Aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência
Quanto tempo a pessoa com deficiência precisa contribuir, e como o INSS soma o tempo com e sem deficiência.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quem tem deficiência se aposenta com 20 a 33 anos de contribuição, sem idade mínima. Calcule como o seu tempo com e sem deficiência se soma.
Quem tem deficiência que a avaliação do INSS reconhece, feita depois do pedido, pode se aposentar por tempo de contribuição sem idade mínima, com 20 a 33 anos de contribuição, conforme o grau e o sexo, e 180 contribuições de carência (LC 142/2013, art. 3º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-B; Lei 8.213/1991, art. 25, II).
O valor é 100% do salário de benefício, a média dos seus salários de contribuição (LC 142/2013, art. 8º, I). Quem ficou com deficiência no meio da vida de trabalho, ou mudou de grau, soma os outros períodos convertidos por uma tabela, e o tempo sem deficiência vale menos: para a mulher com deficiência leve, 10 anos sem deficiência valem 10 × 0,93 = 9,3 (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). A calculadora abaixo faz essa conta.
Junte os laudos e exames mais antigos da deficiência, que ajudam a fixar a data de início, e laudos atuais do que ela impede no dia a dia. Antes de pedir, confira no CNIS do Meu INSS os seus vínculos e salários. Quem não fecha o tempo pode ter a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142/2013, art. 3º, IV).
Quanto tempo de contribuição é preciso
O tempo depende do grau da deficiência, fixado pela perícia do INSS (LC 142/2013, art. 3º):
| Grau da deficiência | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| Grave | 25 anos | 20 anos |
| Moderada | 29 anos | 24 anos |
| Leve | 33 anos | 28 anos |

Não há idade mínima. Também é preciso cumprir a carência de 180 contribuições mensais (Decreto 3.048/1999, art. 70-B, "cumprida a carência"; Lei 8.213/1991, art. 25, II) e ter a deficiência reconhecida na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (art. 70-A).
Quem não fecha esse tempo tem outra opção, a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º, IV). Explicamos as duas lado a lado em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
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Como o grau é definido
O grau sai da avaliação biopsicossocial: um perito médico e um assistente social pontuam 41 atividades do seu dia a dia, e a soma define se a deficiência é grave, moderada ou leve. Mostramos a pontuação passo a passo, com um simulador, em perícia da pessoa com deficiência.
A perícia também fixa duas coisas que decidem a conta desta página: a data provável de início da deficiência e se o grau mudou ao longo do tempo, com os períodos de cada grau (Decreto 3.048, art. 70-D).
Quando a deficiência veio depois, ou o grau mudou
Há quem comece a trabalhar sem deficiência e passe a ter uma depois: um acidente, uma doença que avança, uma perda de visão ou audição. Outros têm o grau agravado. A lei manda ajustar o tempo "proporcionalmente" (LC 142, art. 7º), e o decreto dá a tabela de multiplicadores (Decreto 3.048, art. 70-E). Funciona em três passos:
- Separe os períodos: quanto tempo você contribuiu sem deficiência, e quanto em cada grau.
- Ache o grau preponderante: é o grau de deficiência em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão (art. 70-E, § 1º). Ele define a meta (20, 24 ou 28 anos para mulher; 25, 29 ou 33 para homem).
- Converta os outros períodos para o grau preponderante, multiplicando pela tabela, e some tudo.
A tabela oficial (Decreto 3.048, art. 70-E)
Mulher
| Tempo a converter | Para 20 (grave) | Para 24 (moderada) | Para 28 (leve) | Para 30 (sem deficiência) |
|---|---|---|---|---|
| De 20 (grave) | 1,00 | 1,20 | 1,40 | 1,50 |
| De 24 (moderada) | 0,83 | 1,00 | 1,17 | 1,25 |
| De 28 (leve) | 0,71 | 0,86 | 1,00 | 1,07 |
| De 30 (sem deficiência) | 0,67 | 0,80 | 0,93 | 1,00 |
Homem
| Tempo a converter | Para 25 (grave) | Para 29 (moderada) | Para 33 (leve) | Para 35 (sem deficiência) |
|---|---|---|---|---|
| De 25 (grave) | 1,00 | 1,16 | 1,32 | 1,40 |
| De 29 (moderada) | 0,86 | 1,00 | 1,14 | 1,21 |
| De 33 (leve) | 0,76 | 0,88 | 1,00 | 1,06 |
| De 35 (sem deficiência) | 0,71 | 0,83 | 0,94 | 1,00 |
Dois exemplos
Mulher, 10 anos sem deficiência e 18 com deficiência leve. O grau preponderante é o leve (18 anos), e a meta é 28. Os 10 anos sem deficiência valem 10 × 0,93 = 9,3. Total: 27,3 anos. Faltam pouco mais de 8 meses.
Homem, 20 anos sem deficiência, 6 com deficiência moderada e 5 com grave. Ele tem mais tempo sem deficiência do que em qualquer grau. O decreto manda usar o "grau de deficiência preponderante", aquele com mais tempo antes da conversão (Decreto 3.048, art. 70-E, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, § 1º), e não diz com todas as letras se o tempo sem deficiência entra nessa comparação. A calculadora desta página compara só os três graus de deficiência e, por isso, fica com o moderado (6 anos, contra 5 no grave), e a meta é 29. Conversão: 20 × 0,83 = 16,6; 6 × 1,00 = 6; 5 × 1,16 = 5,8. Total: 28,4 anos. Faltam pouco mais de 7 meses.
Nos dois exemplos, a data de início da deficiência muda a conta: cada ano que passa da coluna "sem deficiência" para a coluna "com deficiência" muda o total, e a seção seguinte mostra quanto.
Ficou com deficiência depois de anos de trabalho
O tempo não precisa ser todo com deficiência. Quem trabalhou anos sem deficiência e passou a ter uma depois de um acidente, de uma doença que avançou ou de uma perda de visão ou de audição aproveita o tempo antigo: ele entra convertido pela tabela, e o tempo no grau preponderante entra inteiro (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). A lei não pede um mínimo de anos com deficiência nessa aposentadoria. O mínimo de 15 anos com deficiência é da aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (LC 142, art. 3º, IV).
A carência de 180 contribuições também pode ter sido cumprida antes da deficiência: a norma do INSS diz que ela não precisa coincidir com a condição de pessoa com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 314, § 3º), e a página desta aposentadoria no site do INSS diz o mesmo. A carta do serviço no gov.br fala em 180 meses "na condição de pessoa com deficiência", mas a regra escrita do INSS é a da Instrução Normativa. A deficiência precisa existir na data do pedido ou na data em que você cumpriu os requisitos (Decreto 3.048, art. 70-A). E precisa ser um impedimento de longo prazo, que produz efeitos por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2014, art. 3º).
Um homem contribuiu 28 anos sem deficiência e, depois de um acidente, tem há 3 anos uma deficiência que a avaliação reconheceu como moderada. Ele tem mais tempo sem deficiência do que com deficiência, e o decreto não diz com todas as letras se esse tempo entra na escolha do grau preponderante (veja o 2º exemplo acima). Comparando só os graus de deficiência, como faz a calculadora desta página, o grau preponderante é o moderado, e a meta é 29 anos. Os 28 anos sem deficiência valem 28 × 0,83 = 23,24; somados aos 3 com deficiência, dão 26,24. Faltam 2,76 anos, pouco mais de 2 anos e 9 meses, se ele continuar trabalhando com a deficiência moderada. A calculadora desta página arredonda para o mês inteiro de cima e mostra 2 anos e 10 meses. As regras de transição da aposentadoria comum por tempo de contribuição pedem 35 anos para o homem (EC 103/2019, arts. 15, 16, 17 e 20), e ele tem 31. A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição não pede idade mínima (LC 142, art. 3º; EC 103, art. 22), e quem cumprir os requisitos de outra aposentadoria do INSS pode escolher a que for mais vantajosa (Decreto 3.048, art. 70-G).
A data de início da deficiência muda a conta
Quem fixa a data em que a deficiência começou, e as datas em que o grau mudou, é a perícia do INSS, na primeira avaliação (Decreto 3.048, art. 70-D; IN 128, art. 305, § 4º). Leve a essa avaliação os documentos mais antigos: a norma aceita qualquer elemento técnico que permita à perícia formar a convicção, como laudos, exames e perícias de benefícios anteriores, e não aceita só testemunha (IN 128, art. 305, §§ 5º e 6º). Num acidente, têm data o prontuário do hospital, a CAT e os exames médicos da empresa, como o de retorno ao trabalho. Mais sobre o que levar em laudo PcD e em perícia da pessoa com deficiência.
Cada ano que a perícia reconhece como "com deficiência no grau preponderante", em vez de "sem deficiência", rende a diferença entre 1 e o multiplicador do tempo sem deficiência, desde que o grau preponderante continue o mesmo (Decreto 3.048, art. 70-E):
| Grau preponderante | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Grave | cerca de 4 meses por ano (0,33 ano) | cerca de 3 meses e meio por ano (0,29 ano) |
| Moderada | 2,4 meses por ano (0,20 ano) | cerca de 2 meses por ano (0,17 ano) |
| Leve | menos de 1 mês por ano (0,07 ano) | menos de 1 mês por ano (0,06 ano) |
No exemplo do homem, se os documentos mostrarem que a deficiência começou 2 anos antes, ele passa a ter 26 anos sem deficiência e 5 com deficiência moderada: o total sobe de 26,24 para 26,58 anos, pouco mais de 4 meses a mais. Na deficiência grave, 10 anos reconhecidos a mais põem 3,3 anos no total da mulher e 2,9 anos no do homem.
Quando o grau diminuiu
A conversão vale também para quem teve o grau alterado para menos, porque a lei fala em grau "alterado", sem dizer em que sentido (LC 142, art. 7º). Quando o grau mais baixo é o preponderante, o tempo no grau mais alto é multiplicado para cima. Uma mulher que teve deficiência grave por 12 anos e, depois de um tratamento, tem há 14 anos deficiência leve fica com o leve como grau preponderante (14 anos, contra 12) e com a meta de 28 anos. Os 12 anos no grave valem 12 × 1,40 = 16,8; somados aos 14, dão 30,8 anos, e o tempo já fecha. A tabela inteira, com os outros casos de grau preponderante, está em conversão de tempo comum para aposentadoria PcD.
Quando a conversão não se aplica, ou vai no sentido contrário
A tabela de conversão vale para a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Em três situações a regra é outra.
Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência não há a conversão desta tabela. Ela exige 15 anos de contribuição cumpridos na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (Decreto 3.048, art. 70-C, § 1º), e o tempo com deficiência não é convertido para aumentar o total (IN PRES/INSS 128/2022, art. 312, II). O tempo sem deficiência não completa esses 15 anos. Ele entra na carência de 180 contribuições, que não precisa ter sido cumprida com deficiência (IN 128, art. 311, § 1º), e no valor: o percentual é de 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições mensais, e a lei não separa as contribuições com e sem deficiência (LC 142, art. 8º, II). Quem tem 12 anos com deficiência e 20 sem ainda não chega aos 15 dessa aposentadoria. As duas regras estão lado a lado em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
Quem contribuiu a vida toda no mesmo grau também não converte nada: sem alternância entre períodos com e sem deficiência, ou entre graus diferentes, a conversão não se aplica (IN 128, art. 309, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). A pessoa que sempre contribuiu com deficiência moderada, por exemplo, precisa dos 24 anos (mulher) ou 29 (homem), sem multiplicador.
A terceira situação é a da deficiência não comprovada. A aposentadoria da pessoa com deficiência exige a deficiência na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos. Se a avaliação não a reconhecer nessa data, o INSS pode conceder a aposentadoria comum, se a pessoa cumprir os requisitos dela, e os períodos em que contribuiu com deficiência entram convertidos para a coluna "sem deficiência" da tabela (IN 128, art. 309, § 4º). Nesse caso a conversão aumenta o tempo:
| Período com deficiência | Multiplicador (art. 70-E) | Tempo na aposentadoria comum |
|---|---|---|
| Mulher, 6 anos e 8 meses com deficiência grave | 1,50 | 10 anos |
| Homem, 10 anos com deficiência grave | 1,40 | 14 anos |
No primeiro caso, os 6 anos e 8 meses ganham 3 anos e 4 meses. Essa regra é do INSS, na Instrução Normativa, e a aposentadoria comum segue os requisitos e o cálculo próprios dela depois da Reforma.
As tabelas completas e dois exemplos estão em conversão de tempo comum para aposentadoria PcD.
Calcule o seu tempo
Calculadora: tempo com e sem deficiência
Na aposentadoria da pessoa com deficiência, cada período conta de um jeito. O tempo trabalhado com deficiência grave vale mais que o tempo com deficiência leve, e o tempo sem deficiência vale menos; o INSS soma tudo com uma tabela oficial de multiplicadores. Informe quanto tempo você contribuiu em cada situação.
Simulação educativa com a tabela do Decreto 3.048/1999, art. 70-E. Quem fixa o grau e a data de início da deficiência é a perícia do INSS; se você ainda não sabe o seu grau, use antes o simulador do grau de deficiência. A calculadora não converte tempo especial (insalubre ou perigoso), que tem regra própria. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Quanto paga
Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, o valor é 100% do salário de benefício (LC 142, art. 8º, I; no INSS, IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VIII). É a chamada aposentadoria integral: 100% da média dos salários de contribuição, e não o último salário. O salário de benefício é uma média dos salários de contribuição. Na regra que o INSS aplica hoje, é a média de 100% dos salários do período de cálculo (IN 128/2022, art. 228). Como a EC 103 manda seguir os critérios de cálculo da LC 142, e o art. 8º da LC 142 remete ao art. 29 da Lei 8.213, essa é a leitura do INSS, e não um texto expresso da lei para a pessoa com deficiência. A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais ainda vai decidir essa questão (Tema 389, afetado em 12/02/2026). As duas contas, lado a lado, estão em cálculo da aposentadoria PcD. O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (LC 142, art. 9º, I).
Para comparar: na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o valor é de 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º, II).
Tempo especial e tempo com deficiência
Quem trabalhou com deficiência e, ao mesmo tempo, exposto a agente nocivo não pode somar as duas reduções no mesmo período (Decreto 3.048, art. 70-F). O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido para a aposentadoria da pessoa com deficiência pela tabela do § 1º do mesmo artigo, se for mais favorável (IN PRES/INSS 128/2022, art. 310, § 1º). O tempo especial trabalhado depois dessa data não é convertido, nem para a aposentadoria comum (EC 103, art. 25, § 2º), nem para esta. Esses casos precisam de conta feita período por período, e a calculadora acima não os cobre.
Auxílio-acidente e auxílio por incapacidade: o tempo vira tempo com deficiência?
O benefício por incapacidade e o auxílio-acidente mostram que existiu um problema de saúde, mas não fixam deficiência: quem fixa é a avaliação biopsicossocial. Esses benefícios produzem documentos (perícias, laudos, CAT, datas) que ajudam a provar desde quando a deficiência existe, e isso pode mover a data de início para trás. Se você recebe ou já recebeu auxílio-acidente por uma sequela permanente, só a avaliação biopsicossocial diz se ela é deficiência e em que grau. A conta com exemplo e o roteiro estão em auxílio-acidente e aposentadoria PcD.
O que acontece com o auxílio-acidente quando sai a aposentadoria
Quem recebe auxílio-acidente pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência. São pedidos separados: o auxílio-acidente não vira aposentadoria, e a deficiência precisa ser reconhecida pela avaliação própria. As regras do auxílio-acidente valem para a pessoa com deficiência como para qualquer segurado (LC 142, art. 9º, IV).
O auxílio-acidente é pago "até a véspera do início de qualquer aposentadoria", e a lei proíbe acumular os dois (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º; IN 128, art. 355). A IN do INSS só admite os dois juntos quando a lesão se consolidou e a aposentadoria começou antes da mudança de 1997 (Medida Provisória 1.596-14, convertida na Lei 9.528/1997; IN 128, art. 639, VI). A aposentadoria da pessoa com deficiência existe desde novembro de 2013 (LC 142, art. 11), então nela os dois não são pagos juntos.
Até lá, ele conta a favor no valor. Em cada mês em que você recebeu auxílio-acidente, o valor dele é somado ao salário de contribuição daquele mês, para calcular a média de qualquer aposentadoria (Lei 8.213, art. 31; Decreto 3.048, art. 214, § 15; IN 128, art. 224, § 5º). Num mês com salário de R$ 2.500,00 e auxílio-acidente de R$ 900,00, entram R$ 3.400,00 na conta. Se no período de cálculo não houver nenhum trabalho nem benefício por incapacidade, o auxílio-acidente não substitui os salários que faltam (art. 224, § 6º). Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, que paga 100% da média, essa soma aparece no valor; na hora da concessão, confira se os meses de auxílio-acidente entraram somados.
Para o tempo e a carência, conta o trabalho ou a contribuição feita enquanto o auxílio-acidente é pago. O período em que a pessoa só recebeu auxílio-acidente não vale para a carência (IN 128, art. 194, VI) e não está entre os períodos de benefício que a lei conta como tempo de contribuição, que são os de auxílio-doença e de aposentadoria por invalidez intercalados com trabalho (Lei 8.213, art. 55, II).
| Auxílio-doença intercalado com trabalho | Auxílio-acidente | |
|---|---|---|
| Conta como tempo de contribuição | sim (Lei 8.213, art. 55, II) | só o trabalho ou a contribuição do período |
| Conta como carência | sim, nos pedidos desde 20/12/2019 (IN 128, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024) | não (IN 128, art. 194, VI) |
| Entra na média da aposentadoria | sim: o salário de benefício dele, reajustado, conta como salário de contribuição do período (Lei 8.213, art. 29, § 5º; IN 128, art. 224) | sim, somado ao salário do mês (Lei 8.213, art. 31) |
| Depois da aposentadoria | não é pago junto (Lei 8.213, art. 124, I) | para na véspera (Lei 8.213, art. 86, §§ 1º e 2º) |
Como o período de auxílio-doença entra na condição com ou sem deficiência, e o roteiro para quem ainda recebe, está em auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência.
Documentos que ajudam
- Os laudos e exames mais antigos sobre a deficiência (para fixar a data de início). Para o tempo com deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), prova só por testemunha não basta (art. 6º, § 2º). No INSS, a regra vale para qualquer período: a data de início e as mudanças de grau se provam por documento, e testemunha sozinha não basta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º).
- Laudos atuais que descrevam o que a deficiência impede no dia a dia.
- Prova das adaptações que você usa no trabalho e em casa.
- CNIS, carteiras de trabalho e carnês, para conferir o tempo e a carência.
- Perícias e decisões de benefícios anteriores (auxílio por incapacidade, auxílio-acidente), se houver.
Como pedir
O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, no serviço de aposentadoria da pessoa com deficiência. O INSS agenda as duas avaliações (médica e social). Antes de pedir, confira o CNIS: período faltando ou salário errado no extrato muda a conta, e é mais fácil corrigir antes do pedido do que depois.
Perguntas frequentes
Preciso ter idade mínima? Não. Na aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência não há idade mínima, nem antes nem depois da Reforma (EC 103/2019, art. 22).
A Reforma da Previdência mudou essa aposentadoria? Os requisitos e os percentuais continuam os da LC 142/2013 (EC 103/2019, art. 22). Para a média, o INSS aplica a de 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228).
A aposentadoria da pessoa com deficiência é integral? Por tempo de contribuição, sim, no sentido de 100% do salário de benefício (LC 142/2013, art. 8º, I). Integral não quer dizer o último salário nem o maior: o salário de benefício é a média dos salários de contribuição, e o INSS usa 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o valor é de 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º, II).
Fiquei com deficiência depois de começar a trabalhar. Perco o tempo anterior? Não. Ele é somado depois de convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E. Use a calculadora desta página para ver quanto ele vale no seu caso.
O que é grau preponderante? É o grau de deficiência em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão. Ele define quantos anos você precisa e para qual coluna da tabela os outros períodos são convertidos.
Posso escolher outra aposentadoria se for melhor? Pode. O decreto permite ao segurado com deficiência optar por qualquer outra aposentadoria do INSS que seja mais vantajosa (Decreto 3.048, art. 70-G).
Quem recebe auxílio-acidente pode se aposentar como pessoa com deficiência? Pode, se a avaliação biopsicossocial reconhecer a deficiência e o grau, e se o tempo e a carência fecharem. O auxílio-acidente não é convertido: a aposentadoria tem pedido próprio, e o auxílio para na véspera do início dela (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º).
O auxílio-acidente continua depois da aposentadoria da pessoa com deficiência? Não. A lei proíbe receber os dois juntos, e a exceção da IN do INSS exige lesão consolidada e aposentadoria iniciada antes da mudança de 1997, o que não acontece com uma aposentadoria que só existe desde 2013. Em troca, o valor do auxílio-acidente de cada mês entra somado ao salário de contribuição na média da aposentadoria (Lei 8.213, art. 31).
O tempo sem deficiência conta na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência? Não completa os 15 anos, que precisam ter sido cumpridos com deficiência, e nessa aposentadoria o tempo com deficiência não é convertido para aumentar o total (Decreto 3.048, art. 70-C, § 1º; IN 128, art. 312, II). Ele conta para a carência de 180 contribuições (IN 128, art. 311, § 1º) e para o percentual do valor, de 1% por grupo de 12 contribuições (LC 142, art. 8º, II).
O auxílio-doença vira aposentadoria da pessoa com deficiência? Não há conversão automática. O período de auxílio-doença conta como tempo se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213, art. 55, II), e os documentos médicos daquele benefício ajudam a fixar a data de início da deficiência. Os detalhes estão em auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência.
O tempo de contribuição precisa ser todo com deficiência? Não. O tempo sem deficiência entra convertido pela tabela do Decreto 3.048/1999, art. 70-E, e é somado ao tempo com deficiência (LC 142/2013, art. 7º). A lei não fixa um mínimo de anos com deficiência para a aposentadoria por tempo de contribuição; os 15 anos com deficiência são exigidos na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (LC 142, art. 3º, IV).
A carência de 180 contribuições precisa ser cumprida com deficiência? Não. Pela norma do INSS, a carência não precisa coincidir com a condição de pessoa com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 314, § 3º). O que precisa existir é a deficiência na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A).
O INSS faz a conversão do tempo sozinho? A conta é feita pelo INSS depois da avaliação, com as datas que a perícia fixar para o início da deficiência e para cada mudança de grau (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 305, § 4º, e 309). Leve à primeira avaliação os documentos que mostram desde quando a deficiência existe, porque é nela que essas datas são fixadas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 4º).
Minha deficiência diminuiu de grau. Perco o tempo do grau mais alto? Não. A conversão vale para quem teve o grau alterado (LC 142, art. 7º), e, quando o grau mais baixo é o preponderante, o tempo no grau mais alto é multiplicado para cima: para a mulher com grau preponderante leve, cada ano de deficiência grave vale 1,40 ano (Decreto 3.048/1999, art. 70-E). A deficiência, em algum grau, precisa existir na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (art. 70-A).
Preciso ter trabalhado em vaga reservada para pessoa com deficiência para ter a aposentadoria PcD? Não. A lei e o decreto não pedem que você tenha entrado pela cota nem que a empresa tenha registrado você como pessoa com deficiência (LC 142/2013, arts. 2º a 7º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A a 70-J). Eles pedem a deficiência reconhecida e graduada na avaliação biopsicossocial, que também fixa a data provável do início da deficiência. O tempo trabalhado antes dessa data entra convertido pela tabela (LC 142, art. 7º; Decreto 3.048, art. 70-E). A cota é uma obrigação da empresa com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93), e não um requisito do benefício. Quem entrou por ela pode levar à perícia o exame admissional e o laudo que entregou à empresa na contratação, que ajudam a fixar a data de início, porque a perícia pode usar todo documento técnico sobre a deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, §§ 4º a 6º). A regra vale também para o empregado doméstico, o trabalhador avulso, o contribuinte individual, como o autônomo e o MEI, e o facultativo (Decreto 3.048, arts. 9º, V, l e p, e 70-B). Quem paga a contribuição reduzida, de 11% no plano simplificado ou de 5% como MEI ou facultativo de baixa renda, só conta esse tempo para esta aposentadoria se pagar a diferença até 20% do salário mínimo da época, com juros (Decreto 3.048, art. 199-A, §§ 2º e 3º). Mais em deficiência que começou depois de anos de trabalho e em perícia biopsicossocial.
Fontes
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º a 9º e 11.
- Lei 8.213/1991, arts. 31, 55, II, 86, §§ 1º e 2º, 93 e 124, I.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, V, l e p, 70-A a 70-J, 199-A, §§ 2º e 3º, e 214, § 15.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, 16, 17, 20, 22 e 25, § 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 194, VI, 224, 228, 233, VIII, 305, §§ 4º a 6º, 309, §§ 1º, 3º (redação da IN PRES/INSS 188/2025) e 4º, 310, § 1º, 311, § 1º, 312, 314, § 3º, 355 e 639, VI.
- Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU 1/2014, art. 3º.