Aposentadoria por idade: idade mínima, tempo de contribuição e quanto o INSS paga
Idade mínima, tempo de contribuição e quanto o INSS paga, com a tabela do percentual.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Mulher aos 62 e homem aos 65: veja o tempo de contribuição exigido e quando o valor passa de um salário mínimo.
Hoje, depois da Reforma da Previdência, a aposentadoria por idade do INSS exige 62 anos da mulher e 65 do homem, com 180 contribuições mensais de carência. O tempo mínimo de contribuição é de 15 anos para a mulher. Para o homem, são 15 anos se ele já era filiado ao INSS até 13/11/2019, e 20 anos se a filiação veio depois (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18 e 19; Lei 8.213/1991, art. 25, II). O que o homem precisa em cada regra está em aposentadoria do homem, e a regra que o INSS aplica às pessoas trans, em aposentadoria para pessoas trans.
Quem já tinha 60 anos (mulher) ou 65 (homem) e a carência até 13/11/2019 se aposenta pela regra antiga, mesmo pedindo hoje (EC 103/2019, art. 3º). Trabalhador rural, pescador artesanal e pessoa com deficiência têm idade menor ou regra própria.
O valor é de 60% da média dos salários de contribuição (os valores sobre os quais você contribuiu desde julho de 1994), mais 2 pontos percentuais por ano que passar de 15 anos (mulher) ou de 20 anos (homem). Quando a conta dá menos que o salário mínimo (R$ 1.621,00 em 2026), o INSS paga o mínimo; o passo a passo dessa conta está em como calcular a RMI.
Se ainda faltam anos, as contribuições que você fizer agora, trabalhando ou como facultativo (quem contribui sem trabalhar), somam com as antigas. Os meses pagos como MEI ou nos planos de 11% e de 5% contam sem complementar (IN 128/2022, art. 216, § 1º). Quem ficou anos parado e chega à idade e ao tempo exigidos conserva o direito à aposentadoria por idade (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
Antes de pedir, confira no extrato do CNIS, no Meu INSS, se todos os vínculos e contribuições estão lá. Para saber em que data você completa os requisitos, use o simulador de aposentadoria.
Qual é a regra da aposentadoria por idade em cada situação?
A idade e o tempo mudam conforme a situação de quem pede. O quadro mostra a regra de 2026 para cada uma, e o detalhe está na página indicada.
| Situação | Idade (mulher / homem) | Tempo mínimo | Valor | Detalhe |
|---|---|---|---|---|
| Filiado ao INSS até 13/11/2019 | 62 / 65 anos | 15 anos de contribuição, para os dois | 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) | os requisitos, regra por regra |
| Filiado depois de 13/11/2019 | 62 / 65 anos | 15 anos (mulher) ou 20 (homem) | a mesma conta | os requisitos, regra por regra |
| Completou a idade e a carência até 13/11/2019 | 60 / 65 anos | 180 contribuições de carência, ou menos pela tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991 para quem se inscreveu até 24/07/1991 | 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (com 15 anos, 85%) | quem completou os requisitos antes da Reforma |
| Trabalhador rural | 55 / 60 anos | 15 anos de atividade rural, mesmo com intervalos, logo antes do pedido ou de completar a idade | segurado especial que não contribui como facultativo: um salário mínimo; para os demais trabalhadores rurais e para o segurado especial que contribui como facultativo, o INSS calcula 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% | aposentadoria rural e híbrida |
| Tempo rural somado a tempo na cidade (híbrida) | 62 / 65 anos | 15 anos (mulher) ou 20 (homem), se filiado depois de 13/11/2019; 15 para os dois, se filiado antes | como na urbana, com o salário mínimo como salário de contribuição nos meses de segurado especial | aposentadoria híbrida |
| Pessoa com deficiência | 55 / 60 anos | 15 anos de contribuição, com a deficiência durante esse tempo, de qualquer grau | 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (com 15 anos, 85%) | aposentadoria por idade da pessoa com deficiência |
| Professor da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio, filiado depois de 13/11/2019 | 57 / 60 anos | 25 anos só de magistério | 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem): com 25 anos, 80% ou 70% | aposentadoria do professor |
| Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias (Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026) | 57 / 60 anos; quem começou na função até 16/10/2026 tem transição que começa em 50 / 52 anos até 31/12/2030 | 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função (na transição, a idade cai 1 ano por ano de função acima de 25, até 5); há uma segunda transição, com 60 / 63 anos, 15 de contribuição, 10 na função e 83 / 86 pontos | a emenda não traz a conta do INSS; o agente do SUS que se aposenta por uma das transições recebe da União um benefício extraordinário | aposentadoria do agente comunitário de saúde |
| Sem o tempo mínimo de contribuição: BPC do idoso, que é assistência e não aposentadoria | 65 anos, para os dois | não exige contribuição | um salário mínimo, para quem não tem meios de se manter nem família que o mantenha | BPC/LOAS |
Fontes do quadro: Constituição, art. 201, § 7º, I e II, e § 8º-A (incluído pela EC 140/2026); EC 140/2026, arts. 6º, 7º e 8º; EC 103/2019, arts. 18, 19, caput e § 1º, II, 22 e 26, §§ 2º e 5º; Lei 8.213/1991, arts. 39, I, 48, §§ 1º a 4º, e 50; LC 142/2013, arts. 3º, IV, e 8º, II; Lei 8.742/1993, art. 20; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 233, VII e IX, 257 e 317, § 2º.
Em todas as linhas de aposentadoria, o INSS paga pelo menos o salário mínimo, que é de R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º). Na rural, o segurado especial é quem trabalha na roça ou na pesca artesanal, sozinho ou com a família (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), e ele precisa estar trabalhando no campo quando completa a idade, salvo se já tinha cumprido a idade e a carência ao mesmo tempo no passado (STJ, Tema 642). Na híbrida, o INSS aplica as idades de 62 e 65 anos (IN 128/2022, art. 257, I); a Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º, ainda fala em 60 anos para a mulher. A diferença entre o BPC e a aposentadoria está em BPC ou aposentadoria.
Quais são os requisitos da aposentadoria por idade em cada regra?
A regra que vale para você depende de quando você entrou no INSS. Quem já era filiado até 13/11/2019, o dia em que a Reforma da Previdência entrou em vigor (EC 103/2019, art. 36, III), fica na regra de transição do art. 18, mesmo que tenha parado de contribuir depois. Quem se filiou depois fica no art. 19, que a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 chama de "aposentadoria programada" (art. 249).
| Regra | Mulher | Homem |
|---|---|---|
| Filiado até 13/11/2019 (art. 18) | 62 anos e 15 anos de contribuição | 65 anos e 15 anos de contribuição |
| Filiado depois de 13/11/2019 (art. 19) | 62 anos e 15 anos de contribuição | 65 anos e 20 anos de contribuição |
Para a mulher, as duas regras hoje são iguais. Até 2022 não eram: no art. 18, a idade dela começou em 60 anos e subiu 6 meses por ano a partir de 1º/01/2020, até chegar a 62 (art. 18, § 1º).
| Ano em que completa a idade | Idade mínima da mulher (art. 18) |
|---|---|
| 2019 | 60 anos |
| 2020 | 60 anos e 6 meses |
| 2021 | 61 anos |
| 2022 | 61 anos e 6 meses |
| 2023 em diante | 62 anos |
Para o homem, a idade sempre foi 65. O que separa as duas regras é o tempo: o filiado até 13/11/2019 se aposenta aos 65 com 15 anos de contribuição (art. 18, II). O filiado depois precisa de 20 (art. 19). A IN 128/2022 permite a quem já era filiado usar o art. 19, se for mais vantajoso (art. 249, § 1º).
Além do tempo de contribuição, a lei exige a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, art. 25, II; IN 128/2022, art. 318, II). Para quem se inscreveu no INSS até 24/07/1991, vale a tabela do art. 142 da Lei 8.213, que pede menos meses conforme o ano em que a idade foi completada (IN 128/2022, art. 318, I). De 2011 em diante, a tabela também chega a 180. O que conta e o que não conta como carência está no guia da carência e da qualidade de segurado. Quem recebe auxílio-doença também pode pedir a aposentadoria por idade, e os meses do auxílio entram na carência quando ficam entre períodos de trabalho ou de contribuição: veja quem recebe auxílio-doença pode pedir aposentadoria.
Os meses pagos nos planos de 11% e de 5% (autônomo, MEI, dona de casa de baixa renda) contam para a aposentadoria por idade sem complementação (IN 128/2022, art. 216, § 1º). A complementação só é exigida para a aposentadoria por tempo de contribuição e para levar o tempo a outro regime. Os detalhes de cada plano estão no guia do INSS de autônomo, MEI e dona de casa.
Trabalhador rural, pescador artesanal e quem misturou tempo rural e urbano têm idade menor ou regra própria: veja o guia da aposentadoria rural e híbrida. Pessoa com deficiência tem a aposentadoria por idade da Lei Complementar 142/2013, aos 60 anos (homem) e 55 (mulher), com 15 anos de contribuição na condição de pessoa com deficiência (art. 3º, IV): veja a aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
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Quem completou os requisitos antes da Reforma ainda pode se aposentar pela regra antiga?
Quem já tinha cumprido tudo antes da Reforma não perde a regra antiga, que tem outra conta de valor. Quem já tinha 60 anos (mulher) ou 65 (homem) e a carência até 13/11/2019 se aposenta pela regra antiga a qualquer tempo, mesmo pedindo hoje (EC 103/2019, art. 3º; IN 128/2022, art. 316). Nessa regra, o valor é de 70% da média, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (Lei 8.213/1991, art. 50; IN 128/2022, art. 233, III, "a"). A média usa os 80% maiores salários de contribuição, e o fator previdenciário só entra se aumentar o valor (IN 128/2022, art. 229, § 2º, I).
Quanto paga a aposentadoria por idade
A conta tem duas partes (EC 103/2019, art. 26):
- A média: o INSS soma todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se for depois), corrigidos, e divide pelo número deles; para quem se filiou ao INSS até julho de 1994 e se aposenta a partir de 05/05/2022, esse número nunca é menor que 108 (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, § 4º) (art. 26, caput; IN 128/2022, art. 228).
- O percentual: sobre a média, o INSS aplica 60%, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem (art. 26, § 2º) ou acima de 15 anos para a mulher (art. 26, § 5º; IN 128/2022, art. 233, III, "b", e VI). A comparação com as regras por tempo de contribuição, em quatro perfis, está em aposentadoria por tempo de contribuição ou idade.
| Anos de contribuição | Homem | Mulher |
|---|---|---|
| 15 | 60% | 60% |
| 16 | 60% | 62% |
| 17 | 60% | 64% |
| 18 | 60% | 66% |
| 19 | 60% | 68% |
| 20 | 60% | 70% |
| 21 | 62% | 72% |
| 22 | 64% | 74% |
| 25 | 70% | 80% |
| 30 | 80% | 90% |
| 35 | 90% | 100% |
| 40 | 100% | 110% |

Só conta o ano completo: 20 anos e 11 meses dão o mesmo percentual de 20 anos. O homem filiado até 13/11/2019 que se aposenta com 15 a 20 anos fica nos 60%. A emenda não limita o percentual a 100%, e por isso a mulher com 40 anos de contribuição chega a 110% da média. O que limita o valor é o teto do INSS (Lei 8.213/1991, art. 33).
A lei permite tirar da média os salários que a puxam para baixo, desde que sobre o tempo mínimo exigido. Só que o tempo tirado deixa de contar para os 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 6º), e o descarte só compensa em parte dos casos. A calculadora da página do cálculo do valor da aposentadoria testa isso com os seus salários.
O piso do salário mínimo
A Constituição proíbe que a aposentadoria fique abaixo do salário mínimo (art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33). Quando a média vezes o percentual dá menos que R$ 1.621,00, o INSS paga R$ 1.621,00. Quando dá mais, paga o resultado da conta.
Dois motivos levam o valor ao piso. Com o tempo mínimo, a aposentadoria paga 60% da média. E quem contribuiu pelos planos de 11% ou de 5% recolheu sobre o salário mínimo (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º), o que puxa a média para baixo. A conta com exemplos e a média a partir da qual o valor passa do mínimo estão em aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?
Para ver o percentual da média que a sua aposentadoria pagaria, use a calculadora abaixo.
Quantos por cento da média a sua aposentadoria paga
Escolha a regra e informe o tempo de contribuição. A média é opcional: com ela, a simulação mostra o valor com o piso e o teto de 2026.
Regras: EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º, e arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, II, 33, 44, 45, 50 e 142; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 233; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Esta é uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, e não um parecer sobre o seu caso: o INSS calcula a média com os salários corrigidos e confere o tempo no CNIS. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Posso parar de contribuir depois de 15 anos?
O direito à aposentadoria por idade não se perde por parar de contribuir. A mulher, e o homem filiado até 13/11/2019, que já têm 15 anos de contribuição e as 180 contribuições de carência podem parar e pedir a aposentadoria quando completarem a idade. O homem que se filiou depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos. O que cada tempo, de 15 a 35 anos, alcança em 2026 está em tenho N anos de contribuição, posso me aposentar?
Quem para de contribuir perde a qualidade de segurado depois do período de graça, mas, na aposentadoria por idade, essa perda não é considerada se a pessoa já tiver o tempo de contribuição exigido como carência na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Os meses sem contribuição não entram na média, que soma só os salários de contribuição que existem (EC 103/2019, art. 26, caput). Para quem se filiou até julho de 1994 e se aposenta desde 05/05/2022, porém, a soma é dividida por no mínimo 108, e com menos de 108 contribuições desde julho de 1994 a média cai (Lei 8.213/1991, art. 135-A).
Parar tem custo. Com o tempo mínimo, o percentual fica em 60%, e cada ano a mais de contribuição soma 2 pontos (tabela acima). Sem qualidade de segurado, a pessoa fica sem o auxílio por incapacidade temporária e sem a aposentadoria por incapacidade permanente, porque a Lei 10.666 só protege as aposentadorias. A família também fica sem pensão por morte se a morte vier antes de a pessoa ter preenchido os requisitos de alguma aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º). O prazo do período de graça em cada situação está no guia da carência e da qualidade de segurado. Quem pode parar, o que se perde e quanto custa continuar: posso parar de contribuir com 15 anos?
Como pedir
O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135. Para o empregado, a aposentadoria começa na data em que ele sai do emprego, se pedir antes de sair ou até 90 dias depois; se não sair do emprego ou pedir depois desse prazo, começa na data do pedido. Para os demais segurados, começa na data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 49). Não é preciso pedir demissão para se aposentar por idade. Se você completou os requisitos e demorou a pedir, os meses de espera não são pagos: veja quando pedir e os atrasados.
Antes de pedir, confira no extrato do CNIS se todos os vínculos e contribuições estão lá. Para entender o seu caso, veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.
Documentos, prazo de análise e pedido negado
Documentos
Para pedir, o INSS exige um documento de identificação com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e o CPF; quem pede por outra pessoa junta a procuração ou o termo de tutela, curatela ou guarda (serviço "Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana", no gov.br). Se um vínculo ou uma contribuição não aparece no extrato, cabe a quem pede juntar o que prova o período, como a carteira de trabalho, os carnês ou os contracheques (IN 128/2022, art. 566, § 6º). Documento entregue só depois da decisão, em pedido de revisão ou em recurso, faz os valores atrasados contarem apenas da data em que foi apresentado (art. 566, §§ 7º e 8º). A lista por tipo de período está em documentos para se aposentar.
Carta de exigência
Se faltar algum documento, o INSS manda uma carta de exigência com prazo de pelo menos 30 dias, que pode ser prorrogado por igual período a pedido justificado de quem requer (art. 566, caput e § 2º). Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS ficam suspensos (art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).
Prazo de análise
O acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152 deu ao INSS 90 dias, contados do pedido, para decidir as aposentadorias, salvo a por invalidez (cláusulas 1 e 2.2). O acordo foi fixado por 24 meses (cláusula 14.3), que já passaram sem prorrogação registrada no STF, e os 90 dias servem hoje de referência. A Lei 8.213/1991 manda fazer o primeiro pagamento em até 45 dias depois da entrega da documentação necessária (art. 41-A, § 5º), e a lei geral do processo administrativo dá 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49). A demora do INSS não muda a data de início, que segue a regra da seção "Como pedir", e os meses entre o pedido e a decisão são pagos depois. O que fazer quando o prazo passa está em quanto tempo o INSS demora para analisar.
Pedido negado
Quando o INSS nega o benefício, cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Também é possível entrar com ação na Justiça. O caminho depende do motivo escrito na carta de indeferimento, que pode ser tempo não contado, carência, idade ou falta de documento. Os motivos de negativa e o que fazer em cada um estão em aposentadoria negada, e o passo a passo do recurso, em recurso administrativo no INSS.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima para se aposentar pelo INSS em 2026? Na aposentadoria por idade, 62 anos para a mulher e 65 para o homem (EC 103/2019, arts. 18 e 19). Professor, trabalhador rural, pessoa com deficiência e quem trabalhou exposto a agente nocivo têm regras próprias, com idade menor, e a idade de cada regra está em qual a idade mínima para se aposentar em 2026.
Qual o tempo mínimo de contribuição? 15 anos para a mulher e para o homem que já era filiado ao INSS até 13/11/2019; 20 anos para o homem que se filiou depois. Também são exigidas 180 contribuições de carência (menos, para quem se inscreveu até 24/07/1991 e completou a idade antes de 2011: Lei 8.213/1991, art. 142).
A aposentadoria por idade pode passar do salário mínimo? Pode. O mínimo é o piso: o INSS paga R$ 1.621,00 quando a conta dá menos e o resultado da conta quando dá mais. A média a partir da qual cada percentual passa do mínimo, com exemplos, está em aposentadoria por idade é sempre um salário mínimo?.
Quem para de contribuir com 15 anos perde a aposentadoria? A mulher e o homem que já era filiado ao INSS até 13/11/2019 não perdem, se tiverem o tempo exigido de carência quando pedirem (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). O homem que se filiou depois de 13/11/2019 precisa de 20 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 19). Durante o tempo sem contribuir, depois do período de graça, fica sem cobertura para incapacidade, e a pensão dos dependentes só é devida se ela já tiver completado os requisitos de uma aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º). O valor fica nos 60% da média.
Quem completou 60 ou 65 anos antes da Reforma usa qual regra? A antiga, se tinha também a carência até 13/11/2019: 70% da média mais 1% por grupo de 12 contribuições (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 50).
Quem nunca contribuiu pode se aposentar por idade? Na cidade, não: a aposentadoria por idade urbana exige a carência e o tempo de contribuição do quadro acima. No campo, o segurado especial (quem trabalha na roça ou na pesca artesanal, sozinho ou com a família) se aposenta pela rural provando a atividade rural, sem ter pago contribuição, e recebe um salário mínimo (Lei 8.213/1991, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). Quem tem 65 anos ou mais e não tem meios de se manter nem família que o mantenha pode pedir o benefício assistencial ao idoso (BPC), de um salário mínimo, que depende da renda da família e não é aposentadoria (Lei 8.742/1993, art. 20). Quem tem algum tempo de contribuição, mas não o mínimo, pode continuar contribuindo até completar o tempo, e as contribuições novas somam com as antigas: veja tenho N anos de contribuição, posso me aposentar? Quem trabalhou na roça, mesmo antes de 1991 e sem pagar contribuição, pode somar esse tempo ao tempo de contribuição na aposentadoria híbrida, aos 62 anos (mulher) ou 65 (homem), ainda que hoje trabalhe na cidade (STJ, Tema 1.007; IN PRES/INSS 128/2022, art. 257, § 1º).
A idade mínima acabou? Dá para se aposentar por idade com 50 anos? Na regra geral, não. A idade da aposentadoria por idade está na Constituição: 65 anos para o homem e 62 para a mulher (art. 201, § 7º, I, na redação da EC 103/2019), e 60 e 55 para o trabalhador rural (inciso II). O professor e a pessoa com deficiência têm idade menor (art. 201, § 8º; LC 142/2013, art. 3º, IV). Desde 16/10/2026 há um caso com 50 anos: o agente comunitário de saúde ou de combate às endemias que começou na função até 16/10/2026. Com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função, a idade é de 50 anos (mulher) ou 52 (homem) até 31/12/2030, e cai 1 ano por ano de função acima de 25, até 5 anos (Emenda Constitucional 140/2026, art. 6º). Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial, de quem trabalha exposto a agente nocivo e se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I); a decisão não mexeu na aposentadoria por idade. Há embargos de declaração de 08/10/2026 e de 09/10/2026, este da AGU, ainda sem julgamento em 16/10/2026. Veja a ADI 6309 e as idades de todas as regras em idade mínima para se aposentar.
Quanto tempo o INSS demora para conceder a aposentadoria por idade? A referência são os 90 dias, contados do pedido, do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 (cláusulas 1 e 2.2), cujos 24 meses venceram sem prorrogação. Se chegar carta de exigência, os prazos do INSS ficam suspensos até a resposta (IN 128/2022, art. 566, § 9º). A aposentadoria é paga desde a data de início, mesmo que a decisão saia depois (Lei 8.213/1991, art. 49).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º, § 7º, I e II (na redação da EC 103/2019), § 8º e § 8º-A (este incluído pela EC 140/2026).
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 18, 19, 22, 26, caput e §§ 2º, I e IV, 5º e 6º, e 36, III.
- Emenda Constitucional 140/2026, arts. 6º a 8º.
- Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 33, 39, I, 48, §§ 1º a 4º, 49, 50, 102, § 2º, 135-A (incluído pela Lei 14.331/2022) e 142.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, IV, e 8º, II.
- Lei 8.742/1993, art. 20.
- Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, caput e § 1º.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º/01/2026).
- Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 216, § 1º, 228, 229, § 2º, 233, III, VI, VII (na redação da IN PRES/INSS 188/2025) e IX, 249, 257 (incisos I e II incluídos pela IN PRES/INSS 141/2022), 316, 317, § 2º (na redação da IN PRES/INSS 188/2025), 318 e 566 (§ 9º incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 642.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309.
- Termo de acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, cláusulas 1 e 2.2.
- INSS, serviço "Solicitar Aposentadoria por Idade Urbana", no gov.br.