Converter tempo especial em comum: a tabela do 1,4 e do 1,2, o corte de 13/11/2019 e a calculadora
A tabela do 1,4 e do 1,2, o corte de 13/11/2019 e a calculadora do tempo convertido.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Trabalhou em atividade especial? Converta o tempo em comum na calculadora e veja o corte de 2019.
Dá para converter tempo especial em comum, com acréscimo, só no trabalho feito até 13/11/2019, data da Reforma da Previdência. Quem trabalhou exposto a agente nocivo (ruído, calor, produtos químicos, vírus e bactérias, por exemplo) e não completou o tempo da aposentadoria especial pode converter esse tempo em tempo comum e usá-lo nas outras aposentadorias do INSS. O tempo da especial é de 25 anos para o ruído e os demais agentes, de 20 para o amianto e a mineração subterrânea longe da frente de produção, e de 15 para a mineração subterrânea na frente de produção. Quem completou esse tempo pode ter direito à aposentadoria especial, que tem outros requisitos além dele e conta o período sem conversão.
Na atividade de 25 anos, o homem multiplica o período por 1,4 e a mulher por 1,2: 10 anos viram 14 para ele e 12 para ela (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Só se converte o trabalho feito até 13/11/2019, e o que veio depois conta sem acréscimo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º).
A exposição se prova, em regra, pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que a empresa preenche com base em laudo técnico (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º). O primeiro passo é pedir o PPP à empresa e conferir se as datas batem com as do CNIS, o extrato das suas contribuições no INSS. A calculadora abaixo separa as duas partes de cada período e soma tudo.
Calculadora: tempo especial convertido em comum
Informe cada período em que você trabalhou exposto a agente nocivo, com as datas da carteira ou do PPP. A calculadora aplica o multiplicador do decreto ao trabalho até 13/11/2019 e conta o resto sem acréscimo.
Simulação educativa com a tabela do Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º, e o limite da Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º. Quem reconhece se o período é especial é o INSS, pelo PPP e pelo laudo da empresa; a calculadora parte do período que você informa. A contagem é em dias, de data a data. Depois de 13/11/2019 o INSS conta por mês de contribuição, e o resultado pode diferir em poucos dias da conta dele. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
Qual é a tabela de conversão do tempo especial em comum?
O multiplicador depende de duas coisas: quantos anos a atividade exige para a aposentadoria especial e o sexo de quem trabalhou. A tabela vigente é a do Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º, na redação do Decreto 10.410/2020:
| Atividade especial de | Mulher (para 30 anos) | Homem (para 35 anos) |
|---|---|---|
| 15 anos | 2,00 | 2,33 |
| 20 anos | 1,50 | 1,75 |
| 25 anos | 1,20 | 1,40 |
É uma proporção. Um homem precisaria de 35 anos de tempo comum, ou de 25 anos na atividade especial: 35 dividido por 25 dá 1,4. Para a mulher, 30 dividido por 25 dá 1,2. As outras linhas seguem a mesma conta, com as casas decimais que o decreto fixou.
Qual linha vale para você depende do agente a que esteve exposto. Na lista atual do decreto, são de 20 anos o amianto e a mineração subterrânea longe da frente de produção, e de 15 anos a mineração subterrânea na frente de produção; os demais agentes são de 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 1.0.2, 4.0.1 e 4.0.2). O enquadramento segue a norma em vigor na época do trabalho (art. 188-P, § 6º), e por isso um período antigo é lido pela lista dos decretos daquele tempo. A lista por profissão está em profissões com direito à aposentadoria especial.
Como a conta é feita
O INSS faz duas contas com datas diferentes. A primeira é a forma de contar o tempo: nos períodos anteriores a 13/11/2019, de data a data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, § 1º), e a partir de 13/11/2019, incluída a competência de novembro, por mês de contribuição, e não por dia (art. 206, § 2º). A segunda é a conversão: o período especial até 13/11/2019 ganha um tempo maior, e a partir de 14/11/2019 não se converte mais (art. 206, §§ 3º e 4º). A calculadora conta tudo em dias, com o primeiro e o último dia, e por isso a parte posterior à Reforma é uma aproximação. Exemplo resolvido pela calculadora: um homem trabalhou exposto a ruído acima do limite de 01/03/2008 a 31/12/2022, numa atividade de 25 anos.
| Parte do período | Dias | Vale em tempo comum |
|---|---|---|
| 01/03/2008 a 13/11/2019 | 4.275 (11 anos e 8 meses) | 5.985 dias, x 1,40 (16 anos e 4 meses) |
| 14/11/2019 a 31/12/2022 | 1.144 (3 anos e 1 mês) | 1.144 dias, sem acréscimo |
| Total | 5.419 (14 anos e 10 meses) | 7.129 dias (19 anos e 6 meses) |
O acréscimo é de 1.710 dias, cerca de 4 anos e 8 meses de tempo de contribuição a mais para as regras comuns. Se ele tivesse saído da empresa em 13/11/2019, o acréscimo seria o mesmo.
Uma mulher com 10 anos de atividade de 25 anos, todos antes da Reforma, chega a 12 anos de tempo comum (10 x 1,2). Com os mesmos 10 anos numa atividade de 15 anos, chega a 20 (10 x 2,0).
Com o total em mãos, some o seu tempo comum dos outros vínculos e veja a data provável da aposentadoria no simulador de aposentadoria e o que mais muda essa data em como adiantar a aposentadoria no INSS.
O corte de 13/11/2019
A Reforma da Previdência pôs uma data limite: só o trabalho exposto até 13/11/2019 pode ser convertido. A Emenda Constitucional 103/2019 manteve a conversão "na forma prevista na Lei nº 8.213" para o tempo especial "cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda", e proibiu a conversão do tempo cumprido depois (art. 25, § 2º). A Emenda entrou em vigor na data da publicação (art. 36, III), em 13/11/2019. O INSS lê assim: converte o trabalho até 13 de novembro de 2019 e, a partir de 14 de novembro, não converte mais (IN 128/2022, arts. 206, § 4º, e 269, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
Um período que terminou antes de 14/11/2019 converte inteiro. Se ele atravessa a data, converte só até 13/11/2019, e o resto entra como tempo de contribuição normal. O período todo posterior não converte: vale como tempo especial para quem chegar à aposentadoria especial e como tempo comum nas outras aposentadorias.
Essa regra foi questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 6309. No julgamento de 03/06/2026, o Plenário derrubou só as idades mínimas de 55, 58 e 60 anos que a Emenda exigia na aposentadoria especial (art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103). O Plenário manteve a proibição de converter o tempo especial posterior a 13/11/2019 (art. 25, § 2º).
Em que aposentadoria o tempo convertido entra
O acréscimo da conversão conta como tempo de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 217, II). Ele serve nas aposentadorias que pedem anos de contribuição, mas não aumenta a carência, que conta contribuições mensais, como as 180 da aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, arts. 24 e 25, II). A aposentadoria especial conta o período especial sem conversão.
Na aposentadoria por idade, a conversão não ajuda a cumprir os requisitos: a carência continua sendo de 180 contribuições mensais. Ela pode mudar o valor, conforme a data em que a pessoa completou os requisitos. Quem ainda vai se aposentar está na segunda linha do quadro.
| Requisitos da aposentadoria por idade cumpridos | Como o percentual é calculado | O tempo convertido muda o valor? |
|---|---|---|
| Até 13/11/2019 | 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei 8.213/1991, art. 50; IN 128/2022, art. 233, III, a) | Em regra, não, porque o percentual conta contribuições. O tempo convertido pode entrar no fator previdenciário, que nessa regra só se aplica se aumentar o valor (IN 128/2022, art. 229, § 2º, I) |
| A partir de 14/11/2019 | 60% da média, mais 2 pontos percentuais por ano inteiro de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 (homem) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, I, e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 188-H, § 3º; IN 128/2022, art. 233, III, b) | Pode mudar. Nenhuma norma diz com todas as letras se o acréscimo da conversão entra nesse percentual. O percentual sobe por ano de contribuição, e o INSS conta o acréscimo da conversão como tempo de contribuição (IN 128/2022, art. 217, II); o exemplo abaixo parte dessa soma. Só ano inteiro conta: a fração da conversão ajuda quando completa mais um ano |
Exemplo, com o acréscimo da conversão somado ao tempo de contribuição. Uma mulher completou 62 anos em 2026 com 20 anos de contribuição contados de data a data, dos quais 5 anos numa atividade especial de 25 anos, todos antes de 13/11/2019. Convertidos por 1,2 (a tabela da mulher em atividade de 25 anos), esses 5 anos viram 6, e o tempo dela passa a 21 anos. Sem converter, são 5 anos acima dos 15: 60% + 10% = 70% da média. Convertendo, são 6 anos acima dos 15: 60% + 12% = 72% da média. Com média de R$ 3.000,00, a diferença é de R$ 60,00 por mês (R$ 2.100,00 contra R$ 2.160,00). Para saber se o seu trabalho conta como especial e como provar, veja as seções sobre a prova e o pedido mais abaixo nesta página.
Para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, as quatro regras de transição da aposentadoria por tempo de contribuição pedem 35 anos de contribuição do homem e 30 da mulher, e o tempo convertido entra nessa conta nas quatro:
| Regra de transição | Onde o tempo convertido ajuda |
|---|---|
| Pontos (EC 103/2019, art. 15) | nos 35 ou 30 anos, e na soma de idade e tempo: cada ano a mais de tempo é um ponto a mais |
| Idade mínima progressiva (art. 16) | nos 35 ou 30 anos |
| Pedágio de 50% (art. 17) | para passar dos 33 anos (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019, que é a condição de entrada nesta regra, e para diminuir o pedágio |
| Pedágio de 100% (art. 20) | nos 35 ou 30 anos e no pedágio, que é o tempo que faltava em 13/11/2019 |
Nas duas regras da IN 128 para pontos e idade progressiva, o INSS repete que a conversão vale só para o trabalho até 13/11/2019 (arts. 321, § 3º, e 322, § 2º).
Exemplo com a regra do pedágio de 50%. Um homem tinha, em 13/11/2019, 30 anos de contribuição contados de data a data, dos quais 10 numa atividade especial de 25 anos. Convertidos por 1,4, esses 10 anos viram 14, e o total na data da Reforma passa a 34 anos:
| Sem converter | Convertendo | |
|---|---|---|
| Tempo em 13/11/2019 | 30 anos | 34 anos |
| Entra no pedágio de 50% (art. 17)? | não, porque não passa de 33 anos | sim |
| Contribuição que falta depois de 13/11/2019, pedágio de 50% | não se aplica | 1 ano e 6 meses |
| Contribuição que falta depois de 13/11/2019, pedágio de 100% (art. 20, com 60 anos de idade) | 10 anos | 2 anos |
Quem, com a conversão, já somava 35 anos (homem) ou 30 (mulher) em 13/11/2019 e tinha a carência pode se aposentar pela regra anterior à Reforma, com o cálculo daquela época (EC 103/2019, art. 3º, caput e § 2º). Veja direito adquirido na Reforma da Previdência.
De onde vem a conversão
A Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, manda somar o tempo especial ao tempo comum "após a respectiva conversão", segundo critérios do Ministério da Previdência, "para efeito de concessão de qualquer benefício". Os critérios são a tabela do decreto. Até 2020 ela ficava no art. 70 do Decreto 3.048. O Decreto 10.410/2020 revogou o art. 70 e pôs a mesma tabela no art. 188-P, § 5º, já com o limite de 13/11/2019.
Uma medida provisória de 1998, a MP 1.663, trazia a revogação do § 5º do art. 57. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a conversão continuou possível depois de 1998, porque a Lei 9.711/1998, em que a medida se converteu em parte, saiu sem o trecho que revogava o parágrafo (REsp 1.151.363/MG, Tema 422, julgado em 23/03/2011).
O tempo especial anterior à Lei 9.032/1995 também converte. Até 28/04/1995 a atividade podia ser reconhecida pela categoria profissional, sem medição do agente (IN 128/2022, art. 269, § 1º).
O INSS converte tempo comum em especial?
O INSS não converte tempo comum em especial (IN 128/2022, art. 264). O caminho inverso, transformar tempo comum em especial com um redutor para completar a aposentadoria especial, existia na redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213. A Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, reescreveu o artigo e deixou só a conversão do especial em comum (art. 57, § 5º). O STJ fixou que vale a lei vigente na data da aposentadoria para saber que conversão é possível, seja qual for a época do trabalho (REsp 1.310.034/PR, Tema 546). Para a aposentadoria especial, o INSS só considera os períodos especiais e proíbe a conversão de tempo comum em especial (IN 128/2022, art. 264).
Como somar atividades especiais de prazos diferentes na aposentadoria especial?
Outra conversão continua no decreto e serve para a própria aposentadoria especial. Quem trabalhou em duas ou mais atividades especiais de prazos diferentes, sem completar o prazo em nenhuma, soma os períodos depois de convertê-los para a atividade preponderante, que é aquela em que contribuiu por mais tempo antes da conversão (Decreto 3.048/1999, art. 66, caput e § 3º; IN 128/2022, art. 266). A tabela é a do art. 66, § 2º:
| Atividade de | Para 15 | Para 20 | Para 25 |
|---|---|---|---|
| 15 anos | 1,00 | 1,33 | 1,67 |
| 20 anos | 0,75 | 1,00 | 1,25 |
| 25 anos | 0,60 | 0,80 | 1,00 |
O texto do art. 66 e o da IN 128, art. 266, não trazem o limite de 13/11/2019, que a Emenda 103 escreveu para a conversão do especial em comum. Os períodos sem exposição não entram nessa soma (art. 66, § 1º).
O que o tempo convertido não faz
- Não vai convertido para o regime próprio. Na Certidão de Tempo de Contribuição pedida para levar ao serviço público, o INSS lista o período especial de data a data, sem conversão (Lei 8.213/1991, art. 96, I e IX; IN 128/2022, art. 515, parágrafo único). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização decidiu que a conversão fica a critério do regime de destino e que, na contagem recíproca entre o INSS e o regime próprio da União, o tempo especial cumprido até a Emenda 103/2019 pode ser convertido em comum (Tema 278, julgado em 23/09/2021, trânsito em julgado em 22/08/2023). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição.
- Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o tempo especial cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13/11/2019 é convertido só para o cálculo do valor, e não conta para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 188-Q).
- Não serve para a aposentadoria especial, que conta o tempo especial sem conversão em comum (IN 128/2022, art. 264). Para ela, veja a página de aposentadoria especial, que tem uma calculadora própria.
Como fica a conversão do tempo especial em comum para o servidor público?
As seções acima tratam do INSS. O servidor público com cargo efetivo segue o regime próprio do ente a que pertence, com regras próprias de conversão.
Para o tempo especial como servidor até a Emenda 103/2019, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral, que a conversão em tempo comum segue as normas do Regime Geral da Lei 8.213/1991 enquanto não houver lei complementar sobre o assunto (RE 1.014.286, Tema 942). Para o tempo depois da Emenda, a tese diz que a conversão "obedecerá à legislação complementar dos entes federados", que é a lei que a Constituição autoriza cada ente a fazer para a aposentadoria de quem trabalha exposto a agente nocivo (art. 40, § 4º-C).
| Servidor | Tempo especial até 13/11/2019 | Tempo especial depois |
|---|---|---|
| Federal | converte pelas regras da Lei 8.213 (Tema 942) | a aposentadoria especial do servidor federal tem requisitos próprios (60 anos de idade, 25 de exposição e contribuição, 10 de serviço público e 5 no cargo) e segue também as condições do Regime Geral no que não conflitarem com eles, "vedada a conversão de tempo especial em comum" (EC 103/2019, art. 10, §§ 2º, II, e 3º, regra que vale até a lei federal do regime próprio da União) |
| Estadual, distrital ou municipal | converte pelas regras da Lei 8.213 (Tema 942) | depende da lei complementar do ente; enquanto o ente não mudar a lei do seu regime, valem as normas anteriores à Emenda (EC 103/2019, art. 10, § 7º) |
O tempo especial trabalhado com carteira assinada, antes de entrar no serviço público, é outro caso: o INSS o põe na Certidão de Tempo de Contribuição sem conversão, como está na seção anterior.
Como provar o tempo especial
A conversão só existe se o período for reconhecido como especial. Se você já se aposentou sem a conversão, veja a revisão para incluir o tempo especial. A prova da atividade especial é o formulário da empresa, feito com base no laudo técnico das condições do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º): até 31/12/2003, os formulários antigos ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, emitido a partir de 18/07/2002; a partir de 01/01/2004, só o PPP (IN 128/2022, arts. 272 e 274, IV). A empresa deve entregar o PPP ao trabalhador na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Antes de pedir, confira se as datas do PPP batem com as do CNIS e se o agente e a intensidade estão descritos. O autônomo que não trabalha por cooperativa não tem empresa que preencha o formulário, e o INSS só reconhece o tempo especial dele até 28/04/1995, e só quando a profissão estava nas listas de atividade especial da época (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263, III). Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça fixou, em recurso repetitivo julgado em 10/09/2025, que "o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos" e que dele não se exige formulário emitido por empresa (Tema 1.291). O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.447), e o recurso extraordinário contra essa decisão (RE 1.588.025) foi devolvido ao STJ em 01/10/2026.
Os meses de auxílio-doença no meio do período especial contam de um jeito ou de outro conforme o tipo do benefício. Para saber o seu, veja a espécie no CNIS ou na carta de concessão: 91 é o auxílio-doença por acidente ou doença do trabalho (o acidentário), e 31 é o de doença ou acidente que não vêm do trabalho. O INSS conta o acidentário como tempo especial se, no dia do afastamento, você estava exposto ao agente nocivo; entre 1999 e 2003, o regulamento pedia que a doença viesse da própria atividade (Decreto 3.048/1999, art. 65, nas redações de 1999 a 2013). Como a conversão só vale para o trabalho até 13/11/2019, o afastamento acidentário até essa data é convertido como o resto do período. O INSS deixou de contar esse afastamento como especial a partir de 01/07/2020 (Decreto 10.410/2020; IN PRES/INSS 128/2022, art. 271, § 2º). Por exemplo, 8 meses de afastamento acidentário de um homem, no meio do trabalho com ruído, viram cerca de 11 meses de tempo comum com o fator 1,4. O afastamento pela espécie 31 o INSS conta como tempo comum, sem o acréscimo, se depois dele você voltou a trabalhar ou a contribuir (IN 128/2022, art. 211, VI, a). Na Justiça, o Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo (decisão que os outros juízes devem seguir) julgado em 26/06/2019, que quem trabalhava em condições especiais antes de se afastar conta como especial o período de auxílio-doença, "seja acidentário ou previdenciário" (Tema 998). O Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.107), e a tese do STJ ficou valendo. Também aqui a conversão vale só até 13/11/2019. Para quem recebeu o da espécie 31, o acréscimo depende de ação na Justiça. Mais sobre o afastamento como tempo em auxílio-doença conta como tempo de contribuição.
Como pedir a conversão no INSS
A conversão é feita na análise do pedido de aposentadoria. Informe os períodos especiais e junte o formulário de cada um: o PPP ou, para trabalho até 31/12/2003, os formulários antigos emitidos até essa data (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 272 e 274). No trabalho até 28/04/1995 reconhecido pela profissão, a carteira de trabalho basta quando já mostra a atividade (art. 274, I, a, e § 1º). Com formulário antigo de um período enquadrado por agente nocivo, vai junto o laudo técnico das condições do trabalho, o LTCAT, quando o agente é o ruído. Com formulário antigo do trabalho de 14/10/1996 a 31/12/2003, o laudo vai junto qualquer que seja o agente. No lugar dele a IN aceita um programa de segurança da empresa, como o PPRA, se trouxer os dados que o laudo traria (art. 274, III, a; art. 277, caput e V). Com o PPP desse período, o laudo não é exigido de saída (art. 274, III, b). Em qualquer período, o INSS pode pedir o LTCAT à empresa quando precisar dele para decidir (art. 280, parágrafo único).
O INSS confere o formulário. Quando não consegue decidir só por ele, manda o período à Perícia Médica Federal (art. 287, § 1º).
Se o PPP traz datas, agente ou intensidade diferentes do que aconteceu no trabalho, você pode pedir à empresa que o corrija (art. 281, § 6º). A empresa deve entregar o PPP sempre que o trabalhador o pedir para requerer o reconhecimento do tempo especial (art. 284, § 5º, II). Veja como conseguir o PPP.
Num pedido novo, o INSS mantém o que já analisou nos pedidos anteriores e examina os períodos que ainda não viu. Um período já analisado volta a ser examinado quando há documento novo com informação diferente, decisão de recurso ou da Justiça, ou mudança de entendimento ou de lei (art. 270, caput e § 1º). Você também pode pedir a revisão do que já foi decidido, seguindo as regras da revisão (§ 2º).
Se o INSS não reconhecer o período como especial, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II), ou ação na Justiça Federal. Quem entra na Justiça com o mesmo pedido renuncia ao recurso administrativo e desiste do que já tiver apresentado (art. 307).
Perguntas frequentes
Ainda dá para converter tempo especial em comum depois da Reforma? Dá, para o trabalho feito até 13/11/2019. O tempo especial posterior não converte (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º), e o STF manteve essa regra no julgamento da ADI 6309, em 03/06/2026.
Qual é o fator de conversão do tempo especial? Na atividade de 25 anos, 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher. Na de 20 anos, 1,75 e 1,5. Na de 15 anos, 2,33 e 2,0 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
Trabalho exposto até hoje. O tempo depois de 2019 se perde? Não. Ele conta como tempo de contribuição normal, sem acréscimo, e conta como tempo especial se você chegar à aposentadoria especial. Só não ganha o acréscimo da conversão.
Os meses de auxílio-doença no meio do trabalho especial entram na conversão? No INSS, entra o auxílio-doença acidentário (espécie 91) até 13/11/2019, se você estava exposto ao agente nocivo quando se afastou. O de doença ou acidente que não vêm do trabalho (espécie 31) o INSS conta como tempo comum, sem o acréscimo, se depois dele você voltou a trabalhar ou a contribuir. Na Justiça, o STJ conta os dois como tempo especial (Tema 998), também só até 13/11/2019 para a conversão.
Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 converte alguma coisa? Não. Todo o tempo dessa pessoa é posterior ao corte.
Posso converter tempo comum em especial para completar a aposentadoria especial? Não. A Lei 9.032/1995 tirou essa possibilidade da lei, o STJ decidiu que vale a lei da data da aposentadoria (Tema 546) e o INSS proíbe a conversão (IN 128/2022, art. 264).
O tempo convertido entra no cálculo da aposentadoria comum? Entra como tempo de contribuição. O INSS o conta como "período majorado decorrente da conversão" (IN 128/2022, art. 217, II), e a lei manda somá-lo "para efeito de concessão de qualquer benefício" (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º).
O tempo convertido ajuda nas regras de transição da Reforma? Ajuda. O acréscimo conta como tempo de contribuição (IN 128/2022, art. 217, II) nos 35 ou 30 anos das regras de pontos, idade progressiva e pedágios, e na soma da regra de pontos. No pedágio de 50%, pode ser o que faz a pessoa passar dos 33 anos (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 17).
Tempo especial aumenta a aposentadoria por idade? Pode aumentar o valor, mas não ajuda a cumprir a carência de 180 contribuições. Para quem completou os requisitos a partir de 14/11/2019, a aposentadoria por idade paga 60% da média mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou 20 (homem) (IN 128/2022, art. 233, III, b). Nenhuma norma diz com todas as letras se o acréscimo da conversão do tempo especial até 13/11/2019 entra nessa conta. O INSS conta esse acréscimo como tempo de contribuição (IN 128/2022, art. 217, II), e, somado assim, cada ano inteiro a mais vale 2 pontos no percentual. Para quem completou os requisitos até 13/11/2019, o percentual é de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, e a conversão, em regra, não muda o valor; ela só entra no fator previdenciário, que nessa regra se aplica apenas se aumentar o valor (art. 233, III, a; art. 229, § 2º, I).
Servidor público pode converter tempo especial em comum? O tempo especial como servidor até 13/11/2019 converte pelas regras da Lei 8.213/1991, segundo o STF (RE 1.014.286, Tema 942). Depois dessa data, depende da lei complementar de cada ente; para o servidor federal, a Emenda 103 veda converter o tempo especial em comum (art. 10, § 3º).
A conversão vale até 12 ou até 13 de novembro de 2019? Até 13/11/2019, inclusive. O decreto converte o trabalho "prestado até 13 de novembro de 2019" (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º), e o INSS deixa de converter a partir de 14/11/2019 (IN 128/2022, art. 206, § 4º).
A Súmula Vinculante 33 dá ao servidor o direito de converter o tempo especial? Não. A súmula manda aplicar ao servidor, no que couber e até a lei complementar do assunto, as regras do INSS sobre a aposentadoria especial, e o STF registrou, ao reconhecer a repercussão geral do Tema 942, que a conversão em tempo comum ficava fora dela (RE 1.014.286 RG, 20/04/2017). A conversão do tempo de servidor até a Emenda 103 foi reconhecida no julgamento do Tema 942, em 2020. Veja também aposentadoria especial do servidor público.
Quer que uma advogada confira o seu PPP e o seu CNIS? Fale com o escritório.
Fontes
- Constituição Federal, art. 40, § 4º-C; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e § 2º; 10, §§ 2º, II, 3º e 7º; 15; 16; 17; 20; 25, § 2º; 26, §§ 2º, I, e 5º; e 36, III.
- Lei 8.213/1991, art. 50, art. 57, § 5º (incluído pela Lei 9.032/1995), art. 58, §§ 1º e 4º, e art. 96, I e IX (inciso IX incluído pela Lei 13.846/2019).
- Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991; Lei 9.711/1998.
- Decreto 3.048/1999, art. 64; art. 65, caput e parágrafo único (redações de 1999 a 2020); art. 66, caput e §§ 1º a 3º; art. 188-H, § 3º, art. 188-P, §§ 5º e 6º, e art. 188-Q (incluídos pelo Decreto 10.410/2020); art. 305, I e § 1º, II; art. 307; Anexo IV, códigos 1.0.2, 4.0.1 e 4.0.2. O art. 70 foi revogado pelo Decreto 10.410/2020.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 206, §§ 1º a 4º; 211, VI, a; 217, II; 229, § 2º, I; 233, III, a e b; 263, III; 264; 266; 269, §§ 1º e 2º; 270; 271, § 2º; 272, caput e § 1º; 274, I a III e § 1º; 277, caput e V; 280, parágrafo único; 281, § 6º; 284, § 5º, II; 287, § 1º (arts. 272, 274 e 287 na redação da IN PRES/INSS 170/2024); 321, § 3º; 322, § 2º; e 515, parágrafo único.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, Plenário, julgamento de 03/06/2026, acórdão publicado no DJe de 02/10/2026.
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.014.286, Plenário, Tema 942 da repercussão geral, sessão virtual de 21 a 28/08/2020.
- Supremo Tribunal Federal, Súmula Vinculante 33; RE 1.014.286 RG, Plenário, julgado em 20/04/2017 (reconhecimento da repercussão geral do Tema 942).
- Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011 (Tema 422 dos recursos repetitivos), e REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012 (Tema 546 dos recursos repetitivos).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 278 (PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS, julgado em 23/09/2021, trânsito em julgado em 22/08/2023).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 998 dos recursos repetitivos (REsp 1.759.098/RS), julgado em 26/06/2019.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.107 da repercussão geral (RE 1.279.819), sem repercussão geral.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 dos recursos repetitivos, julgado em 10/09/2025.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.447 da repercussão geral (RE 1.588.024), sem repercussão geral, decisão de 14/03/2026, trânsito em julgado em 22/05/2026.