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Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (PcD): 60 anos para homem, 55 para mulher

Exige 15 anos de contribuição já com a deficiência, em qualquer grau.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência (PcD). A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Pessoa com deficiência.

Quem tem deficiência pode se aposentar aos 60 (homem) ou 55 (mulher), e não aos 65 e 62 da regra comum. A perícia médica e social do INSS diz se há deficiência, e o papel mais antigo que a menciona prova desde quando. Antes de pedir pelo Meu INSS, separe esse papel e confira o CNIS, o extrato das suas contribuições.

Existem duas aposentadorias da pessoa com deficiência

A aposentadoria por idade da pessoa com deficiência sai aos 60 anos para o homem e aos 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição já com a deficiência, em qualquer grau. A Lei Complementar 142/2013 criou duas portas para quem tem deficiência se aposentar antes:

  1. por tempo de contribuição: 25, 29 ou 33 anos para homem, 20, 24 ou 28 para mulher, conforme o grau da deficiência seja grave, moderado ou leve;
  2. por idade: 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição.

A segunda serve a quem não vai juntar 33 anos de contribuição (28, se mulher): quem entrou tarde no mercado formal, quem trabalhou por conta durante anos, quem alternou períodos sem contribuir.

Comparando com a regra comum da cidade, que pede 65 anos para o homem e 62 para a mulher: são cinco a sete anos de aposentadoria a mais, recebidos na idade em que trabalhar já custa caro. (Se você trabalhou só no campo, a regra comum já é 60 e 55, pela Constituição, art. 201, § 7º, II. Quem alternou campo e cidade deve ler a seção sobre trabalho no campo, mais abaixo.)

Vídeo do canal do escritório no YouTube: Mito ou verdade: Aposentadoria PCD - Será que o time da MVA está afiado?

Para a porta da idade, o grau da deficiência não muda o requisito

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau decide tudo: deficiência leve exige 33 anos de contribuição do homem, e grave exige 25.

Na aposentadoria por idade, o requisito é o mesmo para qualquer grau: 60 ou 55 anos de idade e 15 anos de contribuição. Deficiência leve dá direito exatamente como a grave.

Se a perícia do INSS reconhecer a deficiência, essa porta pode alcançar gente que acha que a lei não é para ela: quem enxerga de um olho só, quem ouve mal dos dois ouvidos, quem tem uma perna mais curta que a outra, quem convive há décadas com um problema de coluna documentado. Nenhuma dessas pessoas se considera "deficiente".

Os requisitos, um por um

Para a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência, é preciso cumprir quatro requisitos ao mesmo tempo:

  1. Idade de 60 anos para o homem, 55 para a mulher (Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV).
  2. 15 anos de contribuição com a deficiência, em qualquer grau, leve, moderado ou grave (LC 142, art. 3º, IV; Decreto 3.048/1999, art. 70-C, § 1º). O tempo contribuído antes de a deficiência começar não entra nesses 15 anos.
  3. Carência de 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II; Decreto 3.048, art. 70-C). Pelas regras do INSS, a carência não precisa coincidir com o período com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 311, § 1º). Ela pode incluir contribuições de antes da deficiência. O mesmo vale para o trabalhador rural com deficiência, que também pode somar contribuições de outras categorias, inclusive urbanas, para chegar aos 15 anos com deficiência (IN 128/2022, art. 311, §§ 2º e 4º). Os 15 anos de tempo de contribuição do item 2 é que precisam ser com a deficiência.
  4. Ter a deficiência na data do pedido, ou na data em que completou os requisitos (Decreto 3.048, art. 70-A; IN 128/2022, art. 311, III).

Quem diz se há deficiência, e em que grau, é a perícia do INSS, com avaliação médica e social. Para ver em que faixa a sua condição pode cair, use o simulador do grau de deficiência. Para esta modalidade o grau não muda o requisito, mas a perícia precisa reconhecer a deficiência, e a pontuação dela tem de ficar em até 7.584 pontos, o limite da deficiência leve (Portaria Interministerial 1/2014, anexo, item 4.e).

E a deficiência não precisa impedir você de trabalhar

A aposentadoria da pessoa com deficiência não é aposentadoria por invalidez nem BPC/LOAS.

  • Não se exige incapacidade para o trabalho. Você trabalha normalmente e se aposenta mais cedo.
  • Não se olha a renda da família, como no BPC.
  • Você continua contribuindo até se aposentar, como qualquer outro segurado.

O que se exige é deficiência: pela lei, um impedimento de longo prazo (físico, mental, intelectual ou sensorial) que, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Repare no verbo: obstruir, não impedir.

A Reforma da Previdência mudou esta aposentadoria?

Nos requisitos e no percentual, não. A Emenda Constitucional 103/2019 manda conceder a aposentadoria da pessoa com deficiência pela LC 142/2013, inclusive no cálculo do valor, até que uma lei complementar nova trate do assunto (EC 103/2019, art. 22). Até 16/10/2026 essa lei não tinha sido publicada. Por isso as idades de 60 anos para o homem e de 55 para a mulher, os 15 anos de contribuição com a deficiência e a conta de 70% mais 1 ponto por grupo de 12 contribuições continuam os mesmos de 2013. A média dos salários mudou: pelas regras do INSS, quem completou os requisitos depois de 13/11/2019 tem a média de 100% dos salários do período de cálculo, e não mais a dos 80% maiores, como explicado em "Quanto paga, em números" (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). Na Justiça, a Turma Nacional de Uniformização ainda julga se a média de 100% vale para esta aposentadoria (Tema 389 da TNU).

Na aposentadoria por idade comum, a Reforma subiu a idade da mulher, que chegou a 62 anos em 2023, e baixou o valor para 60% da média com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, arts. 18 e 26, §§ 2º e 5º). Com isso, a diferença entre as duas aumentou. O que mais mudou em 2019 está em Reforma da Previdência.

Quanto paga cada uma das duas

As duas portas não pagam igual, e quem não souber disso na hora certa se frustra depois.

  • Na aposentadoria da PcD por tempo de contribuição, o benefício é de 100% do salário de benefício.
  • Na aposentadoria da PcD por idade, a conta é 70% do salário de benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, e esse acréscimo vai até o teto de 30%, ou seja, no máximo 100%.

Quanto paga, em números

A conta é 70% do salário de benefício mais 1 ponto por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º, II; Decreto 3.048/1999, art. 70-J, II):

Contribuições Grupos de 12 Valor
180 (15 anos) 15 85% do salário de benefício
240 (20 anos) 20 90%
300 (25 anos) 25 95%
360 (30 anos) ou mais 30 100%

O salário de benefício é a média dos salários de contribuição. Para quem completou os requisitos depois de 13/11/2019, o INSS usa a média de 100% dos salários do período de cálculo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228); quem já tinha o direito antes disso fica com a média dos 80% maiores (art. 229). Para comparar as duas médias com os seus salários, use a calculadora da aposentadoria PcD. O fator previdenciário só entra se aumentar o valor (LC 142, art. 9º, I). O valor não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS (Lei 8.213/1991, art. 33).

Para comparar: com os mesmos 15 anos de contribuição, a aposentadoria por idade comum da regra de transição, para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019, paga 60% da média (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 26, § 2º, I, e § 5º). A da pessoa com deficiência paga 85%.

Nos dois casos, o valor não fica abaixo de um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33). Por isso, para quem contribuiu sobre o mínimo, a diferença entre 85% e 100% não muda o valor.

Em números: quem tem exatamente os 15 anos mínimos recebe perto do piso da fórmula; quem contribuiu por 25 ou 30 anos e só agora chegou aos 60 anos recebe bem mais. É por isso que a escolha entre as duas portas, e entre elas e a aposentadoria comum, tem de ser calculada antes de dar entrada. A lei prevê que, se outra aposentadoria for mais vantajosa para você, você pode recebê-la (LC 142/2013, art. 9º, V): a regra da PcD não tira opção, acrescenta uma.

Qual das três paga mais

Aposentadoria O que exige Quanto paga
Da pessoa com deficiência, por idade 60 anos (homem) ou 55 (mulher) e 15 anos de contribuição com a deficiência, em qualquer grau 70% da média, mais 1 ponto por grupo de 12 contribuições, até 100%: com 15 anos, 85%
Da pessoa com deficiência, por tempo de contribuição 25, 29 ou 33 anos de contribuição (homem) ou 20, 24 ou 28 (mulher), com a deficiência grave, moderada ou leve; sem idade mínima 100% da média
Por idade comum, na regra de transição de quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019 65 anos (homem) ou 62 (mulher) e 15 anos de contribuição 60% da média com 15 anos, mais 2 pontos por ano que passar de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 (mulher)

A média é o salário de benefício, explicado acima. Nas três, o valor não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33). Se você cumprir os requisitos de mais de uma, pode ficar com a que pagar mais (LC 142/2013, arts. 3º, 8º e 9º, V; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 26, § 2º, I, e § 5º).

Um exemplo com a mesma média

Imagine uma média de R$ 3.000,00, a mesma nas duas aposentadorias, e uma pessoa que já era filiada ao INSS até 13/11/2019. O exemplo não inclui o fator previdenciário, que só entra quando aumenta o valor (LC 142/2013, art. 9º, I).

Quem Aposentadoria Idade e contribuição Percentual Valor
Mulher Da pessoa com deficiência, por idade 55 anos, 15 anos com a deficiência 85% R$ 2.550,00
Mulher Por idade comum 62 anos, 22 anos de contribuição 74% R$ 2.220,00
Mulher Da pessoa com deficiência, por idade 62 anos, 22 anos com a deficiência 92% R$ 2.760,00
Homem Da pessoa com deficiência, por idade 60 anos, 15 anos com a deficiência 85% R$ 2.550,00
Homem Por idade comum 65 anos, 15 ou 20 anos de contribuição 60% R$ 1.800,00
Homem Da pessoa com deficiência, por idade 65 anos, 20 anos com a deficiência 90% R$ 2.700,00

A mulher do exemplo pode se aposentar 7 anos antes e com um valor maior do que teria aos 62 pela regra comum, mesmo depois de contribuir esses 7 anos a mais. O homem se aposenta 5 anos antes. Ele entra na regra de transição da comum porque era filiado até 13/11/2019, e ela pede 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18); quem se filiou depois precisa de 20 anos (art. 19). Na comum, até 20 anos de contribuição o homem fica em 60%, porque o acréscimo de 2 pontos por ano só começa depois disso (EC 103/2019, art. 26, § 2º).

Com uma média de R$ 1.800,00, as duas aposentadorias pagam o mesmo: 85% daria R$ 1.530,00, e o benefício não fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Lei 8.213/1991, art. 33; Decreto 12.797/2025). Nesse caso, o que muda é só a idade.

O que realmente faz o INSS negar: os 15 anos precisam ser com a deficiência

Não basta ter 60 anos e 15 anos de contribuição. A lei exige que, durante esses 15 anos, você já tivesse a deficiência. Quem ficou com a deficiência há cinco anos não cumpre os 15 anos com a deficiência pela porta da idade, ainda que contribua desde os 20.

A perícia do INSS faz uma avaliação biopsicossocial, com equipe médica e social, e ela fixa duas coisas: o grau da deficiência e a data em que a deficiência começou. É essa data que decide o seu caso. E ela precisa de prova em documento: para o tempo trabalhado com deficiência antes de novembro de 2013, quando a lei da aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor, ela proíbe expressamente a prova só por testemunhas (LC 142/2013, arts. 6º, § 2º, e 11); e, pelas regras do INSS, também depois disso (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 5º).

Um exemplo. Quem tem visão monocular de nascença e só guarda um atestado de dez anos atrás não prova, com ele, os 15 anos com a deficiência. Mas a prova mais antiga pode estar onde ninguém procura: o laudo do DETRAN, do exame da primeira habilitação, se a visão monocular já constava nele. É documento público, da época, e não é papel que se guarde pensando em aposentadoria.

Onde procurar a prova de que a sua deficiência é antiga

Para provar desde quando você tem a deficiência, procure o papel mais antigo que menciona a sua condição, mesmo que não seja um laudo. Ele pode estar em:

  • exame médico do DETRAN, de qualquer renovação de CNH;
  • audiograma feito no trabalho, em exame admissional, periódico ou demissional;
  • prontuário e exames do SUS ou do plano de saúde, inclusive pedidos de exame antigos;
  • atestados e afastamentos guardados pelo empregador, CAT, mudança de função;
  • perícias antigas do INSS, mesmo as que negaram algum pedido — negativa também é prova de data;
  • receituário de aparelho auditivo, óculos, órtese, calçado adaptado ou prótese;
  • laudos escolares e registros de acompanhamento na infância;
  • fotos, carteira de trabalho, registros militares e documentos que mostrem a condição na época.

Não jogue papel fora antes de mostrar. Documento sem valor aparente pode ser o que fixa a data de início da deficiência — e cada ano a mais reconhecido pode ser o ano que falta.

Já contribuiu antes de ter a deficiência? Faça as duas contas

Nesta aposentadoria, por idade, os 15 anos de contribuição precisam ser com a deficiência (LC 142/2013, art. 3º, IV): o tempo de antes não substitui nenhum deles. Quem ficou com a deficiência já adulto e ainda não tem esses 15 anos tem outra porta: na aposentadoria da PcD por tempo de contribuição, os períodos sem e com deficiência se somam depois de convertidos por tabela oficial (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/99, art. 70-E). A resposta depende de qual das duas contas fecha primeiro, e as duas estão feitas, com exemplos, em aposentadoria PcD quando a deficiência começou depois.

Trabalho no campo e tempo especial

Quem trabalhou no campo. A regra vale também para o trabalhador rural com deficiência, se ele for trabalhador rural na data do pedido ou na data em que completou os requisitos. Nesse caso, os 15 anos com deficiência podem incluir contribuições de outras categorias, inclusive urbanas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 311, §§ 2º e 4º). Quem alternou campo e cidade tem uma conta a mais para fazer. A conta está em aposentadoria híbrida. Veja também aposentadoria rural e híbrida.

Quem trabalhou exposto a agente nocivo. O tempo especial trabalhado com deficiência até 13/11/2019 pode ser convertido nesta aposentadoria, mas só para aumentar o valor. Ele não conta para a carência nem acrescenta tempo de contribuição (IN 128/2022, art. 312).

Como pedir

O pedido é feito pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pelo telefone 135, no serviço "aposentadoria por idade da pessoa com deficiência". O INSS agenda a avaliação médica e a avaliação social. Antes de pedir:

  • confira o CNIS: contribuição faltando muda a contagem dos 15 anos e da carência;
  • separe o documento mais antigo que menciona a sua condição: a perícia fixa a data de início da deficiência com base nos documentos (IN 128/2022, art. 305, §§ 4º a 6º; lista na seção "Onde procurar a prova de que a sua deficiência é antiga", acima);
  • leve laudos atuais que descrevam o que a deficiência dificulta no trabalho e em casa.

Mais sobre a lista de papéis em documentos para o INSS e sobre o pedido em processo administrativo no INSS.

Se o INSS negar o pedido

Quando a perícia não reconhece a deficiência, ou fixa uma data de início que deixa menos de 15 anos de contribuição com a deficiência, o INSS nega o pedido. Você pode recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), o órgão que revê as decisões do INSS, em 30 dias contados do dia em que tomou ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O que fazer depois de qualquer negativa, e quando dá para pedir de novo, está em benefício negado pelo INSS.

Antes de recorrer, peça a cópia do processo e leia os laudos da perícia médica e da avaliação social. Os laudos trazem o grau e a data de início que o INSS fixou, e você pode comparar essa data com a dos seus papéis mais antigos. Quem é parte no processo tem direito a obter cópia dos documentos (Lei 9.784/1999, art. 3º, II).

Se você achar um papel mais antigo, que o INSS não tinha visto, ele pode ir junto com o recurso (a lista de onde procurar está em Onde procurar a prova de que a sua deficiência é antiga, acima). Nesse caso, pelas regras do INSS, os valores atrasados contam da data em que o papel novo foi apresentado, e não da data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 582 e 587).

O outro caminho é a ação judicial. Se você entrar com a ação sobre o mesmo pedido, o recurso no INSS se encerra, porque a lei e o regulamento tratam a ação como renúncia ao direito de recorrer (Lei 8.213/1991, art. 126, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 307). O escritório pode ler a decisão com você e ver qual dos dois caminhos cabe no seu caso. O passo a passo do recurso está em recurso administrativo no INSS.

Depois de aposentado

  • Pode continuar trabalhando, na mesma atividade ou em outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306), mas o aposentado do INSS não recebe auxílio-doença por esse trabalho.
  • A Lei 8.213 não põe esta aposentadoria na lista da perícia periódica, como faz com a aposentadoria por invalidez (art. 101), mas o regulamento permite que o INSS chame o aposentado para nova avaliação a qualquer tempo (Decreto 3.048/1999, art. 70-H, caput). A revisão da avaliação, pedida pelo segurado ou feita pelo INSS, segue o prazo de decadência contado a partir do mês seguinte ao primeiro pagamento (art. 70-H, parágrafo único; IN 128/2022, art. 307).
  • Não se desfaz a pedido depois do primeiro pagamento ou do saque do FGTS ou do PIS (Decreto 3.048, art. 181-B, caput e § 2º). A comparação com as outras aposentadorias se faz antes, com o simulador de aposentadoria.

Quem deve procurar orientação agora

  • Homem a partir dos 58 anos e mulher a partir dos 53, com alguma condição de longo prazo, mesmo leve, mesmo "de nascença", mesmo que você não tenha chamado aquilo de deficiência.
  • Quem já teve pedido de aposentadoria da PcD negado porque não ficaram provados os 15 anos com a deficiência: o problema pode ser de prova de data, e prova de data se busca. Veja Se o INSS negar o pedido, acima.

Perguntas frequentes

Qual a idade para a aposentadoria por idade PcD? 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com a deficiência (LC 142/2013, art. 3º, IV).

Precisa ser deficiência grave? Não. Na modalidade por idade, leve, moderada e grave dão direito do mesmo jeito.

O tempo precisa ser todo com deficiência? Os 15 anos de tempo de contribuição, sim. A carência de 180 contribuições, pelas regras do INSS, não precisa coincidir com eles, nem para o trabalhador rural (IN PRES/INSS 128/2022, art. 311, §§ 1º e 2º). Quem tem tempo de antes da deficiência pode fazer a conta também pela modalidade por tempo de contribuição, que converte esse tempo: veja aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Quanto vou receber com 15 anos de contribuição? 85% do salário de benefício, nunca menos que o salário mínimo (LC 142, art. 8º, II; Lei 8.213/1991, art. 33).

Posso continuar trabalhando depois de aposentado? Pode (IN 128/2022, art. 306).

A deficiência começou antes de novembro de 2013. Conta? Conta, desde que provada com documento. Para o tempo anterior à entrada em vigor da LC 142, prova só por testemunha não é aceita (LC 142, art. 6º, § 2º, e art. 11).

A Reforma da Previdência aumentou a idade da aposentadoria por idade PcD? Não. A EC 103/2019 manteve a LC 142/2013, com as idades de 60 anos para o homem e 55 para a mulher, até que uma lei complementar nova trate do assunto (EC 103/2019, art. 22). Até 16/10/2026 essa lei não tinha sido publicada.

Quem tem visão monocular pode pedir a aposentadoria por idade PcD? Pode pedir. O direito depende de completar a idade e os 15 anos de contribuição com a visão monocular, e de a avaliação do INSS reconhecer a deficiência e a data em que ela começou. Desde 2021, a lei classifica a visão monocular como deficiência sensorial, do tipo visual, para todos os efeitos legais (Lei 14.126/2021, art. 1º). A mesma lei manda aplicar a ela os instrumentos de avaliação da deficiência (art. 1º, parágrafo único; Lei 13.146/2015, art. 2º, § 2º). Para esta aposentadoria, a perícia do INSS faz a avaliação e fixa desde quando a visão monocular existe (LC 142/2013, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-A). Os 15 anos contam a partir dessa data. Mais em visão monocular e aposentadoria e, para o imposto de renda, em isenção de imposto de renda da visão monocular.

Sou MEI. A contribuição do MEI conta para esta aposentadoria? Conta. A contribuição de 5% do MEI sobre o salário mínimo deixa de fora a aposentadoria por tempo de contribuição e o uso desses meses em regime próprio de servidor, a contagem recíproca (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a, e § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A, § 1º, I). A aposentadoria por idade não está nessa lista. Para usar os meses de MEI na aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo de contribuição, é preciso pagar, mês a mês, a diferença entre os 5% e 20% do salário mínimo daquele mês, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 199-A, §§ 2º e 3º). Na média, os meses de MEI entram pelo salário mínimo. Mais em MEI tem direito a auxílio-doença e aposentadoria.

O tempo de antes da deficiência pode ser convertido nesta aposentadoria? Pelo regulamento, não. A lei pede 15 anos de contribuição e a deficiência durante esse mesmo período (LC 142/2013, art. 3º, IV), e o regulamento diz que os 15 anos têm de ser cumpridos na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/1999, art. 70-C, § 1º). O decreto só prevê a conversão do tempo sem deficiência na aposentadoria por tempo de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Um homem que ficou com a deficiência aos 50 anos e contribuiu sem parar tem, aos 60, 10 anos com ela. Ainda não tem esta aposentadoria, mesmo com 25 anos de contribuição no total. Aos 65, com 15 anos com a deficiência, passa a ter. O tempo de antes não completa os 15 anos, mas entra na carência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 311, § 1º) e no percentual: a lei soma 1 ponto por grupo de 12 contribuições, sem exigir que elas tenham sido feitas com a deficiência (LC 142/2013, art. 8º, II). Pelas regras do INSS, nesta modalidade o tempo com deficiência também não é convertido para aumentar o tempo de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 312, II). Quem tem tempo de antes da deficiência faz a conta também pela aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência. Se a deficiência não for comprovada na data do pedido nem na data em que os requisitos se completaram, pelas regras do INSS ele pode conceder a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição comum e converter, nessa conta, os períodos com deficiência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 309, § 4º; Lei 8.213/1991, arts. 48 e 52).

Leia também

Fontes

  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, I a IV, 4º, 5º, 6º, § 2º, 8º, I e II, 9º, I e V, e 11.
  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 33, 48, 52, 101 e 126, § 3º.
  • Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, a, e § 3º.
  • Lei 9.784/1999, art. 3º, II.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-B, 70-C, §§ 1º e 2º, 70-E, 70-H, caput e parágrafo único, 70-J, II, 181-B, caput e § 2º, 199-A, § 1º, I, e §§ 2º e 3º, 305, § 1º, II, e 307.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, 22 e 26, § 2º, I, e § 5º.
  • Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP 1/2014, anexo, item 4.e.
  • Constituição Federal, art. 201, § 7º, II.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, 229, 305, §§ 4º a 6º, 306, 307, 309, § 4º, 311, III e §§ 1º, 2º e 4º, 312, 582 e 587.
  • Lei 14.126/2021, art. 1º.
  • Lei 13.146/2015, art. 2º, § 2º.
  • Decreto 12.797/2025.
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