Auxílio-doença acidentário (B91): quem recebe, quanto paga, as datas e o que muda depois da alta
Quem recebe, quanto paga, as datas e o que muda depois da alta.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
O B91 paga 91% da média, sem carência, com FGTS no afastamento e 12 meses de emprego após a alta. Veja as datas, três contas de valor e a disputa B31 x B91.
O auxílio-doença acidentário, que o INSS identifica pelo código B91, é o benefício do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial que ficou mais de 15 dias sem poder trabalhar por causa de um acidente do trabalho, de uma doença profissional ou de uma doença do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 19, 20 e 59; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348). Ele paga o mesmo que o auxílio-doença comum, o B31: 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61). O B91 não exige carência, como também não a exige o comum quando a causa é acidente de qualquer tipo (art. 26, II). O que muda no B91 são três efeitos: o empregador continua depositando o FGTS durante o afastamento (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º), o empregado tem o contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118), e a aposentadoria por invalidez que vier depois, pelo mesmo acidente ou doença do trabalho, paga 100% da média (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, II).
Peça o benefício no Meu INSS até o 30º dia de afastamento: depois disso, o benefício conta da data do pedido, e o INSS não paga os dias anteriores ao pedido (art. 60, § 1º). Quem decide se o auxílio é acidentário é a perícia do INSS, pela CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) ou pela ligação entre a atividade da empresa e a doença (IN 128, art. 348, § 1º; Lei 8.213, art. 21-A). Leve a CAT, se houver, e os documentos médicos com o diagnóstico e a data em que a incapacidade começou. Se a empresa não emitiu a CAT, você, o sindicato ou o médico podem emitir (art. 22, § 2º). Se o INSS deu o comum e a causa foi o trabalho, o escritório indica a ação judicial, na Justiça Estadual; no INSS, a troca do B31 pelo B91 se pede como revisão da espécie, em até 10 anos (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 410).
Desde a Reforma de 2019, o nome oficial é auxílio por incapacidade temporária, na modalidade acidentária. O quadro abaixo mostra as datas de um B91 do acidente até depois da alta, e as regras de cada linha estão nas seções seguintes.
Um B91 do começo ao fim: as datas de um exemplo
Exemplo: empregado que se acidenta no trabalho numa segunda-feira, 09/03/2026, fica afastado a partir do dia seguinte, pede o benefício em 20/03/2026 e recebe alta em 30/06/2026. Artigos da Lei 8.213/1991, salvo a última linha.
| Momento | Data no exemplo | Regra |
|---|---|---|
| Acidente no trabalho | 09/03/2026 (segunda-feira) | |
| Prazo da empresa para a CAT | 10/03/2026 | art. 22 |
| Salário pago pela empresa | 10/03/2026 a 24/03/2026 | art. 60, § 3º |
| Último dia para pedir sem perder dias (30º dia de afastamento) | 08/04/2026 | art. 60, § 1º |
| Início do B91 (16º dia), se o pedido sair até 08/04/2026 | 25/03/2026 | art. 60, caput |
| Alta (cessação) | 30/06/2026 | |
| Estabilidade e auxílio-acidente, se houver sequela | a partir de 01/07/2026 | arts. 118 e 86, § 2º |
| Recaída pela mesma causa restabelece o B91 | início até 29/08/2026 | IN 128, art. 347 |
Se o pedido fosse feito em 09/04/2026, depois de 30 dias de afastamento, o benefício começaria nessa data, e os dias de 25/03 a 08/04 ficariam sem pagamento (art. 60, § 1º). Na doença ocupacional, a data que faz as vezes do acidente é a do início da incapacidade para a atividade habitual, a da segregação compulsória ou a do diagnóstico, a que vier primeiro (art. 23).
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Quando o auxílio-doença é acidentário
A lei trata como acidente do trabalho:
- o acidente no trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou no trabalho do segurado especial, que cause lesão ou perturbação funcional com perda ou redução da capacidade de trabalho (art. 19);
- a doença profissional, que vem do trabalho próprio de uma atividade, e a doença do trabalho, que vem das condições em que o trabalho é feito, das listas do Decreto 3.048/1999 e, em caso excepcional, fora delas (art. 20, incisos e § 2º);
- o acidente ligado ao trabalho que, mesmo sem ser a causa única, contribuiu diretamente para a morte, para a redução ou a perda da capacidade de trabalho ou para uma lesão que exija atendimento médico para a recuperação (art. 21, I);
- o acidente no local e no horário do trabalho causado por agressão, sabotagem ou terrorismo de terceiro ou de colega; por ofensa física intencional, também de terceiro, numa disputa ligada ao trabalho; por imprudência, negligência ou imperícia de terceiro ou de colega; por pessoa privada do uso da razão; ou por desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou de força maior (art. 21, II);
- a doença que vem de contaminação acidental do empregado no exercício da atividade (art. 21, III);
- o acidente fora do local e do horário do trabalho quando a pessoa cumpria ordem ou fazia serviço sob a autoridade da empresa, prestava por iniciativa própria um serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou trazer proveito, viajava a serviço da empresa ou fazia o trajeto entre a casa e o trabalho (art. 21, IV);
- o acidente nos intervalos de refeição ou descanso e nas pausas para necessidades fisiológicas, no local do trabalho ou durante ele, porque nesses momentos o empregado é considerado em exercício do trabalho (art. 21, § 1º).
Não contam como doença do trabalho a doença degenerativa, a inerente à idade, a que não incapacita e a doença endêmica adquirida por quem mora na região em que ela se desenvolve; esta última conta se ficar provado que veio da exposição ou do contato direto exigido pelo trabalho (art. 20, § 1º).
A ligação com o trabalho chega ao INSS por dois caminhos. Um é a CAT. O outro é o nexo técnico epidemiológico: a perícia reconhece a natureza acidentária quando há relação entre a atividade da empresa ou do empregador doméstico e a doença, identificada pelo código da CID, na forma do regulamento (art. 21-A). A perícia deixa de aplicar o nexo se ficar demonstrado que ele não existe no caso (art. 21-A, § 1º), e a empresa pode pedir que ele não seja aplicado; da decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, com efeito suspensivo, também do segurado (art. 21-A, § 2º). As doenças de cada lista e como o nexo funciona estão em doenças ocupacionais e INSS.
Quem pode receber o B91
O art. 19 define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e pelo trabalho do segurado especial. Pela mesma definição, o INSS dá o B91 ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, caput e § 3º). Quem trabalha por conta própria, o MEI e o facultativo recebem o auxílio-doença comum (B31), mesmo quando a incapacidade vem da atividade deles. Para o doméstico, a regra vale para acidentes desde 02/06/2015, data da Lei Complementar 150/2015 (IN 128, art. 348, § 3º).
Sem carência
O auxílio-doença por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho não exige carência (art. 26, II). Não há número mínimo de contribuições: basta a pessoa ter qualidade de segurado na data do acidente ou do início da incapacidade. A doença que já existia quando a pessoa se filiou ao INSS não dá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º).
A CAT: prazo e quem pode emitir
A empresa ou o empregador doméstico comunica o acidente ao INSS até o primeiro dia útil seguinte e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa (art. 22, caput). O trabalhador, ou os dependentes, e o sindicato recebem cópia (art. 22, § 1º). Se a empresa não emite, podem fazer a CAT o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, e para eles não vale o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º). A emissão por outra pessoa não livra a empresa da responsabilidade (art. 22, § 3º). Quando o INSS reconhece o B91 pelo nexo epidemiológico, a multa por falta de CAT não se aplica (art. 22, § 5º). O roteiro de quem emite a CAT em cada tipo de vínculo está em doenças ocupacionais e INSS.
Quanto paga o B91
A lei manda pagar ao auxílio-doença, "inclusive o decorrente de acidente do trabalho", 91% do salário de benefício (art. 61). O salário de benefício é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos (EC 103/2019, art. 26, caput). Duas regras ajustam o resultado:
- o benefício não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição, ou da média dos que existirem, se forem menos de 12 (art. 29, § 10);
- o benefício não fica abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (art. 33; Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025).
Três contas:
- Média de todos os salários R$ 3.000,00; média dos 12 últimos R$ 3.200,00: 91% dá R$ 2.730,00, abaixo do limite, e esse é o valor.
- Média de todos os salários R$ 3.000,00; média dos 12 últimos R$ 2.500,00: 91% dá R$ 2.730,00, acima do limite, e o valor cai para R$ 2.500,00.
- Média de todos os salários R$ 1.700,00; média dos 12 últimos R$ 1.650,00: 91% dá R$ 1.547,00, abaixo do salário mínimo, e o valor sobe para R$ 1.621,00.
Datas, pedido e duração
Para o empregado, a empresa paga o salário dos 15 primeiros dias de afastamento (art. 60, § 3º), e o INSS paga a partir do 16º dia (art. 60, caput). Se o pedido for feito depois de mais de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (art. 60, § 1º). Para o doméstico, o avulso e o segurado especial, o benefício conta do início da incapacidade (art. 60, caput), com a mesma regra do pedido feito depois de 30 dias (art. 60, § 1º).
O pedido é feito pelo Meu INSS, e a incapacidade é avaliada pela perícia ou pela análise de documentos médicos, o Atestmed (art. 60, § 11-A). Pela lei, o benefício concedido só com documentos dura até 30 dias (art. 60, § 11-F). Há uma exceção temporária: desde 24/03/2026, a soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Leve à perícia a CAT, se houver, e os documentos médicos com o diagnóstico e a data em que a incapacidade começou. O benefício dura enquanto durar a incapacidade. Sempre que possível, a concessão já fixa a data prevista para o fim (art. 60, § 8º); sem essa data, ele acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação ao INSS (art. 60, § 9º). Como pedir a prorrogação está em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença, e as demais datas em auxílio-doença.
O que o B91 traz a mais que o B31
- Estabilidade. O empregado tem o contrato de trabalho mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, receba ou não o auxílio-acidente depois (art. 118). A regra fala em cessação do auxílio-doença acidentário: um afastamento de até 15 dias, pago só pela empresa, não abre o prazo. A exceção é a doença profissional ligada ao contrato e constatada depois da demissão: nela, a Justiça do Trabalho reconhece a estabilidade mesmo sem o auxílio acidentário (TST, Súmula 378, II).
- FGTS. O depósito é obrigatório durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
- Aposentadoria por invalidez maior. Se a incapacidade ficar permanente, a aposentadoria acidentária (B92) paga 100% da média, e a comum (B32), se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, começa em 60% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 3º, II). A conta está em aposentadoria por invalidez acidentária.
- Tempo de contribuição. O período em auxílio-doença conta como tempo de contribuição comum quando fica entre dois períodos de trabalho ou de contribuição, um antes e outro depois (Lei 8.213/1991, art. 55, II). No acidentário, o INSS conta os afastamentos até 30/06/2020 mesmo sem essa volta ao trabalho, e os de 01/07/2020 em diante só quando ficam entre dois períodos (IN 128, art. 211, VI, b). A carência e a média têm regras próprias, explicadas em auxílio-doença conta como tempo de contribuição.
O B91 conta como tempo especial?
Depende da data do afastamento e de quem decide.
- Até 30/06/2020, o próprio regulamento contava como especial o afastamento por auxílio-doença acidentário de quem estava exposto a agente nocivo na data do afastamento (Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único, na redação do Decreto 8.123/2013).
- O Decreto 10.410/2020 tirou o auxílio-doença dessa regra. O INSS não conta como especial, desde 01/07/2020, o afastamento por benefício por incapacidade, "inclusive o acidentário" (IN PRES/INSS 128/2022, art. 271, § 2º).
- O STJ, em recurso repetitivo julgado em 26/06/2019, fixou que o segurado que trabalha em condições especiais tem direito de contar como especial o período de auxílio-doença, "seja acidentário ou previdenciário" (Tema 998). O STF decidiu que a questão, levada a ele no caso do auxílio-doença não acidentário, não tem repercussão geral (Tema 1.107, 30/10/2020).
A tese do STJ foi fixada em 2019, antes do decreto de 2020, e continua a mesma no portal do STJ (trânsito em julgado em 15/02/2022). Para afastamentos desde 01/07/2020, o INSS aplica o decreto, e a contagem como especial depende de decisão da Justiça. As regras da aposentadoria especial estão em aposentadoria especial.
O emprego durante o B91: salário, férias e 13º
Enquanto recebe o B91, o trabalhador continua empregado, mas deixa de receber salário da empresa: a CLT trata o tempo do auxílio-doença como licença não remunerada (CLT, art. 476). A renda passa a vir do INSS a partir do 16º dia, e a empresa continua depositando o FGTS (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). O tempo afastado por acidente do trabalho conta como tempo de serviço na empresa para a indenização e para a estabilidade (CLT, art. 4º, § 1º).
As férias dependem de quanto durou o benefício dentro do período aquisitivo, os 12 meses de trabalho que dão direito a cada férias. A ausência por acidente do trabalho não conta como falta para as férias, a não ser que o trabalhador tenha recebido do INSS benefício de acidente do trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses nesse período, contando os afastamentos separados (CLT, arts. 131, III, e 133, IV). Nesse caso ele perde as férias daquele período, e um período aquisitivo novo começa quando ele volta ao serviço (art. 133, § 2º).
O 13º dos meses em benefício é pago pelo INSS. É o abono anual, devido a quem recebeu auxílio-doença durante o ano e calculado do mesmo modo que o 13º dos trabalhadores (Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120). As parcelas e as datas de cada ano estão em 13º do INSS.
Depois da alta
- Sequela. Se ficou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia, o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, paga 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário (art. 86, caput e §§ 1º a 3º). Detalhes em auxílio-acidente.
- Recaída. Se a perícia concluir, num novo pedido, que é a mesma espécie de benefício e a mesma causa, com início em até 60 dias da cessação, o INSS restabelece o benefício anterior em vez de conceder um novo, descontando os dias trabalhados (IN 128, art. 347). Nesse caso a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (art. 347, parágrafo único).
- Incapacidade permanente. Quando não há recuperação para o trabalho, o B91 dá lugar à aposentadoria por invalidez acidentária: veja aposentadoria por invalidez acidentária.
O seu benefício é B31, B91 ou B94?
Responda a quatro perguntas, e a consulta mostra a espécie provável do seu benefício e o que muda entre o comum e o acidentário.
Códigos de espécie: Resolução MPS/CNPS 1.316/2010 (91, 92 e 94), glossário da Dataprev para o Fator Acidentário de Prevenção (31 e 32) e dicionário de espécies dos dados abertos do INSS (36). Regras: Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 19, 20, 21, IV, d, 21-A, 25, 26, 29, § 10, 31, 33, 39, 42, 59 a 62, 86 e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; EC 103/2019, art. 26; Decreto 3.048/1999, arts. 30, 39, 72, 104 e 346; Medidas Provisórias 905/2019 e 955/2020; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 233, 348, 349, 351, 352, 354 e 356. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso: a espécie é fixada pela perícia do INSS. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
O INSS deu B31 e a causa foi o trabalho
A espécie errada tira do empregado o depósito do FGTS durante o afastamento e a prova mais simples da estabilidade do art. 118, e muda o valor de uma aposentadoria por invalidez futura. Na Justiça do Trabalho, a estabilidade pode ser reconhecida mesmo sem o B91, quando se constata, depois da demissão, doença profissional ligada ao contrato (TST, Súmula 378, II). Aqui o escritório segue a mesma lógica do benefício negado: indica a ação judicial, e não o recurso ou a revisão no INSS, para que a ligação da doença com o trabalho seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Os caminhos, nessa ordem:
- Emitir a CAT, se ela não foi emitida. O trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico ou uma autoridade pública podem fazê-lo, sem o prazo do primeiro dia útil (art. 22, § 2º).
- A ação judicial, que o escritório indica. A causa de acidente do trabalho contra o INSS vai à Justiça Estadual, e não à Federal (Constituição, art. 109, I; STJ, Súmula 15; Lei 8.213/1991, art. 129, II). A petição vem com a prova de que o acidente foi comunicado ao INSS pela CAT (art. 129, II), e a ação acidentária não paga custas nem verbas de sucumbência (art. 129, parágrafo único).
- Para quem quiser resolver no INSS mesmo assim, o recurso ou a revisão. Contra a decisão que concedeu o B31 cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias a partir da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II). Passado esse prazo, ou no lugar do recurso, o pedido de transformação em acidentário se faz ao INSS como revisão, em até 10 anos contados do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento, com as alegações e os documentos, e a perícia do INSS o analisa (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 410; Lei 8.213/1991, art. 103).
- Pedir que a perícia aplique o nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a CID (art. 21-A). Se a empresa pedir que o nexo não seja aplicado, da decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, também do segurado (art. 21-A, § 2º).
As tabelas lado a lado do B31, do B91 e do auxílio-acidente estão em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.
B91 negado, cortado ou não prorrogado
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga o B91, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Se o benefício discutido é acidentário, a ação vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). O que a lei pede na petição e o rito dessa ação estão em aposentadoria por invalidez acidentária, e os motivos de negativa em auxílio-doença negado.
O escritório atua na ação pelo serviço de processo judicial previdenciário. Quer que uma advogada confira a espécie ou a negativa do seu benefício? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
No pedido pelo Meu INSS, quem decide que o auxílio é acidentário? A perícia do INSS. Ela caracteriza a natureza acidentária quando verifica o nexo entre o trabalho e o problema de saúde (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, § 1º), pela CAT ou pelo nexo técnico epidemiológico, que pode ser reconhecido sem CAT (Lei 8.213/1991, art. 21-A). Se o benefício saiu como comum e era do trabalho, o escritório indica a ação judicial, na Justiça Estadual. No INSS, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias a partir da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II), e a transformação em acidentário também se pede ao INSS como revisão, em até 10 anos contados do dia primeiro do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 410; Lei 8.213/1991, art. 103).
O que é B91? É o código do INSS para o auxílio-doença acidentário: o auxílio por incapacidade temporária quando a causa é acidente do trabalho ou doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21-A). O comum é o B31.
O auxílio-doença acidentário paga mais que o comum? Não. Os dois pagam 91% do salário de benefício, com o limite da média dos 12 últimos salários e o piso do salário mínimo (arts. 29, § 10, 33 e 61). A diferença está no FGTS, na estabilidade e na aposentadoria por invalidez que vier depois. A carência só muda em relação ao auxílio comum por doença sem ligação com o trabalho, que em regra exige 12 contribuições (art. 25, I).
Quem recebe B91 tem estabilidade? O empregado tem o contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (art. 118). O afastamento de até 15 dias, pago só pela empresa, não abre esse prazo, porque não houve auxílio acidentário. A exceção é a doença profissional ligada ao contrato e constatada depois da demissão: nela, a Justiça do Trabalho reconhece a estabilidade mesmo sem o auxílio acidentário (TST, Súmula 378, II).
O B91 exige carência? Não. Acidente de qualquer natureza e doença profissional ou do trabalho dispensam a carência (art. 26, II). A pessoa precisa ter qualidade de segurado, e a doença que já existia na filiação só dá direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º).
Autônomo ou MEI recebe B91? Pelo INSS, não. A IN 128 define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico e pelo do segurado especial, como o art. 19 da lei, e cita como acidentados do trabalho o empregado, o intermitente, o avulso, o doméstico e o segurado especial (IN 128, art. 348, caput e § 3º). O autônomo, o MEI e o facultativo não estão nessa definição e recebem do INSS o auxílio comum, o B31. Se a causa for acidente, de qualquer tipo, a carência também não é exigida deles (art. 26, II).
O empregador deposita o FGTS durante o B91? Sim. O depósito é obrigatório na licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
O tempo em B91 conta para a aposentadoria especial? Até 30/06/2020, o regulamento contava, para quem estava exposto a agente nocivo na data do afastamento (Decreto 3.048, art. 65, na redação de 2013). Desde 01/07/2020 o INSS não conta (IN 128, art. 271, § 2º). O STJ, no Tema 998, de 2019, decidiu que o período de auxílio-doença conta como especial; a tese é anterior à mudança do decreto.
A ação do B91 vai para a Justiça Federal? Não. A causa de acidente do trabalho contra o INSS vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; STJ, Súmula 15).
Auxílio-doença acidentário é o mesmo que auxílio-acidente? Não. O auxílio-doença acidentário é pago enquanto a pessoa não consegue trabalhar e acaba quando ela se recupera. O auxílio-acidente vem depois da alta, para quem ficou com uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho que fazia: começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, paga 50% do salário de benefício e pode ser recebido junto com o salário (Lei 8.213/1991, art. 86, caput e §§ 1º a 3º). A comparação completa está em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.
Quanto tempo o INSS tem para pagar o B91? A lei dá ao INSS até 45 dias, contados da entrega dos documentos necessários, para fazer o primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). A demora para decidir não muda a data de início: para o empregado, o benefício é devido desde o 16º dia de afastamento, ou desde a data do pedido, se ele foi feito depois de 30 dias de afastamento (art. 60, caput e § 1º).
Voltei ao trabalho antes dos 15 dias e me afastei de novo. Quem paga? O empregado, urbano ou rural, que volta antes de completar 15 dias de afastamento e se afasta de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta soma os dois afastamentos, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que completar os 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 5º). Se ele já tinha ficado os 15 dias afastado e voltou no 16º, o INSS paga desde a data do novo afastamento (art. 75, § 4º). A página do INSS chama isso de 15 dias intercalados dentro de 60 dias. O doméstico, o avulso e o segurado especial não passam pelos 15 dias da empresa: o benefício deles conta do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 60, caput).
Quem está em B91 perde as férias? Só quando recebeu do INSS benefício de acidente do trabalho ou auxílio-doença por mais de 6 meses dentro do período aquisitivo, mesmo em afastamentos separados (CLT, art. 133, IV). Até esse limite, a ausência por acidente do trabalho não conta como falta para as férias (CLT, art. 131, III).
Quem está em B91 recebe 13º? Recebe do INSS o abono anual, o 13º de quem teve benefício no ano, calculado do mesmo modo que o 13º dos trabalhadores (Lei 8.213/1991, art. 40; Decreto 3.048/1999, art. 120).
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 19, 20, 21, 21-A, 22, 23, 26, II, 29, §§ 2º e 10, 33, 55, II, 59, 60 (caput e §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A e 11-F), 61, 86, 103, 118 e 129.
- Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26.
- Constituição Federal, arts. 109, I, e 201, § 2º.
- Decreto 3.048/1999, art. 65, parágrafo único, nas redações do Decreto 8.123/2013 e do Decreto 10.410/2020.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 211, VI, b, 271, § 2º, 347 e 348.
- Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II.
- Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e 43/2026, art. 1º.
- STJ, Tema 998 dos recursos repetitivos (REsp 1.759.098/RS), julgado em 26/06/2019.
- STF, Tema 1.107 da repercussão geral (RE 1.279.819), sem repercussão geral.
- STJ, Súmula 15.
- TST, Súmula 378, II.
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 410.
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 4º, § 1º, 131, III, 133, IV e § 2º, e 476.
- Lei 8.213/1991, arts. 40 e 41-A, § 5º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 75, §§ 4º e 5º, e 120.