernizes; caleadores e curtidores de couro (83.080) | 53.831: 2.5.2 a 2.5.4; 83.080: 2.5.1 a 2.5.7 |
| Gráfica | Linotipistas, monotipistas, tipógrafos, impressores, margeadores, montadores, compositores, pautadores, gravadores, granitadores, galvanotipistas, frezadores e titulistas, em caráter permanente na indústria gráfica (53.831). Monotipistas, linotipistas e fundidores de monotipo e de linotipo, estereotipistas, eletrotipistas, galvanotipistas, titulistas, compositores, biqueiros, chapistas, tipógrafos, caixistas, distribuidores, paginadores, emendadores, impressores, minervistas, prelistas, ludistas, litógrafos e fotogravadores (83.080) | 53.831: 2.5.5; 83.080: 2.5.8 |
| Bombeiro e guarda | Bombeiros, investigadores e guardas (53.831; o vigilante tem seção própria, abaixo) | 53.831: 2.5.7 |
A carteira de trabalho basta quando a função anotada já diz o que o código pede (IN 128/2022, art. 274, § 1º). "Pintor", sem dizer que a pintura era a pistola, ou "motorista", sem dizer se era de ônibus ou de caminhão, pode não bastar sozinho, e o formulário da época completa a prova. Quem não está em nenhuma dessas linhas ainda pode ter o tempo contado pelos códigos de agente dos mesmos decretos, como explicado em "A minha profissão não está na lista. E agora?".
Depois de 28/04/1995: o agente nocivo no PPP
A Lei 9.032/1995 mudou o art. 57 da Lei 8.213/1991. Desde então, o trabalhador precisa provar "o tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente" em condições prejudiciais e a exposição aos agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos (art. 57, §§ 3º e 4º). A lista dos agentes é definida pelo Poder Executivo (art. 58) e hoje está no Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (art. 68). A prova é um formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º): o PPP.
O PPP também diz se a empresa forneceu equipamento de proteção individual (EPI). Para o trabalho a partir de 03/12/1998, o INSS deixa de contar o tempo como especial quando o EPI comprovadamente elimina ou neutraliza o agente e a empresa registra no PPP as condições de uso, validade, troca e higienização (IN 128/2022, art. 291). No ruído acima do limite, a declaração de EPI eficaz no PPP não afasta o tempo especial (art. 291, § 2º).
A passagem foi em etapas, e o INSS confere cada período pela norma da época (IN 128/2022, Anexo XVI):
| Período trabalhado | O que vale |
|---|---|
| Até 28/04/1995 | Categoria profissional ou agente nocivo, pelos quadros dos Decretos 53.831 e 83.080 |
| 29/04/1995 a 05/03/1997 | Só agente nocivo, pelos códigos de agente desses dois decretos |
| 06/03/1997 a 06/05/1999 | Anexo IV do Decreto 2.172/1997 |
| A partir de 07/05/1999 | Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (PPP obrigatório desde 01/01/2004) |
No Anexo IV, a lista de agentes é fechada. A lista de atividades de cada agente também é fechada, salvo a dos agentes químicos, que é exemplificativa (IN 128/2022, art. 287, §§ 3º e 4º). Por isso o PPP precisa trazer o agente, a intensidade medida e a técnica usada. No ruído, o limite mudou duas vezes (IN 128/2022, art. 292):
| Período | O ruído conta acima de |
|---|---|
| Até 05/03/1997 | 80 dB(A) |
| 06/03/1997 a 18/11/2003 | 90 dB(A) |
| Desde 19/11/2003 | 85 dB(A), pelo Nível de Exposição Normalizado (NEN) (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 2.0.1, na redação do Decreto 4.882/2003) |
O STJ decidiu que o limite de 85 dB(A) não vale para trás: de 06/03/1997 a 18/11/2003, conta só o que passou de 90 (Tema 694). O INSS exige a medição pelo NEN a partir de 01/01/2004 e a aceita desde 19/11/2003 (IN 128/2022, art. 292, III e IV). Quando o ruído varia e o PPP não traz o NEN, o STJ admite usar o nível máximo medido, desde que uma perícia judicial comprove a exposição habitual e permanente (Tema 1.083).
Quem se aposenta pela especial e continua, ou volta, a trabalhar exposto a um agente da lista perde o pagamento da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º, que remete ao art. 46). O INSS notifica e corta o pagamento em 60 dias, salvo se a pessoa provar nesse prazo que deixou a atividade (Decreto 3.048/1999, art. 69, parágrafo único).
Desde a Reforma de 2019, a aposentadoria especial da Constituição é só para quem trabalha "com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação" (art. 201, § 1º, II, na redação da EC 103/2019). Fora dela, a própria Constituição dá idade menor ao professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio (art. 201, § 8º) e, desde a Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, ao agente comunitário de saúde e ao agente de combate às endemias (art. 201, § 8º-A; veja a aposentadoria do agente comunitário de saúde). As regras de pontos, idade e valor estão na nossa página de aposentadoria especial.
A lista de hoje: agentes do Anexo IV com 15, 20 e 25 anos
Para o trabalho a partir de 07/05/1999, a lista é o Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (art. 68). Ele não lista profissões. Lista agentes nocivos, como ruído, calor, produtos químicos e micróbios: são 27 códigos, cada um com o tempo exigido e as atividades em que a exposição pode acontecer. Um tem 15 anos, dois têm 20 e os outros 24 têm 25. Para o trabalho de 06/03/1997 a 06/05/1999 vale o Anexo IV do Decreto 2.172/1997.
| Tempo | Código e agente | Atividade que o Anexo IV cita |
|---|---|---|
| 15 anos | 4.0.2, associação de agentes físicos, químicos e biológicos | Trabalho permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção |
| 20 anos | 4.0.1, associação de agentes físicos, químicos e biológicos | Mineração subterrânea com atividade afastada das frentes de produção |
| 20 anos | 1.0.2, asbestos (amianto) | Extração, processamento e manipulação de rochas amiantíferas; fabricação de guarnições de freio e embreagem e de materiais isolantes com asbestos; fabricação de fibrocimento; mistura, cardagem, fiação e tecelagem de fibras de asbestos |
A soma de agentes só conta nas atividades dos códigos 4.0.1 e 4.0.2 (IN 128/2022, art. 302). Nelas, com mais de um agente acima do limite, vale o tempo menor (Anexo IV, código 4.0.0).
Os 24 códigos com 25 anos:
| Código | Agente | Atividades que o Anexo IV cita |
|---|---|---|
| 1.0.1 | Arsênio | Extração; metalurgia de minérios arsenicais; arsina em sínteses orgânicas e componentes eletrônicos; tintas e lacas; inseticidas, herbicidas, parasiticidas e raticidas com arsênio; vidros, ligas de chumbo e medicamentos; curtume de peles e preservação de madeira com arsênio |
| 1.0.3 | Benzeno | Produção e processamento; matéria-prima em sínteses orgânicas; extração de óleos vegetais e álcoois; uso de colas, tintas, vernizes, produtos gráficos e solventes com benzeno; clorobenzenos; fabricação e vulcanização de artefatos de borracha; fabricação e recauchutagem de pneus |
| 1.0.4 | Berílio | Extração, trituração e tratamento; compostos e ligas; tubos fluorescentes e ampolas de raio X; indústria aeroespacial |
| 1.0.5 | Bromo | Fabricação e emprego do bromo e do ácido brômico |
| 1.0.6 | Cádmio | Extração e ligas; compostos; eletrodos de cádmio em soldas; revestimento eletrolítico de metais; pigmento e estabilizador de plástico; baterias de níquel-cádmio |
| 1.0.7 | Carvão mineral e derivados | Carvão mineral, piche, alcatrão, betume e breu; óleos minerais e parafinas; antraceno e negro de fumo; produção de coque |
| 1.0.8 | Chumbo | Minério de chumbo; metalurgia e ligas; fabricação e reforma de acumuladores elétricos; chumbo-tetraetila; tintas, esmaltes e vernizes com chumbo; pintura a pistola com pigmento de chumbo; objetos de chumbo; vulcanização pelo litargírio; chumbo em processos de soldagem; vidro, cristal e esmalte vitrificado; pérolas artificiais; aditivos para plástico |
| 1.0.9 | Cloro | Defensivos organoclorados; mostardas nitrogenadas; bifenilas policloradas (PCB); cloreto de vinil e PVC; policloropreno; clorofórmio e tetracloreto de carbono |
| 1.0.10 | Cromo | Cromo, ácido crômico, cromatos e bicromatos; ligas de ferro-cromo; revestimento eletrolítico e polimento de superfícies cromadas; pintura a pistola com pigmento de cromo; soldagem de aço inoxidável |
| 1.0.11 | Dissulfeto de carbono | Fabricação e uso; viscose e seda artificial; solventes, inseticidas e herbicidas; vernizes, resinas, vidros óticos e têxteis feitos com ele |
| 1.0.12 | Fósforo | Fósforo branco; produtos fosforados e organofosforados (sínteses orgânicas, fertilizantes e praguicidas); munições e armamentos explosivos |
| 1.0.13 | Iodo | Fabricação e emprego industrial |
| 1.0.14 | Manganês | Minério; ligas e compostos; pilhas secas e acumuladores; permanganato de potássio e corantes; vidros especiais e cerâmicas; eletrodos com manganês; tintas e fertilizantes |
| 1.0.15 | Mercúrio | Extração e compostos; espoletas; tintas; aparelhos de medição e de laboratório; lâmpadas, válvulas e ampolas de raio X; acumuladores e retificadores; catálise e eletrólise; douração, prateamento, bronzeamento e estanhagem de espelhos e metais; couro e conservação de madeira; recuperação de mercúrio; amalgamação de zinco; amálgamas a quente; fungicidas |
| 1.0.16 | Níquel | Extração e beneficiamento; niquelagem de metais; acumuladores de níquel-cádmio |
| 1.0.17 | Petróleo, xisto betuminoso, gás natural e derivados | Extração, processamento, beneficiamento e manutenção em unidades de extração, plantas petrolíferas e petroquímicas; misturas asfálticas com hidrocarbonetos policíclicos |
| 1.0.18 | Sílica livre | Extração de minérios a céu aberto; beneficiamento de minerais com sílica; jato de areia em metais e vidros; refratários; mós, rebolos e pastas de polimento; vidros e cerâmicas; construção de túneis; desbaste e corte a seco de materiais com sílica |
| 1.0.19 | Outras substâncias químicas (estireno, butadieno, aminas aromáticas, benzopireno, óxido de etileno, creosoto e as demais do código) | Artefatos de borracha, espumas e pneus; magenta (anilina e ortotoluidina); fibras sintéticas; sínteses químicas; plásticos; medicamentos; preservação de madeira com creosoto; esterilização de materiais cirúrgicos |
| 2.0.1 | Ruído | Nível de Exposição Normalizado (NEN) acima de 85 dB(A); os limites de antes estão no quadro de ruído acima |
| 2.0.2 | Vibrações | Trabalho com perfuratrizes e marteletes pneumáticos |
| 2.0.3 | Radiações ionizantes | Minerais radioativos; minerações com radônio; reatores nucleares e fontes radioativas; raios alfa, beta, gama e X e nêutrons para fins industriais, terapêuticos e diagnósticos; produtos radioativos; pesquisa em laboratório |
| 2.0.4 | Calor | Calor acima dos limites da NR-15 |
| 2.0.5 | Pressão atmosférica anormal | Caixões ou câmaras hiperbáricas; tubulões ou túneis sob ar comprimido; mergulho com escafandro ou outro equipamento |
| 3.0.1 | Microrganismos e parasitas infectocontagiosos | Estabelecimento de saúde, em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado; animais infectados, para tratamento ou preparo de soro e vacina; laboratórios de autópsia, de anatomia e de anátomo-histologia; exumação de corpos e resíduos de animais deteriorados; galerias, fossas e tanques de esgoto; esvaziamento de biodigestores; coleta e industrialização do lixo |
Nos agentes químicos (códigos 1.0.1 a 1.0.19), as atividades da tabela são exemplos: a exposição em outra atividade também pode contar, desde que o agente esteja no Anexo IV e a exposição seja provada. Nos físicos e no biológico, a lista de atividades é fechada (IN 128/2022, art. 287, § 4º), e o código 3.0.0 do Anexo IV diz que o agente biológico conta "unicamente nas atividades relacionadas".
Por isso uma mesma profissão pode aparecer em vários códigos. O soldador, por exemplo, aparece no chumbo ("utilização de chumbo em processos de soldagem"), no cromo ("soldagem de aço inoxidável"), no cádmio (eletrodos de cádmio em soldas) e no manganês (eletrodos com manganês). Cada código só conta se o PPP dele registrar a exposição a esse agente. Quando o agente tem limite na NR-15, a exposição tem de passar dele. Nos compostos de cromo VI e no cádmio, que estão na lista de cancerígenos, o trabalho desde 08/10/2014 é avaliado pela descrição, sem limite em número (IN 128/2022, art. 298). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU admite essa avaliação sem medição também no trabalho anterior a 2014 e fixou que o EPI não afasta o tempo especial nesses agentes (Tema 170). A tese é de 2018, anterior à regra que, desde 01/07/2020, deixa as medidas de controle que eliminam a nocividade afastar o tempo especial (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º). O caso dele está em aposentadoria especial do soldador.
O limite muda conforme o agente:
- Ruído, calor, vibração e radiação ionizante têm limite em número. O ruído é medido pelo NEN (Anexo IV, código 2.0.1); o calor, os limites da NR-15 (código 2.0.4), que estão no Anexo 3 dela; a radiação ionizante, o Anexo 5 da NR-15, desde 06/03/1997 (IN 128/2022, art. 294, II); a vibração, as normas ISO 2.631 e ISO/DIS 5.349 desde 06/03/1997 e o Anexo 8 da NR-15 desde 13/08/2014 (art. 296, II e III).
- Os agentes químicos se avaliam pelos Anexos 11, 12, 13 e 13-A da NR-15 (IN 128/2022, art. 297, II). Os Anexos 11 e 12 fixam limites de concentração. O Anexo 13 lista atividades que são insalubres pela inspeção no local de trabalho, sem número, e o 13-A trata do benzeno.
- Os agentes reconhecidamente cancerígenos são avaliados de forma qualitativa, sem limite em número, para o trabalho desde 08/10/2014. São os do Grupo 1 da Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH, da Portaria Interministerial 9/2014) que tenham registro CAS e estejam no Anexo IV (IN 128/2022, art. 298, I e II, e § 1º). Para o trabalho desde 01/07/2020, as medidas de controle que eliminam a nocividade afastam a exposição (art. 298, III, e § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 68, § 4º).
- No agente biológico, o Anexo IV não fixa número: conta a exposição nas atividades do código 3.0.1.
Cada grupo tem página própria: agentes químicos, agentes físicos e agentes biológicos.
Adicional de insalubridade e aposentadoria especial
Quem recebe o adicional de insalubridade ainda precisa do PPP com o agente nocivo, porque o adicional e a aposentadoria especial vêm de leis diferentes, com listas e provas diferentes.
- O adicional é da CLT. Insalubre é o trabalho que expõe o empregado a agente nocivo acima dos limites de tolerância (CLT, art. 189), conforme o quadro e os limites aprovados pelo Ministério do Trabalho, que estão na NR-15 (art. 190). O empregador paga 40%, 20% ou 10%, conforme o grau seja máximo, médio ou mínimo (art. 192). O adicional de periculosidade, de 30%, é outro: vale para inflamáveis, explosivos, energia elétrica, segurança pessoal ou patrimonial e agentes de trânsito, entre outros casos (art. 193).
- A aposentadoria especial é da Lei 8.213/1991. Conta o tempo de trabalho permanente exposto a agente químico, físico ou biológico da lista do Poder Executivo (arts. 57, §§ 3º e 4º, e 58), que hoje é o Anexo IV do Decreto 3.048/1999 (art. 68). A prova é o PPP, emitido pela empresa com base no laudo técnico de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).
A NR-15 e o Anexo IV são listas separadas, e, para o trabalho a partir de 06/03/1997, o INSS só considera agente que está no Anexo IV (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, §§ 3º e 6º). O contracheque com o adicional não aparece entre as provas da Lei 8.213 e não substitui o PPP. Se você recebe o adicional e o PPP não registra o agente que gerou o pagamento, pode pedir à empresa a retificação do PPP (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10).
O risco que dá o adicional de periculosidade não está no Anexo IV. A eletricidade e o vigilante estão explicados em "Profissão por profissão", abaixo.
Idade e pontos depois da Reforma, com a decisão do STF
A aposentadoria especial exige 15, 20 ou 25 anos de exposição, conforme o agente, e quem não chega a esse tempo converte o período trabalhado até 13/11/2019 em tempo comum (veja a seção sobre converter o tempo). Além do tempo, a regra depende de quando você completou esse tempo e de quando se filiou ao INSS:
| Situação | O que precisa | Norma |
|---|---|---|
| Completou o tempo especial até 13/11/2019 | O tempo e a carência, sem idade mínima | IN 128/2022, art. 261 |
| Filiado ao INSS até 13/11/2019 | 66 pontos com 15 anos de exposição, 76 com 20 ou 86 com 25 (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) | EC 103/2019, art. 21; IN 128/2022, art. 262 |
| Filiado depois de 13/11/2019 | 15, 20 ou 25 anos de exposição; as idades de 55, 58 e 60 anos foram declaradas inconstitucionais pelo STF | EC 103/2019, art. 19, § 1º, I; STF, ADI 6309 |
Em todas as linhas a lei exige também a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. As regras de pontos não foram atingidas. O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 e a forma de cálculo do valor. A decisão está explicada em ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima.
Dois exemplos para quem se filiou até 13/11/2019. Com 25 anos de exposição e 30 anos de contribuição no total, os 86 pontos chegam aos 56 anos de idade. Na mineração de subsolo, com 15 anos de exposição e 15 de contribuição, os 66 pontos chegam aos 51 anos. O valor e a data de cada regra estão na página da aposentadoria especial.
Negaram a especial por idade ou por pontos antes da ADI 6309
Quem teve a aposentadoria especial negada antes da decisão do STF pode fazer um novo pedido ao INSS ou levar a negativa antiga à Justiça, e o efeito da decisão depende do motivo escrito na carta de indeferimento. O STF derrubou as idades de 55, 58 e 60 anos, que o INSS aplica a quem se filiou depois de 13/11/2019 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 260), e não mexeu nos pontos, que o INSS aplica a quem se filiou até essa data:
- Negada pela idade mínima, a quem se filiou depois de 13/11/2019: esse é o requisito que o STF declarou inconstitucional. Contando só o tempo no INSS, quem se filiou depois de 13/11/2019 completa os 15 anos de exposição a partir de novembro de 2034. Por isso, quem se filiou depois dessa data e só tem tempo no INSS ainda não completou o tempo de exposição, e sem ele a especial continua negada, com ou sem a idade.
- Negada por falta de pontos, a quem se filiou até 13/11/2019: a regra de pontos continua, e o STF não disse se essa pessoa pode usar no lugar dela a regra sem idade. É um ponto em aberto, e o INSS segue aplicando os pontos.
- Negada por falta de tempo especial, porque o INSS não aceitou a profissão, o PPP ou o laudo: a ADI 6309 não interfere, e o caminho é a prova, explicada em "Como provar o trabalho insalubre no INSS", abaixo.
No novo pedido, o INSS mantém as análises de tempo especial já feitas e admite refazê-las quando você traz documento novo com informação diferente, quando há decisão posterior de recurso ou da Justiça ou quando mudou o entendimento ou a lei (IN PRES/INSS 128/2022, art. 270, § 1º). Na Justiça, a ação discute a negativa antiga e pode pedir que o benefício comece na data do primeiro pedido. Para isso não há prazo de decadência (STF, ADI 6096), mas só se recebem as parcelas dos 5 anos anteriores à ação (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Enquanto o INSS analisa o pedido ou o recurso, esse prazo fica parado (Decreto 20.910/1932, art. 4º).
Em 31/10/2026, os embargos contra a decisão do STF ainda não tinham sido julgados, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página da aposentadoria especial do INSS no gov.br ainda traziam as idades. Por isso, um pedido feito agora pode ser analisado pela regra antiga. Cada situação está em ADI 6309: aposentadoria especial sem idade mínima.
Profissão por profissão
Aposentadoria do mecânico
O mecânico de veículos não está nos quadros antigos como categoria. O código 2.5.1 do Decreto 83.080/1979 fala em "indústrias metalúrgicas e mecânicas", mas lista funções de fundição e rebarbação. Assim, mesmo o tempo anterior a 1995 depende da prova do agente: ruído acima de 80 decibéis (código 1.1.6 do Decreto 53.831) ou derivados tóxicos do carbono (código 1.2.11). Para o tempo recente, os códigos do Anexo IV que se ligam ao trabalho de oficina são o ruído (2.0.1), a utilização de óleos minerais (1.0.7, "b") e os solventes com benzeno (1.0.3, "d"). Sem esses agentes medidos no PPP, o tempo é comum.
Aposentadoria do caminhoneiro e do motorista de ônibus
Até 28/04/1995, o motorista de caminhão está no código 2.4.4 do Decreto 53.831/1964 ("motoristas e ajudantes de caminhão") e no 2.4.2 do Decreto 83.080/1979 ("motorista de ônibus e de caminhões de cargas", ocupado em caráter permanente). O motorista e o cobrador de ônibus também estão no 2.4.4. Depois disso, a profissão não basta: os agentes que o PPP de um motorista pode registrar são o ruído (2.0.1) e a vibração (2.0.2). O código da vibração no Anexo IV cita trabalhos com perfuratrizes e marteletes; os limites para vibração de corpo inteiro estão na IN 128/2022, art. 296. O quadro do motorista, período por período, está em aposentadoria do motorista.
Caminhoneiro autônomo
O motorista de caminhão autônomo é contribuinte individual. O tempo dele até 28/04/1995 pode ser enquadrado pela categoria, e a prova é a documentação da atividade ano a ano, sem o formulário da empresa (IN 128/2022, arts. 263, III, e 275, I).
Para o tempo depois de 1995, três normas tratam do assunto, e elas não coincidem:
- a Lei 8.213/1991 dá a aposentadoria especial "ao segurado" que comprovar a exposição (art. 57), sem excluir o contribuinte individual;
- o Decreto 3.048/1999 só a admite para o empregado, o trabalhador avulso e o contribuinte individual "cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção" (art. 64), e o INSS segue o decreto, com o cooperado contado a partir de 13/12/2002 (IN 128/2022, art. 263, IV);
- o custeio: a contribuição extra que paga a aposentadoria especial (6, 9 ou 12 pontos percentuais) é cobrada da empresa sobre a remuneração de empregados e avulsos (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 6º e 7º; Lei 8.212/1991, art. 22, II) e, no caso do cooperado, da empresa que contrata a cooperativa de trabalho (9, 7 ou 5 pontos sobre o valor da nota fiscal) ou da cooperativa de produção (12, 9 ou 6 pontos sobre a remuneração do cooperado) (Lei 10.666/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º). Para o autônomo, a lei não prevê esse adicional.
Pela regra do INSS, o tempo especial do autônomo não cooperado depois de 28/04/1995 não é reconhecido. Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou em 2025, em recurso repetitivo, que "o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e que dele não se exige formulário emitido por empresa (Tema 1.291). A exposição continua tendo de ser provada, sem o PPP de uma empresa. É um caso para analisar com advogado antes de pedir.
Aposentadoria do médico, do enfermeiro e do dentista
Médicos, dentistas e enfermeiros estão no código 2.1.3 dos dois decretos. Há uma diferença: o Decreto 53.831/1964 os lista sem condição; o Decreto 83.080/1979 diz "expostos aos agentes nocivos" do código 1.3.0 do seu Anexo I (germes). Técnicos e auxiliares de enfermagem não aparecem pelo nome, mas o código 1.3.2 do Decreto 53.831 trata do contato com doentes ou materiais infecto-contagiantes na assistência médica, odontológica, hospitalar "e outras atividades afins". Pela regra do INSS, o técnico e o auxiliar de enfermagem contam ainda pela função até 28/04/1995, sem a prova de que trabalhavam nas mesmas condições do enfermeiro, com a função no formulário da empresa (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 299, § 1º, e 303, § 1º, I).
Para o tempo recente, o código é o 3.0.1 do Anexo IV: trabalho em estabelecimento de saúde "em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados". Quem opera raio X tem também o 2.0.3 (radiações ionizantes). O médico ou dentista com consultório próprio, como autônomo, cai na regra do contribuinte individual descrita acima. Veja também: aposentadoria especial do dentista.
Eletricista e aposentadoria especial por periculosidade
Periculosidade é o risco à integridade física, como o da eletricidade de alta tensão ou o da vigilância armada. Nos decretos antigos, a eletricidade era agente, e não categoria: código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964, trabalho permanente com tensão acima de 250 volts. O INSS enquadra eletricidade, frio, umidade e radiação não ionizante só até 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301), e o Anexo IV de hoje não tem esses agentes.
Para o tempo posterior a 05/03/1997, o STJ decidiu, em recurso repetitivo julgado em 14/11/2012, que a lista de agentes é exemplificativa e que a eletricidade pode ser enquadrada quando a exposição permanente é comprovada (Tema 534). Em outubro de 2026, o STJ abriu outro julgamento para definir se a periculosidade da eletricidade, depois de 05/03/1997, permite reconhecer o tempo especial (Tema 1.475). Enquanto ele não termina, os juízes não decidem esse ponto nos processos em andamento. Esse julgamento é anterior à Reforma. Para o trabalho a partir de 13/11/2019, a Constituição fala só em agentes "prejudiciais à saúde" (art. 201, § 1º, II), e o risco à integridade física não aparece no texto. Veja também: aposentadoria especial do eletricista.
Vigilante
O vigilante não está nos quadros antigos com esse nome. O código 2.5.7 do Decreto 53.831/1964 traz "bombeiros, investigadores, guardas" como atividade perigosa, para o tempo até 28/04/1995. Depois disso, o risco da atividade não está na lista do Anexo IV, e a regra do INSS não considera agente fora dela (IN 128/2022, arts. 269, § 1º, e 287, § 3º). Em fevereiro de 2026, o STF fixou em repercussão geral que a atividade de vigilante, com ou sem arma de fogo, não é especial para a aposentadoria do art. 201, § 1º, da Constituição (Tema 1.209, RE 1.368.225). O julgamento reformou a decisão do STJ que admitia o tempo especial do vigilante mesmo depois da Reforma (Tema 1.031). Nos embargos de declaração, suspensos em 09/10/2026 por pedido de vista, oito ministros votaram para não examinar os embargos do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e acolher em parte os do segurado que é parte no processo, unicamente para modular os efeitos da decisão, sem mencionar o tempo anterior à Reforma. O julgamento ainda não terminou. Antes de contar com esse tempo, peça uma análise do seu caso.
Professor
O Decreto 53.831/1964 tinha o magistério como atividade penosa (código 2.1.4). Desde a Emenda Constitucional 18/1981, o professor tem aposentadoria própria na Constituição, e o INSS não converte em tempo comum o tempo de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio, de qualquer época (IN 128/2022, art. 255, § 2º). Hoje a regra do professor da educação básica é a idade reduzida em 5 anos (Constituição, art. 201, § 8º): para quem se filiou ao INSS a partir de 14/11/2019, 57 anos (mulher) ou 60 (homem) e 25 anos de magistério (IN 128/2022, art. 250). É uma aposentadoria à parte da especial, com regras de transição para quem já contribuía antes de 2019.
Trabalhador rural
O código 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 fala em "trabalhadores na agropecuária"; o Decreto 83.080/1979 não repete a categoria. O STJ decidiu que esse código alcança só o trabalho na agropecuária, e não o feito apenas na lavoura, e negou o enquadramento ao empregado da lavoura da cana-de-açúcar (PUIL 452/PE, julgado em 08/05/2019). E o INSS só usa o código de 25/07/1991 a 28/04/1995: o tempo coberto pelo antigo FUNRURAL até 24/07/1991 não conta como especial (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 308 e 309). Para o tempo recente, a aplicação de agrotóxicos organofosforados ou organoclorados está nos códigos 1.0.12 e 1.0.9 do Anexo IV, e também contam os inseticidas e herbicidas com arsênio (1.0.1, alínea e) ou com dissulfeto de carbono (1.0.11, alínea c) e os fungicidas com mercúrio (1.0.15, alínea n). Quem trabalha na roça em regime de economia familiar tem também a aposentadoria rural, com idade menor, e a híbrida.
A minha profissão não está na lista. E agora?
A lista de profissões só vale para o trabalho feito até 28/04/1995. Depois disso, o que conta é o agente registrado no PPP, qualquer que seja a profissão anotada na carteira. Quem não encontrou a própria profissão nos quadros acima tem estes caminhos:
- Trabalho até 28/04/1995. Fora dos códigos de categoria, o tempo ainda pode contar pelos códigos de agente dos mesmos decretos (ruído, poeira, produtos químicos, germes), provados pelo formulário da época e, no ruído, pelo laudo (veja o quadro de épocas acima). O marceneiro, que não tem código de profissão, é um exemplo: o que conta para ele em cada época está em aposentadoria especial do marceneiro.
- Trabalho depois de 28/04/1995. Peça o PPP de cada empresa e confira se ele traz o agente, a intensidade medida, a técnica e o período. Se o PPP não corresponde ao ambiente em que você trabalhou, você pode pedir a retificação à empresa (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10). Empresa fechada ou que não entrega o PPP tem roteiro próprio em PPP de empresa fechada ou falida.
- Agente que não está no Anexo IV. Para o trabalho a partir de 06/03/1997, o INSS não o considera (IN 128/2022, art. 287, §§ 3º e 6º). Na Justiça, o STJ fixou em recurso repetitivo que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas", desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente (Tema 534). Esse julgamento é de 2012, anterior à Reforma de 2019, e a Constituição hoje fala só em agentes "prejudiciais à saúde" (art. 201, § 1º, II).
- Trabalho por conta própria. O INSS não reconhece o tempo especial do autônomo não cooperado depois de 28/04/1995, e o STJ fixou que ele tem esse direito se provar a exposição, sem formulário de empresa (Tema 1.291). Está explicado acima, no caminhoneiro autônomo.
Com o PPP em mãos, o pedido é feito no Meu INSS, pelo roteiro de como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS.
Como provar o trabalho insalubre no INSS: PPP, laudo e documentos antigos
Trabalhar num lugar insalubre, ou numa profissão da lista, só vira tempo especial no INSS quando os documentos mostram isso, e o documento que vale muda conforme a época em que você trabalhou. Hoje o documento é o PPP, e para o trabalho anterior a 2004 servem também os formulários antigos. Por trás do PPP, e do formulário antigo no ruído ou desde 14/10/1996, está o laudo técnico do ambiente, que a empresa encomenda a um médico do trabalho ou a um engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).
O documento de cada época
O INSS pede um documento para cada período de trabalho (IN PRES/INSS 128/2022, art. 274, na redação da IN PRES/INSS 170/2024):
- Até 28/04/1995, quando o tempo conta pela profissão: a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro, ou um dos formulários antigos. Se a carteira já diz tudo o que o código da profissão pede, o formulário não é exigido (art. 274, I, "a", e § 1º).
- Até 13/10/1996, quando o tempo conta pelo agente nocivo: o formulário antigo ou o PPP; no ruído, o formulário antigo vai acompanhado do laudo que serviu de base a ele (art. 274, I, "b", e II).
- De 14/10/1996 a 31/12/2003: o formulário antigo junto com o LTCAT ou com um dos programas ambientais da empresa, ou então o PPP (art. 274, III).
- Desde 01/01/2004: o PPP (art. 274, IV).
Os formulários antigos são o SB-40, o DISES BE 5235, o DSS 8030 e o DIRBEN 8030, como lista a página da aposentadoria especial do INSS no gov.br. O INSS só os aceita se foram emitidos até 31/12/2003, e aceita o PPP emitido a partir de 18/07/2002 (IN 128/2022, art. 272, na redação da IN 170/2024). Por isso, para o trabalho antigo, a empresa emite hoje o PPP, porque o formulário antigo preenchido agora não é aceito. O que conferir em cada documento antes de pedir está em como comprovar a atividade especial no INSS.
O que serve no lugar do laudo da empresa
Se o LTCAT sumiu ou nunca foi feito, outros laudos podem fazer o papel dele, desde que tragam os dados que o INSS pede num laudo, entre eles o setor e a função, o agente, a via e a frequência da exposição, a forma de medir, a data da avaliação e a assinatura do médico do trabalho ou do engenheiro de segurança (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 276 e 277). Esses laudos não substituem o PPP. No INSS, eles acompanham o formulário antigo, se você o tiver, ou servem de base à justificação administrativa, explicada abaixo (art. 274, III, "a", e IV; Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81, II). O INSS aceita:
- o laudo de perícia feita por ordem da Justiça do Trabalho na mesma empresa, numa ação sua, de um colega ou coletiva, num acordo ou dissídio, desde que trate do mesmo setor, das mesmas atividades, das mesmas condições e do mesmo local de trabalho;
- laudos da Fundacentro e de órgãos do Ministério do Trabalho;
- o laudo individual com a data e o local da perícia e, quando quem o fez não é empregado da empresa, com a autorização escrita dela e o nome de quem a acompanhou;
- os programas ambientais da empresa, como o PPRA, até 02/01/2022, o PGR, desde 03/01/2022, e o PCMSO, que o sindicato ou o contador podem ter guardado.
Um laudo feito antes ou depois do seu período também vale, se a empresa informar expressamente que o ambiente e a organização do trabalho não mudaram, por exemplo sem troca de máquinas nem de leiaute (art. 279). Ficam de fora o laudo de outra empresa ou de outro local, o de setor ou equipamento só parecido, o de atividade diferente fora do mesmo setor e o que você encomendou sem as condições do laudo individual (art. 277, parágrafo único). Na análise do tempo especial, o INSS pode pedir à empresa o LTCAT ou os programas ambientais sempre que precisar deles para decidir, mesmo que não os tenha exigido no começo (art. 280, parágrafo único). O que o INSS recusa pode ser pedido na Justiça, onde o juiz decide quais provas são necessárias (Código de Processo Civil, art. 370).
O PPP eletrônico, para o trabalho desde 2023
Para o trabalho desde 01/01/2023, nas empresas obrigadas a enviar ao eSocial os dados de saúde e segurança do trabalho, o PPP é eletrônico: a empresa manda as informações ao governo, e você as vê no Meu INSS. Para esses períodos, o INSS não aceita o PPP em papel (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). O caminho, no site ou no aplicativo Meu INSS, com a conta gov.br, é este: em "Do que você precisa?", digite PPP, escolha o serviço, escolha a empresa e baixe o documento. O serviço é gratuito, como informa o INSS no gov.br.
O trabalho anterior a 2023 continua no PPP em papel, que você pede à empresa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 284, § 6º). Se um período desde 2023 não aparece no Meu INSS, o que fazer está em como conseguir o PPP.
Quando a empresa fechou ou faliu
Sem a empresa, o primeiro passo é achar quem guarda os papéis dela. Na falência em curso é o administrador judicial, que tem o dever de recolher os bens e os documentos (Lei 11.101/2005, art. 22, III, "f"); na empresa dissolvida sem falência, o liquidante (Código Civil, art. 1.103, II). Os ex-sócios aparecem na certidão da junta comercial. Os laudos da lista acima continuam valendo, e vale procurá-los no sindicato e no processo trabalhista de um colega do mesmo setor.
Com a empresa extinta e a baixa provada, você pode pedir a justificação administrativa, um procedimento em que o INSS ouve testemunhas. Para o tempo até 28/04/1995 contado pela profissão, quando não há outra prova, ela se apoia em documentos que mostrem a função, e o INSS confere se a atividade da empresa combina com a profissão. Para a exposição a agente nocivo, em qualquer época, ela exige um laudo técnico da época, ou de outra data com a declaração da empresa de que o ambiente não mudou, e passa pela perícia médica do INSS (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81). Como pedir está em justificação administrativa e testemunhas no INSS, e o roteiro de cada situação, inclusive a da empresa que fechou as portas sem dar baixa, em PPP de empresa fechada ou falida.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial
A lei não fixa um prazo para o INSS decidir o pedido de aposentadoria. O que existe:
- concluída a instrução do processo, a administração tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49);
- se falta documento, o INSS emite carta de exigência com prazo mínimo de 30 dias para o segurado cumprir (IN 128/2022, art. 566);
- concedido o benefício, o primeiro pagamento sai em até 45 dias da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º).
A demora não muda a data de início. A aposentadoria especial começa como a aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º): para o empregado, na data do desligamento, se o pedido for feito antes dele ou até 90 dias depois, e na data do pedido se ele continua trabalhando ou pede depois desses 90 dias; para os demais, na data do pedido (art. 49). Os meses de espera são pagos depois.
Na aposentadoria especial, a carta de exigência aparece quando falta PPP de alguma empresa ou ele chega incompleto (sem intensidade, sem responsável técnico, sem o período). Juntar no pedido os PPPs conferidos e a carteira com todas as funções evita essa volta. Veja a lista de documentos para o INSS. Se o prazo passou sem resposta, o caminho é o que explicamos em processo administrativo no INSS.
Converter o tempo e somar
Quem não chega aos 15, 20 ou 25 anos de atividade especial pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 em tempo comum, com acréscimo (EC 103/2019, art. 25, § 2º). O tempo de categoria até 1995 entra nessa conta. Os multiplicadores e a calculadora estão na página de aposentadoria especial; depois, some o resultado no nosso simulador de aposentadoria.
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Perguntas frequentes
Ainda existe lista de profissões com direito à aposentadoria especial? Para o trabalho feito até 28/04/1995, sim: os quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Para o trabalho depois dessa data, não; conta a exposição a agente do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, provada no PPP.
Mecânico tem direito a aposentadoria especial? O mecânico de veículos não está na lista antiga. O tempo dele conta como especial quando o PPP mostra exposição a ruído acima do limite, a óleos minerais ou a solventes com benzeno, de forma permanente.
Caminhoneiro autônomo pode ter aposentadoria especial? O tempo como autônomo até 28/04/1995 pode ser enquadrado pela categoria (IN 128/2022, art. 263, III). Depois disso, o Decreto 3.048/1999 (art. 64) só admite a especial do contribuinte individual cooperado, e o INSS segue essa regra para o trabalho a partir de 13/12/2002 (IN 128/2022, art. 263, IV). Na Justiça, o STJ fixou em 2025 que o autônomo não cooperado tem direito ao tempo especial depois de 1995 se comprovar a exposição a agentes nocivos, sem formulário de empresa (Tema 1.291). Veja a aposentadoria do caminhoneiro.
Existe aposentadoria especial por periculosidade? O INSS enquadra a eletricidade até 05/03/1997 e não reconhece periculosidade como agente depois disso. O STJ admitiu a eletricidade após 1997, com prova da exposição permanente (Tema 534), e em outubro de 2026 abriu outro julgamento sobre esse tempo (Tema 1.475). Desde a Reforma de 2019, a Constituição fala só em agentes prejudiciais à saúde.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial? Não há prazo fixo em lei. Depois de o processo estar completo, a decisão deve sair em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30 (Lei 9.784/1999, art. 49), e o benefício conta desde o desligamento, se o empregado pediu antes de sair do emprego ou até 90 dias depois, e desde o pedido nos demais casos (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 57, § 2º).
Quem recebe adicional de insalubridade tem direito à aposentadoria especial? O adicional, sozinho, não dá esse direito. Ele é da CLT (arts. 189 a 192) e segue a NR-15; a aposentadoria especial é da Lei 8.213/1991 e conta a exposição a agente do Anexo IV do Decreto 3.048/1999, provada no PPP (art. 58, § 1º). Se o PPP não registra o agente, peça a retificação à empresa (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 10).
Ainda existe idade mínima na aposentadoria especial? Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, o STF declarou inconstitucionais as idades de 55, 58 e 60 anos (ADI 6309, acórdão publicado em 02/10/2026), sem dizer o que vale no lugar. Para quem se filiou até essa data, continuam os 66, 76 ou 86 pontos (EC 103/2019, art. 21), e o STF não disse se essa pessoa pode usar a regra sem idade no lugar dos pontos. Quem completou o tempo especial e a carência até 13/11/2019 não precisa de idade nem de pontos (IN 128/2022, art. 261).
Minha profissão não está na lista. Posso ter aposentadoria especial? Pode, se o PPP mostrar exposição permanente a um agente do Anexo IV do Decreto 3.048/1999 acima do limite. Para o trabalho até 28/04/1995, a exposição a agente dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 também conta, mesmo fora dos códigos de profissão.
Quais profissões têm aposentadoria especial com 15 anos? Até 28/04/1995, os mineiros de subsolo da frente de trabalho: perfuradores e cortadores de rochas, carregadores, britadores, cavouqueiros e choqueiros (Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.3.1). Até 05/03/1997, também o trabalho permanente no subsolo, nas frentes, com poeira de sílica, carvão, cimento, asbestos ou talco (Decreto 53.831/1964, código 1.2.10, I). Para o trabalho desde 06/03/1997, o único código de 15 anos é o trabalho permanente no subsolo de mineração subterrânea, em frente de produção. Ele está no Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e, desde 07/05/1999, no do Decreto 3.048/1999 (código 4.0.2 nos dois).
Quais atividades têm aposentadoria especial com 20 anos? No Anexo IV de hoje, a mineração subterrânea afastada das frentes de produção (código 4.0.1) e o trabalho com asbestos (código 1.0.2). Nos decretos antigos, também os túneis e galerias e o subsolo afastado das frentes, para o trabalho até 28/04/1995 (no subsolo com poeira mineral, até 05/03/1997, pelo código 1.2.10, II, do Decreto 53.831/1964), e alguns trabalhos com arsênico, chumbo, fósforo, mercúrio e pressão atmosférica, até 05/03/1997.
Que documentos provam o trabalho insalubre, além do PPP? Depende da época. Até 28/04/1995, quando o tempo conta pela profissão, a carteira de trabalho pode bastar. Para o trabalho até 31/12/2003, valem os formulários antigos (SB-40, DSS 8030 e outros) emitidos até essa data, acompanhados do laudo no ruído e, de 14/10/1996 em diante, do LTCAT ou de um programa ambiental em qualquer agente. No lugar do LTCAT, o INSS aceita, entre outros, o laudo da Justiça do Trabalho feito na mesma empresa e setor, laudos da Fundacentro e do Ministério do Trabalho e os programas ambientais da empresa, desde que tragam os dados que ele pede num laudo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 274, 276 e 277).
Onde vejo o meu PPP eletrônico? No Meu INSS, com a conta gov.br: em "Do que você precisa?", digite PPP, escolha o serviço e a empresa e baixe o documento. Ele cobre o trabalho desde 01/01/2023 nas empresas obrigadas a enviar ao eSocial os dados de saúde e segurança do trabalho (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). O tempo anterior está no PPP em papel, que você pede à empresa.
Tive a especial negada por idade antes da decisão do STF. Posso pedir de novo? Pode fazer um novo pedido ou discutir a negativa na Justiça, e o resultado depende do motivo. Se a negativa foi pela idade de 55, 58 ou 60 anos, que o INSS aplica a quem se filiou depois de 13/11/2019, esse requisito foi declarado inconstitucional (ADI 6309). Mas, contando só o tempo no INSS, quem se filiou depois de 13/11/2019 só fecha os 15 anos de exposição a partir de novembro de 2034, e sem esse tempo a especial continua negada. Em 31/10/2026, os embargos contra a decisão ainda não tinham sido julgados, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) ainda trazia as idades. O pedido negado não tem prazo de decadência (STF, ADI 6096), mas as parcelas ficam limitadas aos 5 anos anteriores à ação (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Enquanto o INSS analisa o pedido ou o recurso, esse prazo fica parado (Decreto 20.910/1932, art. 4º).
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 41-A, § 5º, 46, 49, 57, caput, §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º e 8º, 58, caput e § 1º, e 103, parágrafo único; redação original dos arts. 57 e 152.
- Lei 9.032/1995, art. 7º (vigência na publicação, em 29/04/1995).
- Lei 8.212/1991, art. 22, II.
- Lei 10.666/2003, art. 1º, §§ 1º e 2º.
- Lei 9.784/1999, art. 49.
- Lei 11.101/2005, art. 22, III, "f".
- Código Civil, art. 1.103, II.
- Código de Processo Civil, art. 370.
- Constituição Federal, art. 201, § 1º, II, e § 8º (EC 103/2019); Emenda Constitucional 18/1981.
- Constituição Federal, art. 201, § 8º-A (incluído pela Emenda Constitucional 140/2026).
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, § 1º, I, 21 e 25, § 2º.
- STF, ADI 6309 (julgamento em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026).
- STF, ADI 6096.
- Consolidação das Leis do Trabalho, arts. 189, 190, 192 e 193.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo (códigos 1.1.7, 1.2.1, 1.2.4, 1.2.6, 1.2.8 e 1.2.10); Decreto 83.080/1979, Anexo I (códigos 1.1.6 e 1.2.12) e Anexo II (códigos 2.3.1 a 2.3.5).
- Decreto 2.172/1997, Anexo IV (código 4.0.2).
- Decreto 3.048/1999, arts. 64, 68, caput e §§ 4º e 10, e 69, parágrafo único, e Anexo IV (redação dos Decretos 3.265/1999 e 4.882/2003; código 2.0.1 na redação do Decreto 4.882/2003).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 250, 255, § 2º, 260, 261, 262, 263, IV, 269, § 1º, 270, §§ 1º e 2º, 272 (redação da IN PRES/INSS 170/2024), 274 (I, "b", II, III e IV na redação da IN PRES/INSS 170/2024), 275, 276, 277, 279, 280, parágrafo único, 284, § 6º, 287, §§ 3º, 4º e 6º, 291, caput e § 2º, 292, 294, 296, 297, 298, 301, 302 e 566, e Anexo XVI.
- Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 81.
- Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º (redação da Portaria MTP 1.010/2021).
- STJ, Tema 534 (REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012); Tema 694 (REsp 1.398.260/PR, julgado em 14/05/2014); Tema 1.031 (REsp 1.831.371/SP); Tema 1.083 (REsp 1.886.795/RS, julgado em 18/11/2021).
- STF, Tema 1.209 (RE 1.368.225, julgamento concluído em 13/02/2026).
- Norma Regulamentadora 15 (NR-15), Anexos 3, 5, 8, 11, 12, 13 e 13-A.
- INSS, serviço "Emitir PPP Eletrônico" e página "Aposentadoria Especial", no gov.br.