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Posso parar de contribuir com 15 anos de INSS? Quem pode, o que se perde e quanto custa continuar

Quem pode parar, o valor de 60% e a cobertura que acaba.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Posso parar de contribuir com 15 anos de INSS? A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria.

Mulher e homem filiado até 13/11/2019 podem parar com 15 anos e se aposentar na idade. Veja quem não pode, o valor de 60% e a cobertura que acaba.

Pode, se os 15 anos forem também 180 contribuições de carência (o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige) e se você for mulher ou homem filiado ao INSS até 13/11/2019. Nesse caso, você mantém o direito à aposentadoria por idade: para e pede o benefício quando fizer 62 anos (mulher) ou 65 (homem), mesmo que já tenha perdido a qualidade de segurado, que é a cobertura do INSS (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). O homem que se filiou depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos (EC 103/2019, art. 19). Antes, confira no extrato do CNIS, no Meu INSS, se as contribuições estão todas lá. Quem ainda trabalha não escolhe parar: continua obrigado a contribuir. Parar tem dois custos. O primeiro é o valor, que fica em 60% da média. Se a sua média for de até R$ 2.701,67, os 60% já dão o salário mínimo, e alguns anos a mais podem não mudar o valor. O segundo é a cobertura: depois do período de graça (os meses em que o INSS continua cobrindo quem parou de pagar), acaba a proteção para doença e invalidez. E a família só recebe pensão por morte se você já tiver cumprido todos os requisitos de uma aposentadoria, idade incluída (Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º).

O que conferir antes de parar de contribuir com 15 anos?

  1. Você tem 180 contribuições de carência, e não só 15 anos de tempo? A aposentadoria por idade exige as duas coisas (EC 103/2019, arts. 18 e 19, para o tempo; Lei 8.213/1991, art. 25, II, para a carência). Algumas contribuições contam como tempo e não contam como carência; a lista está mais abaixo. Confira no extrato do CNIS, no Meu INSS (como ler o CNIS).
  2. A regra da sua aposentadoria fecha com 15 anos? Fecha para a mulher, filiada antes ou depois de 13/11/2019, e para o homem filiado até 13/11/2019 (EC 103/2019, arts. 18 e 19). O homem que se filiou depois precisa de 20 anos.
  3. Você parou de trabalhar? Quem trabalha com carteira, por conta própria ou como MEI é segurado obrigatório e não pode simplesmente parar de pagar (veja a seção seguinte).
  4. Você aceita ficar com 60% da média e, depois do período de graça, sem cobertura para doença e invalidez, e sem pensão para a família até você completar a idade da aposentadoria?

Com sim nas três primeiras, os 15 anos bastam para pedir a aposentadoria na idade. A quarta é escolha sua, e as contas estão abaixo.

Tenho 15 anos de contribuição e esta idade: posso me aposentar?

Com 15 anos de contribuição e 180 contribuições de carência, a resposta depende só da idade. A mulher se aposenta por idade aos 62 anos, e o homem filiado até 13/11/2019, aos 65, mesmo sem contribuir mais até lá (EC 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º):

Sua idade hoje Mulher Homem filiado até 13/11/2019
40 a 61 anos ainda não; pede aos 62 ainda não; pede aos 65
62 a 64 anos pode pedir ainda não; pede aos 65
65 anos ou mais pode pedir pode pedir

O homem filiado depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição e 65 de idade (EC 103/2019, art. 19). Com 15 anos, o valor é de 60% da média, sem ficar abaixo do salário mínimo (EC 103/2019, art. 26, § 2º; Constituição, art. 201, § 2º); o que cada ano a mais acrescenta está na seção do valor, mais abaixo.

Quais outras aposentadorias fecham com 15 anos?

A aposentadoria por idade da regra geral não é a única que se fecha com 15 anos. Três outras pedem o mesmo tempo, e cada uma tem uma condição que muda a idade ou o valor. Se você se encaixa numa delas, convém saber disso antes de parar:

Aposentadoria Para quem Idade Os 15 anos precisam ser
Da pessoa com deficiência, por idade quem tem deficiência, de qualquer grau 60 anos (homem) ou 55 (mulher) de contribuição, com a deficiência comprovada durante esse tempo (Lei Complementar 142/2013, art. 3º, IV)
Rural por idade empregado rural, trabalhador avulso rural, diarista rural sem vínculo de emprego e segurado especial (quem trabalha na roça em regime de economia familiar) 60 anos (homem) ou 55 (mulher) de atividade rural, mesmo com intervalos, no período logo antes do pedido (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º)
Especial de 15 anos quem trabalhou no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção depende da data de filiação (texto abaixo) de trabalho permanente nessa atividade (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.2)

A aposentadoria da pessoa com deficiência por idade paga 70% da média mais 1 ponto percentual por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei Complementar 142/2013, art. 8º, II; Emenda Constitucional 103/2019, art. 22). Com 15 anos, são 85%, contra 60% na regra geral: com média de R$ 3.000,00, a aposentadoria fica em R$ 2.550,00 em vez de R$ 1.800,00. Se a média for de até R$ 1.907,06, os 85% também dão o salário mínimo. O fator previdenciário entra só se aumentar o valor (art. 9º, I). Além dos 15 anos, o regulamento exige a carência de 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 70-C), e a deficiência e o tempo em que ela existiu são avaliados por perícia do INSS, que fixa a data provável em que a deficiência começou (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D). Os detalhes estão em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

Na aposentadoria rural, o que a lei conta é o trabalho no campo no período logo antes do pedido, e não as contribuições pagas a qualquer tempo. O Superior Tribunal de Justiça fixou que o segurado especial precisa estar trabalhando no campo quando completa a idade, salvo quem já tinha reunido a idade e a carência ao mesmo tempo no passado (Tema 642). Quem sai da roça antes da idade pode ficar sem esses 15 anos e, nesse caso, passa para a aposentadoria híbrida, que soma o tempo do campo e o da cidade aos 65 anos (homem) ou 62 (mulher), com 15 anos no total, ou 20 para o homem que se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º; EC 103/2019, arts. 18 e 19). Veja aposentadoria rural e híbrida.

O mineiro de subsolo que trabalhou na frente de produção e se filiou ao INSS até 13/11/2019 se aposenta quando a idade e o tempo de contribuição somam 66 pontos, contados em dias (EC 103/2019, art. 21, I e § 1º). Se ele parar de contribuir com os 15 anos de mina, só a idade continua somando, e os 66 pontos chegam aos 51 anos; a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria especial (Lei 10.666/2003, art. 3º, caput). Para quem se filiou depois de 13/11/2019, a Emenda pedia 55 anos de idade (art. 19, § 1º, I, a), e o Supremo Tribunal Federal declarou essa idade inconstitucional na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, com acórdão publicado em 02/10/2026. Contra o acórdão foram opostos embargos de declaração em 08/10/2026 e 09/10/2026, sem julgamento até 31/10/2026, e por isso o caso pede análise. Nos dois casos a lei exige também 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Veja aposentadoria especial do mineiro e ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima.

Quem pode parar de contribuir e quem não pode?

A contribuição só é opcional para quem não exerce atividade remunerada. O empregado não escolhe: a empresa desconta a contribuição do salário (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a). Quem trabalha por conta própria é contribuinte individual, segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h), e está obrigado a recolher por iniciativa própria até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II). O mês trabalhado e não pago continua devido. Para pagá-lo depois, veja como pagar INSS atrasado.

Quem parou de trabalhar e contribuía como facultativo (dona de casa, estudante, quem paga sem exercer atividade) pode deixar de pagar quando quiser. O facultativo, aliás, só existe enquanto a pessoa não exerce atividade que a torne segurada obrigatória (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11).

15 anos de contribuição são sempre 180 contribuições de carência?

O tempo de contribuição e a carência são contados de formas diferentes. Alguns períodos entram no tempo e ficam fora da carência:

  • Contribuições pagas em atraso pelo autônomo e pelo facultativo, referentes a meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
  • Tempo rural anterior à Lei 8.213/1991 sem contribuição: conta como tempo, menos para carência (art. 55, § 2º). Na aposentadoria híbrida, ele conta também para a carência (STJ, Tema 1.007).
  • Auxílio por incapacidade temporária (o antigo auxílio-doença). O período de benefício, comum ou acidentário, só conta para a carência se ficar entre períodos de contribuição ou de atividade. O INSS conta assim nos pedidos feitos a partir de 20/12/2019, por força de uma ação civil pública (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII; IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 1º). O texto da IN (art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024) ainda diz que o acidentário conta mesmo sem volta, mas o INSS deixou de aplicar essa parte em 09/07/2024, e a ação rescisória que a tirou transitou em julgado em 01/10/2025 (Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000). Quem recebeu o benefício e nunca mais contribuiu tem esse último período fora da carência. Mais em auxílio-doença conta como tempo de contribuição?

Os meses de 13/11/2019 em diante com contribuição abaixo do salário mínimo ficam fora das duas contagens. Pelo Decreto 3.048/1999 (art. 19-E), eles não contam para a carência, para o tempo de contribuição nem para manter a qualidade de segurado enquanto não forem ajustados: complementados, completados com o que passou do mínimo em outro mês ou agrupados (EC 103/2019, art. 29). A Turma Nacional de Uniformização discute o ponto da carência no Tema 387, que está suspenso à espera do STF (Tema 1.467). Veja contribuição abaixo do mínimo.

Quem se inscreveu no INSS até 24/07/1991 tem a tabela do art. 142 da Lei 8.213, que pedia menos de 180 meses conforme o ano em que a pessoa reuniu as condições da aposentadoria. A tabela chega a 180 meses em 2011 e fica assim daí em diante.

Quanto paga a aposentadoria por idade de quem para de contribuir com 15 anos?

A aposentadoria por idade paga 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos (mulher) ou de 20 anos (homem) (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Ninguém recebe menos que o salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025).

Parar com 15 anos fixa o percentual em 60%. O quadro mostra quanto ele seria se a pessoa continuasse contribuindo todos os meses até a idade mínima da aposentadoria por idade, conforme a idade em que fechou os 15 anos (em anos inteiros, pela regra do art. 26 da EC 103/2019):

Idade em que fecha 15 anos Mulher, contribuindo até os 62 Homem filiado até 13/11/2019, até os 65
40 anos 104% (37 anos) 100% (40 anos)
45 anos 94% (32 anos) 90% (35 anos)
50 anos 84% (27 anos) 80% (30 anos)
55 anos 74% (22 anos) 70% (25 anos)
60 anos 64% (17 anos) 60% (20 anos)

Para o homem, os anos entre 15 e 20 não somam nada ao percentual: quem fecha 15 anos aos 60 chega aos 65 com 20 anos e os mesmos 60%. Com 30 anos (mulher) ou 35 (homem), as regras de transição podem permitir a aposentadoria antes da idade mínima, e o quadro de cada tempo está em tenho N anos de contribuição, posso me aposentar?

O piso muda a conta. Com 60%, qualquer média até R$ 2.701,67 resulta no salário mínimo, e para essas pessoas parar não muda o valor do benefício enquanto a conta ficar abaixo do piso. Exemplos com a mesma média nos dois cenários, para uma mulher que fecha 15 anos aos 50:

Média dos salários Parando com 15 anos (60%) Contribuindo até os 62 (84%)
R$ 2.000,00 R$ 1.621,00 (a conta dá R$ 1.200,00) R$ 1.680,00
R$ 3.000,00 R$ 1.800,00 R$ 2.520,00
R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 4.200,00

Na vida real, as contribuições novas entram na média. Se a mesma mulher, com média de R$ 3.000,00, pagar os 12 anos a mais sobre o salário mínimo, a média cai para R$ 2.387,11 (contando os salários antigos como já corrigidos) e o benefício fica em R$ 2.005,17, ainda acima dos R$ 1.800,00 de quem parou. Se as contribuições novas baixarem o valor do benefício, e não só a média, elas podem ficar fora da conta, desde que reste o tempo mínimo; o tempo excluído não soma os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, §§ 1º e 2º). Para fazer a conta com as suas datas, use o simulador de aposentadoria; para entender o piso, veja a aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?

Os meses parados não entram na média: ela é feita com os salários de contribuição do período em que houve contribuição (EC 103/2019, art. 26). A exceção é quem se filiou ao INSS até julho de 1994: a média dessa pessoa nunca é dividida por menos de 108 meses (Lei 8.213/1991, art. 135-A; IN 128, art. 228, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Se ela tiver menos de 108 contribuições de julho de 1994 em diante, cada mês que falta para chegar a 108 baixa a média. E quem não tem nenhuma contribuição de julho de 1994 em diante recebe um salário mínimo (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 2º).

Quanto da média a sua aposentadoria paga

Escolha a regra e informe o tempo de contribuição. A calculadora mostra o percentual da média e, se você informar a média, o valor com o piso e o teto de 2026.

Seus dados

Regras: EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º, e arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, II, 33, 44, 45, 50 e 142; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Esta é uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, e não um parecer sobre o seu caso: o INSS calcula a média com os salários corrigidos e confere o tempo no CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Por quanto tempo continuo segurado depois de parar de contribuir?

Quem para de contribuir continua segurado por um prazo, o período de graça, e durante ele conserva todos os direitos (Lei 8.213/1991, art. 15, § 3º). O prazo é de 12 meses depois da última contribuição para quem deixou de trabalhar, 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado no meio, mais 12 meses para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360), e 6 meses para o facultativo (art. 15, II e VI, e §§ 1º e 2º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). A perda acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês posterior ao fim do prazo (art. 15, § 4º). A data exata, com a calculadora, está em como saber se tenho qualidade de segurado.

Depois disso, a perda da qualidade faz caducar os direitos ligados a ela (art. 102):

  • Aposentadoria por idade: continua possível para quem já tem o tempo de carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
  • Auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente: a doença ou o acidente que começar depois da perda não dá direito a eles. A Lei 10.666 trata só das aposentadorias por idade, por tempo de contribuição e especial (art. 3º).
  • Pensão por morte: se a pessoa morrer depois de perder a qualidade, a família só recebe pensão se ela já tivesse cumprido todos os requisitos de alguma aposentadoria; na aposentadoria por idade, isso inclui a idade (Lei 8.213/1991, art. 102, §§ 1º e 2º). Quem parou com 15 anos aos 50 e morreu aos 55, já fora do período de graça, ainda não tinha a idade. Veja pensão por morte.

Se voltar a contribuir depois da perda, as contribuições antigas continuam contando. Para o auxílio por incapacidade e a aposentadoria por incapacidade permanente, a pessoa precisa de metade da carência a partir da nova filiação, 6 contribuições, para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Até quando você continua coberto

Informe o que aconteceu por último (a última contribuição ou a saída do emprego) e a calculadora mostra até que dia vai o período de graça e em que dia a qualidade de segurado se perde.

A sua situação

Segurado especial (trabalho rural ou pesca em regime de economia familiar): a calculadora não tem essa opção. Para ele, a IN do INSS usa os prazos dos incisos I a V do art. 184, os mesmos do art. 15, I a V, da Lei 8.213/1991, contribua ele como facultativo ou não, e não os 6 meses do facultativo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 9º). Desde a IN PRES/INSS 212/2026, os acréscimos de 12 meses por mais de 120 contribuições e por desemprego valem para todas as categorias de segurado obrigatório (art. 184, § 10). A TNU decidiu que o segurado especial que para de trabalhar de forma involuntária tem direito ao acréscimo de 12 meses do art. 15, § 2º (Tema 348, julgado em 14/05/2025, trânsito em julgado em 17/06/2025).

Veja no extrato do CNIS, no Meu INSS, o último mês com salário ou guia paga.

Prazos maiores

Você já tinha pago mais de 120 contribuições mensais (mais de 10 anos) sem perder a qualidade de segurado no meio? Não conte os meses em que recebeu benefício por incapacidade.

Data da conferência

Vem preenchida com a data de hoje. Para saber se você era segurado num dia do passado (o dia em que começou a incapacidade para o trabalho, por exemplo), troque a data.

Regras: Lei 8.213/1991, art. 15 (prazos e perda); Decreto 3.048/1999, arts. 13 e 14; Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I (vencimento no dia 15 do mês seguinte ou no dia útil seguinte); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184 a 186, com as alterações das INs PRES/INSS 188/2025 e 212/2026. O vencimento pula sábado, domingo, feriado nacional, segunda e terça de Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi; a lei fala em dia sem expediente bancário e não separa o feriado local, mas a calculadora não conta o feriado só da sua cidade, e por isso a data que ela mostra é a mais cedo. É uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não diz se um benefício será concedido.

Quem parou de trabalhar pode continuar contribuindo pagando menos, como facultativo?

Quem parou de trabalhar e quer manter a cobertura pode contribuir como facultativo. Os valores mensais de 2026, sobre o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Lei 8.212/1991, art. 21):

  • 20% (plano normal): R$ 324,20 sobre o mínimo, ou 20% de um salário de contribuição maior, até o teto. Conta para todas as aposentadorias.
  • 11% (plano simplificado): R$ 178,31. Conta para a aposentadoria por idade, não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para levar o tempo a outro regime, salvo se a pessoa complementar a diferença até 20%, com juros (art. 21, § 2º, I, e § 3º).
  • 5% (facultativo de baixa renda): R$ 81,05, para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e é de família inscrita no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos (art. 21, § 2º, II, b, e § 4º). Veja facultativo de baixa renda.

Nos planos de 11% e 5%, o salário de contribuição é o mínimo, e quem contribuiu só assim recebe um salário mínimo de aposentadoria (IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, § 10). Os detalhes de cada categoria estão em INSS de autônomo, MEI e dona de casa.

Dá para pagar os 15 anos de uma vez?

Os anos em que você não trabalhou, não. Quem trabalhou por conta própria e não pagou a guia pode pagar o mês atrasado com multa e juros enquanto ele estiver dentro do prazo de 5 anos que a Receita tem para cobrar, contado do primeiro dia do ano seguinte àquele em que a contribuição já podia ser cobrada (Código Tributário Nacional, art. 173, I; Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A, § 3º; Lei 9.430/1996, art. 61). Se o INSS não tiver registro do seu trabalho naquele mês, como no mês anterior à sua inscrição, ele pede a prova da atividade também dentro desse prazo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 94 e 99). O mês mais antigo que isso entra por indenização ao INSS, e só com prova de que você trabalhou naquele mês (Lei 8.212/1991, art. 45-A; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 94 e 96). Quem prestou serviço a empresa desde abril de 2003 não paga esses meses: a empresa desconta e recolhe a contribuição (Lei 10.666/2003, art. 4º), e o mês conta mesmo que ela atrase (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 189, § 1º, e 191, parágrafo único). Para a carência, ele conta se o serviço estiver no CNIS ou for provado e se o total recebido no mês chegar a 1 salário mínimo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 95, 97 e 189, § 9º).

O facultativo, que contribui sem trabalhar, não pode pagar meses anteriores à inscrição ou à primeira guia paga em dia (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 107). Depois de inscrito, ele paga em atraso só os meses em que continuava segurado, até 6 meses depois da última guia (Decreto 3.048/1999, art. 13, VI). Quem nunca trabalhou nem contribuiu não compra os 15 anos de uma vez: o tempo que falta se faz mês a mês, a partir da primeira guia paga em dia.

Mesmo quando o INSS aceita o pagamento atrasado, o mês conta como tempo de contribuição e fica fora da carência se for anterior ao primeiro pagamento em dia, ou ao primeiro em dia depois de perder a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048/1999, art. 28, § 4º). A aposentadoria por idade exige as 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II), então esses meses podem não fechar a conta. A guia com multa e juros, mês a mês, está em como pagar INSS atrasado.

Quando e como pedir a aposentadoria por idade?

Com os 15 anos, a carência e a idade, o pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135. Para quem não é empregado, a aposentadoria por idade começa na data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 49, II), e os meses entre o aniversário e o pedido não são pagos. Veja pedir a aposentadoria antes e os atrasados. Os documentos para levar ao pedido estão em documentos para se aposentar. Quem tem deficiência pode ter a aposentadoria por idade da Lei Complementar 142/2013, com idade menor: veja aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.

Quer que uma advogada confira o seu CNIS antes de você parar de pagar? Veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quem parou de pagar há muitos anos perde as contribuições antigas? Não perde. O tempo e as contribuições continuam no CNIS, e a perda da qualidade de segurado não impede a aposentadoria por idade de quem tem a carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).

O homem que começou a contribuir depois da Reforma pode parar com 15 anos? Para a aposentadoria por idade, não: o homem filiado depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição, aos 65 anos (EC 103/2019, art. 19).

Dá para pagar os 15 anos de uma vez? O facultativo não pode pagar meses anteriores à inscrição, e depois de perder a qualidade de segurado não paga meses atrasados (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º). O autônomo pode pagar meses em que trabalhou e não recolheu, mas, se forem anteriores ao primeiro pagamento em dia, eles não contam para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Essa regra não alcança as contribuições que, desde abril de 2003, a empresa desconta do autônomo que lhe presta serviço (IN PRES/INSS 128/2022, art. 191, parágrafo único). O mês atrasado há menos de 5 anos se paga com multa e juros; passado esse prazo, só por indenização ao INSS, provando que trabalhou (Lei 8.212/1991, arts. 35 e 45-A; Lei 9.430/1996, art. 61). As contas estão em como pagar INSS atrasado.

Com 15 anos de contribuição e sem pagar, posso me aposentar por invalidez? Só se a incapacidade começar enquanto você ainda tem qualidade de segurado, dentro do período de graça, e com a carência de 12 contribuições, que não é exigida em caso de acidente, de doença profissional ou do trabalho e das doenças da lista do Ministério da Saúde e da Previdência que começam depois da filiação (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, e 26, II). Depois da perda, a incapacidade nova não dá esse benefício.

Parar de contribuir diminui a minha média? Os meses sem contribuição não entram na média (EC 103/2019, art. 26). A exceção é quem se filiou até julho de 1994 e tem menos de 108 contribuições desde então: a soma é dividida por 108 (Lei 8.213/1991, art. 135-A).

Vale a pena continuar contribuindo? Depende da sua média, da idade em que você fecha os 15 anos e da cobertura que você quer ter até a aposentadoria. Se a sua média for de até R$ 2.701,67, os 60% já dão o salário mínimo, e alguns anos a mais podem não mudar o valor. Para o homem, os anos entre 15 e 20 não mudam o percentual. O quadro e os exemplos desta página mostram a conta.

Qual profissão se aposenta com 15 anos de contribuição? Na aposentadoria especial, a lista atual dá o prazo de 15 anos a uma atividade só: o trabalho permanente no subsolo de mina subterrânea, na frente de produção (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 4.0.2). Nas outras profissões, os 15 anos levam à aposentadoria por idade, à da pessoa com deficiência por idade ou à rural, cada uma com a sua idade, como mostra o quadro de outras aposentadorias que fecham com 15 anos.

Depois de aposentado, posso parar de contribuir? Se você deixar de trabalhar, a contribuição obrigatória acaba junto com o trabalho. Se continuar trabalhando, com carteira ou por conta própria, você continua segurado obrigatório e contribui sobre esse trabalho (Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º). Essas contribuições não geram outra aposentadoria nem aumentam a sua: para o empregado, dão direito ao salário-família e à reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), e o regulamento prevê o salário-maternidade para a aposentada que volta a trabalhar (Decreto 3.048/1999, art. 103). Mais em aposentado que trabalha paga INSS?.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 201, § 2º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19, caput, 26, caput e §§ 2º, 5º e 6º, e 29.
  • Lei 8.213/1991, arts. 11, V, h, 13, 15, 25, I e II, 26, II, 27, II, 27-A, 49, 55, § 2º, 102, 135-A e 142.
  • Lei 8.212/1991, arts. 21, 30, I, a, e II, 35 e 45-A.
  • Lei 9.430/1996, art. 61.
  • Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º e § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 11 e 19-E.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 193, §§ 1º e 3º (este na redação da IN PRES/INSS 167/2024), 228, §§ 1º, 2º e 4º (este na redação da IN PRES/INSS 141/2022), e 233, § 10.
  • Constituição Federal, art. 201, § 7º, II.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, IV, 4º, 5º, 8º, II, e 9º, I.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 21, I e § 1º, e 22.
  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 2º, e 48, §§ 1º a 3º.
  • Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º.
  • Lei 10.666/2003, art. 3º, caput.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-C, 70-D e 103, e Anexo IV, código 4.0.2.
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 642 (REsp 1.354.908/SP, julgado em 09/09/2015).
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.007 (REsp 1.674.221/SP, trânsito em julgado em 04/05/2021).
  • Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
  • Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII, Seção II (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101).
  • Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000, julgada em 11/09/2025.
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