Posso parar de contribuir com 15 anos de INSS? Quem pode, o que se perde e quanto custa continuar
Quem pode parar, o valor de 60% e a cobertura que acaba.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Mulher e homem filiado até 13/11/2019 podem parar com 15 anos e se aposentar na idade. Veja quem não pode, o valor de 60% e a cobertura que acaba.
Pode, se os 15 anos forem também 180 contribuições de carência (o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige) e se você for mulher ou homem filiado ao INSS até 13/11/2019. Nesse caso, você mantém o direito à aposentadoria por idade: para e pede o benefício quando fizer 62 anos (mulher) ou 65 (homem), mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado, que é a cobertura do INSS (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). O homem que se filiou depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos (EC 103/2019, art. 19). Antes, confira no extrato do CNIS, no Meu INSS, se as contribuições estão todas lá. Quem ainda trabalha não escolhe parar: continua obrigado a contribuir. Parar tem dois custos. O primeiro é o valor, que fica em 60% da média. Se a sua média for de até R$ 2.701,67, os 60% já dão o salário mínimo, e alguns anos a mais podem não mudar o valor. O segundo é a cobertura: depois do período de graça (os meses em que o INSS continua cobrindo quem parou de pagar), acaba a proteção para doença e invalidez. E a família só recebe pensão por morte se você já tiver cumprido todos os requisitos de uma aposentadoria, idade incluída (Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º).
O que conferir antes de parar de contribuir com 15 anos?
- Você tem 180 contribuições de carência, e não só 15 anos de tempo? A aposentadoria por idade exige as duas coisas (EC 103/2019, arts. 18 e 19, para o tempo; Lei 8.213/1991, art. 25, II, para a carência). Algumas contribuições contam como tempo e não contam como carência; a lista está mais abaixo. Confira no extrato do CNIS, no Meu INSS (como ler o CNIS).
- A regra da sua aposentadoria fecha com 15 anos? Fecha para a mulher, filiada antes ou depois de 13/11/2019, e para o homem filiado até 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 18 e 19). O homem que se filiou depois precisa de 20 anos.
- Você parou de trabalhar? Quem trabalha com carteira, por conta própria ou como MEI é segurado obrigatório e não pode simplesmente parar de pagar (veja a seção seguinte).
- Você aceita ficar com 60% da média e, depois do período de graça, sem cobertura para doença e invalidez, e sem pensão para a família até você completar a idade da aposentadoria?
Com sim nas três primeiras, os 15 anos bastam para pedir a aposentadoria na idade. A quarta é escolha sua, e as contas estão abaixo.
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Tenho 15 anos de contribuição e esta idade: posso me aposentar?
Com 15 anos de contribuição e 180 contribuições de carência, a resposta depende só da idade. A mulher se aposenta por idade aos 62 anos, e o homem filiado até 13/11/2019, aos 65, mesmo sem contribuir mais até lá (EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º):
| Sua idade hoje | Mulher | Homem filiado até 13/11/2019 |
|---|---|---|
| 40 a 61 anos | ainda não; pede aos 62 | ainda não; pede aos 65 |
| 62 a 64 anos | pode pedir | ainda não; pede aos 65 |
| 65 anos ou mais | pode pedir | pode pedir |
O homem filiado depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição e 65 de idade (EC 103/2019, art. 19). Com 15 anos, o valor é de 60% da média, sem ficar abaixo do salário mínimo (EC 103/2019, art. 26, § 2º; Constituição, art. 201, § 2º); o que cada ano a mais acrescenta está na seção do valor, mais abaixo.
Quais outras aposentadorias fecham com 15 anos?
A aposentadoria por idade da regra geral não é a única que se fecha com 15 anos. Três outras pedem o mesmo tempo, e cada uma tem uma condição que muda a idade ou o valor. Se você se encaixa numa delas, convém saber disso antes de parar:
| Aposentadoria | Para quem | Idade | Os 15 anos precisam ser |
|---|---|---|---|
| Da pessoa com deficiência, por idade | quem tem deficiência, de qualquer grau | 60 anos (homem) ou 55 (mulher) | de contribuição, com a deficiência comprovada durante esse tempo (Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV) |
| Rural por idade | empregado rural, trabalhador avulso rural, diarista rural sem vínculo de emprego e segurado especial (quem trabalha na roça em regime de economia familiar) | 60 anos (homem) ou 55 (mulher) | de atividade rural, mesmo com intervalos, no período logo antes do pedido (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º) |
| Especial de 15 anos | quem trabalhou no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção | depende da data de filiação (texto abaixo) | de trabalho permanente nessa atividade (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.2) |
A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade paga 70% da média mais 1 ponto percentual por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei Complementar 142/2013, art. 8º, II; Emenda Constitucional 103/2019, art. 22). Com 15 anos, são 85%, contra 60% na regra geral: com média de R$ 3.000,00, a aposentadoria fica em R$ 2.550,00 em vez de R$ 1.800,00. Se a média for de até R$ 1.907,06, os 85% também dão o salário mínimo. O fator previdenciário entra só se aumentar o valor (art. 9º, I). Além dos 15 anos, o regulamento exige a carência de 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 70-C), e a deficiência e o tempo em que ela existiu são avaliados por perícia do INSS, que fixa a data provável em que a deficiência começou (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D). Os detalhes estão em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
Na aposentadoria rural, o que a lei conta é o trabalho no campo no período logo antes do pedido, e não as contribuições pagas a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça fixou que o segurado especial precisa estar trabalhando no campo quando completa a idade, salvo quem já tinha reunido a idade e a carência ao mesmo tempo no passado (Tema 642). Quem sai da roça antes da idade pode ficar sem esses 15 anos e, nesse caso, passa para a aposentadoria híbrida, que soma o tempo do campo e o da cidade aos 65 anos (homem) ou 62 (mulher), com 15 anos no total, ou 20 para o homem que se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º; EC 103/2019, arts. 18 e 19). Veja aposentadoria rural e híbrida.
O mineiro de subsolo que trabalhou na frente de produção e se filiou ao INSS até 13/11/2019 se aposenta quando a idade e o tempo de contribuição somam 66 pontos, contados em dias (EC 103/2019, art. 21, I e § 1º). Se ele parar de contribuir com os 15 anos de mina, só a idade continua somando, e os 66 pontos chegam aos 51 anos; a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria especial (Lei 10.666/2003, art. 3º, caput). Para quem se filiou depois de 13/11/2019, a Emenda pedia 55 anos de idade (art. 19, § 1º, I, a), e o Supremo Tribunal Federal declarou essa idade inconstitucional na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, com acórdão publicado em 02/10/2026. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração em 08/10/2026 e 09/10/2026, sem julgamento até 31/10/2026, e por isso o caso pede análise. Nos dois casos a lei exige também 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Veja aposentadoria especial do mineiro e ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima.
Quem pode parar de contribuir e quem não pode?
A contribuição só é opcional para quem não exerce atividade remunerada. O empregado não escolhe: a empresa desconta a contribuição do salário (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a). Quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h), e está obrigado a recolher por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II). O mês trabalhado e não pago continua devido. Para pagá-lo depois, veja como pagar INSS atrasado.
Quem parou de trabalhar e contribuía como facultativo (dona de casa, estudante, quem paga sem exercer atividade) pode deixar de pagar quando quiser. O facultativo, aliás, só existe enquanto a pessoa não exerce atividade que a torne segurada obrigatória (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11).
15 anos de contribuição são sempre 180 contribuições de carência?
O tempo de contribuição e a carência são contados de formas diferentes. Alguns períodos entram no tempo e ficam fora da carência:
- Contribuições pagas em atraso pelo autônomo e pelo facultativo, referentes a meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
- Tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 sem contribuição: conta como tempo, menos para carência (art. 55, § 2º). Na aposentadoria híbrida, ele conta também para a carência (STJ, Tema 1.007).
- Auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). O período de benefício, comum ou acidentário, só conta para a carência se ficar entre períodos de contribuição ou de atividade. O INSS conta assim nos pedidos feitos a partir de 20/12/2019, por força de uma ação civil pública (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII; IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 1º). O texto da IN (art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024) ainda diz que o acidentário conta mesmo sem volta, mas o INSS deixou de aplicar essa parte em 09/07/2024, e a ação rescisória que a tirou transitou em julgado em 01/10/2025 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000). Quem recebeu o benefício e nunca mais contribuiu tem esse último período fora da carência. Mais em auxílio-doença conta como tempo de contribuição?
Os meses de 13/11/2019 em diante com contribuição abaixo do salário mínimo ficam fora das duas contagens. Pelo Decreto 3.048/1999 (art. 19-E), eles não contam para a carência, para o tempo de contribuição nem para manter a qualidade de segurado enquanto não forem ajustados: complementados, completados com o que passou do mínimo em outro mês ou agrupados (EC 103/2019, art. 29). A Turma Nacional de Uniformização discute o ponto da carência no Tema 387, que está suspenso à espera do STF (Tema 1.467). Veja contribuição abaixo do mínimo.
Quem se inscreveu no INSS até 24/07/1991 tem a tabela do art. 142 da Lei 8.213, que pedia menos de 180 meses conforme o ano em que a pessoa reuniu as condições da aposentadoria. A tabela chega a 180 meses em 2011 e fica assim daí em diante.
Quanto paga a aposentadoria por idade de quem para de contribuir com 15 anos?
A aposentadoria por idade paga 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou de 20 anos (homem) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Ninguém recebe menos que o salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025).
Parar com 15 anos fixa o percentual em 60%. O quadro mostra quanto ele seria se a pessoa continuasse contribuindo todos os meses até a idade mínima da aposentadoria por idade, conforme a idade em que fechou os 15 anos (em anos inteiros, pela regra do art. 26 da EC 103/2019):
| Idade em que fecha 15 anos | Mulher, contribuindo até os 62 | Homem filiado até 13/11/2019, até os 65 |
|---|---|---|
| 40 anos | 104% (37 anos) | 100% (40 anos) |
| 45 anos | 94% (32 anos) | 90% (35 anos) |
| 50 anos | 84% (27 anos) | 80% (30 anos) |
| 55 anos | 74% (22 anos) | 70% (25 anos) |
| 60 anos | 64% (17 anos) | 60% (20 anos) |
Para o homem, os anos entre 15 e 20 não somam nada ao percentual: quem fecha 15 anos aos 60 chega aos 65 com 20 anos e os mesmos 60%. Com 30 anos (mulher) ou 35 (homem), as regras de transição podem permitir a aposentadoria antes da idade mínima, e o quadro de cada tempo está em tenho N anos de contribuição, posso me aposentar?
O piso muda a conta. Com 60%, qualquer média até R$ 2.701,67 resulta no salário mínimo, e para essas pessoas parar não muda o valor do benefício enquanto a conta ficar abaixo do piso. Exemplos com a mesma média nos dois cenários, para uma mulher que fecha 15 anos aos 50:
| Média dos salários | Parando com 15 anos (60%) | Contribuindo até os 62 (84%) |
|---|---|---|
| R$ 2.000,00 | R$ 1.621,00 (a conta dá R$ 1.200,00) | R$ 1.680,00 |
| R$ 3.000,00 | R$ 1.800,00 | R$ 2.520,00 |
| R$ 5.000,00 | R$ 3.000,00 | R$ 4.200,00 |
Na vida real, as contribuições novas entram na média. Se a mesma mulher, com média de R$ 3.000,00, pagar os 12 anos a mais sobre o salário mínimo, a média cai para R$ 2.387,11 (contando os salários antigos como já corrigidos) e o benefício fica em R$ 2.005,17, ainda acima dos R$ 1.800,00 de quem parou. Se as contribuições novas baixarem o valor do benefício, e não só a média, elas podem ficar fora da conta, desde que reste o tempo mínimo; o tempo excluído não soma os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, §§ 1º e 2º). Para fazer a conta com as suas datas, use o simulador de aposentadoria; para entender o piso, veja a aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?
Os meses parados não entram na média: ela é feita com os salários de contribuição do período em que houve contribuição (EC 103/2019, art. 26). A exceção é quem se filiou ao INSS até julho de 1994: a média dessa pessoa nunca é dividida por menos de 108 meses (Lei 8.213/1991, art. 135-A; IN 128, art. 228, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Se ela tiver menos de 108 contribuições de julho de 1994 em diante, cada mês que falta para chegar a 108 baixa a média. E quem não tem nenhuma contribuição de julho de 1994 em diante recebe um salário mínimo (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 2º).
Quanto da média a sua aposentadoria paga
Escolha a regra e informe o tempo de contribuição. A calculadora mostra o percentual da média e, se você informar a média, o valor com o piso e o teto de 2026.
Regras: EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º, e arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, II, 33, 44, 45, 50 e 142; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Esta é uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, e não um parecer sobre o seu caso: o INSS calcula a média com os salários corrigidos e confere o tempo no CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Por quanto tempo continuo segurado depois de parar de contribuir?
Quem para de contribuir continua segurado por um prazo, o período de graça, e durante ele conserva todos os direitos (Lei 8.213/1991, art. 15, § 3º). O prazo é de 12 meses depois da última contribuição para quem deixou de trabalhar, 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado no meio, mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360), e 6 meses para o facultativo (art. 15, II e VI, e §§ 1º e 2º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). A perda acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do prazo (art. 15, § 4º). A data exata, com a calculadora, está em como saber se tenho qualidade de segurado.
Depois disso, a perda da qualidade faz caducar os direitos ligados a ela (art. 102):
- Aposentadoria por idade: continua possível para quem já tem o tempo de carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
- Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente: a doença ou o acidente que começar depois da perda não dá direito a eles. A Lei 10.666 trata só das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (art. 3º).
- Pensão por morte: se a pessoa morrer depois de perder a qualidade, a família só recebe pensão se ela já tivesse cumprido todos os requisitos de alguma aposentadoria; na aposentadoria por idade, isso inclui a idade (Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º). Quem parou com 15 anos aos 50 e morreu aos 55, já fora do período de graça, ainda não tinha a idade. Veja pensão por morte.
Se voltar a contribuir depois da perda, as contribuições antigas continuam contando. Para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade permanente, a pessoa precisa de metade da carência a partir da nova filiação, 6 contribuições, para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Até quando você continua coberto
Informe o que aconteceu por último (a última contribuição ou a saída do emprego) e a calculadora mostra até que dia vai o período de graça e em que dia a qualidade de segurado se perde.
Regras: Lei 8.213/1991, art. 15 (prazos e perda); Decreto 3.048/1999, arts. 13 e 14; Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I (vencimento no dia 15 do mês seguinte ou no dia útil seguinte); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184 a 186, com as alterações das INs PRES/INSS 188/2025 e 212/2026. O vencimento pula sábado, domingo, feriado nacional, segunda e terça de Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi; a lei fala em dia sem expediente bancário e não separa o feriado local, mas a calculadora não conta o feriado só da sua cidade, e por isso a data que ela mostra é a mais cedo. É uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não diz se um benefício será concedido.
Quem parou de trabalhar pode continuar contribuindo pagando menos, como facultativo?
Quem parou de trabalhar e quer manter a cobertura pode contribuir como facultativo. Os valores mensais de 2026, sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Lei 8.212/1991, art. 21):
- 20% (plano normal): R$ 324,20 sobre o mínimo, ou 20% de um salário de contribuição maior, até o teto. Conta para todas as aposentadorias.
- 11% (plano simplificado): R$ 178,31. Conta para a aposentadoria por idade, não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para levar o tempo a outro regime, salvo se a pessoa complementar a diferença até 20%, com juros (art. 21, § 2º, I, e § 3º).
- 5% (facultativo de baixa renda): R$ 81,05, para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e é de família inscrita no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos (art. 21, § 2º, II, b, e § 4º). Veja facultativo de baixa renda.
Nos planos de 11% e 5%, o salário de contribuição é o mínimo, e quem contribuiu só assim recebe um salário mínimo de aposentadoria (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Os detalhes de cada categoria estão em INSS de autônomo, MEI e dona de casa.
Dá para pagar os 15 anos de uma vez?
Os anos em que você não trabalhou, não. Quem trabalhou por conta própria e não pagou a guia pode pagar o mês atrasado com multa e juros enquanto ele estiver dentro do prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar, contado do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a contribuição já podia ser cobrada (Código Tributário Nacional, art. 173, I; Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A, § 3º; Lei 9.430/1996, art. 61). Se o INSS não tiver registro do seu trabalho naquele mês, como no mês anterior à sua inscrição, ele pede a prova da atividade também dentro desse prazo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 94 e 99). O mês mais antigo que isso entra por indenização ao INSS, e só com prova de que você trabalhou naquele mês (Lei 8.212/1991, art. 45-A; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 94 e 96). Quem prestou serviço a empresa desde abril de 2003 não paga esses meses: a empresa desconta e recolhe a contribuição (Lei 10.666/2003, art. 4º), e o mês conta mesmo que ela atrase (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 189, § 1º, e 191, parágrafo único). Para a carência, ele conta se o serviço estiver no CNIS ou for provado e se o total recebido no mês chegar a 1 salário mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 95, 97 e 189, § 9º).
O facultativo, que contribui sem trabalhar, não pode pagar meses anteriores à inscrição ou à primeira guia paga em dia (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 107). Depois de inscrito, ele paga em atraso só os meses em que continuava segurado, até 6 meses depois da última guia (Decreto 3.048/1999, art. 13, VI). Quem nunca trabalhou nem contribuiu não compra os 15 anos de uma vez: o tempo que falta se faz mês a mês, a partir da primeira guia paga em dia.
Mesmo quando o INSS aceita o pagamento atrasado, o mês conta como tempo de contribuição e fica fora da carência se for anterior ao primeiro pagamento em dia, ou ao primeiro em dia depois de perder a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048/1999, art. 28, § 4º). A aposentadoria por idade exige as 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II), então esses meses podem não fechar a conta. A guia com multa e juros, mês a mês, está em como pagar INSS atrasado.
Quando e como pedir a aposentadoria por idade?
Com os 15 anos, a carência e a idade, o pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135. Para quem não é empregado, a aposentadoria por idade começa na data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 49, II), e os meses entre o aniversário e o pedido não são pagos. Veja pedir a aposentadoria antes e os atrasados. Os documentos para levar ao pedido estão em documentos para se aposentar. Quem tem deficiência pode ter a aposentadoria por idade da Lei Complementar 142/2013, com idade menor: veja aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
Quer que uma advogada confira o seu CNIS antes de você parar de pagar? Veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Quem parou de pagar há muitos anos perde as contribuições antigas? Não perde. O tempo e as contribuições continuam no CNIS, e a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade de quem tem a carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
O homem que começou a contribuir depois da Reforma pode parar com 15 anos? Para a aposentadoria por idade, não: o homem filiado depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição, aos 65 anos (EC 103/2019, art. 19).
Dá para pagar os 15 anos de uma vez? O facultativo não pode pagar meses anteriores à inscrição, e depois de perder a qualidade de segurado não paga meses atrasados (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º). O autônomo pode pagar meses em que trabalhou e não recolheu, mas, se forem anteriores ao primeiro pagamento em dia, eles não contam para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Essa regra não alcança as contribuições que, desde abril de 2003, a empresa desconta do autônomo que lhe presta serviço (IN PRES/INSS 128/2022, art. 191, parágrafo único). O mês atrasado há menos de 5 anos se paga com multa e juros; passado esse prazo, só por indenização ao INSS, provando que trabalhou (Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A; Lei 9.430/1996, art. 61). As contas estão em como pagar INSS atrasado.
Com 15 anos de contribuição e sem pagar, posso me aposentar por invalidez? Só se a incapacidade começar enquanto você ainda tem qualidade de segurado, dentro do período de graça, e com a carência de 12 contribuições, que não é exigida em caso de acidente, de doença profissional ou do trabalho e das doenças da lista do Ministério da Saúde e da Previdência que começam depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, e 26, II). Depois da perda, a incapacidade nova não dá esse benefício.
Parar de contribuir diminui a minha média? Os meses sem contribuição não entram na média (EC 103/2019, art. 26). A exceção é quem se filiou até julho de 1994 e tem menos de 108 contribuições desde então: a soma é dividida por 108 (Lei 8.213/1991, art. 135-A).
Vale a pena continuar contribuindo? Depende da sua média, da idade em que você fecha os 15 anos e da cobertura que você quer ter até a aposentadoria. Se a sua média for de até R$ 2.701,67, os 60% já dão o salário mínimo, e alguns anos a mais podem não mudar o valor. Para o homem, os anos entre 15 e 20 não mudam o percentual. O quadro e os exemplos desta página mostram a conta.
Qual profissão se aposenta com 15 anos de contribuição? Na aposentadoria especial, a lista atual dá o prazo de 15 anos a uma atividade só: o trabalho permanente no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.2). Nas outras profissões, os 15 anos levam à aposentadoria por idade, à da pessoa com deficiência por idade ou à rural, cada uma com a sua idade, como mostra o quadro de outras aposentadorias que fecham com 15 anos.
Depois de aposentado, posso parar de contribuir? Se você deixar de trabalhar, a contribuição obrigatória acaba junto com o trabalho. Se continuar trabalhando, com carteira ou por conta própria, você continua segurado obrigatório e contribui sobre esse trabalho (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º). Essas contribuições não geram outra aposentadoria nem aumentam a sua: para o empregado, dão direito ao salário-família e à reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), e o regulamento prevê o salário-maternidade para a aposentada que volta a trabalhar (Decreto 3.048/1999, art. 103). Mais em aposentado que trabalha paga INSS?.
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, caput, 26, caput e §§ 2º, 5º e 6º, e 29.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, h, 13, 15, 25, I e II, 26, II, 27, II, 27-A, 49, 55, § 2º, 102, 135-A e 142.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, 30, I, a, e II, 35 e 45-A.
- Lei 9.430/1996, art. 61.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º e § 2º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11 e 19-E.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, §§ 1º e 3º (este na redação da IN PRES/INSS 167/2024), 228, §§ 1º, 2º e 4º (este na redação da IN PRES/INSS 141/2022), e 233, § 10.
- Constituição Federal, art. 201, § 7º, II.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, IV, 4º, 5º, 8º, II, e 9º, I.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 21, I e § 1º, e 22.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 48, §§ 1º a 3º.
- Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, caput.
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-C, 70-D e 103, e Anexo IV, código 4.0.2.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 642 (REsp 1.354.908/SP, julgado em 09/09/2015).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.007 (REsp 1.674.221/SP, trânsito em julgado em 04/05/2021).
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
- Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101).
- Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000, julgada em 11/09/2025.