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A aposentadoria por idade é sempre de um salário mínimo?

Não. Em regra, 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos (15 para a mulher), piso de R$ 1.621; o rural que contribui tem 70% mais 1%. Veja as contas.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
A aposentadoria por idade é sempre de um salário mínimo? A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria.

Não. Em regra, 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos (15 para a mulher), piso de R$ 1.621; o rural que contribui tem 70% mais 1%. Veja as contas.

Não. Desde a Reforma da Previdência, o valor da aposentadoria por idade é 60% da média de todas as suas contribuições desde julho de 1994, mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem e acima de 15 anos para a mulher (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). O trabalhador rural tem regra própria, explicada mais abaixo. O salário mínimo é o piso: se a conta der menos, o INSS paga o mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00, salvo para quem somou tempo de outro país por acordo previdenciário, caso explicado mais abaixo (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025). O teto em 2026 é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).

Quer ver a sua conta? Use o simulador de aposentadoria.

Como se calcula o valor

  1. A média. O INSS soma todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se for depois), corrigidos até o mês em que o benefício começa, e divide pelo número de meses (com a exceção do divisor de 108, mais abaixo). A média não passa do teto (EC 103/2019, art. 26, caput e § 1º).
  2. O percentual. Começa em 60%. O homem ganha 2 pontos por ano completo acima de 20 anos de contribuição; a mulher, por ano acima de 15 (art. 26, §§ 2º e 5º). Uma mulher com 30 anos de contribuição fica com 90%; um homem com 25 anos, com 70%.
  3. O piso e o teto. Se a média vezes o percentual der menos que o salário mínimo, o valor é o mínimo, salvo no caso do acordo internacional, mais abaixo. Se der mais que o teto, é o teto (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33).

A regra vale para quem se aposenta pela regra de transição da idade e pela regra nova. Na transição, para quem era filiado ao INSS até 13/11/2019, o pedido exige 65 anos de idade para o homem e 62 para a mulher (a idade dela subiu meio ano por ano a partir de 60, de 2020 a 2023), com 15 anos de contribuição para os dois (EC 103/2019, art. 18). Para quem se filiou depois, são 65 anos e 20 anos de contribuição para o homem, e 62 anos e 15 de contribuição para a mulher (art. 19). Nos dois casos, o valor sai do art. 26. Detalhes da transição em regra de transição da idade progressiva.

Três exemplos com os valores de 2026

As médias abaixo são hipotéticas e já estão corrigidas.

Quem Conta Valor pago
Mulher, 15 anos de contribuição, média de R$ 2.400,00 60% de R$ 2.400,00 = R$ 1.440,00, abaixo do piso R$ 1.621,00
Homem, 25 anos de contribuição, média de R$ 3.500,00 70% de R$ 3.500,00 R$ 2.450,00
Mulher, 30 anos de contribuição, média de R$ 5.000,00 90% de R$ 5.000,00 R$ 4.500,00

No primeiro exemplo, a média é bem maior que o salário mínimo e, mesmo assim, a pessoa recebe o mínimo.

Até que média o valor fica no mínimo

Quanto menor o percentual, maior a média que ainda resulta no salário mínimo. O quadro mostra, para cada tempo de contribuição, o percentual e a maior média que, em 2026, ainda dá R$ 1.621,00 (salário mínimo dividido pelo percentual):

Anos de contribuição Mulher Homem
15 60%: mínimo até média de R$ 2.701,67 60%: mínimo até média de R$ 2.701,67
20 70%: mínimo até média de R$ 2.315,71 60%: mínimo até média de R$ 2.701,67
25 80%: mínimo até média de R$ 2.026,25 70%: mínimo até média de R$ 2.315,71
30 90%: mínimo até média de R$ 1.801,11 80%: mínimo até média de R$ 2.026,25
35 100%: mínimo até média de R$ 1.621,00 90%: mínimo até média de R$ 1.801,11

Com média acima do valor da linha, o resultado passa do mínimo. O percentual pode passar de 100% (por exemplo, a mulher com 40 anos de contribuição fica com 110%), mas o valor pago nunca passa do teto.

Quantos anos de contribuição tiram o valor do mínimo

Quem já sabe a própria média, pela carta ou pelo extrato, quer saber quantos anos de contribuição precisa para receber mais que o mínimo. A resposta muda com a média, porque cada ano acima de 15 (mulher) ou de 20 (homem) soma 2 pontos ao percentual, e o valor só sai do piso quando esse percentual, aplicado à média, passa de R$ 1.621,00 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º).

Um exemplo, passo a passo, com uma média hipotética de R$ 2.300,00, já corrigida:

  1. Com 15 anos de contribuição, a mulher fica com 60%: R$ 1.380,00. Como é menos que o mínimo, ela recebe R$ 1.621,00.
  2. Com 20 anos, o percentual dela sobe para 70%: R$ 1.610,00. Ainda falta pouco, e ela continua no mínimo.
  3. Com 21 anos, são 72%: R$ 1.656,00. A partir daqui, o valor pago é o da conta.

O homem com a mesma média fica nos 60% até 20 anos, e por isso só sai do mínimo com 26 anos (72%: R$ 1.656,00). Para outras médias:

Média Mulher sai do mínimo com Homem sai do mínimo com
R$ 1.800,00 31 anos (92%: R$ 1.656,00) 36 anos (92%: R$ 1.656,00)
R$ 2.000,00 26 anos (82%: R$ 1.640,00) 31 anos (82%: R$ 1.640,00)
R$ 2.300,00 21 anos (72%: R$ 1.656,00) 26 anos (72%: R$ 1.656,00)
R$ 2.700,00 16 anos (62%: R$ 1.674,00) 21 anos (62%: R$ 1.674,00)

Com um ano a menos que o da linha, a conta fica abaixo do piso, e o valor pago é R$ 1.621,00. No outro extremo, a média não passa do teto, de R$ 8.475,55 em 2026: com média no teto e 35 anos, a mulher chega a 100% e recebe R$ 8.475,55 (EC 103/2019, art. 26, § 1º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Para fazer a conta com os seus números, use a calculadora de RMI, que parte da média da sua carta ou do seu extrato.

Quanto valem as aposentadorias por idade que o INSS concede

Em agosto de 2026, o INSS concedeu 98.225 aposentadorias por idade, com valor médio de R$ 1.883,53. Nas urbanas, a média foi de R$ 2.028,89, e nas rurais, de R$ 1.636,48 (Boletim Estatístico da Previdência Social, agosto de 2026). Como a aposentadoria calculada só com o tempo no Brasil não pode ser menor que o salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º), uma média acima dele quer dizer que parte dessas aposentadorias saiu com valor maior que o piso. O boletim não mostra, por espécie, quantas ficaram exatamente no mínimo.

Quem recebe só o salário mínimo, e por quê

O salário mínimo é o piso da aposentadoria: quando a conta dá menos, o INSS completa até ele (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33).

Por isso, receber o mínimo quer dizer que a conta da pessoa ficou abaixo do piso, ou que a lei fixa o valor em um mínimo. Quatro situações levam a ele:

  • Com 15 anos de contribuição, qualquer média até R$ 2.701,67 resulta no mínimo, porque 60% dela não passa de R$ 1.621,00. Quem teve salários baixos em parte da vida pode ficar nessa faixa, mesmo com outros anos de salário maior.
  • Quem pagou só como MEI, no plano simplificado ou como dona de casa de baixa renda contribuiu sobre o salário mínimo de cada época, e a média fica perto dele (seção sobre o MEI, abaixo).
  • Quem se filiou ao INSS até julho de 1994 e teve poucos salários depois disso pode ter a média dividida por mais meses do que pagou, o divisor de 108, que a puxa para baixo (próxima seção).
  • Para o trabalhador rural segurado especial que não contribui, a própria lei fixa o valor em um salário mínimo (seção sobre o rural, abaixo).

A aposentadoria calculada só com o tempo no Brasil não fica abaixo do mínimo. A exceção é a de quem trabalhou também num país com acordo previdenciário com o Brasil e somou os dois tempos: o INSS paga a parte proporcional ao tempo brasileiro, e essa parte pode ser menor que o salário mínimo, salvo se o acordo disser o contrário (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º). Veja acordos previdenciários e aposentadoria de quem trabalhou no exterior.

Como o divisor de 108 afeta a aposentadoria de quem se filiou até julho de 1994?

Quem se filiou ao INSS até julho de 1994 e pagou poucos meses depois dessa data pode se aposentar com 20 ou 30 anos de contribuição e, mesmo assim, ver o valor no mínimo. Isso acontece porque, para essa pessoa, a soma dos salários desde julho de 1994 não é dividida por menos de 108 meses, que são 9 anos, mesmo que ela tenha pago menos que isso nesse período (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022). A regra vale para as aposentadorias com o direito completado a partir de 05/05/2022, e não vale para a aposentadoria por incapacidade permanente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, § 4º, incluído pela IN PRES/INSS 141/2022).

Um exemplo hipotético: um homem que começou a trabalhar em 1979 tem 20 anos de contribuição, 15 deles antes de julho de 1994 e só 5 depois, com 60 salários de R$ 3.000,00, já corrigidos. A soma é R$ 180.000,00. Dividida pelos 60 meses pagos, daria R$ 3.000,00, e o valor seria 60% disso, R$ 1.800,00. Com o divisor de 108, a média cai para R$ 1.666,67, e 60% dela é R$ 1.000,00. Como fica abaixo do piso, ele recebe R$ 1.621,00. Os 15 anos de antes de 1994 contam para o tempo de contribuição e para o percentual, mas os salários desse período ficam fora da média.

Quem completou os requisitos depois da Reforma, de 13/11/2019, e antes de 05/05/2022 fica sem divisor mínimo: o INSS aplica o de 108 só a partir dessa data e não aplica mais o antigo, de antes da Reforma (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 228, § 4º, e 230, § 2º). A conta de cada data e o que vale para o tempo de antes de 1994 estão em contribuições antes de 1994.

Quem só contribuiu como MEI ou no plano simplificado recebe o salário mínimo na aposentadoria por idade?

O MEI paga 5% e o autônomo ou facultativo do plano simplificado paga 11%, os dois sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, I e II, "a"). A dona de casa sem renda própria, de família de baixa renda inscrita no CadÚnico, paga 5%, também sobre o mínimo (art. 21, § 2º, II, "b"; facultativo de baixa renda). Esses meses contam para a aposentadoria por idade (IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Como o salário de contribuição desses meses é o mínimo da época, quem só contribuiu assim fica com a média perto do salário mínimo e recebe o piso.

A complementação existe: paga-se a diferença até 20% sobre o salário mínimo da competência, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). Ela serve para contar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição ou na contagem recíproca com o regime de servidor público, e é calculada sobre o mínimo. Por isso, complementar não aumenta a média. Mais em aposentadoria do autônomo, do MEI e da dona de casa e em MEI tem direito a auxílio-doença e aposentadoria?.

O trabalhador rural e a aposentadoria híbrida

O segurado especial é o pequeno produtor rural ou o pescador artesanal que trabalha sozinho ou com a família, e ele se aposenta por idade mais cedo que na cidade: aos 60 anos o homem e aos 55 a mulher (Constituição, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º). Ele não precisa provar contribuições, e prova o trabalho rural, mesmo com intervalos, no período imediatamente anterior ao pedido ou ao mês em que completou a idade, por um tempo igual à carência, de 180 meses (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 48, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 56, § 1º). Por isso o valor é de um salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (art. 39, I). Se ele recebia auxílio-acidente quando se aposentou, o valor do auxílio é somado a esse mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º). Se ele tiver contribuído como facultativo, o valor sai da média, com 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%, e pode passar do mínimo. Essa conta só vale depois que ele tiver as 180 contribuições da carência, e o tempo de roça sem contribuição não entra nelas (art. 39, II; Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 2º e 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VII, "b", na redação da IN PRES/INSS 188/2025).

O empregado rural com carteira assinada também se aposenta com a idade reduzida. Ele contribui sobre o salário, e o valor sai da média, mas com outro percentual: 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100%. Com 15 anos de contribuição, são 85% da média. A mesma conta vale para o avulso rural, para quem presta serviço rural como contribuinte individual e para o garimpeiro que trabalha com a família (Lei 8.213/1991, arts. 48, § 1º, e 50; Decreto 3.048/1999, art. 56, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VII, "b", na redação da IN PRES/INSS 188/2025). A Reforma fixou os 60% mais 2 pontos por ano para as aposentadorias que ela lista, e a aposentadoria por idade do trabalhador rural não está nessa lista (EC 103/2019, art. 26, § 2º). O percentual dela continua o da Lei 8.213/1991, art. 50, que o regulamento e a instrução normativa do INSS repetem.

A aposentadoria híbrida é a de quem soma tempo de roça com tempo de cidade e não fecha a carência só com o trabalho rural. Ela sai na idade da aposentadoria urbana, e o valor é calculado pela média, com uma regra própria para os meses de segurado especial: cada um deles entra na média pelo salário mínimo daquele mês (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 3º e 4º). Quanto mais meses de roça depois de julho de 1994, mais a média se aproxima do mínimo, e o valor só passa do piso se os salários da cidade levantarem a média. O tempo de roça antes de julho de 1994 conta para fechar o tempo, mas fica fora da média. Os requisitos de cada data de filiação e dois exemplos de valor estão em aposentadoria híbrida, e o caminho do rural em aposentadoria rural e híbrida.

O que pode fazer o valor passar do mínimo

A lei deixa três caminhos para a conta ficar acima do piso.

O primeiro é contribuir sobre um valor maior. Quem paga 20% como facultativo declara o valor sobre o qual contribui, entre o mínimo e o teto, e o autônomo contribui sobre o que ganha no mês, até o teto; esse valor entra na média (Lei 8.212/1991, arts. 21, caput, e 28, III e IV). Como a média junta todos os meses desde julho de 1994, poucos anos com salário maior mexem pouco nela. Um exemplo hipotético: uma mulher com 15 anos de salários de R$ 1.500,00, já corrigidos, que passa a contribuir sobre R$ 4.000,00 por mais 5 anos, fica com média de R$ 2.125,00 e 20 anos de contribuição. São 70%: R$ 1.487,50, e ela continua no mínimo. Se os 5 anos forem sobre o teto, de R$ 8.475,55, a média vai a R$ 3.243,89 e o valor a R$ 2.270,72.

O segundo é contribuir por mais tempo: cada ano completo acima de 15 anos (mulher) ou de 20 (homem) soma 2 pontos ao percentual (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). O quadro "Quantos anos de contribuição tiram o valor do mínimo", acima, mostra quantos anos cada média precisa.

O terceiro é tirar da média os salários mais baixos. A Emenda permite excluir da média as contribuições que reduzem o valor, desde que fique o tempo mínimo exigido, e o tempo excluído deixa de contar para tudo, inclusive para os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º). A troca custa menos ao homem com menos de 20 anos, que fica nos 60% com ou sem os anos excluídos. Exemplo hipotético: um homem filiado ao INSS até 13/11/2019, de quem a regra de transição exige 15 anos, tem 18 anos de contribuição, com 36 salários de R$ 1.500,00 e 180 de R$ 2.800,00, já corrigidos. A média é R$ 2.583,33, e 60% dela dá R$ 1.550,00. Como fica abaixo do piso, ele recebe R$ 1.621,00. Se ele tirar os 36 salários menores, fica com 15 anos, a média sobe para R$ 2.800,00 e o valor para R$ 1.680,00, acima do mínimo. Para a mulher com os mesmos salários, a troca não compensa: com 18 anos ela tem 66% e R$ 1.705,00, e com 15 anos cai para 60% e R$ 1.680,00. Mais exemplos, com e sem o divisor de 108, estão em descarte de contribuições, e outros caminhos em como aumentar o valor da aposentadoria.

Quem pode se aposentar pela regra antiga da aposentadoria por idade, de antes da Reforma?

Quem cumpriu os requisitos da aposentadoria por idade até 13/11/2019 (65 anos para o homem, 60 para a mulher, e a carência de 180 contribuições, ou a menor da tabela do art. 142 para quem se inscreveu na Previdência até 24/07/1991, conforme o ano em que completou os requisitos: Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 48 e 142) pode se aposentar pela regra antiga a qualquer tempo (EC 103/2019, art. 3º). Nela, o valor é 70% do salário de benefício, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei 8.213/1991, art. 50). Com 180 contribuições, são 85%. O salário de benefício, nesse caso, é a média dos 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (a média de todos, para quem se filiou até 28/11/1999 e tem contribuição em 60% a 80% dos meses desse período: IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 1º), e o fator previdenciário só entra se aumentar o valor (IN PRES/INSS 128/2022, art. 229, caput e §§ 1º e 2º, I). O piso do salário mínimo vale também aqui.

Antes da Reforma, havia também um divisor mínimo para a média, e ele puxava para baixo a média de quem tinha poucos salários depois de julho de 1994. Para quem se filiou ao INSS até 28/11/1999 e completou os requisitos até 13/11/2019, a soma dos salários desde julho de 1994 não pode ser dividida por menos que 60% dos meses passados de julho de 1994 até o início do benefício (Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 230). Esse divisor não passava do número de meses de todo o período de contribuição da pessoa (Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º). Se tinham passado 300 meses, o divisor era de pelo menos 180, e quem tinha 120 salários de R$ 2.000,00 depois de julho de 1994, com mais tempo antes disso, via a média cair de R$ 2.000,00 para R$ 1.333,33. Essa regra continua valendo para quem usa o direito adquirido, e não vale para quem se aposenta pelas regras da Reforma (IN PRES/INSS 128/2022, art. 230, § 2º).

Veja direito adquirido na Reforma da Previdência.

Quer saber qual regra dá o maior valor no seu caso? Fale com o escritório.

Como a aposentadoria por idade é reajustada todo ano?

Quem recebe um salário mínimo de aposentadoria tem o reajuste do próprio salário mínimo, porque o benefício não pode ficar abaixo dele (Constituição, art. 201, § 2º). Em 2026, o mínimo foi de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00, uma alta de 6,79% (Decreto 12.342/2024, art. 1º; Decreto 12.797/2025, art. 1º).

Quem recebe mais que o mínimo tem outro reajuste: o INPC, índice de inflação do IBGE, aplicado uma vez por ano na mesma data do salário mínimo, proporcional para quem começou a receber no meio do ano anterior (Lei 8.213/1991, art. 41-A). Em 2026, foram 3,90% para quem começou a receber até fevereiro de 2025 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 1º e Anexo I). Uma aposentadoria de R$ 2.000,00 passou a R$ 2.078,00.

Como o mínimo de 2026 subiu mais que a inflação, quem recebia um pouco acima dele foi alcançado pelo piso. Uma aposentadoria de R$ 1.540,00 em 2025, com 3,90%, daria R$ 1.600,06; como é menos que R$ 1.621,00, o valor pago passou a ser o mínimo (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 3º, I, "a"). Pela conta de 3,90% arredondada ao centavo, isso aconteceu com quem recebia até R$ 1.560,15 e tinha o benefício desde fevereiro de 2025 ou antes.

A data do pagamento também segue o valor: até um salário mínimo, o INSS paga entre o 5º dia útil antes do fim do mês e o 5º dia útil do mês seguinte; acima disso, do 1º ao 5º dia útil do mês seguinte (Lei 8.213/1991, art. 41-A, §§ 2º e 3º).

O teto e o reajuste de cada ano estão em teto do INSS e reajuste.

O que fazer agora

Antes de pedir, tire o seu extrato de contribuições no Meu INSS (como imprimir o CNIS) e confira três coisas: quantos anos de contribuição você tem, quantos salários há desde julho de 1994 e se algum mês aparece sem valor ou com valor menor do que você ganhou. Com isso, o simulador de aposentadoria mostra a regra e a data, e a calculadora de RMI mostra o valor. Se a conta ficar abaixo do mínimo, o quadro "Quantos anos de contribuição tiram o valor do mínimo" mostra quantos anos faltam para ela passar do piso; até lá, o valor pago é o mínimo. Se você se filiou ao INSS até julho de 1994, trabalhou na roça ou tem meses que podem sair da média, a conta muda de pessoa para pessoa, e a equipe da Dra. Melina pode conferir com você qual regra dá o maior valor. Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Quem se aposenta por idade recebe só um salário mínimo? Não. O valor é 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos de contribuição (15 para a mulher), com piso de um salário mínimo e limite no teto (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Recebe o mínimo quem tem a conta abaixo dele, e o segurado especial que não contribui (Lei 8.213/1991, art. 39, I). O trabalhador rural que contribui tem outro percentual: 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 50).

Com 15 anos de contribuição, quanto eu recebo? 60% da média. Se 60% da sua média der menos que R$ 1.621,00, isto é, com média até R$ 2.701,67 em 2026, você recebe o salário mínimo.

A mulher recebe mais que o homem com o mesmo tempo de contribuição? Com mais de 15 anos de contribuição, o percentual dela é maior: o acréscimo de 2% conta a partir de 15 anos para a mulher e de 20 para o homem (EC 103/2019, art. 26, § 5º). Com 25 anos, ela fica com 80% e ele com 70% da média.

Quem paga como MEI vai se aposentar com um salário mínimo? Nos meses pagos como MEI, a contribuição é sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "a"). Se toda a vida contributiva for assim, a média fica perto do salário mínimo e o valor pago é o piso. Meses com salário maior, como empregado ou como autônomo pagando 20%, sobem a média.

Qual é o maior valor possível? O teto do INSS, que em 2026 é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Veja teto do INSS e reajuste.

A aposentadoria por idade pode ser menor que o salário mínimo? A calculada só com o tempo de contribuição no Brasil, não: se a conta der menos, o INSS paga o mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º). Pode ser menor quando a pessoa somou tempo de outro país por um acordo previdenciário: o INSS paga só a parte do tempo brasileiro, e essa parte pode ficar abaixo do mínimo, salvo se o acordo disser o contrário (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º).

O trabalhador rural se aposenta sempre com um salário mínimo? O segurado especial que não contribuiu recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 39, I), com uma exceção: se ele recebia auxílio-acidente quando se aposentou, o valor do auxílio é somado ao mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 6º; Turma Nacional de Uniformização, Tema 322, julgado em 22/11/2023). Se ele contribuiu como facultativo e tem as 180 contribuições da carência, o valor sai da média, com 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, e pode ser maior (art. 39, II; Decreto 3.048/1999, art. 56, §§ 2º e 4º). O empregado rural com carteira tem o valor pela média, com esse mesmo percentual (Lei 8.213/1991, art. 50; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, VII, "b", na redação da IN PRES/INSS 188/2025), e na aposentadoria híbrida os meses de segurado especial entram na média pelo salário mínimo de cada mês (art. 48, § 4º).

Quantos anos de contribuição preciso para sair do salário mínimo? Depende da sua média. Com média de R$ 2.300,00, a mulher sai do mínimo com 21 anos (72%: R$ 1.656,00) e o homem com 26 anos; com média de R$ 2.700,00, com 16 e 21 anos (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). O quadro "Quantos anos de contribuição tiram o valor do mínimo" traz outras médias.

Me filiei ao INSS até julho de 1994 e paguei pouco depois. Por que o valor ficou no mínimo? Para quem se filiou até julho de 1994 e completou o direito a partir de 05/05/2022, a soma dos salários desde julho de 1994 é dividida por no mínimo 108 meses, mesmo que a pessoa tenha pago menos que isso (Lei 8.213/1991, art. 135-A). Com 60 salários de R$ 3.000,00, a média cai de R$ 3.000,00 para R$ 1.666,67, e 60% dela fica abaixo do piso.

Quem recebe um salário mínimo tem o mesmo reajuste de quem recebe mais? São reajustes diferentes. Quem recebe o mínimo acompanha o salário mínimo, que em 2026 subiu 6,79%, de R$ 1.518,00 para R$ 1.621,00. Quem recebe mais tem o INPC, que em 2026 foi de 3,90% para quem começou a receber até fevereiro de 2025 (Lei 8.213/1991, art. 41-A; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 1º). Por isso, quem tinha o benefício desde fevereiro de 2025 ou antes e recebia até R$ 1.560,15 passou a receber o mínimo.

Descartar contribuições pode tirar a aposentadoria do mínimo? Pode, quando os salários excluídos são os que puxam a média para baixo e o tempo que sobra ainda cumpre o mínimo exigido. O tempo excluído deixa de contar para os 2 pontos por ano, e por isso a troca custa menos ao homem com menos de 20 anos, que fica nos 60% com ou sem os anos excluídos (EC 103/2019, art. 26, § 6º). O exemplo com números está em "O que pode fazer o valor passar do mínimo".

Fontes

  • Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026: quadro 4, benefícios concedidos por clientela, segundo grupos de espécies (quantidade, valor e valor médio).
  • Constituição Federal, art. 201, §§ 2º, 4º e 7º.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 18, 19 e 26, §§ 1º, 2º, 5º e 6º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 33, 39, I e II, 41-A, 48, §§ 1º a 4º, 50, 135-A (incluído pela Lei 14.331/2022) e 142.
  • Lei 8.212/1991, art. 21, caput e §§ 2º e 3º, e art. 28, III e IV.
  • Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 35, § 1º, e 56, §§ 1º, 2º e 4º.
  • Decreto 12.342/2024, art. 1º (salário mínimo de 2025).
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 1º, 2º e 3º, e Anexo I (reajuste, teto e piso de 2026).
  • IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026; art. 228, § 4º, incluído pela IN PRES/INSS 141/2022; arts. 229, 230, §§ 1º e 2º, 233, VII, "b", na redação da IN PRES/INSS 188/2025, 247 e 404, § 1º.

Leia também: cálculo do valor da aposentadoria e aposentadoria por idade.

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