Auxílio-doença pode virar aposentadoria da pessoa com deficiência?

Não existe conversão do auxílio-doença em aposentadoria da pessoa com deficiência. São benefícios diferentes, que respondem a perguntas diferentes: o auxílio-doença paga quem está incapaz para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59), e a aposentadoria da pessoa com deficiência paga quem tem impedimento de longo prazo e cumpriu o tempo de contribuição exigido para o grau da deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 2º e 3º). Quem recebe auxílio-doença pode fazer o pedido da aposentadoria, que é analisado do zero, com avaliação própria. O período de auxílio entra na conta se houve volta ao trabalho ou à contribuição depois dele (Lei 8.213, art. 55, II), e os documentos médicos daquele benefício podem ajudar a provar desde quando a deficiência existe.

Por que não há conversão

A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, devida a quem, "estando ou não em gozo de auxílio-doença", é considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação (Lei 8.213, art. 42). Para a aposentadoria da pessoa com deficiência não existe regra parecida, porque ela não depende de incapacidade. Ela depende de três coisas:

1. Deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial do INSS, com perito médico e assistente social, que fixa o grau (leve, moderada ou grave), a data provável de início e as mudanças de grau ao longo do tempo (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D).
2. Tempo de contribuição: 20, 24 ou 28 anos para a mulher e 25, 29 ou 33 para o homem, conforme o grau, sem idade mínima; ou, na aposentadoria por idade, 60 anos (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º).
3. Carência de 180 contribuições (Decreto 3.048, art. 70-B; Lei 8.213, art. 25, II), que não precisa ter sido cumprida com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º).

A condição de pessoa com deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048, art. 70-A).

A perícia do auxílio-doença pergunta se você consegue trabalhar. A avaliação da aposentadoria pergunta quanto o impedimento limita a sua vida, em 41 atividades, e transforma isso em pontos. Uma pessoa pode ter deficiência e estar apta ao trabalho, e outra pode estar incapaz por uma doença passageira, sem deficiência nenhuma. Explicamos a pontuação, com simulador, em perícia da pessoa com deficiência. A comparação com a aposentadoria por invalidez está em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.

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O que conta de cada período

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, cada período da sua vida de contribuição responde a três perguntas: conta como tempo? conta como carência? em que condição (sem deficiência ou com deficiência, e em que grau)?

• Trabalho ou contribuição antes da deficiência. Tempo: conta, convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E, para o grau preponderante. Carência: conta. Condição: sem deficiência.
• Trabalho ou contribuição com deficiência. Tempo: conta no grau fixado pela avaliação para aquelas datas; se o grau mudou, cada trecho no seu grau (art. 70-D, II). Carência: conta. Condição: com deficiência.
• Auxílio-doença com trabalho ou contribuição antes e depois (intercalado). Tempo: conta (Lei 8.213, art. 55, II; Decreto 3.048, art. 19-C, § 1º; IN 128, art. 211, VI, a). Carência: o Decreto ainda exclui (art. 19-C, § 1º), mas o INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por uma ação civil pública de alcance nacional (ACP 0216249-77.2017.4.02.5101; IN 128, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024). Condição: a que a avaliação fixou para aquelas datas (veja a seção seguinte).
• Auxílio-doença sem volta ao trabalho nem à contribuição, até o pedido. Tempo: não conta (IN 128, art. 211, VI, a). Carência: não conta. Condição: não chega a entrar na conta.
• Auxílio-doença por acidente do trabalho. Tempo: até 30/06/2020 o INSS conta mesmo sem volta; a partir de 01/07/2020, só intercalado (IN 128, art. 211, VI, b). Carência: intercalado, nos pedidos desde 20/12/2019 (art. 193, § 3º, e Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, que aplica a liminar da Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000).
• Trabalho com deficiência exposto a agente nocivo (tempo especial). Tempo: conta, mas a redução da pessoa com deficiência não se soma com a redução do tempo especial no mesmo período (LC 142, art. 10; Decreto 3.048, art. 70-F). A conversão do especial pela tabela do art. 70-F, § 1º, vale para os períodos trabalhados até 13/11/2019 (IN 128, art. 310, § 1º).

O art. 10 da LC 142 trata só do tempo especial e não fala de auxílio-doença. A regra que impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é outra: a Lei 8.213, art. 124, I, que vale também para a pessoa com deficiência (LC 142, art. 9º, IV).

Sobre tempo e carência do auxílio em geral, sem a parte da deficiência, veja auxílio-doença conta como tempo de contribuição.

O auxílio entra como tempo com ou sem deficiência?

A norma não responde de forma expressa. O decreto e a IN do INSS falam em "tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência" (Decreto 3.048, art. 70-B; IN 128, art. 314), o período de auxílio intercalado é tempo de contribuição (Lei 8.213, art. 55, II), e quem diz se a deficiência já existia em cada data é a avaliação biopsicossocial (art. 70-D). Pela nossa leitura, o período de auxílio intercalado entra na condição que a avaliação fixar para aquelas datas. A LC 142, no art. 7º, fala em anos de "atividade laboral" com e sem deficiência, e o INSS pode ler esse ponto de outro modo.

O que decide a conta, então, é a data de início da deficiência. A doença que deu origem ao auxílio pode ser a mesma que, mais tarde, deixa um impedimento de longo prazo: uma sequela de AVC, uma amputação, uma perda de visão. Os laudos, exames e perícias do auxílio têm data, e a perícia do INSS pode usar "todo e qualquer elemento técnico disponível" para fixar o início do impedimento (IN 128, art. 305, § 6º). Para deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova tem de ser documental: testemunha sozinha não basta (LC 142, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048, art. 70-D, § 1º).

Exemplo com números

Um exemplo de regra, para mostrar a conta: uma mulher com 10 anos de contribuição sem deficiência, depois 4 anos de auxílio-doença por um AVC e, na volta ao trabalho, 8 anos com deficiência que a avaliação classificou como grave. A meta para a deficiência grave é 20 anos, e o tempo sem deficiência vale 0,67 por ano (Decreto 3.048, art. 70-E).

• Se a avaliação fixar o início da deficiência na volta ao trabalho, os 4 anos de auxílio contam como tempo sem deficiência: 14 × 0,67 = 9,38, mais 8 anos com deficiência grave, total de 17,38 anos. Faltam pouco mais de 2 anos e 7 meses.
• Se fixar o início no AVC, os 4 anos contam como tempo com deficiência grave: 10 × 0,67 = 6,70, mais 12 anos, total de 18,7 anos. Faltam pouco mais de 1 ano e 3 meses.
• Se a ordem fosse outra (10 anos sem deficiência, 8 com deficiência grave e, no fim, 4 anos de auxílio sem volta até o pedido), o auxílio ficaria fora: 6,70 mais 8, total de 14,7 anos.

Entre o primeiro e o segundo cenário, a data de início muda o total em pouco mais de 1 ano e 3 meses. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a mesma data decide se ela tem 8 ou 12 dos 15 anos exigidos na condição de pessoa com deficiência, e ali o tempo com deficiência não é convertido (LC 142, art. 3º, IV; IN 128, art. 312, II). Para fazer a conta com os seus períodos, use a calculadora da página aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Roteiro para quem recebe ou recebeu auxílio-doença

1. Separe os períodos no CNIS. Anote as datas de cada vínculo, de cada contribuição e de cada auxílio. Veja se, depois de cada auxílio, houve trabalho ou contribuição: sem isso, o período não conta.
2. Junte os documentos médicos com data. Laudos e exames do tempo do auxílio, perícias anteriores, CAT se houve acidente do trabalho. Eles servem para mostrar desde quando o impedimento existe. Sobre o laudo, veja laudo PcD.
3. Se ainda recebe o auxílio, faça a conta antes de pedir. Os meses de auxílio até o pedido não contam, porque não houve volta depois deles. E, se a aposentadoria sair, o auxílio deixa de ser pago (Lei 8.213, art. 124, I). Quando a pessoa tem direito a mais de um benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (IN 128, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
4. Peça a aposentadoria da pessoa com deficiência no Meu INSS ou pelo 135. A aposentadoria tem pedido próprio, separado do auxílio. O INSS agenda a avaliação médica e a social.
5. Confira a decisão. Ela deve trazer o grau, a data de início da deficiência e as mudanças de grau, com os períodos de cada um (Decreto 3.048, art. 70-D). Se a data de início ficou depois do que os documentos mostram, é esse ponto que muda a conta.

Quem não tiver deficiência reconhecida na data do pedido pode receber a aposentadoria comum, se cumprir os requisitos dela, e ainda aproveitar a conversão dos períodos em que contribuiu com deficiência (IN 128, art. 309, § 4º). As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência e em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

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Perguntas frequentes

O INSS converte o auxílio-doença em aposentadoria da pessoa com deficiência? Não. A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213, art. 42). A aposentadoria da pessoa com deficiência exige pedido próprio, avaliação biopsicossocial, tempo de contribuição e carência (LC 142, arts. 3º a 5º).

Posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência enquanto recebo auxílio-doença? Pode. Os meses de auxílio até o pedido não entram no tempo, porque não houve volta depois deles (IN 128, art. 211, VI, a), e os dois benefícios não são pagos juntos (Lei 8.213, art. 124, I).

O tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria da pessoa com deficiência? Conta como tempo de contribuição se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213, art. 55, II). Se conta como tempo com ou sem deficiência depende da data de início da deficiência que a avaliação fixar; a norma não trata desse ponto de forma expressa.

Quem recebeu auxílio-doença tem deficiência? Não necessariamente. O auxílio exige incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59). A deficiência é um impedimento de longo prazo, medido pela avaliação biopsicossocial (LC 142, art. 2º; Decreto 3.048, art. 70-A).

O art. 10 da LC 142 proíbe juntar auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência? O art. 10 trata de outra coisa: proíbe somar a redução da pessoa com deficiência com a do tempo especial no mesmo período. Quem impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é a Lei 8.213, art. 124, I.

Fontes

• Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 9º, IV, 10 e 11.
• Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 42, 55, II, 59 e 124, I.
• Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, § 1º, 70-A, 70-B, 70-D, 70-E e 70-F.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 211, VI, 305, § 6º, 309, § 4º, 310, § 1º, 311, § 1º, 312, II, 314 e 577, I (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
• Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101 (Justiça Federal do Rio de Janeiro), aplicada pelo INSS na IN 128, art. 193, § 3º.