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Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente, e o que são B31, B91, B94 e B36

A diferença entre os dois benefícios e o que significam os códigos B31, B91, B94 e B36, com a espécie provável do seu caso.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 10/10/2026
Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Não sabe se o seu benefício é B31, B91, B94 ou B36? Veja a diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente e o que muda em cada um.

O auxílio-doença substitui o salário de quem ficou mais de 15 dias sem poder trabalhar, e acaba quando a pessoa se recupera. O auxílio-acidente vem depois e tem outro papel: é uma indenização para quem já voltou ao trabalho, mas ficou com uma sequela de acidente que reduz a capacidade para o serviço que fazia, e por isso é pago junto com o salário (Lei 8.213/1991, arts. 59, 60 e 86). Veja também auxílio-acidente e aposentadoria da pessoa com deficiência.

O número que aparece na carta e no extrato do INSS diz qual dos dois você recebe e por qual causa. A espécie 31 (B31) é o auxílio-doença comum, a 91 (B91) é o auxílio-doença por acidente do trabalho, a 94 (B94) é o auxílio-acidente de acidente do trabalho e a 36 (B36) é o auxílio-acidente de acidente fora do trabalho, como uma queda em casa ou uma batida de moto no fim de semana. Com quatro respostas, a ferramenta abaixo mostra a espécie provável do seu caso e o que ela traz.

Qual é o meu benefício: B31, B91 ou B94?

Responda quatro perguntas e veja a espécie provável do benefício, o que muda em cada uma e o artigo de lei de cada efeito.

Seu caso

Códigos de espécie: Resolução MPS/CNPS 1.316/2010 (91, 92 e 94), glossário da Dataprev para o Fator Acidentário de Prevenção (31 e 32) e dicionário de espécies dos dados abertos do INSS (36). Regras: Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 19, 20, 21, IV, d, 21-A, 25, 26, 29, § 10, 31, 33, 39, 42, 59 a 62, 86 e 118; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; EC 103/2019, art. 26; Decreto 3.048/1999, arts. 30, 39, 72, 104 e 346; Medidas Provisórias 905/2019 e 955/2020; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 233, 348, 349, 351, 352, 354 e 356. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso: a espécie é fixada pela perícia do INSS. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.

O que são B31, B91, B94 e B36 no INSS

B31: auxílio-doença comum B91: auxílio-doença acidentário B94: auxílio-acidente do trabalho B36: auxílio-acidente fora do trabalho
O que é (arts. 59 e 86) renda de quem está incapaz para o trabalho a mesma renda, quando a causa é o trabalho indenização pela sequela de acidente do trabalho indenização pela sequela de acidente de qualquer outra natureza
Carência: mínimo de contribuições antes de ter direito (arts. 25, I, e 26, I e II) 12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza e doenças da lista surgidas depois da filiação; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) não exige não exige não exige
Valor (arts. 29, § 10, 61 e 86, § 1º) 91% do salário de benefício (a média dos seus salários que o INSS calcula), com o limite da média dos 12 últimos salários igual ao B31 50% do salário de benefício 50% do salário de benefício
Estabilidade no emprego (art. 118) não há 12 meses, no mínimo, depois do fim do benefício a de 12 meses conta do fim do B91, se houve B91 não há
FGTS no afastamento (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; Decreto 99.684/1990, art. 28, II) a lei não obriga depois dos 15 primeiros dias obrigatório não há afastamento: você trabalha e o FGTS segue sobre o salário não há afastamento: você trabalha e o FGTS segue sobre o salário
Pode trabalhar? (arts. 60, § 6º, e 86, §§ 2º e 3º) não; voltar ao trabalho pode cancelar não sim sim
Quando acaba (arts. 60 e 86, § 1º) quando a incapacidade acaba quando a incapacidade acaba na véspera de qualquer aposentadoria, ou no óbito na véspera de qualquer aposentadoria, ou no óbito

O auxílio-doença acidentário e os dois auxílios-acidente só existem para o empregado, o doméstico, o avulso (quem trabalha por meio de sindicato ou órgão gestor de mão de obra, como no porto) e o segurado especial (o pequeno produtor rural e o pescador artesanal que vivem da própria produção, sozinhos ou com a família) (arts. 18, § 1º, e 19), e o auxílio-acidente de acidente fora do trabalho só é devido a partir de 29/04/1995; antes dessa data, só o acidente do trabalho dava direito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, § 1º). Todas as linhas do quadro são da Lei 8.213/1991, salvo a do FGTS.

A lista dos benefícios por acidente do trabalho está numa resolução do Conselho Nacional de Previdência Social sobre o Fator Acidentário de Prevenção, o índice que aumenta ou reduz a contribuição de acidente do trabalho de cada empresa conforme os acidentes dela. Nessa lista, o B91 é o auxílio-doença acidentário, o B92 a aposentadoria por invalidez acidentária, o B93 a pensão por morte acidentária e o B94 o auxílio-acidente acidentário (Resolução MPS/CNPS 1.316/2010, Anexo, item 2.2). O B31, auxílio-doença previdenciário, e o B32, aposentadoria por invalidez previdenciária, aparecem no glossário da mesma metodologia publicado pela Dataprev, a empresa de tecnologia da Previdência. O B36 aparece nos dados abertos do INSS como "Auxílio Acidente Previdenciário" (INSS, Dados Abertos, Benefícios concedidos, agosto de 2026).

Desde a Reforma de 2019 e o Decreto 10.410/2020, o auxílio-doença se chama auxílio por incapacidade temporária, e a aposentadoria por invalidez, aposentadoria por incapacidade permanente. Os nomes antigos continuam nos códigos e nas cartas.

Auxílio-doença comum (B31) ou acidentário (B91)

Os dois pagam o mesmo valor: a lei diz que o auxílio-doença, "inclusive o decorrente de acidente do trabalho", paga 91% do salário de benefício (art. 61). A diferença aparece no emprego, no FGTS e na aposentadoria que vier depois, e por isso vale conferir a causa que o INSS registrou.

O benefício é acidentário quando a incapacidade vem de:

  • acidente no trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou no trabalho do segurado especial (art. 19);
  • doença profissional ou do trabalho, das listas do Decreto 3.048/1999 ou, em caso excepcional, fora delas, se a perícia ligar a doença às condições do trabalho (art. 20, incisos e § 2º);
  • acidente no trajeto entre casa e trabalho, em viagem a serviço, agressão no local de trabalho, entre outras situações equiparadas (art. 21);
  • nexo epidemiológico: a perícia reconhece a natureza acidentária pelo cruzamento entre a atividade da empresa e o código da doença no atestado (o CID), mesmo sem a CAT, a comunicação de acidente que a empresa deveria emitir (art. 21-A).

Não contam como doença do trabalho a doença degenerativa, a própria da idade e a que não incapacita; a doença comum na região onde a pessoa mora também não conta, salvo prova de que veio da exposição ou do contato causado pela natureza do trabalho (art. 20, § 1º).

Quem trabalha por conta própria fica no B31. O INSS enquadra o autônomo, o MEI e o facultativo (quem contribui sem trabalhar) no auxílio-doença comum. Isso porque o art. 19 define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo do segurado especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 348, caput e § 3º). A doença do trabalho só conta como acidente nesses mesmos termos (art. 20). Se a causa for acidente, de qualquer tipo, eles também ficam livres da carência; se for doença, valem as 12 contribuições, salvo as doenças da lista oficial do governo que começaram depois da filiação (arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53).

Para o empregado, o B91 traz três coisas a mais:

  1. Estabilidade: o contrato de trabalho fica mantido por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário, receba ou não o auxílio-acidente depois (art. 118).
  2. FGTS: o empregador continua depositando o fundo durante a licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º). O doméstico entrou no FGTS pela Lei Complementar 150/2015, art. 21.
  3. Aposentadoria por invalidez maior: se a incapacidade ficar permanente, a aposentadoria acidentária (B92) paga 100% da média. A comum (B32), se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019, paga 60%, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15, para a mulher (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). A conta está em aposentadoria por invalidez.

As datas, quem paga os 15 primeiros dias e o prazo para pedir estão no guia do auxílio-doença.

Auxílio-acidente (B94 e B36): quem recebe e até quando

O auxílio-acidente é pago depois que a lesão se estabiliza (a lei fala em consolidação das lesões) e fica uma sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia na data do acidente (art. 86, caput; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 8º). O acidente não precisa ter sido no trabalho, porque a lei paga pela sequela de "acidente de qualquer natureza". Esse é o B36, que segue as regras do B94, exceto a estabilidade e o FGTS, que são só do acidente do trabalho. A sequela tem de afetar o trabalho: a perda ou a redução de uma função do corpo que não afeta o trabalho não dá direito, nem a mudança de função feita pela empresa só por prevenção (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 4º). Quem avalia é a perícia do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 354).

  • Quem tem direito: empregado, doméstico (por acidente a partir de 02/06/2015), avulso e segurado especial (art. 18, § 1º; IN 128/2022, art. 352, § 4º). O autônomo, o MEI e o facultativo não têm (IN 128/2022, art. 352, § 9º).
  • Carência: nenhuma (art. 26, I).
  • Valor: 50% do salário de benefício (art. 86, § 1º), que, quando houve auxílio-doença antes, é a média de salários que o INSS usou para calcular aquele auxílio-doença, corrigida (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º). Por ser indenização somada ao salário, ele pode ficar abaixo do salário mínimo, que é o piso só do benefício que substitui o salário (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33).
  • Desde quando: do dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, § 2º). Sem auxílio-doença antes, da data do pedido (IN 128/2022, art. 352, §§ 2º e 6º, I).
  • Trabalho: você pode trabalhar, e nem o salário nem outro benefício, exceto aposentadoria, interrompem o pagamento (art. 86, §§ 2º e 3º).
  • Até quando: até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º). Também acaba quando o INSS emite a certidão de tempo de contribuição que o servidor público pede para levar o tempo do INSS ao regime próprio (IN 128/2022, art. 355).
  • Na aposentadoria: o valor do auxílio-acidente é somado ao salário de contribuição de cada mês que entra na conta da aposentadoria (art. 31).

Auxílio-doença e auxílio-acidente em reais: dois exemplos

Os dois benefícios saem da mesma média de salários, e cada um paga uma parte dela. O INSS soma todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, ou desde a primeira contribuição, se ela veio depois, corrige cada um e divide a soma pelo número de meses com contribuição: essa média é o salário de benefício (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26). O auxílio-doença paga 91% dela, mas não pode passar da média dos seus 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). O auxílio-acidente paga 50% do mesmo salário de benefício que serviu ao auxílio-doença, corrigido até o mês anterior ao início do auxílio-acidente (art. 86, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º). O limite dos 12 últimos salários não entra nessa conta, porque a lei o fixou só para o auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I, b, X e § 9º). Quando não houve auxílio-doença antes, o INSS calcula a média que serviria a um auxílio-doença e paga a metade dela (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 3º). Os dois exemplos abaixo são ilustrações, com valores redondos e sem a correção da média até o início do auxílio-acidente. O seu valor depende dos salários que estão no seu CNIS, o cadastro do INSS com os seus empregos e contribuições.

  • Primeiro exemplo: a média de todos os salários é de R$ 3.000,00, e a dos 12 últimos, de R$ 3.200,00. O auxílio-doença é de R$ 2.730,00 (91% de R$ 3.000,00), abaixo da média dos 12 últimos, que por isso não o reduz. Se depois ficar sequela, o auxílio-acidente é de R$ 1.500,00 (50% de R$ 3.000,00). Esse valor fica abaixo do salário mínimo de 2026, de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º), e é pago assim mesmo, somado ao salário de quem voltou a trabalhar.
  • Segundo exemplo: a média de todos os salários é de R$ 5.000,00, e a dos 12 últimos, de R$ 3.800,00, porque o salário caiu no último ano. O auxílio-doença daria R$ 4.550,00 (91% de R$ 5.000,00), mas fica em R$ 3.800,00, a média dos 12 últimos. O auxílio-acidente é de R$ 2.500,00 (50% de R$ 5.000,00), calculado sobre a média inteira.

O auxílio-doença substitui o salário e por isso não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33), salvo para quem tem mais de um trabalho, fica incapaz só para um deles e, somando o benefício ao que recebe nos outros, passa do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 73, § 4º). O auxílio-acidente pode ficar abaixo, porque é indenização. Com média de R$ 1.700,00, os 91% dariam R$ 1.547,00 e o auxílio-doença sobe para R$ 1.621,00, enquanto o auxílio-acidente da mesma média é de R$ 850,00. O auxílio-doença para outras médias, do mínimo ao teto, está no quadro da página sobre o valor do auxílio-doença.

O auxílio-acidente é vitalício?

Hoje, não, e isso vale para o B94 e para o B36: o auxílio-acidente vai até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º), e em troca o valor dele entra na média da aposentadoria (art. 31). O texto antigo do art. 86 falava em benefício "mensal e vitalício", e a mudança veio com a Medida Provisória 1.596-14, publicada em 11/11/1997 e convertida na Lei 9.528/1997. Por isso quem teve a lesão e a aposentadoria, as duas, antes de 11/11/1997 recebe os dois benefícios juntos (STJ, Tema 555; IN 128/2022, arts. 224, § 7º, e 639, VI). As situações e a conta estão em auxílio-acidente e aposentadoria; o valor, as teses dos tribunais e a perda de audição estão em auxílio-acidente.

Quando o auxílio-doença vira auxílio-acidente

O auxílio-doença só vira auxílio-acidente se a perícia achar sequela: quando o auxílio-doença acaba, a perícia avalia se ficou sequela que reduz a capacidade de trabalho, e, se ficou, o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim do auxílio-doença (art. 86, § 2º; IN 128/2022, art. 352, § 6º, II). Três situações mudam o caminho:

  • O empregado demitido enquanto recebia auxílio-doença por acidente de qualquer natureza mantém o direito ao auxílio-acidente (IN 128/2022, art. 352, § 5º).
  • Quem sofreu o acidente sem emprego, mas ainda no período de graça, o tempo depois da última contribuição em que a pessoa continua segurada do INSS, também pode receber, considerada a última atividade que exerceu (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 7º; IN 128/2022, art. 353). O período de graça está explicado em carência e qualidade de segurado.
  • O auxílio-acidente pode ser pedido mesmo sem auxílio-doença antes, e aí conta da data do pedido (IN 128/2022, art. 352, §§ 2º e 6º, I).

Voltei com sequela e o auxílio-acidente não veio: o que fazer

Quem recebeu auxílio-doença, voltou ao trabalho com uma limitação que antes não tinha e nunca viu o auxílio-acidente no extrato ainda pode pedir. Quando há auxílio-doença antes, o auxílio-acidente começa no dia seguinte ao fim dele (art. 86, § 2º; IN 128/2022, art. 352, § 6º, II), e o Superior Tribunal de Justiça decidiu que é assim também quando o benefício só é reconhecido depois, com os atrasados limitados aos cinco anos anteriores à ação (STJ, Tema 862). Se entre o fim do auxílio-doença e o pedido passaram mais de dez anos, o INSS põe o início na data do pedido e chama esse intervalo de decadência (IN 128/2022, art. 352, § 10).

Esse corte pode ser discutido na Justiça. O Supremo Tribunal Federal decidiu que não há prazo de decadência para pedir a concessão de um benefício (Tema 313 da repercussão geral) e julgou inconstitucional o prazo de decadência para pedir a revisão do indeferimento, do cancelamento ou da cessação de um benefício (ADI 6096, julgada em 13/10/2020). A Turma Nacional de Uniformização decidiu como o STJ: o início fica no dia seguinte ao fim do auxílio-doença, e o limite vale só para os atrasados, que voltam até cinco anos antes da ação (Tema 315). Por isso vale começar logo:

  1. Tire no Meu INSS o extrato ou a carta de cessação do auxílio-doença, que mostra a espécie e a data em que ele acabou.
  2. Junte o que mostra a sequela e o efeito dela no seu trabalho: laudos, exames e receitas, inclusive os antigos, que provam desde quando a sequela existe, e um relatório do seu médico dizendo o que você deixou de conseguir fazer na sua função.
  3. Peça o auxílio-acidente ao INSS. A perícia vai avaliar se a sequela reduz a capacidade para o trabalho que você fazia na data do acidente (Decreto 3.048/1999, art. 104, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, § 8º).
  4. Se o INSS negar, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), e a ação judicial, em que um perito nomeado pelo juiz faz nova avaliação; o que fazer depois da negativa está em auxílio-doença negado, e as teses dos tribunais sobre o início do benefício estão em auxílio-acidente.

Dá para receber os dois ao mesmo tempo?

Depende da causa. Se você volta ao auxílio-doença pelo mesmo acidente, o auxílio-acidente fica suspenso e volta quando o auxílio-doença acabar (IN 128/2022, arts. 356 e 639, VII). Quem já recebia auxílio-doença e, até 60 dias depois do fim dele, precisa se afastar de novo pelo mesmo motivo faz um novo pedido. Se a perícia confirmar que a causa é a mesma, o INSS restabelece o benefício anterior, descontados os dias trabalhados, e a empresa não paga outra vez os 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 347). Se o novo auxílio-doença é por outro acidente ou outra doença, os dois são pagos juntos (IN 128/2022, art. 644; Lei 8.213/1991, art. 86, § 3º). O que a lei proíbe é auxílio-acidente com aposentadoria e dois auxílios-acidente ao mesmo tempo (arts. 86, § 2º, e 124, V). As outras combinações estão em acumular benefícios do INSS.

O INSS deu B31 e a causa foi o trabalho

Com o código errado, sem o B91, o empregado perde a estabilidade e o depósito do FGTS, e uma aposentadoria por invalidez futura sai a partir de 60%, quando a acidentária paga 100%. A estabilidade ainda pode ser reconhecida na Justiça do Trabalho sem o B91, se depois da dispensa ficar provada doença profissional ligada ao contrato de trabalho (Súmula 378, II, do TST). A lei abre quatro caminhos:

  1. A CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho): se a empresa não a emitiu, podem emitir o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, sem o prazo do primeiro dia útil que vale para a empresa (art. 22, § 2º).
  2. O nexo pela perícia: mesmo sem CAT, a perícia deve reconhecer a natureza acidentária quando houver nexo epidemiológico entre a atividade da empresa e o CID (art. 21-A). A empresa pode contestar, e da decisão tanto a empresa quanto o segurado podem recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (art. 21-A, § 2º).
  3. O recurso contra a decisão que fixou a espécie. Como o auxílio-doença é benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial do item seguinte, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). A calculadora do prazo está em auxílio-doença negado.
  4. A ação judicial: a causa de acidente do trabalho contra o INSS vai à Justiça Estadual, não à Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II).

O primeiro passo é olhar o número da espécie na carta de concessão ou no extrato do Meu INSS e comparar com o que aconteceu: se foi acidente no serviço ou doença causada pelo trabalho e lá está 31, separe a CAT, os atestados e o que mostre a ligação com o trabalho. A indicação do escritório é a ação judicial. Para quem preferir o recurso ou um pedido no INSS, o escritório tem o serviço de processo administrativo no INSS. Se quiser que a Dra. Melina confira a espécie do seu benefício, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Posso trabalhar recebendo auxílio-acidente? Pode. Ele é pago com o salário, que não interrompe o benefício (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 2º e 3º). Quem trabalha recebendo auxílio-doença está em outra situação: pode ter o benefício cancelado a partir da volta (art. 60, § 6º).

O que é B91? É o auxílio-doença acidentário: o auxílio por incapacidade temporária quando a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou do trabalho (Resolução MPS/CNPS 1.316/2010, Anexo, item 2.2; Lei 8.213/1991, arts. 19 a 21-A).

O que é espécie 36? É o auxílio-acidente de acidente fora do trabalho, chamado nos dados do INSS de "Auxílio Acidente Previdenciário". Tem as regras do auxílio-acidente (art. 86), sem a estabilidade e o FGTS do acidente do trabalho, e só é devido a partir de 29/04/1995 (IN 128/2022, art. 352, § 1º).

O B91 dá estabilidade? Dá ao empregado: no mínimo 12 meses de contrato mantido depois do fim do benefício (art. 118).

O auxílio-acidente (B94 ou B36) é vitalício? Não: vai até a véspera de qualquer aposentadoria ou até o óbito (art. 86, § 1º), salvo para quem teve a lesão e a aposentadoria, as duas, antes de 11/11/1997, que recebe os dois juntos (STJ, Tema 555).

Quem recebe auxílio-acidente passa por perícia de novo? Pode ser convocado. A lei obriga quem recebe auxílio-acidente a fazer o exame médico do INSS que reavalia as condições do benefício, e quem não comparece pode ter o pagamento suspenso (art. 101, I).

O auxílio-acidente pode ser menor que o salário mínimo? Pode. O piso do salário mínimo é do benefício que substitui o salário, e o auxílio-acidente é indenização paga junto com ele (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, arts. 33 e 86).

Quanto é o auxílio-acidente em reais? É metade do salário de benefício, a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se veio depois), corrigidos (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 26). Quem teve auxílio-doença antes recebe 50% da mesma média que serviu a ele, corrigida (Decreto 3.048/1999, art. 104, § 1º). Com média de R$ 3.000,00, são R$ 1.500,00 por mês. O valor pode ficar abaixo do salário mínimo, porque o auxílio-acidente é indenização, e o piso do mínimo vale só para o benefício que substitui o salário (Lei 8.213/1991, art. 33).

Autônomo ou MEI tem B91, B94 ou B36? Não. O INSS os enquadra no auxílio-doença comum (B31), porque o art. 19 define o acidente do trabalho pelo trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou pelo do segurado especial. A carência não é exigida se a causa for acidente; se for doença, valem as 12 contribuições, salvo as doenças da lista oficial do governo que começaram depois da filiação (arts. 25, I, e 26, II), e o auxílio-acidente não existe para eles (art. 18, § 1º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 19, 20, 21, 21-A, 22, 25, I, 26, I e II, 29, § 10, 31, 33, 42, 59, 60 (caput e §§ 3º e 6º), 61, 62, 86, 101, 118, 124 e 129.
  • Medida Provisória 1.596-14/1997, convertida na Lei 9.528/1997 (nova redação do art. 86).
  • Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
  • Lei Complementar 150/2015, art. 21.
  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º.
  • Constituição Federal, arts. 109, I, e 201, § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 43, 71, 73 e 104, na redação do Decreto 10.410/2020.
  • Decreto 99.684/1990, art. 28, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 224, § 7º, 233, I, b, X e §§ 3º e 9º, 348, caput e § 3º, 352 a 356, 639 e 644.
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
  • Superior Tribunal de Justiça, Temas 555 e 862 dos recursos repetitivos. Supremo Tribunal Federal, ADI 6096 e Tema 313 da repercussão geral (RE 626.489). Turma Nacional de Uniformização, Tema 315.
  • Resolução MPS/CNPS 1.316/2010, Anexo, item 2.2.
  • Dataprev, Glossário de termos da metodologia de cálculo do Fator Acidentário de Prevenção.
  • INSS, Dados Abertos, Benefícios concedidos, agosto de 2026 (espécies 31, 36, 91 e 94).
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