Auxílio-acidente pode virar aposentadoria da pessoa com deficiência?

O auxílio-acidente não se transforma em aposentadoria da pessoa com deficiência. A aposentadoria tem pedido próprio e avaliação própria, e o auxílio-acidente é pago até a véspera do início dela (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). O que pode acontecer é a sequela que deu direito ao auxílio ser reconhecida como deficiência pela perícia biopsicossocial do INSS. Nesse caso, os anos trabalhados a partir da data de início que a perícia fixar contam como tempo com deficiência, e o tempo exigido para se aposentar diminui.

A data em que a perícia fixa o início da deficiência muda a conta, e os documentos do auxílio-acidente (perícia, laudos, CAT) servem para provar essa data.

O que o auxílio-acidente prova e o que não prova

O auxílio-acidente é pago quando, depois que as lesões de um acidente de qualquer natureza se consolidam, ficam sequelas que reduzem a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia (Lei 8.213/1991, art. 86). A aposentadoria da pessoa com deficiência considera pessoa com deficiência quem tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que, em interação com barreiras, pode obstruir a participação plena na sociedade em igualdade de condições (Lei Complementar 142/2013, art. 2º).

A perícia do auxílio-acidente olha a redução da capacidade para um trabalho. A avaliação da aposentadoria olha quanto o impedimento limita a vida da pessoa, com perito médico e assistente social, e fixa o grau (leve, moderada ou grave) e a data de início (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D). Receber auxílio-acidente não basta para o INSS considerar a pessoa com deficiência, e a norma não cria presunção nesse sentido. Quando a sequela é permanente, a avaliação pode ser pedida: amputação, perda de movimento de uma articulação, perda de visão ou de audição são exemplos de sequela que pode ser impedimento de longo prazo, e quem decide é a avaliação.

A pontuação da avaliação, com simulador, está em perícia biopsicossocial.

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O que a aposentadoria exige

• Deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial, com o grau e a data de início.
• Na aposentadoria por tempo de contribuição: 25, 29 ou 33 anos para o homem e 20, 24 ou 28 anos para a mulher, conforme o grau grave, moderado ou leve, sem idade mínima (LC 142, art. 3º, I a III).
• Na aposentadoria por idade: 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (art. 3º, IV).
• Carência de 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C; Lei 8.213/1991, art. 25, II).

Quando a deficiência começa depois da filiação ao RGPS, o caso típico de quem sofreu acidente, o tempo exigido é ajustado na proporção dos anos trabalhados sem e com deficiência (LC 142, art. 7º). O Decreto 3.048 traz a tabela de multiplicadores (art. 70-E). As regras completas estão em aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência e em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

A conta: quanto a data de início muda o tempo que falta

Um exemplo hipotético: um homem trabalhou 20 anos com carteira, sofreu um acidente, passou a receber auxílio-acidente e continuou trabalhando por mais 10 anos. A avaliação reconhece deficiência moderada. A meta para a deficiência moderada é 29 anos, e cada ano sem deficiência vale 0,83 (Decreto 3.048/1999, art. 70-E, tabela do homem).

A diferença entre os dois cenários vem só da data de início da deficiência: são cerca de 10 meses a mais de trabalho no cenário B. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a mesma data decide quantos dos 15 anos exigidos foram cumpridos com deficiência, e ali o tempo com deficiência não é convertido.

Para fazer a conta com os seus períodos:

Como provar desde quando existe a deficiência

A perícia do INSS pode usar todo e qualquer elemento técnico disponível para fixar o início do impedimento (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 6º). Para deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova tem de ser documental, e testemunha sozinha não basta (LC 142, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048, art. 70-D, § 1º). Para qualquer data, a IN do INSS manda instruir com documentos a prova da deficiência e da data de início do impedimento, vedada a prova só testemunhal (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º). A norma não diz como a perícia trata a data do acidente; os documentos do auxílio-acidente têm data e mostram a sequela desde então:

• a perícia do INSS que concedeu o auxílio-acidente e a carta de concessão;
• a CAT, se o acidente foi do trabalho;
• prontuário do atendimento, exames e relatórios da época;
• laudos posteriores que mostrem a sequela ao longo do tempo.

O que deve constar de um laudo para essa avaliação está em laudo PcD.

Tempo, carência e valor: o que o auxílio-acidente muda

Num mês com salário de R$ 2.500,00 e auxílio-acidente de R$ 900,00, entram R$ 3.400,00 na conta da média. Se no período de cálculo não houver nenhum trabalho nem benefício por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui os salários que faltam (IN 128, art. 224, § 6º). A aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência paga 100% do salário de benefício, e a por idade paga 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º).

A IN do INSS só admite receber auxílio-acidente e aposentadoria juntos quando a lesão se consolidou e a aposentadoria começou antes da mudança de 1997 (IN 128, art. 639, VI). A aposentadoria da pessoa com deficiência existe desde novembro de 2013 (LC 142, art. 11), então nela os dois não são pagos juntos. O quadro de todas as aposentadorias está em auxílio-acidente e aposentadoria.

Roteiro para quem recebe auxílio-acidente

1. Separe no CNIS os períodos de trabalho antes e depois do acidente. O tempo depois do acidente só conta se houve trabalho ou contribuição.
2. Junte os documentos do acidente e do auxílio-acidente, com data: perícia, carta de concessão, CAT, prontuário, exames.
3. Faça a conta com a calculadora acima nos dois cenários, deficiência desde o acidente e deficiência mais tarde, para ver quanto a data muda a conta no seu caso.
4. Peça a aposentadoria da pessoa com deficiência no Meu INSS ou pelo 135. O INSS agenda a avaliação médica e a social.
5. Confira a decisão: ela deve trazer o grau, a data de início da deficiência e as mudanças de grau (Decreto 3.048, art. 70-D). Se a data de início ficou depois do que os documentos mostram, é esse ponto que muda a conta.

Quem não tiver a deficiência reconhecida pode receber a aposentadoria comum, se cumprir os requisitos dela. O auxílio-acidente também para quando ela começa.

Quer que uma advogada do escritório confira os seus períodos e documentos? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quem recebe auxílio-acidente é considerado pessoa com deficiência pelo INSS? Não automaticamente. O auxílio-acidente exige redução da capacidade para o trabalho habitual (Lei 8.213, art. 86). A deficiência para a aposentadoria é um impedimento de longo prazo reconhecido pela avaliação biopsicossocial (LC 142, art. 2º). A sequela pode ser reconhecida como deficiência, e os documentos do auxílio ajudam a provar desde quando.

Como transformar o auxílio-acidente em aposentadoria da pessoa com deficiência? Não há transformação. Faz-se o pedido da aposentadoria, e o INSS agenda a avaliação. Se a aposentadoria for concedida, o auxílio-acidente para na véspera do início dela.

O tempo em que recebo auxílio-acidente conta para a aposentadoria? Conta o trabalho ou a contribuição do período. O auxílio-acidente sozinho não conta como tempo nem como carência (Lei 8.213, art. 55, II; IN 128, art. 194, VI).

Perco o auxílio-acidente quando me aposento como pessoa com deficiência? Sim. Ele é pago até a véspera do início de qualquer aposentadoria (Lei 8.213, art. 86, § 1º). O valor dele de cada mês, porém, entra somado ao salário de contribuição na média da aposentadoria (art. 31).

Que grau de deficiência a sequela de acidente dá? A norma não liga tipo de sequela a grau. O grau sai da pontuação da avaliação biopsicossocial de cada pessoa (Decreto 3.048, art. 70-D). Veja perícia biopsicossocial.

Sofri o acidente antes de 2013. A deficiência conta desde lá? Pode contar, se a avaliação fixar a data de início nessa época. Para o período anterior a novembro de 2013, a prova não pode ser só testemunhal (LC 142, art. 6º, § 2º) e é instruída por documentos (Decreto 3.048, art. 70-D, § 1º).

Fontes

• Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 8º, 9º, IV, e 11.
• Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 31, 55, II, e 86 (redação da Lei 9.528/1997).
• Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-B, 70-C, 70-D, 70-E e 214, § 15.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 194, VI, 224, §§ 5º e 6º, 305, §§ 5º e 6º, e 639, VI.