Converter tempo especial em comum: a tabela do 1,4 e do 1,2, o corte de 13/11/2019 e a calculadora

Quem trabalhou exposto a agente nocivo e não completou os 15, 20 ou 25 anos da aposentadoria especial pode converter esse tempo em tempo comum, com acréscimo, e usá-lo nas outras aposentadorias. Na atividade de 25 anos, o homem multiplica o período por 1,4 e a mulher por 1,2 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Desde a Reforma da Previdência, só converte o trabalho feito até 13/11/2019 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º). O que veio depois conta como tempo de contribuição normal, sem acréscimo. A calculadora abaixo separa as duas partes de cada período e soma tudo.

Falar com a Melina pelo WhatsApp

Tabela de conversão do tempo especial em comum

O multiplicador depende de duas coisas: quantos anos a atividade exige para a aposentadoria especial e o sexo de quem trabalhou. A tabela vigente é a do Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º, na redação do Decreto 10.410/2020:

É uma proporção. Um homem precisaria de 35 anos de tempo comum, ou de 25 anos na atividade especial: 35 dividido por 25 dá 1,4. Para a mulher, 30 dividido por 25 dá 1,2. As outras linhas seguem a mesma conta, com as casas decimais que o decreto fixou.

Qual linha vale para você depende do agente a que esteve exposto. Na lista atual do decreto, são de 20 anos o amianto e a mineração subterrânea longe da frente de produção, e de 15 anos a mineração subterrânea na frente de produção; os demais agentes são de 25 anos (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, códigos 1.0.2, 4.0.1 e 4.0.2). O enquadramento segue a norma em vigor na época do trabalho (art. 188-P, § 6º), e por isso um período antigo é lido pela lista dos decretos daquele tempo. A lista por profissão está em profissões com direito à aposentadoria especial.

Como a conta é feita

Até 13/11/2019 o INSS conta o tempo de data a data e dá a esse período especial um tempo maior, pela conversão (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, §§ 1º e 3º). A partir de 13/11/2019 o tempo passa a contar por mês de contribuição, e não por dia (art. 206, § 2º). A calculadora conta tudo em dias, com o primeiro e o último dia, e por isso a parte posterior à Reforma é uma aproximação. Exemplo resolvido pela calculadora: um homem trabalhou exposto a ruído acima do limite de 01/03/2008 a 31/12/2022, numa atividade de 25 anos.

O acréscimo é de 1.710 dias, cerca de 4 anos e 8 meses de tempo de contribuição a mais para as regras comuns. Se ele tivesse saído da empresa em 13/11/2019, o acréscimo seria o mesmo.

Uma mulher com 10 anos de atividade de 25 anos, todos antes da Reforma, chega a 12 anos de tempo comum (10 x 1,2). Com os mesmos 10 anos numa atividade de 15 anos, chega a 20 (10 x 2,0).

Com o total em mãos, some o seu tempo comum dos outros vínculos e veja a data provável da aposentadoria no simulador de aposentadoria.

O corte de 13/11/2019

A Emenda Constitucional 103/2019 manteve a conversão "na forma prevista na Lei nº 8.213" para o tempo especial "cumprido até a data de entrada em vigor desta Emenda", e proibiu a conversão do tempo cumprido depois (art. 25, § 2º). A Emenda entrou em vigor na data da publicação (art. 36, III), em 13/11/2019. O INSS lê assim: converte o trabalho até 13 de novembro de 2019 e, a partir de 14 de novembro, não converte mais (IN 128/2022, arts. 206, § 4º, e 269, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).

Um período que terminou antes de 14/11/2019 converte inteiro. Se ele atravessa a data, converte só até 13/11/2019, e o resto entra como tempo de contribuição normal. O período todo posterior não converte: vale como tempo especial para quem chegar à aposentadoria especial e como tempo comum nas outras aposentadorias.

Essa regra foi questionada no Supremo Tribunal Federal na ADI 6309. No julgamento de 03/06/2026, o Plenário declarou inconstitucional apenas o art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103, que trata da aposentadoria especial. O § 2º do art. 25, que limita a conversão, continua valendo.

De onde vem a conversão

A Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º, manda somar o tempo especial ao tempo comum "após a respectiva conversão", segundo critérios do Ministério da Previdência, "para efeito de concessão de qualquer benefício". Os critérios são a tabela do decreto. Até 2020 ela ficava no art. 70 do Decreto 3.048. O Decreto 10.410/2020 revogou o art. 70 e pôs a mesma tabela no art. 188-P, § 5º, já com o limite de 13/11/2019.

Uma medida provisória de 1998, a MP 1.663, trazia a revogação do § 5º do art. 57. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo, que a conversão continuou possível depois de 1998, porque a Lei 9.711/1998, em que a medida se converteu em parte, saiu sem o trecho que revogava o parágrafo (REsp 1.151.363/MG, Tema 422, julgado em 23/03/2011).

O tempo especial anterior à Lei 9.032/1995 também converte. Até 28/04/1995 a atividade podia ser reconhecida pela categoria profissional, sem medição do agente (IN 128/2022, art. 269, § 1º).

Converter tempo comum em especial

O caminho inverso, transformar tempo comum em especial com um redutor para completar a aposentadoria especial, existia na redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213. A Lei 9.032, publicada em 29/04/1995, reescreveu o artigo e deixou só a conversão do especial em comum (art. 57, § 5º). O STJ fixou que vale a lei vigente na data da aposentadoria para saber que conversão é possível, seja qual for a época do trabalho (REsp 1.310.034/PR, Tema 546). Para a aposentadoria especial, o INSS só considera os períodos especiais e proíbe a conversão de tempo comum em especial (IN 128/2022, art. 264).

Conversão entre atividades especiais

Outra conversão continua no decreto e serve para a própria aposentadoria especial. Quem trabalhou em duas ou mais atividades especiais de prazos diferentes, sem completar o prazo em nenhuma, soma os períodos depois de convertê-los para a atividade preponderante, que é aquela em que contribuiu por mais tempo antes da conversão (Decreto 3.048/1999, art. 66, caput e § 3º; IN 128/2022, art. 266). A tabela é a do art. 66, § 2º:

O texto do art. 66 e o da IN 128, art. 266, não trazem o limite de 13/11/2019, que a Emenda 103 escreveu para a conversão do especial em comum. Os períodos sem exposição não entram nessa soma (art. 66, § 1º).

O que o tempo convertido não faz

• Não vai convertido para o regime próprio. Na Certidão de Tempo de Contribuição pedida para levar ao serviço público, o INSS lista o período especial de data a data, sem conversão (Lei 8.213/1991, art. 96, I e IX; IN 128/2022, art. 515, parágrafo único). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição.
• Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o tempo especial cumprido na condição de pessoa com deficiência até 13/11/2019 é convertido só para o cálculo do valor, e não conta para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 188-Q).
• Não serve para a aposentadoria especial, que conta o tempo especial sem conversão em comum (IN 128/2022, art. 264). Para ela, veja a página de aposentadoria especial, que tem uma calculadora própria.

Como provar o tempo especial

A conversão só existe se o período for reconhecido como especial. A prova é o formulário da empresa, feito com base no laudo técnico das condições do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º): até 31/12/2003, os formulários antigos ou o Perfil Profissiográfico Previdenciário, o PPP, emitido a partir de 18/07/2002; a partir de 01/01/2004, só o PPP (IN 128/2022, arts. 272 e 274, IV). A empresa deve entregar o PPP ao trabalhador na rescisão do contrato (Lei 8.213/1991, art. 58, § 4º). Antes de pedir, confira se as datas do PPP batem com as do CNIS e se o agente e a intensidade estão descritos.

Perguntas frequentes

Ainda dá para converter tempo especial em comum depois da Reforma? Dá, para o trabalho feito até 13/11/2019. O tempo especial posterior não converte (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º), e o STF manteve essa regra no julgamento da ADI 6309, em 03/06/2026.

Qual é o fator de conversão do tempo especial? Na atividade de 25 anos, 1,4 para o homem e 1,2 para a mulher. Na de 20 anos, 1,75 e 1,5. Na de 15 anos, 2,33 e 2,0 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).

Trabalho exposto até hoje. O tempo depois de 2019 se perde? Não. Ele conta como tempo de contribuição normal, sem acréscimo, e conta como tempo especial se você chegar à aposentadoria especial. Só não ganha o acréscimo da conversão.

Quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 converte alguma coisa? Não. Todo o tempo dessa pessoa é posterior ao corte.

Posso converter tempo comum em especial para completar a aposentadoria especial? Não. A Lei 9.032/1995 tirou essa possibilidade da lei, o STJ decidiu que vale a lei da data da aposentadoria (Tema 546) e o INSS proíbe a conversão (IN 128/2022, art. 264).

O tempo convertido entra no cálculo da aposentadoria comum? Entra como tempo de contribuição. O INSS o conta como "período majorado decorrente da conversão" (IN 128/2022, art. 217, II), e a lei manda somá-lo "para efeito de concessão de qualquer benefício" (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º).

Quer que uma advogada confira o seu PPP e o seu CNIS? Fale com o escritório.

Fontes

• Constituição Federal, Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º, e art. 36, III.
• Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º (incluído pela Lei 9.032/1995), art. 58, §§ 1º e 4º, e art. 96, I e IX (inciso IX incluído pela Lei 13.846/2019).
• Lei 9.032/1995, que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/1991; Lei 9.711/1998.
• Decreto 3.048/1999, art. 66, caput e §§ 1º a 3º; art. 188-P, §§ 5º e 6º, e art. 188-Q (incluídos pelo Decreto 10.410/2020); Anexo IV, códigos 1.0.2, 4.0.1 e 4.0.2. O art. 70 foi revogado pelo Decreto 10.410/2020.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 206, §§ 1º a 4º; 217, II; 264; 266; 269, §§ 1º e 2º; 272; e 515, parágrafo único.
• Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, Plenário, julgamento de 03/06/2026.
• Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.151.363/MG, Terceira Seção, julgado em 23/03/2011 (Tema 422 dos recursos repetitivos), e REsp 1.310.034/PR, Primeira Seção, julgado em 24/10/2012 (Tema 546 dos recursos repetitivos).