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Auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria da pessoa com deficiência?

Não há conversão automática: são benefícios diferentes. Veja o que o período de auxílio-doença conta na aposentadoria PcD e o roteiro para pedir.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Auxílio-doença pode ser convertido em aposentadoria da pessoa com deficiência? A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Pessoa com deficiência.

Não há conversão automática: são benefícios diferentes. Veja o que o período de auxílio-doença conta na aposentadoria PcD e o roteiro para pedir.

O auxílio-doença não pode ser convertido em aposentadoria da pessoa com deficiência, mas quem o recebe pode pedir essa aposentadoria, em pedido próprio, se tiver deficiência reconhecida na avaliação biopsicossocial do INSS, o tempo de contribuição exigido para o grau e carência de 180 contribuições (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º a 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-B). Na versão por idade, são 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição com deficiência, em qualquer grau (LC 142/2013, art. 3º, IV).

O tempo de auxílio entra na conta se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213/1991, art. 55, II). O auxílio por acidente do trabalho recebido até 30/06/2020 conta mesmo sem volta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 211, VI, b). Fora essa exceção, quem ainda recebe o auxílio não conta os meses dele até o pedido, e o auxílio deixa de ser pago quando a aposentadoria sai (Lei 8.213/1991, art. 124, I). Os laudos daquele benefício podem ajudar a provar desde quando a deficiência existe. Comece separando no CNIS do Meu INSS as datas de cada vínculo, contribuição e auxílio, e veja se depois de cada auxílio houve trabalho ou contribuição.

Por que não há conversão

A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez, devida a quem, "estando ou não em gozo de auxílio-doença", é considerado incapaz e sem possibilidade de reabilitação (Lei 8.213, art. 42). Para a aposentadoria da pessoa com deficiência não existe regra parecida, porque ela não depende de incapacidade. Ela depende de três coisas:

  1. Deficiência reconhecida pela avaliação biopsicossocial do INSS, com perito médico e assistente social, que fixa o grau (leve, moderada ou grave), a data provável de início e as mudanças de grau ao longo do tempo (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, arts. 70-A e 70-D).
  2. Tempo de contribuição: 20, 24 ou 28 anos para a mulher e 25, 29 ou 33 para o homem, conforme o grau, sem idade mínima; ou, na aposentadoria por idade, 60 anos (homem) ou 55 (mulher) com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência, em qualquer grau (LC 142, art. 3º).
  3. Carência de 180 contribuições (Decreto 3.048, art. 70-B; Lei 8.213, art. 25, II), que não precisa ter sido cumprida com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 311, § 1º, e 314, § 3º).

A condição de pessoa com deficiência tem de existir na data do pedido ou na data em que os requisitos foram cumpridos (Decreto 3.048, art. 70-A).

A perícia do auxílio-doença pergunta se você consegue trabalhar. A avaliação da aposentadoria pergunta quanto o impedimento limita a sua vida, em 41 atividades, e transforma isso em pontos. Uma pessoa pode ter deficiência e estar apta ao trabalho, e outra pode estar incapaz por uma doença passageira, sem deficiência nenhuma. Explicamos a pontuação, com simulador, em perícia da pessoa com deficiência. A comparação com a aposentadoria por invalidez está em diferença entre aposentadoria da pessoa com deficiência e aposentadoria por invalidez.

O que conta de cada período

Para a aposentadoria da pessoa com deficiência, cada período da sua vida de contribuição responde a três perguntas: conta como tempo? conta como carência? em que condição (sem deficiência ou com deficiência, e em que grau)?

  • Trabalho ou contribuição antes da deficiência. Tempo: conta, convertido pela tabela do Decreto 3.048, art. 70-E, para o grau preponderante. Carência: conta. Condição: sem deficiência.
  • Trabalho ou contribuição com deficiência. Tempo: conta no grau fixado pela avaliação para aquelas datas; se o grau mudou, cada trecho no seu grau (art. 70-D, II). Carência: conta. Condição: com deficiência.
  • Auxílio-doença com trabalho ou contribuição antes e depois (intercalado). Tempo: conta (Lei 8.213, art. 55, II; Decreto 3.048, art. 19-C, § 1º; IN 128, art. 211, VI, a). Carência: o Decreto ainda exclui (art. 19-C, § 1º), mas o INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por uma ação civil pública de alcance nacional (ACP 0216249-77.2017.4.02.5101; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II). Para quem mora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, outra ação civil pública manda fazer a mesma contagem nos pedidos feitos desde 29/01/2009 (IN 128, art. 193, § 1º, b). Condição: a que a avaliação fixou para aquelas datas (veja a seção seguinte).
  • Auxílio-doença sem volta ao trabalho nem à contribuição, até o pedido. Tempo: não conta (IN 128, art. 211, VI, a). Carência: não conta. Condição: não chega a entrar na conta.
  • Auxílio-doença por acidente do trabalho. Tempo: até 30/06/2020 o INSS conta mesmo sem volta; a partir de 01/07/2020, só intercalado (IN 128, art. 211, VI, b). Carência: intercalado, nos pedidos desde 20/12/2019 (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, que manda não seguir o art. 193, § 3º, da IN 128 na parte do auxílio acidentário não intercalado, por causa da Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000, depois julgada procedente, com trânsito em julgado em 01/10/2025).
  • Trabalho com deficiência exposto a agente nocivo (tempo especial). Tempo: conta, mas a redução da pessoa com deficiência não se soma com a redução do tempo especial no mesmo período (LC 142, art. 10; Decreto 3.048, art. 70-F). A conversão do especial pela tabela do art. 70-F, § 1º, vale para os períodos trabalhados até 13/11/2019 (IN 128, art. 310, § 1º).

O art. 10 da LC 142 trata só do tempo especial e não fala de auxílio-doença. A regra que impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é outra: a Lei 8.213, art. 124, I, que vale também para a pessoa com deficiência (LC 142, art. 9º, IV).

Sobre tempo e carência do auxílio em geral, sem a parte da deficiência, veja auxílio-doença conta como tempo de contribuição.

O auxílio entra como tempo com ou sem deficiência?

A norma não responde de forma expressa. O decreto e a IN do INSS falam em "tempo de contribuição na condição de pessoa com deficiência" (Decreto 3.048, art. 70-B; IN 128, art. 314), o período de auxílio intercalado é tempo de contribuição (Lei 8.213, art. 55, II), e quem diz se a deficiência já existia em cada data é a avaliação biopsicossocial (art. 70-D). Esta página põe o período de auxílio intercalado na condição que a avaliação fixar para aquelas datas. A LC 142, no art. 7º, fala em anos de "atividade laboral" com e sem deficiência, e o INSS pode ler esse ponto de outro modo.

O que decide a conta, então, é a data de início da deficiência. A doença que deu origem ao auxílio pode ser a mesma que, mais tarde, deixa um impedimento de longo prazo: uma sequela de AVC, uma amputação, uma perda de visão. Os laudos, exames e perícias do auxílio têm data, e a perícia do INSS pode usar "todo e qualquer elemento técnico disponível" para fixar o início do impedimento (IN 128, art. 305, § 6º). Para deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (art. 11), a prova tem de ser documental: testemunha sozinha não basta (LC 142, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048, art. 70-D, § 1º).

Exemplo com números

Um exemplo de regra, para mostrar a conta: uma mulher com 10 anos de contribuição sem deficiência, depois 4 anos de auxílio-doença por um AVC e, na volta ao trabalho, 8 anos com deficiência que a avaliação classificou como grave. A meta para a deficiência grave é 20 anos, e o tempo sem deficiência vale 0,67 por ano (Decreto 3.048, art. 70-E).

  • Se a avaliação fixar o início da deficiência na volta ao trabalho, os 4 anos de auxílio contam como tempo sem deficiência: 14 × 0,67 = 9,38, mais 8 anos com deficiência grave, total de 17,38 anos. Faltam pouco mais de 2 anos e 7 meses.
  • Se fixar o início no AVC, os 4 anos contam como tempo com deficiência grave: 10 × 0,67 = 6,70, mais 12 anos, total de 18,7 anos. Faltam pouco mais de 1 ano e 3 meses.
  • Se a ordem fosse outra (10 anos sem deficiência, 8 com deficiência grave e, no fim, 4 anos de auxílio sem volta até o pedido), o auxílio ficaria fora: 6,70 mais 8, total de 14,7 anos.

Entre o primeiro e o segundo cenário, a data de início muda o total em pouco mais de 1 ano e 3 meses. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, a mesma data decide se ela tem 8 ou 12 dos 15 anos exigidos na condição de pessoa com deficiência, e ali o tempo com deficiência não é convertido (LC 142, art. 3º, IV; IN 128, art. 312, II). Para fazer a conta com os seus períodos, use a calculadora da página aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Quanto vale cada ano trabalhado sem deficiência

Quem passou a ter deficiência depois de anos de trabalho aproveita esses anos na aposentadoria da pessoa com deficiência, mas cada um deles vale menos que um ano trabalhado com deficiência, porque a meta de tempo é menor para quem tem deficiência. O decreto faz essa troca com um multiplicador, que depende do grau da deficiência e do sexo (Decreto 3.048/1999, art. 70-E):

Grau da deficiência Mulher Homem
Grave 0,67 0,71
Moderada 0,80 0,83
Leve 0,93 0,94

Assim, 10 anos sem deficiência viram 6,7 anos para a mulher com deficiência grave e 9,4 anos para o homem com deficiência leve. O grau que entra na conta é o preponderante, aquele em que você contribuiu por mais tempo, contado antes da conversão (art. 70-E, § 1º). O período de auxílio-doença que conta como tempo sem deficiência passa pelo mesmo multiplicador, como no primeiro cenário do exemplo acima. Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, o tempo sem deficiência não passa por essa conversão, porque os 15 anos exigidos são contados só com deficiência (Decreto 3.048, arts. 70-C, § 1º, e 70-E). As tabelas completas, com a conversão entre um grau e outro, estão na seção seguinte; a calculadora fica em conversão de tempo comum para a aposentadoria PcD.

Tabela de conversão entre os graus

O grau da deficiência pode mudar com o tempo. Uma sequela pode ser grave logo depois de um AVC e ficar moderada com a reabilitação, por exemplo. Quando isso acontece, a avaliação do INSS indica os períodos de cada grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D, II), e cada período é convertido para o grau preponderante, aquele em que você tem mais tempo de contribuição, contado antes da conversão (art. 70-E, caput e § 1º). Depois da conversão, todos os períodos se somam (art. 70-E, caput e § 2º).

Para usar as tabelas, ache a linha do grau em que o período foi trabalhado e a coluna do grau preponderante, e multiplique os anos pelo número do cruzamento. A coluna "para 30" (mulher) ou "para 35" (homem) é a de quem não tem deficiência.

Mulher

Tempo a converter Para 20 (grave) Para 24 (moderada) Para 28 (leve) Para 30 (sem deficiência)
De 20 (grave) 1,00 1,20 1,40 1,50
De 24 (moderada) 0,83 1,00 1,17 1,25
De 28 (leve) 0,71 0,86 1,00 1,07
De 30 (sem deficiência) 0,67 0,80 0,93 1,00

Homem

Tempo a converter Para 25 (grave) Para 29 (moderada) Para 33 (leve) Para 35 (sem deficiência)
De 25 (grave) 1,00 1,16 1,32 1,40
De 29 (moderada) 0,86 1,00 1,14 1,21
De 33 (leve) 0,76 0,88 1,00 1,06
De 35 (sem deficiência) 0,71 0,83 0,94 1,00

Um exemplo de regra: uma mulher com 6 anos de contribuição sem deficiência, 3 anos com deficiência grave e 12 com deficiência moderada. O grau preponderante é o moderado (12 anos, contra 3 no grave), e a meta é 24 anos. Os 6 anos sem deficiência valem 6 × 0,80 = 4,8 anos; os 3 anos no grau grave valem 3 × 1,20 = 3,6 anos; os 12 no grau moderado entram inteiros. O total é de 20,4 anos, e faltam 3,6 anos, pouco mais de 3 anos e 7 meses, se ela continuar contribuindo com deficiência moderada. Se a avaliação tivesse fixado o grau moderado também para aqueles 3 anos, o total seria de 19,8 anos. Reconhecer o período grave acrescenta, então, 0,6 ano, pouco mais de 7 meses.

Se um desses períodos de grau grave for de auxílio-doença intercalado com trabalho ou contribuição, ele entra na linha do grau que a avaliação fixar para aquelas datas, pela leitura explicada na seção "O auxílio entra como tempo com ou sem deficiência?". Por isso vale levar à perícia os laudos do tempo do auxílio: eles mostram o grau da limitação naquela época, e não só a data de início. Para fazer a conta com os seus períodos, use a calculadora de conversão de tempo comum para a aposentadoria PcD.

Quanto se recebe no auxílio e na aposentadoria

Ao trocar o auxílio-doença pela aposentadoria da pessoa com deficiência, o valor mensal pode subir ou cair, e o que decide é a modalidade da aposentadoria. O auxílio paga 91% do salário de benefício, sem passar da média dos seus 12 últimos salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). A aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício, e a por idade paga 70%, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º; IN 128, art. 233, VIII e IX).

Para essa média, o INSS usa todos os salários de contribuição do período de cálculo (IN 128, art. 228). A LC 142, art. 8º, remete ao art. 29 da Lei 8.213, que usa a média dos maiores salários correspondentes a 80% do período, e em 31/10/2026 a Turma Nacional de Uniformização ainda julgava, no Tema 389, qual das duas regras vale para a aposentadoria da pessoa com deficiência. O fator previdenciário só entra na aposentadoria da pessoa com deficiência se aumentar o valor (LC 142, art. 9º, I), e nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS (Lei 8.213, art. 33).

Um exemplo, sem o fator previdenciário: média de R$ 3.000,00, com os 12 últimos salários acima de R$ 2.730,00.

  • Auxílio-doença: R$ 2.730,00 (91%).
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição: R$ 3.000,00 (100%).
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade: R$ 2.550,00 com 180 contribuições (85%), R$ 2.700,00 com 240 (90%) e R$ 2.730,00 com 252 (91%), o mesmo valor do auxílio.

A aposentadoria por idade com menos de 252 contribuições paga, então, menos que o auxílio, a não ser que a média esteja perto do salário mínimo (os dois ficam no mínimo), que o auxílio tenha sido limitado pela média dos 12 últimos salários ou que o fator previdenciário aumente a aposentadoria. Antes de pedir, faça essa conta com os seus números, como diz o passo 3 do roteiro abaixo. O cálculo da média está explicado em cálculo do valor da aposentadoria.

Se o INSS cortou ou não prorrogou o auxílio

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Mais detalhes em benefício cortado pelo INSS, prorrogação do auxílio-doença e aposentadoria cessada.

O corte do auxílio não impede o pedido da aposentadoria da pessoa com deficiência, porque ela tem pedido e avaliação próprios. A perícia do auxílio verifica se você consegue trabalhar; a avaliação médica e social da aposentadoria verifica se há deficiência e em que grau (LC 142, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048, art. 70-A). Os laudos e exames do tempo do auxílio continuam servindo para mostrar desde quando o impedimento existe (IN 128, art. 305, § 6º). E, se depois do corte você voltou a trabalhar ou a contribuir, o período do auxílio fica entre contribuições e passa a contar como tempo (Lei 8.213, art. 55, II).

Roteiro para quem recebe ou recebeu auxílio-doença

  1. Separe os períodos no CNIS. Anote as datas de cada vínculo, de cada contribuição e de cada auxílio. Veja se, depois de cada auxílio, houve trabalho ou contribuição: sem isso, o período não conta, salvo o auxílio por acidente do trabalho recebido até 30/06/2020 (IN 128, art. 211, VI, b).
  2. Junte os documentos médicos com data. Laudos e exames do tempo do auxílio, perícias anteriores, CAT se houve acidente do trabalho. Eles servem para mostrar desde quando o impedimento existe. Sobre o laudo, veja laudo PcD.
  3. Se ainda recebe o auxílio, faça a conta antes de pedir. Os meses de auxílio até o pedido não contam, porque não houve volta depois deles, salvo os do auxílio por acidente do trabalho até 30/06/2020. E, se a aposentadoria sair, o auxílio deixa de ser pago (Lei 8.213, art. 124, I). Quando a pessoa tem direito a mais de um benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (IN 128, art. 577, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  4. Peça a aposentadoria da pessoa com deficiência no Meu INSS ou pelo 135. A aposentadoria tem pedido próprio, separado do auxílio. O INSS agenda a avaliação médica e a social.
  5. Confira a decisão. Ela deve trazer o grau, a data de início da deficiência e as mudanças de grau, com os períodos de cada um (Decreto 3.048, art. 70-D). Se a data de início ficou depois do que os documentos mostram, é esse ponto que muda a conta.

Quem não tiver deficiência reconhecida na data do pedido pode receber a aposentadoria comum, se cumprir os requisitos dela, e ainda aproveitar a conversão dos períodos em que contribuiu com deficiência (IN 128, art. 309, § 4º). As regras completas estão em aposentadoria da pessoa com deficiência e em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

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Quanto tempo leva o pedido

A lei não dá ao INSS um prazo próprio para decidir a aposentadoria da pessoa com deficiência. A Lei 8.213, art. 41-A, § 5º, só fixa, para todos os benefícios, o primeiro pagamento em até 45 dias depois da apresentação dos documentos necessários. A referência é um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152, em que o INSS se comprometeu a concluir as aposentadorias, salvo a por invalidez, em até 90 dias contados do pedido (cláusulas 1 e 2.2, II). No meio desse caminho ficam a perícia médica e a avaliação social, que reconhecem a deficiência e fixam o grau. Pelo acordo, cada uma deve ser feita em até 45 dias depois de agendada, ou 90 dias nas unidades classificadas como de difícil provimento (cláusulas 3.1, 3.1.1, 4.1 e 4.1.1). Esses dois prazos, porém, só passam a ser exigidos quando o tempo de espera pela perícia voltar ao nível médio registrado no próprio acordo e, na avaliação social, quando começar o cronograma que o INSS deve apresentar (cláusulas 6.2.1 e 6.2.3).

O acordo foi fixado por 24 meses, com nova avaliação dos prazos ao fim deles (cláusula 14.3). Esses 24 meses já passaram. Até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que tenha prorrogado ou encerrado o acordo, e o INSS continua medindo os seus tempos de conclusão contra os prazos dele. Na carta do serviço da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no gov.br, o INSS informa que esse pedido leva 45 dias corridos, em média.

Três coisas mexem nesse prazo:

  • Carta de exigência. Se o INSS pedir um documento, a contagem para e só volta quando você entrega o que foi pedido ou quando acaba o prazo dado para isso, o que vier primeiro; ao voltar, o INSS fica com pelo menos 30 dias (cláusula 5.1 do acordo; IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). Levar ao pedido os laudos com data e o extrato do CNIS conferido pode evitar parte das exigências.
  • Prioridade. A pessoa com deficiência tem prioridade na tramitação do processo administrativo. O pedido de prioridade é feito ao INSS, com a prova da condição (Lei 9.784/1999, art. 69-A, II e § 1º; Lei 13.146/2015, art. 9º, VII).
  • Data de início. A demora não muda a data a partir da qual a aposentadoria é devida, que segue a regra das outras aposentadorias. Para o empregado, é a data em que ele deixa o emprego, se o pedido for feito até essa data ou nos 90 dias seguintes. Se ele continua trabalhando, ou pede depois desses 90 dias, é a data do pedido, como para os outros segurados (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54; LC 142/2013, art. 9º, IV). Se você recebia auxílio-doença na espera, os meses em que os dois coincidirem não são pagos em dobro (Lei 8.213, art. 124, I).

Pela regra geral do processo administrativo federal, depois de concluída a instrução o INSS tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49). O quadro de prazos de todos os benefícios está em quanto tempo o INSS demora para analisar, e o que fazer quando o prazo passa, em mandado de segurança contra o INSS.

Perguntas frequentes

O INSS converte o auxílio-doença em aposentadoria da pessoa com deficiência? Não. A lei prevê a passagem do auxílio-doença para a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213, art. 42). A aposentadoria da pessoa com deficiência exige pedido próprio, avaliação biopsicossocial, tempo de contribuição e carência (LC 142, arts. 3º a 5º).

Posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência enquanto recebo auxílio-doença? Pode. Os meses de auxílio até o pedido não entram no tempo, porque não houve volta depois deles (IN 128, art. 211, VI, a), salvo os do auxílio por acidente do trabalho até 30/06/2020 (art. 211, VI, b), e os dois benefícios não são pagos juntos (Lei 8.213, art. 124, I).

O tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria da pessoa com deficiência? Conta como tempo de contribuição se houve trabalho ou contribuição antes e depois dele (Lei 8.213, art. 55, II). Se conta como tempo com ou sem deficiência depende da data de início da deficiência que a avaliação fixar; a norma não trata desse ponto de forma expressa.

Quem recebeu auxílio-doença tem deficiência? Não necessariamente. O auxílio exige incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias (Lei 8.213, art. 59). A deficiência é um impedimento de longo prazo, medido pela avaliação biopsicossocial (LC 142, art. 2º; Decreto 3.048, art. 70-A). Para a aposentadoria, longo prazo quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos seguidos (Portaria Interministerial 1/2014, art. 3º). Uma doença que afasta do trabalho por alguns meses e depois passa não chega a esse prazo.

O art. 10 da LC 142 proíbe juntar auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência? O art. 10 trata de outra coisa: proíbe somar a redução da pessoa com deficiência com a do tempo especial no mesmo período. Quem impede receber o auxílio e a aposentadoria juntos é a Lei 8.213, art. 124, I.

Qual é o valor da aposentadoria da pessoa com deficiência para quem recebia auxílio-doença? A por tempo de contribuição paga 100% do salário de benefício, e a por idade paga 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142, art. 8º). O auxílio paga 91% (Lei 8.213, art. 61). Com menos de 252 contribuições, a por idade paga menos que o auxílio, salvo com média perto do salário mínimo, auxílio limitado pela média dos 12 últimos salários ou fator previdenciário que aumente a aposentadoria.

O INSS cortou o meu auxílio-doença. Ainda posso pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode. A aposentadoria tem pedido próprio e avaliação própria da deficiência (LC 142, arts. 4º e 5º), e os laudos do auxílio ajudam a provar desde quando ela existe. Sobre o auxílio cortado, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado na seção sobre o corte.

Quanto vale o tempo trabalhado antes da deficiência? Na aposentadoria por tempo de contribuição, cada ano sem deficiência é multiplicado por 0,67, 0,80 ou 0,93 (mulher) e por 0,71, 0,83 ou 0,94 (homem), conforme o grau seja grave, moderado ou leve (Decreto 3.048, art. 70-E). Na aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, ele não é convertido: os 15 anos exigidos são contados só com deficiência (art. 70-C, § 1º).

Quanto tempo o INSS leva para decidir a aposentadoria da pessoa com deficiência? Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, até 90 dias contados do pedido, como nas outras aposentadorias, salvo a por invalidez (cláusulas 1 e 2.2, II); a carta de exigência suspende a contagem (cláusula 5.1). O acordo foi fixado por 24 meses (cláusula 14.3); esse prazo já passou e, até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que o tenha prorrogado ou encerrado. Na carta do serviço da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência, no gov.br, a média informada é de 45 dias corridos.

O auxílio-doença intercalado conta como carência na aposentadoria da pessoa com deficiência? O INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por causa de uma ação civil pública de alcance nacional (ACP 0216249-77.2017.4.02.5101; IN 128, art. 193, § 3º), embora o Decreto 3.048 ainda o exclua da carência (art. 19-C, § 1º). O STF fixou a tese de que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1.125 da repercussão geral, RE 1.298.832).

Se o grau da minha deficiência mudou, como fica a conta? A avaliação do INSS indica os períodos de cada grau (Decreto 3.048, art. 70-D, II). Cada período é convertido para o grau em que você tem mais tempo de contribuição, pelas tabelas do art. 70-E, e depois tudo se soma. Na mulher com grau preponderante moderado, por exemplo, cada ano no grau grave vale 1,20 ano, e cada ano no grau leve vale 0,86.

Fontes

  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, § 2º, 7º, 8º, 9º, I e IV, 10 e 11.
  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 29, § 10, 33, 42, 49, 54, 55, II, 59, 61 e 124, I.
  • Lei 9.784/1999, arts. 49 e 69-A, II e § 1º.
  • Lei 13.146/2015, art. 9º, VII.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, § 1º, 70-A, 70-B, 70-C, § 1º, 70-D, 70-E, caput, tabelas e §§ 1º e 2º, 70-F e 305, § 1º, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, § 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 211, VI, 228, 233, I, VIII e IX, 305, § 6º, 309, § 4º, 310, § 1º, 311, § 1º, 312, II, 314, 566, § 9º (incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), e 577, I (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  • Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101 (Justiça Federal do Rio de Janeiro), aplicada pelo INSS na IN 128, art. 193, § 3º.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.125 da repercussão geral (RE 1.298.832).
  • Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC: termo de acordo de 16/11/2020, cláusulas 1, 2.2, 3.1, 3.1.1, 4.1, 4.1.1, 5.1, 6.2.1, 6.2.3 e 14.3; acórdão do Plenário de 08/02/2021, que homologou o acordo.
  • INSS, carta de serviço “Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição” (gov.br).
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