Auxílio-doença conta como tempo de contribuição, carência e média da aposentadoria?
Quando o período de auxílio-doença conta como tempo, como carência e na média da aposentadoria.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Ficou afastado pelo INSS? Veja quando esse período conta para a aposentadoria e para a carência.
Conta, desde que você tenha voltado a trabalhar ou a contribuir depois que o auxílio-doença acabou. Os meses afastados entram no tempo de contribuição quando ficam entre dois períodos de trabalho ou de contribuição, um antes do benefício e outro depois que ele terminou (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Se o benefício termina e não há volta, ou se a pessoa pede a aposentadoria sem ter voltado, esses meses ficam fora da conta. A exceção é o auxílio-doença por acidente do trabalho ou doença do trabalho (o acidentário) recebido até 30/06/2020, que o INSS conta no tempo de contribuição mesmo sem volta (IN 128/2022, art. 211, VI, b, 1).
Os meses intercalados também contam como carência, o número mínimo de contribuições que o INSS exige. Na carência, o acidentário segue a mesma regra e só conta se for intercalado. O INSS conta assim nos pedidos feitos desde 20/12/2019, no país todo, e desde 29/01/2009 para quem mora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, por força de ações civis públicas (IN 128/2022, art. 193, § 1º; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). O texto do Decreto 3.048 ainda exclui esse período da carência, e mesmo assim o INSS o conta (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º). O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional contar na carência o auxílio-doença intercalado com períodos de trabalho (Tema 1125). E, no valor da aposentadoria, cada mês de benefício intercalado entra na média com o valor que serviu de base para o auxílio (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º).
Quem não voltou a trabalhar pode contribuir como facultativo depois que o benefício termina, se não tiver trabalho que já o obrigue a contribuir (o que o faria segurado obrigatório), e o INSS aceita essa contribuição como volta (Lei 8.213/1991, art. 13; IN 128/2022, art. 211, VI, a). Antes de pedir a aposentadoria, confira no extrato do CNIS, no Meu INSS, se o período do benefício aparece somado ao seu tempo.
Confira cada afastamento com as suas datas
Digite cada auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez do seu extrato, com o último trabalho ou contribuição antes e o primeiro depois. A ferramenta diz, período por período, se ele é intercalado e se conta como tempo de contribuição, como carência e, se você trabalhava exposto a agente nocivo, como tempo especial. Ela pede a data do pedido de aposentadoria, porque a regra da carência depende dela, e separa os dias do benefício acidentário até 30/06/2020. No fim, soma o tempo em anos, meses e dias.
Meu auxílio-doença conta?
Digite cada período de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como aparece no extrato do INSS, com a data do último trabalho ou contribuição antes dele e a do primeiro depois. Para cada período, a resposta diz se conta como tempo de contribuição, como carência e, se você trabalhava exposto a agente nocivo, como tempo especial, com a regra e o artigo.
Simulação com as regras da Lei 8.213/1991 (art. 55, II), do Decreto 3.048/1999 (arts. 19-C, § 1º, e 65), da IN PRES/INSS 128/2022 (arts. 193, 211, VI, e 271, § 2º) e da Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025. A norma não fixa prazo entre o fim do benefício e a volta, nem quantas contribuições de volta são necessárias. A ferramenta conta como intercalado o período com uma atividade ou contribuição antes do início e outra depois do fim, até a data do pedido, e a volta depois do último de dois benefícios seguidos vale também para o anterior; o INSS pode exigir mais. O tempo é contado de data a data, e desde novembro de 2019 o INSS conta por mês (IN 128, art. 206, § 2º), o que pode mudar o total em alguns dias. A ferramenta confia nas datas digitadas e não substitui a conferência do seu CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Três perguntas diferentes: tempo, carência e média
O INSS olha o mesmo período por três lados, e as respostas podem ser diferentes:
- Tempo de contribuição é o total de anos, meses e dias que as regras de aposentadoria exigem e que entra no cálculo do valor.
- Carência é o número mínimo de contribuições mensais para ter direito ao benefício (Lei 8.213/1991, art. 24). Para a aposentadoria por idade, são 180 (art. 25, II).
- Média é a conta dos salários de contribuição que define o valor da aposentadoria.
O extrato do CNIS mostra o benefício por incapacidade como um período à parte. Se ele não aparecer somado no seu tempo, confira a página sobre o CNIS e a certidão de tempo de contribuição.
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Situação por situação: o que conta e a norma
- Auxílio-doença com trabalho ou contribuição antes e depois: conta como tempo e entra na média. Conta na carência nos pedidos feitos desde 20/12/2019 (ação civil pública), apesar do Decreto, e o STF admite (Tema 1125). Lei 8.213, arts. 55, II, e 29, § 5º; Decreto 3.048, art. 19-C, § 1º; IN 128, arts. 211, VI, a, e 224; Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII.
- Auxílio-doença sem volta ao trabalho nem à contribuição: não conta como tempo, nem como carência, nem na média do pedido seguinte. IN 128, arts. 211, VI, a, e 224, § 2º.
- Auxílio-doença acidentário (acidente do trabalho) até 30/06/2020: o INSS conta como tempo mesmo sem volta (leitura do INSS). Na média, só se intercalado. Na carência, só se intercalado, nos pedidos feitos desde 20/12/2019: o "intercalado ou não" do acidentário, que o texto da IN 128 ainda traz (art. 193, § 3º, II) e o INSS manda não seguir, caiu na ação rescisória que o Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou procedente, com trânsito em julgado em 01/10/2025. IN 128, arts. 211, VI, b, 1, e 224; Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II, item 3.
- Auxílio-doença acidentário a partir de 01/07/2020: conta como tempo e entra na média só se intercalado; na carência, só se intercalado, nos pedidos feitos desde 20/12/2019. IN 128, arts. 211, VI, b, 2, e 224; Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII.
- Aposentadoria por invalidez cancelada, com volta ao trabalho ou à contribuição: conta como tempo e entra na média. Na carência, conta como no primeiro item: a ação civil pública fala em benefício por incapacidade, o que alcança a aposentadoria por invalidez. Lei 8.213, arts. 55, II, e 29, § 5º; IN 128, art. 224; Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII.
- Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez, sem volta: não conta como tempo, carência ou média para outro benefício. IN 128, arts. 211, VI, e 224, § 2º.
- Auxílio-acidente: por si só não conta como tempo nem como carência. Na média, o valor é somado ao salário de contribuição do mês, até o teto, se houver trabalho ou benefício por incapacidade no mês, e não entra quando a lei permite acumular com a aposentadoria. Lei 8.213, art. 31; IN 128, arts. 194, VI, e 224, §§ 5º a 7º.
"Intercalado" quer dizer: com trabalho ou contribuição antes do benefício e de novo depois dele. A volta é exigida pela lei, pelo decreto e pela IN do INSS, e nenhum desses artigos fixa por quanto tempo ela precisa durar (Lei 8.213/1991, art. 55, II; Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º; IN 128/2022, art. 211, VI).
Tempo de contribuição: quando o auxílio-doença entra
A regra que manda contar o auxílio-doença é antiga e está na lei. A Lei 8.213/1991 conta como tempo de serviço "o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez" (art. 55, II). O Decreto 3.048/1999 repete a regra no art. 19-C, § 1º, e a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 diz como o INSS aplica (art. 211, VI):
- no benefício previdenciário (doença ou acidente que não é do trabalho): conta se intercalado com períodos de atividade ou de contribuição;
- no benefício acidentário (acidente do trabalho ou doença ocupacional), até 30/06/2020, o INSS conta mesmo sem intercalação; a partir de 01/07/2020, data da publicação do Decreto 10.410/2020, só se intercalado.
A volta pode ser emprego, trabalho por conta própria ou contribuição. Quem não consegue voltar ao trabalho pode contribuir como facultativo depois que o benefício termina, desde que não exerça atividade que o faça segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 13). Pela IN do INSS, a contribuição do facultativo conta a partir da primeira paga em dia, se não tiver passado o prazo de perda da qualidade de segurado (art. 211, IV), e a paga com atraso só conta como tempo se for paga antes do fato que dá direito ao benefício pedido (art. 211, § 6º).
Depois da Reforma de 2019, o auxílio-doença virou "tempo fictício"?
A Reforma da Previdência pôs na Constituição a proibição de contar "tempo de contribuição fictício" para conceder benefício (art. 201, § 14, incluído pela EC 103/2019). A mesma emenda garantiu o tempo fictício previsto na legislação anterior só até a data em que entrou em vigor, 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, caput). Nenhuma das duas normas diz o que é tempo fictício, e por isso se discute se o auxílio-doença recebido depois de novembro de 2019 ainda conta como tempo.
O INSS conta. A IN PRES/INSS 128/2022 trata como tempo de contribuição o benefício por incapacidade intercalado (art. 211, VI) e não separa o período antes e depois da Reforma.
Na Justiça, a Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) julgou a questão em 08/05/2026 e fixou esta tese: o tempo em gozo de benefício por incapacidade, "quando devidamente intercalado com períodos de atividade ou de contribuição, mantém sua natureza de tempo de contribuição por equiparação (art. 55, II, da Lei nº 8.213/1991) e não é alcançado pela vedação ao cômputo de tempo fictício prevista no art. 25 da EC nº 103/2019 e no art. 201, § 14, da CF/1988" (processo 5015245-91.2022.4.04.7001). A tese orienta os juizados federais desses três estados. Não é tese da TNU nem do STF.
A decisão também vai além da regra do INSS sobre a volta à contribuição. Pela notícia do TRF4, a relatora considerou que basta uma contribuição para o período ficar intercalado, de qualquer forma de filiação, inclusive como facultativo, ainda que paga depois da perda da qualidade de segurado. A IN do INSS só conta a contribuição do facultativo a partir da primeira paga em dia e antes de passar o prazo de perda da qualidade (art. 211, IV).
Carência: o que diz o STF e o que diz o INSS
Hoje o INSS conta o período intercalado como carência, mas a resposta mudou com o tempo, e as normas não dizem a mesma coisa:
- o Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º, conta o tempo intercalado "exceto para efeito de carência";
- a IN 128/2022 conta o período intercalado como carência por força de duas ações civis públicas. A primeira (art. 193, § 1º) vale no país inteiro de 19/09/2011 a 03/11/2014 e, para quem mora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, nos pedidos feitos desde 29/01/2009. A segunda, a ACP 0216249-77.2017.4.02.5101, vale no país todo para os pedidos feitos desde 20/12/2019 (art. 193, § 3º, incluído pela IN PRES/INSS 167/2024). Desde 09/07/2024, primeiro por uma liminar e depois pela decisão final da ação rescisória, o INSS conta o benefício previdenciário e o acidentário só quando intercalados (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII);
- o STF fixou em 2021 a tese do Tema 1125 (RE 1.298.832): "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa".
A tese foi fixada em repercussão geral e orienta os processos judiciais do país todo. Para pedidos anteriores a 20/12/2019 fora dos casos do § 1º, a contagem se discute na Justiça, com a tese como fundamento. A tese fala em período "intercalado com atividade laborativa"; no caso julgado, a segurada tinha voltado a contribuir depois do benefício (notícia do STF de 22/02/2021). Ela trata do auxílio-doença. Na via administrativa, a ação civil pública fala em "benefício por incapacidade", e por isso alcança também a aposentadoria por invalidez cancelada e seguida de volta ao trabalho (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII).
O auxílio-acidente não conta como carência (IN 128/2022, art. 194, VI). Sobre carência e perda da qualidade de segurado, veja a página sobre carência e qualidade de segurado.
Média: com que valor o mês de benefício entra
Os meses de auxílio-doença intercalado também entram no cálculo do valor da aposentadoria. Se houver benefício por incapacidade intercalado no período de cálculo, cada mês dele entra na média com o salário de benefício que serviu de base para a renda do auxílio, reajustado como os benefícios em geral e nunca abaixo de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 29, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 32, § 6º, que acrescenta o teto). A exigência de intercalação está na IN 128/2022, art. 224, e o STF fixou que o art. 29, § 5º, não se aplica à aposentadoria por invalidez que vem direto do auxílio-doença, sem volta à atividade (Tema 88, RE 583.834). Se depois do benefício não houve volta, o salário de benefício dele não entra no cálculo do pedido seguinte (art. 224, § 2º).
No mês em que o benefício começou ou terminou, se houve salário e benefício no mesmo mês, somam-se as partes proporcionais aos dias, até o teto (art. 224, § 3º).
Auxílio-acidente: não conta como tempo, mas aumenta a média
O auxílio-acidente é pago a quem ficou com sequela que reduz a capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213/1991, art. 86). Ele não está na lista do art. 55 nem na da IN 128 (art. 211). O mês recebido conta como tempo pelo trabalho ou pela contribuição que a pessoa tiver no mesmo mês, e não pelo auxílio.
Para o valor da aposentadoria, porém, ele entra: o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição no cálculo de qualquer aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 31). O INSS soma esse valor ao salário de contribuição do mês, até o teto (Decreto 3.048/1999, art. 32, § 8º; IN 128/2022, art. 224, § 5º). Mês sem trabalho nem benefício por incapacidade não ganha salário de contribuição só por causa do auxílio-acidente (art. 224, § 6º).
O auxílio-acidente não se acumula com aposentadoria (art. 86, § 2º) e é pago até a véspera do início dela (IN 128/2022, art. 355). A exceção é de quem teve a lesão consolidada e a aposentadoria iniciada antes da mudança de 1997 no art. 86, § 2º (Medida Provisória 1.596-14, convertida na Lei 9.528/1997; IN 128/2022, art. 639, VI): nesse caso os dois se acumulam e o valor do auxílio-acidente não entra na média (art. 224, § 7º).
O auxílio-doença conta como tempo especial?
Para a aposentadoria especial, o afastamento só ajuda se contar como trabalho exposto ao agente nocivo. O regulamento mudou em 2020, e há decisão da Justiça, anterior à mudança, em outro sentido:
- Até 30/06/2020, o regulamento contava como especial o afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez acidentários de quem estava exposto ao agente nocivo na data do afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único, na redação do Decreto 8.123/2013). O auxílio-doença comum não estava na regra.
- O Decreto 10.410/2020 tirou o benefício por incapacidade da regra: ficaram só o descanso, as férias e o salário-maternidade. Desde 01/07/2020 o INSS não conta como especial o afastamento por benefício por incapacidade, "inclusive o acidentário" (IN PRES/INSS 128/2022, art. 271, § 2º).
- O STJ, em recurso repetitivo julgado em 26/06/2019, fixou que o segurado que trabalha em condições especiais tem direito de contar como especial o período de auxílio-doença, "seja acidentário ou previdenciário" (Tema 998). O STF decidiu que a questão, levada a ele no caso do auxílio-doença não acidentário, não tem repercussão geral (Tema 1.107, 30/10/2020).
A tese do STJ é de 2019, anterior ao decreto de 2020. Para o afastamento comum de qualquer época e para o acidentário desde 01/07/2020, o INSS não conta o período como especial, e a contagem depende de decisão da Justiça. O período intercalado continua contando como tempo comum, pelas regras acima. Sobre o afastamento por acidente do trabalho, veja auxílio-doença acidentário; sobre os requisitos, aposentadoria especial.
O afastamento contado como especial vira tempo comum?
Vira, se o afastamento foi antes da reforma. Quem não completa o tempo da aposentadoria especial pode converter o tempo especial em tempo comum, com acréscimo, e usar nas outras aposentadorias (Lei 8.213/1991, art. 57, § 5º). Essa conversão só vale para o trabalho até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º; IN 128/2022, art. 269, § 2º).
O auxílio-doença entra na conversão quando o período é contado como especial:
- no INSS, o afastamento acidentário de quem trabalhava exposto ao agente nocivo na data em que se afastou, pela regra da seção anterior, até 13/11/2019;
- na Justiça, também o auxílio-doença comum, se reconhecido como especial com base no Tema 998 do STJ, até a mesma data.
Na atividade especial de 25 anos, o multiplicador é 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). Um exemplo: um homem passou 12 meses de auxílio-doença em 2015, entre dois períodos de trabalho especial, e teve esses meses contados como especiais; no tempo comum, eles valem 16,8 meses, 4,8 a mais. Para a mulher, os mesmos 12 meses valem 14,4. Nas atividades de 15 e de 20 anos, os multiplicadores mudam: 2,33 e 1,75 para o homem, 2,00 e 1,50 para a mulher.
O afastamento acidentário entre 14/11/2019 e 30/06/2020 de quem estava exposto ao agente nocivo conta como especial para quem pede a aposentadoria especial, mas não pode ser convertido em tempo comum. No INSS, o de 01/07/2020 em diante entra só como tempo comum, e só se for intercalado (IN 128/2022, arts. 211, VI, b, 2, e 271, § 2º). Na Justiça, contá-lo como especial depende de decisão, como explicado na seção anterior. Mais em converter tempo especial em comum.
E na aposentadoria da pessoa com deficiência?
Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o período de auxílio intercalado entra como tempo de contribuição, mas falta saber em que condição: sem deficiência ou com deficiência, e em que grau. A LC 142 não trata desse ponto. O decreto manda a avaliação biopsicossocial fixar a data provável de início da deficiência e os períodos em cada grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, I e II), e para quem passou a ter deficiência depois de se filiar ao INSS o tempo exigido é ajustado pela tabela do art. 70-E. O auxílio anterior à data fixada fica, assim, no tempo sem deficiência e, na aposentadoria por tempo de contribuição, é convertido por essa tabela. A conta completa, com um exemplo, está em auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência.
Onde o auxílio-doença intercalado não entra
Quem deixa de trabalhar mantém a qualidade de segurado por até 12 meses depois que as contribuições param. Esse prazo passa para até 24 meses se a pessoa já pagou mais de 120 contribuições mensais sem perder a qualidade de segurado, e o desempregado com registro no órgão do Ministério do Trabalho ou outra prova do desemprego involuntário (STJ, Tema 1.360) ganha mais 12 (Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º). A qualidade só se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º). A Turma Nacional de Uniformização decidiu que os meses de auxílio-doença intercalado não entram nessas 120 (Tema 365, julgado em 12/11/2025). Eles continuam contando como tempo de contribuição e, nas condições descritas acima, como carência e na média. Enquanto recebe o auxílio-doença, a pessoa mantém a qualidade de segurado sem limite de prazo (art. 15, I). Mais em período de graça do INSS.
Linha do tempo com datas
Um exemplo de regra, com datas inventadas para ensinar a contagem:
| Período | O que aconteceu | Como conta |
|---|---|---|
| 02/01/2012 a 04/03/2021 | Emprego com carteira | Tempo, carência e média |
| 05/03/2021 a 04/09/2022 | Auxílio-doença previdenciário | Intercalado: tempo e média com o salário de benefício; carência: conta, porque o pedido de aposentadoria é feito depois de 20/12/2019 (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII) |
| 05/09/2022 em diante | Volta ao mesmo emprego | Tempo, carência e média |
Com a volta em 05/09/2022, o 1 ano e 6 meses de benefício entra no tempo de contribuição. Se essa pessoa não tivesse voltado e pedisse a aposentadoria em 2026 ainda recebendo o auxílio, o tempo dela pararia em 04/03/2021: os meses de benefício sem volta não contam (IN 128/2022, art. 211, VI, a).
Mude as datas: se o emprego tivesse terminado em 04/03/2019 e o benefício fosse acidentário, de 05/03/2019 a 30/06/2020, sem volta, o INSS contaria o período como tempo (leitura do INSS no art. 211, VI, b, 1). Se fosse acidentário e começasse em 2021, valeria a regra do intercalado.
Para ver quanto tempo falta com o período somado, use o simulador de aposentadoria.
Quem está de auxílio-doença pode pedir aposentadoria?
Pode pedir, mas não recebe os dois ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, I; Decreto 3.048/1999, art. 167, I): concedida a aposentadoria, o auxílio-doença deixa de ser pago.
Antes de pedir, pese duas coisas:
- Os meses de auxílio até o pedido não contam, porque não houve volta ao trabalho ou à contribuição depois deles. O tempo é contado até o último período de atividade ou contribuição. A exceção é o auxílio-doença acidentário recebido até 30/06/2020, que o INSS conta mesmo sem volta (IN 128/2022, art. 211, VI, b, 1).
- Como os dois não se acumulam, a pessoa fica com um deles, e vale comparar os valores. Quando identifica que a pessoa tem os requisitos de mais de um benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso (IN 128/2022, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Se a aposentadoria pedida render menos que o auxílio, confira as contas antes de fazer o pedido, porque a aposentadoria concedida encerra o auxílio.
Se a incapacidade for permanente, a pergunta pode ser outra: o benefício dessa situação é a aposentadoria por invalidez. Sobre o que se acumula com o quê, veja acumular benefícios do INSS. Sobre o auxílio em si, a página do auxílio-doença.
Quer que uma advogada do escritório confira o seu CNIS e a contagem dos períodos de benefício? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Auxílio-doença conta como tempo de contribuição? Conta quando é intercalado: com trabalho ou contribuição antes e de novo depois do benefício (Lei 8.213/1991, art. 55, II). O INSS conta mesmo sem volta o auxílio-doença por acidente do trabalho ou doença do trabalho (o acidentário) recebido até 30/06/2020 (IN 128/2022, art. 211, VI, b, 1).
Auxílio-doença conta para a carência? Conta, se intercalado, nos pedidos feitos desde 20/12/2019: o INSS aplica a Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101, de alcance nacional (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII), embora o Decreto 3.048 (art. 19-C, § 1º) ainda diga o contrário. O STF julgou essa contagem constitucional (Tema 1125, RE 1.298.832). No Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, o INSS conta assim nos pedidos feitos desde 29/01/2009 (IN 128/2022, art. 193, § 1º, b).
O que é período intercalado no INSS? É o período de benefício por incapacidade que fica entre dois períodos de atividade ou de contribuição. A volta é exigida pela Lei 8.213/1991 (art. 55, II), pelo Decreto 3.048/1999 (art. 19-C, § 1º) e pela IN 128/2022 (art. 211, VI), e nenhum desses artigos fixa por quanto tempo ela precisa durar.
Recebi auxílio-doença e não voltei a trabalhar. Posso contribuir como facultativo para o período contar? A IN 128 aceita a volta por contribuição (art. 211, VI, a). A contribuição como facultativo é possível depois que o benefício termina, para quem não exerce atividade que o torne segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 13). Pela IN, ela conta a partir da primeira paga em dia, antes da perda da qualidade de segurado, e a paga com atraso só conta se for anterior ao fato que dá direito ao benefício pedido (IN 128/2022, art. 211, IV e § 6º).
Quem recebe auxílio-doença pode se aposentar? Pode pedir a aposentadoria. Não recebe os dois juntos (Lei 8.213/1991, art. 124, I), e os meses de auxílio sem volta ao trabalho até o pedido não entram no tempo, salvo os do acidentário recebido até 30/06/2020, que o INSS conta mesmo sem volta (IN 128/2022, art. 211, VI, b, 1). O que acontece com o auxílio depois do pedido está em quem recebe auxílio-doença pode pedir aposentadoria.
O auxílio-doença que recebi depois da Reforma de 2019 conta como tempo? Pelo INSS, conta se for intercalado, como antes da Reforma (IN 128/2022, art. 211, VI). A Constituição proíbe contar tempo fictício desde a EC 103/2019 (art. 201, § 14), e a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região decidiu em 08/05/2026 que essa proibição não alcança o benefício intercalado (processo 5015245-91.2022.4.04.7001).
Auxílio-acidente conta como tempo de contribuição? Por si só, não: ele não aparece na lista da Lei 8.213 (art. 55) nem na da IN 128 (art. 211). Mas o valor dele entra no salário de contribuição para calcular a aposentadoria (art. 31).
Auxílio-doença conta como tempo especial? Pelo INSS, o comum não conta, e o acidentário contou até 30/06/2020 para quem estava exposto ao agente nocivo na data do afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único, na redação de 2013). Desde 01/07/2020, o INSS não conta nenhum benefício por incapacidade como especial (IN 128/2022, art. 271, § 2º). O STJ decidiu em 2019, antes da mudança, que os dois contam (Tema 998).
Auxílio-doença conta para a aposentadoria por idade? Conta no tempo e na carência quando é intercalado, nas mesmas condições descritas acima: tempo pela Lei 8.213/1991, art. 55, II; carência nos pedidos feitos desde 20/12/2019 (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII).
Auxílio-doença conta na aposentadoria PcD? O período intercalado conta como tempo de contribuição. A LC 142 não diz se ele conta como tempo com ou sem deficiência. O decreto manda a avaliação do INSS fixar a data provável de início da deficiência e os períodos em cada grau, e o período anterior a essa data fica no tempo sem deficiência (Decreto 3.048/1999, arts. 70-D, I e II, e 70-E).
O auxílio-doença acidentário conta para a carência mesmo sem voltar ao trabalho?
Hoje, nos pedidos feitos desde 20/12/2019, o INSS conta o acidentário na carência só quando ele é intercalado, como o previdenciário. A ação civil pública chegou a mandar contar o acidentário "intercalado ou não", e um parecer de força executória mandou o INSS contar assim de 26/06/2023 a 08/07/2024. Uma liminar em ação rescisória suspendeu a expressão "não intercalados", e o INSS deixou de aplicá-la a partir de 09/07/2024 (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). A rescisória foi julgada procedente em 11/09/2025, e a decisão, que tirou a expressão, transitou em julgado em 01/10/2025 (TRF da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000). No tempo de contribuição a regra é outra: o INSS conta o acidentário recebido até 30/06/2020 mesmo sem volta, e o recebido a partir de 01/07/2020 só se for intercalado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 211, VI, b).
O auxílio-doença em atividade especial pode ser convertido em tempo comum? Pode, se for contado como especial e for de até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Na atividade de 25 anos, cada mês vale 1,40 mês para o homem e 1,20 para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
O auxílio-doença conta para as 120 contribuições que prorrogam o período de graça? Não. A Turma Nacional de Uniformização decidiu que o benefício por incapacidade intercalado fica fora dessa conta (Tema 365, julgado em 12/11/2025; Lei 8.213/1991, art. 15, § 1º).
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 13, 24, 25, II, 29, § 5º, 31, 55, II, 86, caput e § 2º, e 124, I.
- Lei 9.528/1997 (conversão da Medida Provisória 1.596-14/1997), que deu ao art. 86, § 2º, da Lei 8.213/1991 a redação atual.
- Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, § 1º (redação do Decreto 10.410/2020), 32, §§ 6º e 8º, 70-D, I e II, 70-E e 167, I; art. 65, parágrafo único, nas redações do Decreto 8.123/2013 e do Decreto 10.410/2020.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 271, § 2º.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 998 dos recursos repetitivos (REsp 1.759.098/RS), julgado em 26/06/2019.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.107 da repercussão geral (RE 1.279.819), sem repercussão geral, 30/10/2020.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, §§ 1º e 3º (§ 3º incluído pela IN PRES/INSS 167/2024), 194, VI, 211, IV, VI e § 6º, 224, caput e §§ 2º, 3º, 5º, 6º e 7º, 355, 577, I, e 639, VI.
- Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025 (DOU de 04/02/2025), Anexo VII, Seção II.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 88 da repercussão geral (RE 583.834).
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.298.832 (Tema 1125 da repercussão geral), tese fixada em fevereiro de 2021; notícia do STF de 22/02/2021, "STF reafirma jurisprudência sobre utilização de período de auxílio-doença como carência para concessão de benefícios".
- Lei 8.213/1991, art. 124, II; Decreto 3.048/1999, art. 60, III e IX, revogados pelo Decreto 10.410/2020, e art. 65, parágrafo único, na redação do Decreto 4.882/2003; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 206, § 2º, 207, parágrafo único, e 639, I, II e XIII.
- Constituição Federal, art. 201, § 14 (incluído pela EC 103/2019); Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, caput.
- Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região, processo 5015245-91.2022.4.04.7001, julgado em 08/05/2026; notícia do TRF4 de 15/05/2026, "TRU fixa tese sobre contagem de período de benefício por incapacidade como tempo de contribuição".
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, I, II e §§ 1º e 2º, e 57, § 5º.
- Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 2º.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 365 (PEDILEF 0500120-68.2021.4.05.8311/PE), julgado em 12/11/2025.