Auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria da pessoa com deficiência?
Não há conversão automática: são benefícios diferentes. Veja o que o período de auxílio-doença conta na aposentadoria PcD e o roteiro para pedir.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Não há conversão automática: são benefícios diferentes. Veja o que o período de auxílio-doença conta na aposentadoria PcD e o roteiro para pedir.
O auxílio-doença não pode ser convertido em aposentadoria da pessoa com deficiência, mas quem o recebe pode pedir essa aposentadoria, em pedido próprio, se tiver deficiência reconhecida na avaliação biopsicossocial do INSS, o tempo de contribuição exigido para o grau e carência de 180 contribuições (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º a 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-B). Na versão por idade, são 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142/2013, art. 3º, IV).
O tempo de auxílio entra na conta se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213/1991, art. 55, II). O auxílio por acidente do trabalho recebido até 30/06/2020 conta mesmo sem volta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 211, VI, b). Fora essa exceção, quem ainda recebe o auxílio não conta os meses dele até o pedido, e o auxílio deixa de ser pago quando a aposentadoria sai (Lei 8.213/1991, art. 124, I). Os laudos daquele benefício podem ajudar a provar desde quando a deficiência existe. Comece separando no CNIS do Meu INSS as datas de cada vínculo, contribuição e auxílio, e veja se depois de cada auxílio houve trabalho ou contribuição.
Por que não há conversão
A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, devida a quem, "estando ou não em gozo de auxílio-doença", é considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação (Lei 8.213, art. 42). Para a aposentadoria da pessoa com deficiência não existe regra parecida, porque ela não depende de incapacidade. Ela depende de três coisas:
- Deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial do INSS, com perito médico e assistente social, que fixa o grau (leve, moderada ou grave), a data provável de início e as mudanças de grau ao longo do tempo (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D).
- Tempo de contribuição: 20, 24 ou 28 anos para a mulher e 25, 29 ou 33 para o homem, conforme o grau, sem idade mínima; ou, na aposentadoria por idade, 60 anos (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º).
- Carência de 180 contribuições (Decreto 3.048, art. 70-B; Lei 8.213, art. 25, II), que não precisa ter sido cumprida com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º).
A condição de pessoa com deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048, art. 70-A).
A perícia do auxílio-doença pergunta se você consegue trabalhar. A avaliação da aposentadoria pergunta quanto o impedimento limita a sua vida, em 41 atividades, e transforma isso em pontos. Uma pessoa pode ter deficiência e estar apta ao trabalho, e outra pode estar incapaz por uma doença passageira, sem deficiência nenhuma. Explicamos a pontuação, com simulador, em perícia da pessoa com deficiência. A comparação com a aposentadoria por invalidez está em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.
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O que conta de cada período
Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, cada período da sua vida de contribuição responde a três perguntas: conta como tempo? conta como carência? em que condição (sem deficiência ou com deficiência, e em que grau)?
- Trabalho ou contribuição antes da deficiência. Tempo: conta, convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E, para o grau preponderante. Carência: conta. Condição: sem deficiência.
- Trabalho ou contribuição com deficiência. Tempo: conta no grau fixado pela avaliação para aquelas datas; se o grau mudou, cada trecho no seu grau (art. 70-D, II). Carência: conta. Condição: com deficiência.
- Auxílio-doença com trabalho ou contribuição antes e depois (intercalado). Tempo: conta (Lei 8.213, art. 55, II; Decreto 3.048, art. 19-C, § 1º; IN 128, art. 211, VI, a). Carência: o Decreto ainda exclui (art. 19-C, § 1º), mas o INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por uma ação civil pública de alcance nacional (ACP 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II). Para quem mora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, outra ação civil pública manda fazer a mesma contagem nos pedidos feitos desde 29/01/2009 (IN 128, art. 193, § 1º, b). Condição: a que a avaliação fixou para aquelas datas (veja a seção seguinte).
- Auxílio-doença sem volta ao trabalho nem à contribuição, até o pedido. Tempo: não conta (IN 128, art. 211, VI, a). Carência: não conta. Condição: não chega a entrar na conta.
- Auxílio-doença por acidente do trabalho. Tempo: até 30/06/2020 o INSS conta mesmo sem volta; a partir de 01/07/2020, só intercalado (IN 128, art. 211, VI, b). Carência: intercalado, nos pedidos desde 20/12/2019 (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, que manda não seguir o art. 193, § 3º, da IN 128 na parte do auxílio acidentário não intercalado, por causa da Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000, depois julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/10/2025).
- Trabalho com deficiência exposto a agente nocivo (tempo especial). Tempo: conta, mas a redução da pessoa com deficiência não se soma com a redução do tempo especial no mesmo período (LC 142, art. 10; Decreto 3.048, art. 70-F). A conversão do especial pela tabela do art. 70-F, § 1º, vale para os períodos trabalhados até 13/11/2019 (IN 128, art. 310, § 1º).
O art. 10 da LC 142 trata só do tempo especial e não fala de auxílio-doença. A regra que impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é outra: a Lei 8.213, art. 124, I, que vale também para a pessoa com deficiência (LC 142, art. 9º, IV).
Sobre tempo e carência do auxílio em geral, sem a parte da deficiência, veja auxílio-doença conta como tempo de contribuição.
O auxílio entra como tempo com ou sem deficiência?
A norma não responde de forma expressa. O decreto e a IN do INSS falam em "tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência" (Decreto 3.048, art. 70-B; IN 128, art. 314), o período de auxílio intercalado é tempo de contribuição (Lei 8.213, art. 55, II), e quem diz se a deficiência já existia em cada data é a avaliação biopsicossocial (art. 70-D). Esta página põe o período de auxílio intercalado na condição que a avaliação fixar para aquelas datas. A LC 142, no art. 7º, fala em anos de "atividade laboral" com e sem deficiência, e o INSS pode ler esse ponto de outro modo.
O que decide a conta, então, é a data de início da deficiência. A doença que deu origem ao auxílio pode ser a mesma que, mais tarde, deixa um impedimento de longo prazo: uma sequela de AVC, uma amputação, uma perda de visão. Os laudos, exames e perícias do auxílio têm data, e a perícia do INSS pode usar "todo e qualquer elemento técnico disponível" para fixar o início do impedimento (IN 128, art. 305, § 6º). Para deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova tem de ser documental: testemunha sozinha não basta (LC 142, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048, art. 70-D, § 1º).
Exemplo com números
Um exemplo de regra, para mostrar a conta: uma mulher com 10 anos de contribuição sem deficiência, depois 4 anos de auxílio-doença por um AVC e, na volta ao trabalho, 8 anos com deficiência que a avaliação classificou como grave. A meta para a deficiência grave é 20 anos, e o tempo sem deficiência vale 0,67 por ano (Decreto 3.048, art. 70-E).
- Se a avaliação fixar o início da deficiência na volta ao trabalho, os 4 anos de auxílio contam como tempo sem deficiência: 14 × 0,67 = 9,38, mais 8 anos com deficiência grave, total de 17,38 anos. Faltam pouco mais de 2 anos e 7 meses.
- Se fixar o início no AVC, os 4 anos contam como tempo com deficiência grave: 10 × 0,67 = 6,70, mais 12 anos, total de 18,7 anos. Faltam pouco mais de 1 ano e 3 meses.
- Se a ordem fosse outra (10 anos sem deficiência, 8 com deficiência grave e, no fim, 4 anos de auxílio sem volta até o pedido), o auxílio ficaria fora: 6,70 mais 8, total de 14,7 anos.
Entre o primeiro e o segundo cenário, a data de início muda o total em pouco mais de 1 ano e 3 meses. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a mesma data decide se ela tem 8 ou 12 dos 15 anos exigidos na condição de pessoa com deficiência, e ali o tempo com deficiência não é convertido (LC 142, art. 3º, IV; IN 128, art. 312, II). Para fazer a conta com os seus períodos, use a calculadora da página aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Quanto vale cada ano trabalhado sem deficiência
Quem passou a ter deficiência depois de anos de trabalho aproveita esses anos na aposentadoria da pessoa com deficiência, mas cada um deles vale menos que um ano trabalhado com deficiência, porque a meta de tempo é menor para quem tem deficiência. O decreto faz essa troca com um multiplicador, que depende do grau da deficiência e do sexo (Decreto 3.048/1999, art. 70-E):
| Grau da deficiência | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Grave | 0,67 | 0,71 |
| Moderada | 0,80 | 0,83 |
| Leve | 0,93 | 0,94 |
Assim, 10 anos sem deficiência viram 6,7 anos para a mulher com deficiência grave e 9,4 anos para o homem com deficiência leve. O grau que entra na conta é o preponderante, aquele em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão (art. 70-E, § 1º). O período de auxílio-doença que conta como tempo sem deficiência passa pelo mesmo multiplicador, como no primeiro cenário do exemplo acima. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o tempo sem deficiência não passa por essa conversão, porque os 15 anos exigidos são contados só com deficiência (Decreto 3.048, arts. 70-C, § 1º, e 70-E). As tabelas completas, com a conversão entre um grau e outro, estão na seção seguinte; a calculadora fica em conversão de tempo comum para a aposentadoria PcD.
Tabela de conversão entre os graus
O grau da deficiência pode mudar com o tempo. Uma sequela pode ser grave logo depois de um AVC e ficar moderada com a reabilitação, por exemplo. Quando isso acontece, a avaliação do INSS indica os períodos de cada grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, II), e cada período é convertido para o grau preponderante, aquele em que você tem mais tempo de contribuição, contado antes da conversão (art. 70-E, caput e § 1º). Depois da conversão, todos os períodos se somam (art. 70-E, caput e § 2º).
Para usar as tabelas, ache a linha do grau em que o período foi trabalhado e a coluna do grau preponderante, e multiplique os anos pelo número do cruzamento. A coluna "para 30" (mulher) ou "para 35" (homem) é a de quem não tem deficiência.
Mulher
| Tempo a converter | Para 20 (grave) | Para 24 (moderada) | Para 28 (leve) | Para 30 (sem deficiência) |
|---|---|---|---|---|
| De 20 (grave) | 1,00 | 1,20 | 1,40 | 1,50 |
| De 24 (moderada) | 0,83 | 1,00 | 1,17 | 1,25 |
| De 28 (leve) | 0,71 | 0,86 | 1,00 | 1,07 |
| De 30 (sem deficiência) | 0,67 | 0,80 | 0,93 | 1,00 |
Homem
| Tempo a converter | Para 25 (grave) | Para 29 (moderada) | Para 33 (leve) | Para 35 (sem deficiência) |
|---|---|---|---|---|
| De 25 (grave) | 1,00 | 1,16 | 1,32 | 1,40 |
| De 29 (moderada) | 0,86 | 1,00 | 1,14 | 1,21 |
| De 33 (leve) | 0,76 | 0,88 | 1,00 | 1,06 |
| De 35 (sem deficiência) | 0,71 | 0,83 | 0,94 | 1,00 |
Um exemplo de regra: uma mulher com 6 anos de contribuição sem deficiência, 3 anos com deficiência grave e 12 com deficiência moderada. O grau preponderante é o moderado (12 anos, contra 3 no grave), e a meta é 24 anos. Os 6 anos sem deficiência valem 6 × 0,80 = 4,8 anos; os 3 anos no grau grave valem 3 × 1,20 = 3,6 anos; os 12 no grau moderado entram inteiros. O total é de 20,4 anos, e faltam 3,6 anos, pouco mais de 3 anos e 7 meses, se ela continuar contribuindo com deficiência moderada. Se a avaliação tivesse fixado o grau moderado também para aqueles 3 anos, o total seria de 19,8 anos. Reconhecer o período grave acrescenta, então, 0,6 ano, pouco mais de 7 meses.
Se um desses períodos de grau grave for de auxílio-doença intercalado com trabalho ou contribuição, ele entra na linha do grau que a avaliação fixar para aquelas datas, pela leitura explicada na seção "O auxílio entra como tempo com ou sem deficiência?". Por isso vale levar à perícia os laudos do tempo do auxílio: eles mostram o grau da limitação naquela época, e não só a data de início. Para fazer a conta com os seus períodos, use a calculadora de conversão de tempo comum para a aposentadoria PcD.
Quanto se recebe no auxílio e na aposentadoria
Ao trocar o auxílio-doença pela aposentadoria da pessoa com deficiência, o valor mensal pode subir ou cair, e o que decide é a modalidade da aposentadoria. O auxílio paga 91% do salário de benefício, sem passar da média dos seus 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício, e a por idade paga 70%, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º; IN 128, art. 233, VIII e IX).
Para essa média, o INSS usa todos os salários de contribuição do período de cálculo (IN 128, art. 228). A LC 142, art. 8º, remete ao art. 29 da Lei 8.213, que usa a média dos maiores salários correspondentes a 80% do período, e em 31/10/2026 a Turma Nacional de Uniformização ainda julgava, no Tema 389, qual das duas regras vale para a aposentadoria da pessoa com deficiência. O fator previdenciário só entra na aposentadoria da pessoa com deficiência se aumentar o valor (LC 142, art. 9º, I), e nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS (Lei 8.213, art. 33).
Um exemplo, sem o fator previdenciário: média de R$ 3.000,00, com os 12 últimos salários acima de R$ 2.730,00.
- Auxílio-doença: R$ 2.730,00 (91%).
- Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição: R$ 3.000,00 (100%).
- Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade: R$ 2.550,00 com 180 contribuições (85%), R$ 2.700,00 com 240 (90%) e R$ 2.730,00 com 252 (91%), o mesmo valor do auxílio.
A aposentadoria por idade com menos de 252 contribuições paga, então, menos que o auxílio, a não ser que a média esteja perto do salário mínimo (os dois ficam no mínimo), que o auxílio tenha sido limitado pela média dos 12 últimos salários ou que o fator previdenciário aumente a aposentadoria. Antes de pedir, faça essa conta com os seus números, como diz o passo 3 do roteiro abaixo. O cálculo da média está explicado em cálculo do valor da aposentadoria.
Se o INSS cortou ou não prorrogou o auxílio
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Mais detalhes em benefício cortado pelo INSS, prorrogação do auxílio-doença e aposentadoria cessada.
O corte do auxílio não impede o pedido da aposentadoria da pessoa com deficiência, porque ela tem pedido e avaliação próprios. A perícia do auxílio verifica se você consegue trabalhar; a avaliação médica e social da aposentadoria verifica se há deficiência e em que grau (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048, art. 70-A). Os laudos e exames do tempo do auxílio continuam servindo para mostrar desde quando o impedimento existe (IN 128, art. 305, § 6º). E, se depois do corte você voltou a trabalhar ou a contribuir, o período do auxílio fica entre contribuições e passa a contar como tempo (Lei 8.213, art. 55, II).
Roteiro para quem recebe ou recebeu auxílio-doença
- Separe os períodos no CNIS. Anote as datas de cada vínculo, de cada contribuição e de cada auxílio. Veja se, depois de cada auxílio, houve trabalho ou contribuição: sem isso, o período não conta, salvo o auxílio por acidente do trabalho recebido até 30/06/2020 (IN 128, art. 211, VI, b).
- Junte os documentos médicos com data. Laudos e exames do tempo do auxílio, perícias anteriores, CAT se houve acidente do trabalho. Eles servem para mostrar desde quando o impedimento existe. Sobre o laudo, veja laudo PcD.
- Se ainda recebe o auxílio, faça a conta antes de pedir. Os meses de auxílio até o pedido não contam, porque não houve volta depois deles, salvo os do auxílio por acidente do trabalho até 30/06/2020. E, se a aposentadoria sair, o auxílio deixa de ser pago (Lei 8.213, art. 124, I). Quando a pessoa tem direito a mais de um benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (IN 128, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
- Peça a aposentadoria da pessoa com deficiência no Meu INSS ou pelo 135. A aposentadoria tem pedido próprio, separado do auxílio. O INSS agenda a avaliação médica e a social.
- Confira a decisão. Ela deve trazer o grau, a data de início da deficiência e as mudanças de grau, com os períodos de cada um (Decreto 3.048, art. 70-D). Se a data de início ficou depois do que os documentos mostram, é esse ponto que muda a conta.
Quem não tiver deficiência reconhecida na data do pedido pode receber a aposentadoria comum, se cumprir os requisitos dela, e ainda aproveitar a conversão dos períodos em que contribuiu com deficiência (IN 128, art. 309, § 4º). As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência e em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
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Quanto tempo leva o pedido
A lei não dá ao INSS um prazo próprio para decidir a aposentadoria da pessoa com deficiência. A Lei 8.213, art. 41-A, § 5º, só fixa, para todos os benefícios, o primeiro pagamento em até 45 dias depois da apresentação dos documentos necessários. A referência é um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152, em que o INSS se comprometeu a concluir as aposentadorias, salvo a por invalidez, em até 90 dias contados do pedido (cláusulas 1 e 2.2, II). No meio desse caminho ficam a perícia médica e a avaliação social, que reconhecem a deficiência e fixam o grau. Pelo acordo, cada uma deve ser feita em até 45 dias depois de agendada, ou 90 dias nas unidades classificadas como de difícil provimento (cláusulas 3.1, 3.1.1, 4.1 e 4.1.1). Esses dois prazos, porém, só passam a ser exigidos quando o tempo de espera pela perícia voltar ao nível médio registrado no próprio acordo e, na avaliação social, quando começar o cronograma que o INSS deve apresentar (cláusulas 6.2.1 e 6.2.3).
O acordo foi fixado por 24 meses, com nova avaliação dos prazos ao fim deles (cláusula 14.3). Esses 24 meses já passaram. Até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que tenha prorrogado ou encerrado o acordo, e o INSS continua medindo os seus tempos de conclusão contra os prazos dele. Na carta do serviço da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no gov.br, o INSS informa que esse pedido leva 45 dias corridos, em média.
Três coisas mexem nesse prazo:
- Carta de exigência. Se o INSS pedir um documento, a contagem para e só volta quando você entrega o que foi pedido ou quando acaba o prazo dado para isso, o que vier primeiro; ao voltar, o INSS fica com pelo menos 30 dias (cláusula 5.1 do acordo; IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). Levar ao pedido os laudos com data e o extrato do CNIS conferido pode evitar parte das exigências.
- Prioridade. A pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação do processo administrativo. O pedido de prioridade é feito ao INSS, com a prova da condição (Lei 9.784/1999, art. 69-A, II e § 1º; Lei 13.146/2015, art. 9º, VII).
- Data de início. A demora não muda a data a partir da qual a aposentadoria é devida, que segue a regra das outras aposentadorias. Para o empregado, é a data em que ele deixa o emprego, se o pedido for feito até essa data ou nos 90 dias seguintes. Se ele continua trabalhando, ou pede depois desses 90 dias, é a data do pedido, como para os outros segurados (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54; LC 142/2013, art. 9º, IV). Se você recebia auxílio-doença na espera, os meses em que os dois coincidirem não são pagos em dobro (Lei 8.213, art. 124, I).
Pela regra geral do processo administrativo federal, depois de concluída a instrução o INSS tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49). O quadro de prazos de todos os benefícios está em quanto tempo o INSS demora para analisar, e o que fazer quando o prazo passa, em mandado de segurança contra o INSS.
Perguntas frequentes
O INSS converte o auxílio-doença em aposentadoria da pessoa com deficiência? Não. A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213, art. 42). A aposentadoria da pessoa com deficiência exige pedido próprio, avaliação biopsicossocial, tempo de contribuição e carência (LC 142, arts. 3º a 5º).
Posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência enquanto recebo auxílio-doença? Pode. Os meses de auxílio até o pedido não entram no tempo, porque não houve volta depois deles (IN 128, art. 211, VI, a), salvo os do auxílio por acidente do trabalho até 30/06/2020 (art. 211, VI, b), e os dois benefícios não são pagos juntos (Lei 8.213, art. 124, I).
O tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria da pessoa com deficiência? Conta como tempo de contribuição se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213, art. 55, II). Se conta como tempo com ou sem deficiência depende da data de início da deficiência que a avaliação fixar; a norma não trata desse ponto de forma expressa.
Quem recebeu auxílio-doença tem deficiência? Não necessariamente. O auxílio exige incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59). A deficiência é um impedimento de longo prazo, medido pela avaliação biopsicossocial (LC 142, art. 2º; Decreto 3.048, art. 70-A). Para a aposentadoria, longo prazo quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). Uma doença que afasta do trabalho por alguns meses e depois passa não chega a esse prazo.
O art. 10 da LC 142 proíbe juntar auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência? O art. 10 trata de outra coisa: proíbe somar a redução da pessoa com deficiência com a do tempo especial no mesmo período. Quem impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é a Lei 8.213, art. 124, I.
Qual é o valor da aposentadoria da pessoa com deficiência para quem recebia auxílio-doença? A por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício, e a por idade paga 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º). O auxílio paga 91% (Lei 8.213, art. 61). Com menos de 252 contribuições, a por idade paga menos que o auxílio, salvo com média perto do salário mínimo, auxílio limitado pela média dos 12 últimos salários ou fator previdenciário que aumente a aposentadoria.
O INSS cortou o meu auxílio-doença. Ainda posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode. A aposentadoria tem pedido próprio e avaliação própria da deficiência (LC 142, arts. 4º e 5º), e os laudos do auxílio ajudam a provar desde quando ela existe. Sobre o auxílio cortado, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado na seção sobre o corte.
Quanto vale o tempo trabalhado antes da deficiência? Na aposentadoria por tempo de contribuição, cada ano sem deficiência é multiplicado por 0,67, 0,80 ou 0,93 (mulher) e por 0,71, 0,83 ou 0,94 (homem), conforme o grau seja grave, moderado ou leve (Decreto 3.048, art. 70-E). Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, ele não é convertido: os 15 anos exigidos são contados só com deficiência (art. 70-C, § 1º).
Quanto tempo o INSS leva para decidir a aposentadoria da pessoa com deficiência? Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, até 90 dias contados do pedido, como nas outras aposentadorias, salvo a por invalidez (cláusulas 1 e 2.2, II); a carta de exigência suspende a contagem (cláusula 5.1). O acordo foi fixado por 24 meses (cláusula 14.3); esse prazo já passou e, até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que o tenha prorrogado ou encerrado. Na carta do serviço da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no gov.br, a média informada é de 45 dias corridos.
O auxílio-doença intercalado conta como carência na aposentadoria da pessoa com deficiência? O INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por causa de uma ação civil pública de alcance nacional (ACP 0216249-77.2017.4.02.5101; IN 128, art. 193, § 3º), embora o Decreto 3.048 ainda o exclua da carência (art. 19-C, § 1º). O STF fixou a tese de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1.125 da repercussão geral, RE 1.298.832).
Se o grau da minha deficiência mudou, como fica a conta? A avaliação do INSS indica os períodos de cada grau (Decreto 3.048, art. 70-D, II). Cada período é convertido para o grau em que você tem mais tempo de contribuição, pelas tabelas do art. 70-E, e depois tudo se soma. Na mulher com grau preponderante moderado, por exemplo, cada ano no grau grave vale 1,20 ano, e cada ano no grau leve vale 0,86.
Fontes
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 8º, 9º, I e IV, 10 e 11.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 29, § 10, 33, 42, 49, 54, 55, II, 59, 61 e 124, I.
- Lei 9.784/1999, arts. 49 e 69-A, II e § 1º.
- Lei 13.146/2015, art. 9º, VII.
- Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, § 1º, 70-A, 70-B, 70-C, § 1º, 70-D, 70-E, caput, tabelas e §§ 1º e 2º, 70-F e 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 211, VI, 228, 233, I, VIII e IX, 305, § 6º, 309, § 4º, 310, § 1º, 311, § 1º, 312, II, 314, 566, § 9º (incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), e 577, I (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
- Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101 (Justiça Federal do Rio de Janeiro), aplicada pelo INSS na IN 128, art. 193, § 3º.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.125 da repercussão geral (RE 1.298.832).
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC: termo de acordo de 16/11/2020, cláusulas 1, 2.2, 3.1, 3.1.1, 4.1, 4.1.1, 5.1, 6.2.1, 6.2.3 e 14.3; acórdão do Plenário de 08/02/2021, que homologou o acordo.
- INSS, carta de serviço “Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição” (gov.br).