Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência

Quem trabalha com deficiência pode se aposentar mais cedo, sem idade mínima e com 100% do salário de benefício. A regra está na Lei Complementar 142/2013, e a Reforma da Previdência a manteve: a Emenda Constitucional 103/2019 manda conceder essa aposentadoria "na forma da Lei Complementar nº 142 [...] inclusive quanto aos critérios de cálculo dos benefícios" (art. 22). Requisitos e percentuais continuam os da LC 142.

O ponto mais delicado é como o INSS conta o tempo de quem ficou com deficiência no meio da vida de trabalho, ou teve o grau alterado. Essa conta pode decidir se o tempo fecha ou não, e por isso esta página tem uma calculadora que a faz com a tabela oficial.

Quanto tempo de contribuição é preciso

O tempo depende do grau da deficiência, fixado pela perícia do INSS (LC 142/2013, art. 3º):

Não há idade mínima. Também é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais (Decreto 3.048/1999, art. 70-B, "cumprida a carência"; Lei 8.213/1991, art. 25, II) e ter a deficiência reconhecida na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (art. 70-A).

Quem não fecha esse tempo tem outra opção, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º, IV). Explicamos as duas lado a lado em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

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Como o grau é definido

O grau sai da avaliação biopsicossocial: um perito médico e um assistente social pontuam 41 atividades do seu dia a dia, e a soma define se a deficiência é grave, moderada ou leve. Mostramos a pontuação passo a passo, com um simulador, em perícia da pessoa com deficiência.

A perícia também fixa duas coisas que decidem a conta desta página: a data provável de início da deficiência e se o grau mudou ao longo do tempo, com os períodos de cada grau (Decreto 3.048, art. 70-D).

Quando a deficiência veio depois, ou o grau mudou

Há quem comece a trabalhar sem deficiência e passe a ter uma depois: um acidente, uma doença que avança, uma perda de visão ou audição. Outros têm o grau agravado. A lei manda ajustar o tempo "proporcionalmente" (LC 142, art. 7º), e o decreto dá a tabela de multiplicadores (Decreto 3.048, art. 70-E). Funciona em três passos:

1. Separe os períodos: quanto tempo você contribuiu sem deficiência, e quanto em cada grau.
2. Ache o grau preponderante: é o grau de deficiência em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão (art. 70-E, § 1º). Ele define a meta (20, 24 ou 28 anos para mulher; 25, 29 ou 33 para homem).
3. Converta os outros períodos para o grau preponderante, multiplicando pela tabela, e some tudo.

A tabela oficial (Decreto 3.048, art. 70-E)

Mulher

Homem

Dois exemplos

Mulher, 10 anos sem deficiência e 18 com deficiência leve. O grau preponderante é o leve (18 anos), e a meta é 28. Os 10 anos sem deficiência valem 10 × 0,93 = 9,3. Total: 27,3 anos. Faltam pouco mais de 8 meses.

Homem, 20 anos sem deficiência, 6 com deficiência moderada e 5 com grave. Mesmo com mais tempo sem deficiência, o grau preponderante é o moderado. A norma fala em grau de deficiência preponderante (Decreto 3.048, art. 70-E, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, § 1º): a comparação é entre os graus de deficiência. A meta é 29. Conversão: 20 × 0,83 = 16,6; 6 × 1,00 = 6; 5 × 1,16 = 5,8. Total: 28,4 anos. Faltam pouco mais de 7 meses.

Os dois exemplos mostram por que a data de início da deficiência pesa tanto: cada ano que passa da coluna "sem deficiência" para a coluna "com deficiência" muda o total.

Calcule o seu tempo

Quanto paga

Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o valor é 100% do salário de benefício (LC 142, art. 8º, I; no INSS, IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VIII). O salário de benefício é uma média dos salários de contribuição. Na regra que o INSS aplica hoje, é a média de 100% dos salários do período de cálculo (IN 128/2022, art. 228). Como a EC 103 manda seguir os critérios de cálculo da LC 142, e o art. 8º da LC 142 remete ao art. 29 da Lei 8.213, essa é a leitura do INSS, e não um texto expresso da lei para a pessoa com deficiência. O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (LC 142, art. 9º, I).

Para comparar: na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o valor é de 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º, II).

Tempo especial e tempo com deficiência

Quem trabalhou com deficiência e, ao mesmo tempo, exposto a agente nocivo não pode somar as duas reduções no mesmo período (Decreto 3.048, art. 70-F). O tempo especial pode ser convertido para a aposentadoria da pessoa com deficiência pela tabela do § 1º do mesmo artigo, se for mais favorável. Depois da Reforma, a conversão de tempo especial em comum só vale para o tempo trabalhado até 13/11/2019 (EC 103, art. 25, § 2º). Esses casos precisam de conta feita período por período, e a calculadora acima não os cobre.

Auxílio-acidente e auxílio por incapacidade: o tempo vira tempo com deficiência?

O benefício por incapacidade e o auxílio-acidente mostram que existiu um problema de saúde, mas não fixam deficiência: quem fixa é a avaliação biopsicossocial. Esses benefícios produzem documentos (perícias, laudos, CAT, datas) que ajudam a provar desde quando a deficiência existe, e isso pode mover a data de início para trás. Se você recebe ou já recebeu auxílio-acidente por uma sequela permanente, vale olhar com atenção se ela não se encaixa como deficiência leve.

Documentos que ajudam

• Os laudos e exames mais antigos sobre a deficiência (para fixar a data de início). Para o tempo com deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), prova só por testemunha não basta (art. 6º, § 2º).
• Laudos atuais que descrevam o que a deficiência impede no dia a dia.
• Prova das adaptações que você usa no trabalho e em casa.
• CNIS, carteiras de trabalho e carnês, para conferir o tempo e a carência.
• Perícias e decisões de benefícios anteriores (auxílio por incapacidade, auxílio-acidente), se houver.

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, no serviço de aposentadoria da pessoa com deficiência. O INSS agenda as duas avaliações (médica e social). Antes de pedir, confira o CNIS: período faltando ou salário errado no extrato muda a conta, e é mais fácil corrigir antes do pedido do que depois.

Perguntas frequentes

Preciso ter idade mínima? Não. Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não há idade mínima, nem antes nem depois da Reforma (EC 103/2019, art. 22).

A Reforma da Previdência mudou essa aposentadoria? Os requisitos e os percentuais continuam os da LC 142/2013 (EC 103/2019, art. 22). Para a média, o INSS aplica a de 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228).

Fiquei com deficiência depois de começar a trabalhar. Perco o tempo anterior? Não. Ele é somado depois de convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E. Use a calculadora desta página para ver quanto ele vale no seu caso.

O que é grau preponderante? É o grau de deficiência em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão. Ele define quantos anos você precisa e para qual coluna da tabela os outros períodos são convertidos.

Posso escolher outra aposentadoria se for melhor? Pode. O decreto permite ao segurado com deficiência optar por qualquer outra aposentadoria do INSS que seja mais vantajosa (Decreto 3.048, art. 70-G).

Fontes

• Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 6º, 7º, 8º e 9º.
• Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-B, 70-D, 70-E, 70-F e 70-G.
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 22 e 25, § 2º.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, 233, VIII, e 309, § 1º.