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Doenças ocupacionais: o que o INSS reconhece, quem emite a CAT e o que muda no B91

O que o INSS reconhece, quem emite a CAT e o que muda no B91.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Doenças ocupacionais: o que o INSS reconhece. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Doença do trabalho conta como acidente do trabalho: sem carência, FGTS no afastamento e 12 meses de emprego após a alta. Veja quem emite a CAT.

Para o INSS, doença ocupacional é acidente do trabalho. A Lei 8.213/1991 separa a doença profissional, que vem do trabalho próprio de uma atividade, da doença do trabalho, que vem das condições em que o trabalho é feito, e trata as duas como acidente do trabalho (art. 20). Se a perícia reconhece a incapacidade por mais de 15 dias e a ligação com o trabalho, o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial recebem o auxílio-doença acidentário (B91): sem carência; com o FGTS depositado durante o afastamento, para quem tem FGTS; e, no caso do empregado, com o contrato mantido por no mínimo 12 meses depois da alta (arts. 26, II, e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). A ligação chega ao INSS pela CAT, que a empresa deve emitir e que o próprio trabalhador pode emitir quando ela não emite, ou pelo nexo que a perícia aplica a partir do ramo da empresa.

B31 x B91: o que muda

O B31 é o auxílio-doença comum; o B91, o auxílio-doença por acidente do trabalho ou doença ocupacional. A doença pode ser a mesma nos dois; a espécie depende da causa que a perícia reconhece.

O que muda B31 (comum) B91 (acidentário)
Quem pode receber qualquer segurado incapaz por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59) empregado, doméstico, avulso e segurado especial (art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348)
Carência 12 contribuições, salvo no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista (arts. 25, I, e 26, II); quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) nenhuma, se a pessoa tem qualidade de segurado (art. 26, II)
Valor 91% do salário de benefício, limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 29, § 10, e 61) o mesmo cálculo (art. 61)
FGTS no afastamento obrigatório na licença de saúde de até 15 dias (Decreto 99.684/1990, art. 28, II) obrigatório durante a licença (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, III)
Emprego depois da alta a lei do INSS não prevê; a Justiça do Trabalho reconhece a garantia se a doença profissional ligada ao contrato for constatada depois da demissão (TST, Súmula 378, II) contrato mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício, com ou sem auxílio-acidente (art. 118)
Se a incapacidade ficar permanente se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, aposentadoria de 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º) aposentadoria de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II)
Sequela depois da alta auxílio-acidente só se a causa foi acidente, e só para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (arts. 18, § 1º, e 86) auxílio-acidente, se ficar sequela que reduza a capacidade para o trabalho habitual (art. 86; IN 128, art. 349, parágrafo único)

O STF julgou constitucional o cálculo de 60% da aposentadoria por incapacidade permanente quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma de 2019 (Tema 1.300, tese fixada em 18/12/2025). A regra de 100% para a causa acidentária ficou como está. A conta da aposentadoria está em aposentadoria por invalidez, e o B94 (auxílio-acidente) e a origem dos códigos estão em diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente.

O que a lei chama de doença ocupacional

O art. 20 da Lei 8.213 define dois tipos, e os dois contam como acidente do trabalho:

  • Doença profissional é a produzida ou desencadeada pelo trabalho peculiar a uma atividade e constante da relação oficial (art. 20, I).
  • Doença do trabalho é a adquirida ou desencadeada pelas condições especiais em que o trabalho é feito, que se relacione diretamente com ele e esteja na mesma relação (art. 20, II).

A lista, no Anexo II do Decreto 3.048/1999, não diz qual doença é de um tipo ou de outro; ela traz cada doença com o agente ou o fator de risco, como a silicose ligada à poeira de sílica e as tenossinovites ligadas a gesto repetitivo.

Quatro situações a lei tira da conta (art. 20, § 1º): a doença degenerativa, a inerente à faixa de idade, a que não produz incapacidade para o trabalho e a doença endêmica da região onde a pessoa mora, salvo prova de que veio da exposição ou do contato exigido pelo trabalho.

Uma doença fora da relação também pode contar: se ela resultou das condições especiais do trabalho e se relaciona diretamente com ele, a Previdência deve considerá-la acidente do trabalho (art. 20, § 2º). O próprio decreto diz que as doenças e os fatores de risco da lista "são exemplificativos e complementares" (Decreto 3.048/1999, Anexo II, Lista B, nota 1).

A lei equipara ainda outras situações ao acidente do trabalho (art. 21), entre elas a doença por contaminação acidental do empregado no exercício da atividade (inciso III) e o acidente ligado ao trabalho que contribuiu diretamente para a incapacidade, mesmo sem ser a causa única (inciso I).

Para a doença ocupacional, o "dia do acidente" é o que vier primeiro entre o início da incapacidade para a atividade habitual, o dia da segregação compulsória e o dia do diagnóstico (art. 23). Essa é a data que vai na CAT.

Onde estão LER/DORT, tendinite e burnout na lista

A relação do art. 20 é o Anexo II do Decreto 3.048/1999. A sigla LER/DORT (lesão por esforço repetitivo, distúrbio osteomuscular relacionado ao trabalho) não aparece nele; aparecem as doenças, cada uma com o fator de risco. Na Lista B, ligadas a posições forçadas, gestos repetitivos, ritmo de trabalho penoso ou vibração:

  • sinovites e tenossinovites (M65), como o dedo em gatilho (M65.3) e a tenossinovite de De Quervain (M65.4) (Grupo XIII, item VII);
  • transtornos dos tecidos moles pelo uso excessivo e pela pressão (M70), como as bursites da mão, do cotovelo e do joelho (item VIII);
  • lesões do ombro (M75): síndrome do manguito rotador, tendinite bicipital, tendinite calcificante, bursite e ombro congelado (item X);
  • epicondilites do cotovelo (M77) (item XI);
  • síndrome cervicobraquial (M53.1), dorsalgia, cervicalgia e lombalgia com ciática (M54) e outras artroses (M19) (itens III a VI);
  • síndrome do túnel do carpo (G56.0) e outras lesões de nervos do braço (Grupo VI, item IX).

O burnout está no grupo dos transtornos mentais, com o nome "Sensação de Estar Acabado (Síndrome de Burn-Out, Síndrome do Esgotamento Profissional)", código Z73.0, ligado a ritmo de trabalho penoso e a outras dificuldades físicas e mentais relacionadas com o trabalho (Lista B, Grupo V, item XII).

Artrose e problema de coluna aparecem nos dois lados da lei: a lista inclui artroses e dorsalgias ligadas a posição forçada e gesto repetitivo, e o art. 20, § 1º, exclui a doença degenerativa e a inerente à idade. Quem decide qual das duas descreve o caso é a perícia, a partir dos laudos e da descrição do trabalho. Mais sobre isso em problema de coluna e INSS.

A lista do Ministério da Saúde (LDRT)

O Ministério da Saúde atualizou a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho pela Portaria GM/MS 5.674/2024 (DOU de 05/11/2024, em vigor na data da publicação). Ela traz o burnout como "Z73.0 Esgotamento (Burnout)", ligado a fatores psicossociais do trabalho: gestão da organização, jornada, conteúdo das tarefas, relações no trabalho, violência e assédio moral ou sexual, discriminação, entre outros. Traz também as tenossinovites (M65), os transtornos dos tecidos moles (M70), as lesões do ombro (M75) e o túnel do carpo (G56.0), ligados a movimentos repetitivos, posições forçadas e, em parte deles, aplicação de força. A LDRT usa a CID-10; o código do burnout na CID-11 (QD85) não aparece na portaria.

A própria portaria diz que a LDRT serve a finalidades "no âmbito da saúde": diagnóstico, tratamento, estudo da relação entre doença e trabalho e vigilância (art. 423, § 3º, da Portaria de Consolidação GM/MS 5/2017). A relação que a Lei 8.213 manda o INSS usar é a do Decreto 3.048. A LDRT pode apoiar o relatório do médico que liga a doença ao trabalho.

Como o INSS reconhece a ligação com o trabalho

Quem decide se a incapacidade é acidentária é a Perícia Médica Federal, pelo nexo entre o trabalho e a doença (Decreto 3.048/1999, art. 337). Há dois caminhos.

O primeiro é o nexo técnico epidemiológico (NTEP). A perícia considera acidentária a incapacidade quando há nexo técnico epidemiológico entre a atividade da empresa (ou o trabalho doméstico) e a doença pelo código da CID (Lei 8.213, art. 21-A). Os pares estão na Lista C do Anexo II, por intervalo de CID e classe de atividade econômica (CNAE) (Decreto 3.048, art. 337, § 3º). Para os temas desta página, a Lista C tem os intervalos M60-M79 (tendinites, bursites, lesões do ombro), M40-M54 (coluna), M00-M25 (artroses e outras doenças das articulações), G50-G59 (túnel do carpo), F30-F39 (transtornos do humor) e F40-F48 (ansiedade e estresse). O nexo vale sem CAT, e a empresa que não emitiu a CAT não paga multa quando o enquadramento vem do nexo (art. 22, § 5º).

A perícia deixa de aplicar o nexo quando fica demonstrado que ele não existe (art. 21-A, § 1º). A empresa ou o empregador doméstico pode pedir que ele não seja aplicado; quando o pedido da empresa puder derrubar o nexo, o INSS avisa o segurado para que ele possa impugná-lo, e da decisão cabe recurso com efeito suspensivo, da empresa ou do segurado, ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º; Decreto 3.048, art. 337, §§ 7º, 12 e 13).

O segundo é a prova caso a caso. Fora da Lista C, ou quando a atividade da empresa não bate com o intervalo da CID, a ligação se prova: CAT, laudos, descrição das tarefas e da jornada. O burnout está nesse grupo: a Lista C não tem nenhum intervalo de códigos Z, e o Z73.0 não gera nexo epidemiológico pela lista. Se o diagnóstico vier com um código F dos intervalos acima (depressão, ansiedade, reação ao estresse), o nexo pela atividade da empresa pode ser aplicado. Os transtornos mentais estão em depressão e transtornos mentais no INSS.

Roteiro: quem emite a CAT

A Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT) é o aviso ao INSS de que houve acidente ou doença ocupacional. A doença conta como acidente para esse fim (Lei 8.213, arts. 20 e 22). A CAT é feita pela internet, no Meu INSS ou no site de cadastro da CAT; se o sistema estiver fora do ar, pelo telefone 135 (gov.br, serviço "Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho").

  1. Empregado com carteira: a empresa emite até o primeiro dia útil seguinte ao do acidente e, em caso de morte, de imediato, sob pena de multa (art. 22, caput; IN 128, art. 351, I e § 3º). Na doença, o dia do acidente é o do art. 23 (início da incapacidade, segregação ou diagnóstico, o que vier primeiro).
  2. Empregado doméstico: o empregador doméstico, no mesmo prazo, para acidente ocorrido desde 02/06/2015 (art. 22; IN 128, art. 351, V).
  3. Trabalhador avulso: a empresa tomadora do serviço e, na falta dela, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra (IN 128, art. 351, III).
  4. Segurado especial: o próprio acidentado, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública (Decreto 3.048, art. 336, § 3º; IN 128, art. 351, II).
  5. A empresa não emitiu: podem emitir o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, e nesses casos o prazo do primeiro dia útil não se aplica (Lei 8.213, art. 22, § 2º). Autoridade pública, para isso, inclui juízes, membros do Ministério Público e dos serviços jurídicos da União, dos Estados e dos Municípios, prefeitos, delegados de polícia, diretores de hospitais oficiais e servidores públicos no exercício da função (IN 128, art. 351, § 5º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). A CAT feita por outra pessoa não livra a empresa da multa (Lei 8.213, art. 22, § 3º).
  6. Doença que apareceu ou foi diagnosticada depois da demissão: a CAT pode ser feita pelas mesmas pessoas do item 5 (IN 128, art. 351, IV). O benefício depende de a pessoa ainda ter qualidade de segurado na data da incapacidade (Lei 8.213, art. 15). O prazo de cada caso está em carência e qualidade de segurado.

Recebem cópia da CAT o trabalhador ou os dependentes e o sindicato da categoria (art. 22, § 1º). Para preencher, o serviço do gov.br pede os dados do empregador (com o CNAE), os do trabalhador (com o CBO, o código da ocupação), os do acidente ou da doença e os do atendimento médico.

No burnout vale o mesmo roteiro. A data na CAT é a do art. 23, e o relatório do médico que liga o quadro ao trabalho (jornada, metas, assédio, conteúdo das tarefas) é o que a perícia tem para decidir, já que o Z73.0 não entra no nexo pela Lista C. A CAT não obriga o INSS a dar o B91: a natureza acidentária é decidida pela perícia (Decreto 3.048, art. 337, caput e § 5º; IN 128, art. 348, § 1º).

Tendinite aposenta?

A tendinite, ou qualquer LER/DORT, não dá aposentadoria pelo nome da doença. O que a lei olha é o efeito sobre o trabalho:

  • Incapacidade temporária por mais de 15 dias: auxílio-doença, acidentário se a perícia reconhecer a ligação com o trabalho (Lei 8.213, arts. 59 e 20).
  • Sem recuperação para a atividade habitual: reabilitação profissional para outra atividade, com o auxílio-doença mantido até a pessoa ser reabilitada ou, se não for recuperável, aposentada (art. 62). Veja reabilitação profissional.
  • Incapacidade para qualquer trabalho que dê sustento, sem possibilidade de reabilitação: aposentadoria por invalidez, de 100% da média se a causa for doença ocupacional do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial (art. 42; EC 103/2019, art. 26, § 3º, II). O segurado especial que não contribui como facultativo recebe o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I).
  • Volta ao trabalho com sequela que reduz a capacidade para a atividade de antes: auxílio-acidente de 50% do salário de benefício, pago junto com o salário até a véspera de qualquer aposentadoria, para empregado, doméstico, avulso e segurado especial (arts. 18, § 1º, e 86, §§ 1º a 3º). Conta a atividade que a pessoa exercia na data do acidente (IN 128, art. 352, § 8º). Veja auxílio-acidente.

Isenção de imposto de renda

A lei isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria motivada por acidente em serviço e os de quem tem moléstia profissional (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Para a Receita, os proventos de aposentadoria recebidos em decorrência de acidente de trabalho são isentos, e a pensão paga aos dependentes de quem morreu no acidente é tributável (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204). A resposta não diz se isso vale para a doença do trabalho, que a Lei 8.213 considera acidente do trabalho (art. 20, II). A lei não lista quais doenças são moléstia profissional, e a doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A isenção é dos proventos de aposentadoria; a pensão de quem tem doença decorrente de moléstia profissional fica de fora (Lei 7.713, art. 6º, XXI). Mais em isenção de imposto de renda por doença grave.

O INSS deu B31 e a doença veio do trabalho

  1. Confira se há CAT. Se a empresa não emitiu, a CAT pode ser feita pelas pessoas do item 5 do roteiro, sem prazo.
  2. Junte o que liga a doença ao trabalho: relatório do médico com a CID e a descrição das tarefas, atestados de saúde ocupacional, PPP ou laudos de ambiente de trabalho, se houver.
  3. Peça a troca na Justiça, que é o caminho que o escritório indica, para que a ligação da doença com o trabalho seja avaliada pela perícia judicial. A ação contra o INSS por acidente do trabalho vai à Justiça Estadual, e a lei pede que a petição traga a prova de que o fato foi comunicado ao INSS pela CAT (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213, art. 129, II).
  4. Para quem quiser resolver no INSS mesmo assim, a revisão da espécie se pede no recurso administrativo. O prazo e os passos estão em auxílio-doença negado.

O escritório atua na ação pelo serviço de processo judicial previdenciário, e no pedido e no recurso no INSS pelo de processo administrativo no INSS. Quer que uma advogada confira a espécie do seu benefício? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

O que são doenças ocupacionais? São a doença profissional e a doença do trabalho da Lei 8.213/1991, art. 20: as que vêm da atividade ou das condições em que o trabalho é feito. Para o INSS, as duas contam como acidente do trabalho.

Burnout dá direito a benefício do INSS? Dá, se causar incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias e a pessoa tiver qualidade de segurado e a carência, quando exigida (Lei 8.213, arts. 25, I, 26, II, e 59). Se a perícia reconhecer a ligação com o trabalho, o benefício é acidentário (B91) para empregado, doméstico, avulso e segurado especial, sem carência. O burnout (Z73.0) está na lista do Decreto 3.048, Anexo II, Lista B, Grupo V. O B31 e o B91 lado a lado e o que fazer quando a empresa não emite a CAT estão na página sobre burnout e INSS.

Preciso de CAT para ter o B91? A CAT é o caminho para levar a ligação ao INSS, mas a lei admite o B91 sem ela quando a perícia aplica o nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e a CID (Lei 8.213, art. 21-A). No burnout (Z73.0), que não tem intervalo na Lista C, a CAT e o relatório médico são a prova.

Quem pode abrir a CAT se a empresa se recusar? O próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil (Lei 8.213, art. 22, § 2º). A empresa continua sujeita à multa (art. 22, § 3º).

LER/DORT dá estabilidade no emprego? Se o empregado recebeu o auxílio-doença acidentário (B91), o contrato fica mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício (Lei 8.213, art. 118). Com o B31 a lei do INSS não prevê estabilidade, mas a Justiça do Trabalho reconhece a garantia quando se constata, depois da demissão, doença profissional ligada ao contrato de emprego (TST, Súmula 378, II).

Autônomo ou MEI com doença ocupacional recebe B91? Pela leitura do INSS, não: o art. 19 define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo do segurado especial, e o INSS enquadra o autônomo e o MEI no B31 (IN 128, art. 348). Para eles valem as 12 contribuições de carência, salvo no acidente de qualquer natureza e, se começaram depois da filiação, nas doenças da lista do art. 26, II. O mesmo art. 26, II, dispensa a carência na doença profissional ou do trabalho sem dizer a categoria, mas a lei define essas doenças como acidente do trabalho, que não alcança o autônomo e o MEI (arts. 19 e 20). Se a dispensa vale para eles, a lei não decide. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

Doença degenerativa conta como doença ocupacional? A lei a exclui (art. 20, § 1º, a). O Anexo II do Decreto 3.048, porém, lista artroses e dorsalgias ligadas a posição forçada e gesto repetitivo, e a perícia decide se o caso é de desgaste ou de origem no trabalho.

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15, 18, § 1º, 19, 20, 21, 21-A, 22, 23, 25, I, 26, II, 29, § 10, 42, 59, 61, 62, 86, 118 e 129, II.
  • Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
  • Decreto 99.684/1990, art. 28, II e III.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 336 e 337 e Anexo II (Listas A, B e C).
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º.
  • Constituição Federal, art. 109, I.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30.
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 204.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 348, 349 e 351 (§ 5º na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  • Portaria GM/MS 5.674/2024 (Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho), DOU de 05/11/2024.
  • STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150), tese fixada em 18/12/2025.
  • gov.br, serviço "Registrar Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)", do INSS.
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