Aposentadoria especial do eletricista: como cada período conta e como provar

O eletricista tem direito à aposentadoria especial pelo tempo em que trabalhou exposto a tensão acima de 250 volts. O INSS aceita esse tempo até 05/03/1997 (Decreto 53.831/1964, código 1.1.8; IN PRES/INSS 128/2022, art. 301). Em 06/03/1997 a eletricidade saiu da lista de agentes nocivos, e o tempo posterior só pode ser reconhecido na Justiça, com prova técnica da exposição permanente, com base no Tema 534 do Superior Tribunal de Justiça. Para o trabalho depois da Reforma da Previdência, de 13/11/2019, a Constituição fala só em agentes "prejudiciais à saúde". A decisão do STF sobre o vigilante, de 2026, deixou em aberto se a eletricidade continua contando, antes e depois da Reforma. A aposentadoria especial do eletricista pede 25 anos desse tempo. Quem não chega lá pode converter em tempo comum, com acréscimo, o tempo especial trabalhado até 13/11/2019. O roteiro abaixo mostra, para cada período, como o tempo conta, a prova e a norma.

Período por período: como conta, a prova e a norma

Até 28/04/1995

• Como conta: especial por agente, 25 anos. O código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964 descreve "trabalhos permanentes em instalações ou equipamentos elétricos com risco de acidentes: eletricistas, cabistas, montadores e outros", para "serviços expostos a tensão superior a 250 volts". O que decide é a tensão; o nome da função na carteira não basta. O INSS aplica esse quadro aos períodos anteriores a 06/03/1997 (IN 128/2022, art. 287, § 6º).
• Duas categorias: o engenheiro eletricista estava na linha de engenharia do mesmo decreto (código 2.1.1, 25 anos), e o eletricista de mina de subsolo, afastado das frentes de trabalho, no Anexo II do Decreto 83.080/1979 (código 2.3.2, 20 anos). Nesses dois casos, a profissão basta, sem prova da tensão, para o tempo até 28/04/1995 (IN 128/2022, art. 269, § 1º).
• Prova: o formulário antigo de atividade especial emitido pela empresa até 31/12/2003, ou o PPP emitido a partir de 18/07/2002 (IN 128/2022, art. 274, I, b, na redação da IN PRES/INSS 170/2024). Para as duas categorias, basta a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro com a função; se a carteira não mostrar tudo o que o código pede, como o trabalho no subsolo do eletricista de mina, vale o formulário (art. 274, I, a, e § 1º).
• Permanência: para o trabalho até essa data, o INSS não exige que a exposição fosse permanente (IN 128/2022, art. 286, § 2º). O formulário precisa dizer a tensão.

De 29/04/1995 a 05/03/1997

• Como conta: ainda por agente, pelo mesmo código 1.1.8 (IN 128/2022, arts. 287, § 6º, e 301). Desde a Lei 9.032/1995, o trabalho tem de ser permanente, não ocasional nem intermitente (Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º; IN 128/2022, art. 286, § 1º).
• Prova até 13/10/1996: formulário antigo ou PPP, sem laudo técnico obrigatório (IN 128/2022, art. 274, II).
• Prova de 14/10/1996 em diante: formulário antigo com o laudo técnico (LTCAT), exigido para qualquer agente, ou o PPP (IN 128/2022, art. 274, III).

De 06/03/1997 a 13/11/2019

• Como conta para o INSS: não conta. O Decreto 2.172/1997, publicado em 06/03/1997, e depois o Decreto 3.048/1999 trouxeram uma nova lista de agentes (Anexo IV), sem eletricidade, e a IN limita o enquadramento a 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301).
• Como conta na Justiça: o STJ decidiu, em recurso repetitivo, que "as normas regulamentadoras que estabelecem os casos de agentes e atividades nocivos à saúde do trabalhador são exemplificativas", desde que o trabalho seja permanente, não ocasional nem intermitente (Tema 534, REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012). O caso julgado era o de eletricidade depois do Decreto 2.172/1997.
• Prova: PPP com a tensão em volts e a descrição da rotina, feito com base no LTCAT de médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Desde 01/01/2004, o documento é o PPP (IN 128/2022, art. 274, IV).

A partir de 14/11/2019

• Como conta: a Constituição passou a prever a aposentadoria diferenciada só para quem trabalha "com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação" (art. 201, § 1º, II, redação da EC 103/2019). O Tema 534 é anterior a esse texto. A seção sobre a Reforma, mais abaixo, mostra o que se discute.
• Conversão: o tempo trabalhado depois de 13/11/2019 não pode ser convertido em comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Falar com a Melina pelo WhatsApp

O que muda depois de 1997 e como o juiz olha a prova

O Tema 534 abriu a porta para o tempo posterior a 05/03/1997, mas não dispensa a prova. A tese exige trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, e a anotação oficial do STJ fala em atividade "devidamente comprovada pela exposição aos fatores de risco". Na ação, a prova é o PPP com a tensão e a rotina, o LTCAT por trás dele e, se houver, laudo da Justiça do Trabalho feito na mesma empresa e no mesmo setor (a IN 128/2022 aceita esse laudo no art. 277, I, desde que traga os elementos do art. 276).

Sobre o equipamento de proteção individual (EPI), o STF fixou que, "se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade", não há aposentadoria especial, e tratou o ruído de outra forma (Tema 555, ARE 664.335). O STJ decidiu que a informação de EPI no PPP "descaracteriza, em princípio, o tempo especial", e que cabe a quem pede provar que o equipamento não era adequado ao risco ou não era eficaz; havendo dúvida sobre a eficácia, a conclusão deve favorecer o segurado (Tema 1.090, REsp 2.082.072/RS). Por isso o campo de EPI do PPP do eletricista merece leitura antes do pedido.

O caminho começa pelo pedido no INSS, que nega esse período pela IN (art. 301), e segue pelo processo judicial previdenciário. O resultado depende da prova de cada caso.

Periculosidade e a Reforma de 2019

Antes da EC 103/2019, a Constituição admitia a aposentadoria diferenciada para atividades que prejudicassem "a saúde ou a integridade física", e a eletricidade era tratada como risco à integridade física. A Lei 8.213/1991 ainda usa essa expressão (arts. 57 e 58). O texto atual da Constituição (art. 201, § 1º, II) e as regras da EC 103 para a aposentadoria especial (arts. 19, § 1º, I, e 21) falam só em agentes prejudiciais à saúde.

Em fevereiro de 2026, o STF fixou que "a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição" (Tema 1.209, RE 1.368.225). Segundo a notícia oficial do STF, o voto vencedor disse que reconhecer a especialidade "com base genérica na periculosidade" abriria a porta para outras categorias. A tese trata só do vigilante. A tese não tem corte de data, e a decisão do STJ que ela reformou (Tema 1.031) tratava também do tempo anterior à Reforma. Pela nossa leitura, a questão em aberto é se esse raciocínio vai alcançar o eletricista, tanto no tempo depois da Reforma quanto no tempo de 06/03/1997 a 13/11/2019 que o Tema 534 admite. Há embargos de declaração contra o acórdão do Tema 1.209 em julgamento virtual de 02/10 a 09/10/2026, e o alcance da decisão ainda pode ser ajustado.

O tempo de 06/03/1997 a 13/11/2019 reconhecido na Justiça tem outra dúvida, a da conversão. A EC 103 permite converter em comum o tempo de atividade "sujeita a condições especiais que efetivamente prejudiquem a saúde" (art. 25, § 2º). O INSS, na IN 128/2022, converte o tempo até 13/11/2019 prejudicial "à saúde ou à integridade física" (art. 206, § 3º). A nossa leitura é que a palavra da emenda pode ser usada pelo INSS para discutir a conversão desse período, e o ponto pede análise no processo.

Idade, pontos e a decisão do STF

Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e ainda cabem embargos de declaração; o caso pede análise. A regra dos 86 pontos não foi atingida. O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos, e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019.

Para o eletricista de mina de subsolo, a atividade é de 20 anos: pela profissão até 28/04/1995 e, depois, pela mineração subterrânea afastada das frentes de produção (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.1). A regra de pontos é de 76 (EC 103/2019, art. 21, II).

Quanto vale

Para quem completou os requisitos até 13/11/2019, o valor segue a regra da época: 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). Pelas regras da EC 103, o valor é de 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 anos para a mulher (art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). O STF manteve essa forma de cálculo na ADI 6309. As contas e os exemplos estão na página de aposentadoria especial.

Converter o tempo de eletricidade em tempo comum

Quem não chega aos 25 anos pode converter o tempo especial trabalhado até 13/11/2019 e somá-lo ao tempo comum (EC 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128/2022, art. 269, § 2º). Na atividade de 25 anos, o homem multiplica por 1,40 e a mulher por 1,20 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Dez anos de rede elétrica acima de 250 volts até 05/03/1997 viram 14 anos de tempo comum para o homem e 12 para a mulher. O passo a passo está em converter tempo especial em comum, e o resultado entra no simulador de aposentadoria.

Lista de conferência do PPP do eletricista

A empresa deve manter o PPP atualizado e entregar cópia na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Antes de levar ao INSS ou à Justiça, confira:

1. Dados da empresa e seus: CNPJ, nome, CPF ou NIT e datas de cada período (IN 128/2022, art. 281, I).
2. Setor, função e descrição da tarefa: rede de distribuição, subestação, linha de transmissão, painel, cabine primária, manutenção em equipamento energizado. A descrição genérica "eletricista" não mostra a exposição.
3. Tensão em volts: o fator de risco tem de aparecer como eletricidade, com o valor da tensão. Acima de 250 volts é o critério do código 1.1.8 do Decreto 53.831/1964.
4. Habitualidade e permanência: a rotina tem de mostrar que a exposição fazia parte do trabalho diário, e não de uma tarefa eventual. É o que exigem a Lei 8.213/1991, art. 57, § 3º, e a tese do Tema 534.
5. LTCAT: o PPP se apoia nele (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). Peça cópia à empresa para os períodos desde 14/10/1996; o laudo traz o agente, a periodicidade da exposição e a metodologia (IN 128/2022, art. 276).
6. EPI: se o PPP diz que havia equipamento eficaz, confira o certificado de aprovação, o período e se ele era adequado ao risco. Pelo Tema 1.090 do STJ, cabe a quem pede provar que o EPI não era adequado ou não era eficaz.
7. Responsável pelos registros ambientais: nome, registro no conselho e período de cada um (IN 128/2022, art. 281, II).
8. Assinatura do representante legal da empresa ou do preposto, com nome e CPF (IN 128/2022, art. 281, §§ 1º e 2º).

Se a empresa fechou ou não entrega o PPP, a IN aceita laudos substitutos em casos específicos, como perícia da Justiça do Trabalho na mesma empresa e no mesmo setor (arts. 276 e 277). Veja também os documentos para o INSS e, para o pedido e o recurso, o processo administrativo no INSS.

Adicional de periculosidade não é tempo especial

O adicional de 30% do eletricista vem da CLT, que considera perigosa a exposição permanente a energia elétrica (art. 193, I e § 1º). Ele é pago pelo empregador e não depende do INSS, que decide o tempo especial pela lista do Decreto 3.048/1999. Receber o adicional depois de 1997 não faz o tempo contar no INSS, e o laudo trabalhista de periculosidade serve como prova no processo judicial se trouxer a tensão e a rotina. A comparação completa está em aposentadoria especial por periculosidade e insalubridade. Se o eletricista também estiver exposto a agente da lista do INSS, como ruído acima do limite, esse agente conta pelas regras próprias. Outras profissões dos decretos antigos estão em profissões com direito a aposentadoria especial.

Quer que uma advogada confira os seus períodos e o seu PPP? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Eletricista tem direito a aposentadoria especial? Pelo tempo até 05/03/1997 com tensão acima de 250 volts provada no formulário ou no PPP, o INSS conta como especial. O tempo de 06/03/1997 a 13/11/2019 depende de ação judicial com base no Tema 534 do STJ e de prova técnica da exposição permanente. A decisão do STF sobre o vigilante (Tema 1.209) deixou em aberto se esse tempo continua contando, antes e depois da Reforma.

Até quando o INSS aceita a eletricidade como tempo especial? Até 05/03/1997 (IN 128/2022, art. 301). No dia seguinte, o Decreto 2.172/1997 trouxe uma lista de agentes sem eletricidade.

O que diz o Tema 534 do STJ? Que as listas de agentes nocivos dos decretos são exemplos, e que outro trabalho pode ser especial se for permanente, não ocasional nem intermitente. O caso era de eletricidade depois de 1997. A decisão é de 2012, anterior à Reforma de 2019 e à tese do STF sobre o vigilante (Tema 1.209), de 2026.

Receber adicional de periculosidade dá direito à aposentadoria especial? Não por si. O adicional é da CLT e não depende do INSS. O laudo de periculosidade pode servir de prova no processo se informar a tensão e a rotina de trabalho.

O tempo de eletricista pode ser convertido em tempo comum? O tempo especial até 13/11/2019 pode: o homem multiplica por 1,40 e a mulher por 1,20. O INSS converte o período até 05/03/1997; o período posterior precisa ser reconhecido na Justiça antes.

Quantos anos o eletricista precisa? Vinte e cinco anos de tempo especial (20 para o eletricista de mina de subsolo). Quem completou o tempo até 13/11/2019 não precisa de idade; quem era filiado até 13/11/2019 tem a regra dos 86 pontos (o STF não disse se pode usar a regra sem idade). Para quem se filiou depois, a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF em 03/06/2026, e o acórdão não disse o que vale no lugar.

Fontes

• Constituição Federal, art. 201, § 1º, II (redação da EC 103/2019).
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 19, § 1º, I, c, 21, II e III e § 1º, 25, § 2º, e 26, §§ 2º, IV, e 5º.
• STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
• STF, Tema 555 da repercussão geral (ARE 664.335); Tema 1.209 da repercussão geral (RE 1.368.225, julgamento concluído em 13/02/2026, acórdão publicado em 04/03/2026).
• STJ, Tema 534 dos recursos repetitivos (REsp 1.306.113/SC, julgado em 14/11/2012); Tema 1.090 (REsp 2.082.072/RS, julgado em 09/04/2025).
• Lei 8.213/1991, arts. 57, caput e §§ 1º e 3º, e 58, caput e §§ 1º e 4º.
• Consolidação das Leis do Trabalho, art. 193, I e § 1º (redação da Lei 12.740/2012).
• Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.1.8 e 2.1.1.
• Decreto 83.080/1979, Anexo II, código 2.3.2.
• Decreto 2.172/1997, Anexo IV.
• Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º, e Anexo IV.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 206, § 3º, 261, 269, §§ 1º e 2º, 274 (na redação da IN PRES/INSS 170/2024), 276, 277, 281, 286, 287, § 6º, e 301.