Aposentadoria por idade da pessoa com deficiência: 60 anos para homem, 55 para mulher

Existem duas aposentadorias da pessoa com deficiência

A Lei Complementar 142/2013 criou duas portas para quem tem deficiência se aposentar antes:

1. por tempo de contribuição — 25, 29 ou 33 anos para homem, 20, 24 ou 28 para mulher, conforme o grau da deficiência seja grave, moderado ou leve;
2. por idade — 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição.

A segunda é a que serve a quem nunca vai juntar 33 anos de carteira assinada — quem entrou tarde no mercado formal, quem trabalhou por conta durante anos, quem alternou períodos sem contribuir.

Comparando com a regra comum da cidade, que pede 65 anos para o homem e 62 para a mulher: são cinco a sete anos de aposentadoria a mais, recebidos na idade em que trabalhar já custa caro. (Se o seu trabalho foi no campo, a regra comum já é 60 e 55 — Constituição, art. 201, § 7º, II —, e a vantagem de idade não existe para você.)

Para a porta da idade, o grau da deficiência não muda o requisito

Na aposentadoria por tempo de contribuição, o grau decide tudo: deficiência leve exige 33 anos de contribuição do homem, e grave exige 25.

Na aposentadoria por idade, o requisito é o mesmo para qualquer grau: 60 ou 55 anos de idade e 15 anos de contribuição. Deficiência leve dá direito exatamente como a grave.

Por isso essa porta alcança gente que se acha fora da lei: quem enxerga de um olho só, quem ouve mal dos dois ouvidos, quem tem uma perna mais curta que a outra, quem convive há décadas com um problema de coluna documentado. Nenhuma dessas pessoas se considera "deficiente" — e a lei considera.

E a deficiência não precisa impedir você de trabalhar

Vale repetir: aposentadoria da pessoa com deficiência não é aposentadoria por invalidez, e não é BPC/LOAS.

• Não se exige incapacidade para o trabalho. Você trabalha normalmente e se aposenta mais cedo.
• Não se olha a renda da família, como no BPC.
• Você continua contribuindo até se aposentar, como qualquer outro segurado.

O que se exige é deficiência: pela lei, um impedimento de longo prazo — físico, mental, intelectual ou sensorial — que, em interação com barreiras, obstrui sua participação plena na sociedade em igualdade com as demais pessoas. Repare no verbo: obstruir, não impedir.

O valor: aqui é preciso ser honesto

As duas portas não pagam igual, e quem não souber disso na hora certa se frustra depois.

• Na aposentadoria da PcD por tempo de contribuição, o benefício é de 100% do salário de benefício.
• Na aposentadoria da PcD por idade, a conta é 70% do salário de benefício, mais 1% a cada grupo de 12 contribuições mensais, e esse acréscimo vai até o teto de 30% — ou seja, no máximo 100%.

Nos dois casos, nunca menos que um salário mínimo (Lei 8.213/91, art. 33) — para quem contribuiu sobre o mínimo, a diferença entre 85% e 100% não muda o valor.

Na prática: quem tem exatamente os 15 anos mínimos recebe perto do piso da fórmula; quem contribuiu por 25 ou 30 anos e só agora chegou aos 60 anos recebe bem mais. É por isso que a escolha entre as duas portas — e entre elas e a aposentadoria comum — tem que ser calculada antes de dar entrada, e não depois. A lei garante que, se outra aposentadoria for mais vantajosa para você, você tem direito a ela (LC 142/2013, art. 9º, V): a regra da PcD não tira opção, acrescenta uma.

O que realmente faz o INSS negar: os 15 anos precisam ser com a deficiência

Não basta ter 60 anos e 15 anos de contribuição. A lei exige que, durante esses 15 anos, você já tivesse a deficiência. Quem ficou com a deficiência há cinco anos não cumpre a carência pela porta da idade — ainda que contribua desde os 20.

A perícia do INSS faz uma avaliação biopsicossocial, com equipe médica e social, e ela fixa duas coisas: o grau da deficiência e a data em que a deficiência começou. É essa data que decide o seu caso. E ela precisa de prova em documento: para o tempo trabalhado com deficiência antes de novembro de 2013, quando a lei da aposentadoria da pessoa com deficiência entrou em vigor, ela proíbe expressamente a prova só por testemunhas.

Um exemplo. Quem tem visão monocular de nascença e só guarda um atestado de dez anos atrás não prova, com ele, os 15 anos com a deficiência. Mas a prova mais antiga pode estar onde ninguém procura: o laudo do DETRAN, do exame da primeira habilitação, se a visão monocular já constava nele. É documento público, da época, e não é papel que se guarde pensando em aposentadoria.

Onde procurar a prova de que a sua deficiência é antiga

A pergunta que vale dinheiro não é "você tem laudo?". É "qual é o papel mais antigo que menciona a sua condição?". Lugares onde ele pode estar:

• exame médico do DETRAN, de qualquer renovação de CNH;
• audiograma feito no trabalho, em exame admissional, periódico ou demissional;
• prontuário e exames do SUS ou do plano de saúde, inclusive pedidos de exame antigos;
• atestados e afastamentos guardados pelo empregador, CAT, mudança de função;
• perícias antigas do INSS, mesmo as que negaram algum pedido — negativa também é prova de data;
• receituário de aparelho auditivo, óculos, órtese, calçado adaptado ou prótese;
• laudos escolares e registros de acompanhamento na infância;
• fotos, carteira de trabalho, registros militares e documentos que mostrem a condição na época.

Não jogue papel fora antes de mostrar. Documento sem valor aparente pode ser o que fixa a data de início da deficiência — e cada ano a mais reconhecido pode ser o ano que falta.

Já contribuiu antes de ter a deficiência? Faça as duas contas

Nesta aposentadoria, por idade, os 15 anos de contribuição precisam ser com a deficiência (LC 142/2013, art. 3º, IV): o tempo de antes não substitui nenhum deles. Quem ficou com a deficiência já adulto e ainda não tem esses 15 anos tem outra porta: na aposentadoria da PcD por tempo de contribuição, os períodos sem e com deficiência se somam depois de convertidos por tabela oficial (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/99, art. 70-E). A resposta depende de qual das duas contas fecha primeiro.

Quem deve procurar orientação agora

• Homem a partir dos 58 anos e mulher a partir dos 53, com alguma condição de longo prazo — mesmo leve, mesmo "de nascença", mesmo que você nunca tenha chamado aquilo de deficiência.
• Quem já teve pedido de aposentadoria da PcD negado por falta de comprovação da carência: o problema pode ser de prova de data, e prova de data se busca.

Leia também

• Aposentadoria da Pessoa com Deficiência — as duas modalidades e as tabelas por grau.
• Como é a perícia biopsicossocial — o que a equipe do INSS avalia.
• Visão monocular e aposentadoria — a condição com enquadramento mais direto.
• Diferença entre aposentadoria da PcD e por invalidez