Quanto tempo o INSS demora para analisar o pedido: o prazo de cada benefício e o que fazer quando ele passa
O prazo de cada benefício e o que fazer quando ele passa.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
De 30 a 90 dias depois da instrução, conforme o benefício, pelo acordo homologado no STF. Veja quando a contagem para, o primeiro pagamento e o que fazer se passar.
Só um benefício tem prazo próprio em lei: o salário-maternidade pago pelo INSS, que deve ser concedido em até 30 dias do requerimento; se o prazo passar, ele é concedido de forma provisória e automática, e o INSS analisa depois (Lei 8.213/1991, art. 73-A, incluído pela Lei 15.415/2026). Os prazos de referência por benefício vêm de um acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152 (homologado pelo relator em 08/12/2020 e referendado pelo Plenário em 08/02/2021), fixado por 24 meses, que já passaram sem prorrogação registrada no STF: 30 dias para o salário-maternidade, 45 para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, 60 para a pensão por morte, o auxílio-reclusão e o auxílio-acidente, e 90 para as aposentadorias e o BPC. A contagem começa quando termina a instrução do pedido: na data do requerimento, ou na data da perícia e da avaliação social nos benefícios que dependem delas. Carta de exigência para a contagem desses prazos. A regra geral do processo administrativo federal é de 30 dias para decidir depois da instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49).
Prazo de análise por benefício
O INSS se comprometeu a concluir o pedido inicial de benefício nos prazos abaixo (cláusula 1 do acordo). O prazo começa a correr no fim da instrução (cláusula 2.1), e o que conta como fim da instrução muda com o benefício (cláusula 2.2). Nos benefícios por incapacidade, o acordo prevê a perícia em até 45 dias depois de agendada, ou 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (cláusulas 3.1 e 3.1.1), mas esse prazo só passa a ser exigido quando o tempo de espera pela perícia voltar ao nível médio previsto no próprio acordo (cláusula 6.2.1, abaixo).
| Benefício | Prazo para decidir e de quando conta | Do agendamento da perícia à decisão |
|---|---|---|
| Salário-maternidade | 30 dias do requerimento | não tem perícia |
| Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência e do professor | 90 dias do requerimento | não depende de perícia, salvo a da pessoa com deficiência: perícia e avaliação social, cada uma em até 45 dias do agendamento (cláusulas 3.1 e 4.1) |
| Auxílio-doença, comum ou acidentário | 45 dias da perícia | até 90 dias (45 + 45), se a perícia sair no prazo do acordo (cláusula 6.2.1); até 135 em unidade de difícil provimento |
| Aposentadoria por invalidez, comum ou acidentária | 45 dias da perícia | até 90 dias (45 + 45), se a perícia sair no prazo do acordo (cláusula 6.2.1); até 135 em unidade de difícil provimento |
| Auxílio-acidente | 60 dias da perícia | até 105 dias (45 + 60); até 150 em unidade de difícil provimento |
| Pensão por morte | 60 dias do requerimento; se o dependente for inválido, da perícia | dependente inválido: até 105 dias (45 + 60); até 150 em unidade de difícil provimento |
| Auxílio-reclusão | 60 dias do requerimento | não tem perícia |
| BPC da pessoa com deficiência e BPC do idoso | 90 dias da perícia e da avaliação social, quando necessárias | pessoa com deficiência: perícia e avaliação social, cada uma em até 45 dias do agendamento (90 em unidade de difícil provimento); idoso: não tem perícia nem avaliação social |
Fonte: termo de acordo no RE 1.171.152/SC, cláusulas 1, 2.1, 2.2, 3.1, 3.1.1, 4.1 e 4.1.1, e acórdão de homologação do STF. As somas da última coluna valem fora do tempo de carta de exigência e dependem de o prazo da perícia estar sendo exigido (cláusula 6.2.1).
O próprio acordo põe limites a esses prazos:
- A data do agendamento não tem prazo. O acordo conta a perícia a partir do agendamento e não diz em quanto tempo o pedido tem de ser agendado.
- Os prazos da perícia ficaram condicionados à volta do tempo de espera ao nível médio registrado quando o STF reconheceu a repercussão geral do tema (cláusula 6.2.1); os da avaliação social, a um cronograma do INSS (cláusula 6.2.3).
- Greve, pandemia e calamidade pública podem suspender os prazos, no todo ou em parte (cláusula 9). E nada disso vale para o recurso administrativo (cláusula 14.1), que tem regras próprias: veja o guia do recurso administrativo.
O acordo deu seis meses, a partir da homologação, para os prazos começarem a ser exigidos (cláusula 6.1), e o INSS fixou o início em 10/06/2021 (Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 1º, § 2º). Quando a data-limite cai em fim de semana ou feriado nacional, o INSS a passa para o primeiro dia útil seguinte (mesma portaria, art. 6º, § 6º).
O acordo ainda vale em 2026?
O acordo foi fixado por 24 meses, "findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos" (cláusula 14.3). Até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que tenha prorrogado ou encerrado o acordo: o último andamento do RE no STF é de janeiro de 2023, e o último ato do INSS no Diário Oficial sobre ele, a Portaria PRES/INSS 1.809/2025, manteve o comitê que acompanha o acordo até 31/12/2025. O INSS continua publicando o acompanhamento dos tempos de conclusão medidos contra o "Prazo do Termo de Acordo": a página foi atualizada em 27/04/2026, com o relatório de março de 2026. Os prazos do quadro são, portanto, os do acordo homologado, que o próprio INSS segue usando como referência.
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Quanto a fila está demorando: os números do INSS
O INSS publica todo mês no portal de transparência o relatório "Transparência Previdenciária", que mostra quanto a fila está levando. No relatório de julho de 2026, havia 1.546.563 pedidos na fila, e 584.355 deles (37,8%) esperavam havia mais de 45 dias. A espera muda com o tipo de benefício:
| Tipo de benefício | Na fila | Há mais de 45 dias |
|---|---|---|
| Aposentadorias | 298.668 | 104.451 (35,0%) |
| Benefícios assistenciais (BPC/LOAS) e de legislação especial | 472.071 | 234.178 (49,6%) |
| Benefícios por incapacidade | 541.891 | 197.508 (36,4%) |
| Salário-maternidade | 122.117 | 13.362 (10,9%) |
| Pensões e auxílio-reclusão | 111.816 | 34.856 (31,2%) |
O mesmo quadro separa os números por estado. Em julho, a parte da fila com mais de 45 dias ia de 27,8% em Minas Gerais a 51,1% no Ceará. A consulta abaixo mostra o seu estado.
Fila do INSS no seu estado
Escolha o estado para ver quantos pedidos estavam na fila do INSS e quantos esperavam havia mais de 45 dias, por tipo de benefício.
Fonte: INSS, relatório "Transparência Previdenciária" de julho de 2026, quadro "Distribuição do estoque por espécie e UF" (dados de julho de 2026, extraídos em 25/08/2026). O estoque inclui pedidos que dependem de providência do próprio segurado, como cumprir exigência. A tabela mostra o tempo de espera de quem está na fila, e não o prazo do seu pedido. Os números são do relatório e não mudam com o seu caso.
O estoque conta também os pedidos que dependem de providência do próprio segurado, como cumprir uma exigência. Para os pedidos concluídos com concessão, o relatório traz o tempo médio de concessão líquido, que desconta o período em que o pedido ficou parado à espera do requerente: 37 dias no geral em julho de 2026, sem contar as concessões feitas por decisão judicial ou em fase de recurso. O Boletim Estatístico da Previdência Social de agosto de 2026 informa um tempo médio de concessão de 33 dias naquele mês.
Quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial
A aposentadoria especial está entre as "aposentadorias, salvo por invalidez" do acordo: 90 dias contados do requerimento, sem perícia médica de agendamento no meio (cláusulas 1 e 2.2, II). A documentação da atividade especial, como o PPP, entra nessa conta: quem pede tem a obrigação de juntar ao requerimento toda a documentação útil, principalmente sobre o que não está no cadastro do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 6º). Faltando documento, vem a carta de exigência, e a contagem para (veja abaixo). Documento entregue depois da decisão, em pedido de revisão ou recurso, faz os valores contarem só da data em que foi apresentado (art. 566, §§ 7º e 8º).
A demora do INSS não muda a data de início da aposentadoria: para o empregado, ela começa no desligamento do emprego, se o pedido foi feito antes dele ou até 90 dias depois; se ele continua trabalhando, ou pede depois desses 90 dias, ela começa na data do pedido, como para os outros segurados (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 57, § 2º). O que fica para trás vira atrasado. Depois que a aposentadoria especial é implantada, quem continua ou volta a trabalhar exposto ao agente nocivo tem o pagamento cessado (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; Supremo Tribunal Federal, Tema 709). Para entender o que muda quando o pedido sai antes ou depois, veja pedir a aposentadoria antes e os atrasados. As regras do benefício estão no guia da aposentadoria especial, e o prazo de cada etapa, do pedido ao primeiro pagamento, em quanto tempo demora para sair a aposentadoria especial.
Quanto tempo demora o auxílio-doença
No INSS, pelo acordo: decisão em até 45 dias depois da perícia, e perícia em até 45 dias do agendamento, prazo que só passa a ser exigido quando o tempo de espera volta ao nível médio previsto no acordo (cláusula 6.2.1). Somados, até 90 dias do agendamento à decisão, fora o tempo de exigência e fora as unidades de difícil provimento, onde a perícia pode ir a 90 dias (cláusulas 1, 2.2, I, 3.1 e 3.1.1). O passo a passo da perícia e de como ler o resultado está no guia do resultado da perícia.
A espera não muda a data de início do benefício. Ele é devido ao empregado, exceto o doméstico, a partir do 16º dia de afastamento e aos demais segurados, inclusive o doméstico, a partir do início da incapacidade; se o pedido for feito com mais de 30 dias de afastamento, conta da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72).
Na Justiça, nenhuma norma fixa quanto tempo o processo de auxílio-doença leva. A lei fixa os prazos de cada etapa, e eles estão na página sobre o processo judicial previdenciário. As etapas só da ação de auxílio-doença estão em quanto tempo demora a ação de auxílio-doença. Se o INSS negar o auxílio-doença, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso administrativo; o caminho está no guia do auxílio-doença negado.
Carta de exigência: a contagem para
Quando falta um documento ou uma providência, o INSS manda a carta de exigência com a lista do que falta e prazo de pelo menos 30 dias para cumprir, contados da ciência; esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º). Desde 11/08/2026, a própria IN diz que os prazos do INSS ficam suspensos durante a exigência (art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). O acordo já previa o mesmo: a contagem para e volta quando você entrega os documentos ou quando acaba o prazo dado, o que vier primeiro, e o INSS fica com pelo menos 30 dias depois disso (cláusula 5.1).
O que acontece depois:
- Entregou os documentos, ou declarou formalmente que não os tem: o INSS deve decidir de imediato, deferindo ou indeferindo (art. 566, § 3º).
- Não entregou e o processo tem informação suficiente: o INSS decide o mérito com o que tem (art. 574, § 4º, I).
- Não entregou e falta informação para decidir, ou não foi corrigido um problema de representação: o pedido é encerrado sem análise, como desistência, depois de 30 dias da ciência da exigência (art. 574, § 4º, II, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Um pedido encerrado assim obriga a pedir de novo, e o novo pedido tem nova data. Antes de pedir, confira a lista de documentos por benefício.
Outros prazos que correm na espera
| Situação | Prazo | Norma |
|---|---|---|
| Primeiro pagamento depois da concessão | até 45 dias da apresentação da documentação necessária; o prazo para enquanto houver justificação administrativa ou outra providência a cargo do segurado | Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174 |
| Primeiro pagamento do BPC | até 45 dias depois de cumpridos os requisitos e entregue a documentação | Lei 8.742/1993, art. 37 |
| Resposta da Ouvidoria a uma reclamação | 30 dias, prorrogáveis uma vez por igual período, com justificativa | Lei 13.460/2017, art. 16 |
| INSS cumprir decisão judicial (prazos recomendados, contados da intimação) | tutela de urgência: 15 dias; benefício por incapacidade ou assistencial: 25 dias; aposentadorias, pensões e outros auxílios: 45 dias; revisão, CTC, averbação de tempo e guia de indenização: 90 dias; juntar documentos do processo administrativo: 30 dias | acordo no RE 1.171.152, cláusula 7 |
O dinheiro da espera
- Os valores contam da data de início do benefício, não da data da decisão. A data de início depende do benefício (nas aposentadorias, arts. 49, 54 e 57, § 2º, da Lei 8.213; no auxílio-doença, art. 60).
- Pagamento feito com atraso é corrigido monetariamente desde quando era devido, pelo índice de reajuste dos benefícios (Decreto 3.048/1999, art. 175).
- Pelo acordo, se o INSS conceder o benefício depois de descumprir o prazo, os atrasados recebem também juros da poupança, contados do fim de um prazo extra de 10 dias que o acordo dá ao INSS para analisar o pedido pela Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusulas 10.1 a 10.4). A portaria do INSS que implantou o cálculo não aplica esses juros a benefício indeferido, a recurso, a revisão, a concessão judicial e a benefício de acordo internacional (Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 4º).
Passou do prazo: o que fazer
- Confira a contagem. No Meu INSS, em "Consultar Pedidos", veja a data do pedido, a data da perícia (se houver) e se existe exigência aberta. Exigência pendente suspende o prazo, e o primeiro passo é cumpri-la ou declarar que não tem o documento (IN 128/2022, art. 566, § 3º).
- Peça prioridade, se for o caso. Pessoa com 60 anos ou mais, pessoa com deficiência e pessoa com doença grave (a lei lista tuberculose ativa, neoplasia maligna, cardiopatia grave e outras) têm prioridade na tramitação do processo administrativo. O pedido é feito à autoridade, com a prova da condição (Lei 9.784/1999, art. 69-A, caput e § 1º).
- Reclame na Ouvidoria. A reclamação vai pela plataforma Fala.BR, indicada na página da Ouvidoria do INSS, e a resposta final sai em até 30 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 13.460/2017, arts. 9º, 10 e 16). Pela página do INSS, a Ouvidoria não processa pedido de benefício nem marca perícia, e reclamação sobre a perícia médica vai à Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social.
- Mandado de segurança. Com o prazo vencido, sem exigência pendente e com o protocolo e o histórico do pedido para provar a demora, o mandado de segurança pede ao juiz federal uma ordem para o INSS decidir. Prazo, cabimento e limites estão no guia do mandado de segurança contra o INSS.
- Ação para pedir o próprio benefício. Para o STF, há lesão a direito, e a ação pode ser proposta, depois que o INSS nega o pedido "ou se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350, RE 631.240, item I). Como a lei não fixa prazo por benefício (a exceção é o salário-maternidade, art. 73-A), vale conferir o caso antes de escolher entre esperar, o mandado de segurança contra a demora e a ação. No salário-maternidade pago pelo INSS, passados os 30 dias do pedido, a lei manda conceder o benefício de forma provisória e automática, e o que for pago nesse período não se devolve, salvo má-fé (Lei 8.213/1991, art. 73-A, §§ 1º e 3º). As etapas da ação estão no processo judicial previdenciário.
O INSS também tem um programa de redução da fila, o Programa de Gerenciamento de Benefícios, que paga um valor extra por processo concluído aos servidores e aos peritos que aderem a ele (Lei 15.201/2025, arts. 1º, 3º e 4º). Desde a Medida Provisória 1.369/2026, publicada em 19/06/2026 e convertida na Lei 15.497/2026, entram no programa os pedidos com mais de 30 dias de análise ou com prazo judicial vencido; antes, eram os com mais de 45 dias (Lei 15.201/2025, art. 2º, parágrafo único, I). O programa dura até 31/12/2026, no máximo (art. 8º). Essa lei trata da organização do trabalho no INSS e não muda os prazos do acordo descritos acima.
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Perguntas frequentes
Qual o prazo do INSS para analisar o pedido de aposentadoria? Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, 90 dias contados do requerimento, para todas as aposentadorias menos a por invalidez (cláusulas 1 e 2.2, II). A carta de exigência suspende a contagem. Os 24 meses do acordo venceram sem prorrogação, e os 90 dias servem de referência.
O INSS tem 45 dias para analisar o auxílio-doença? São 45 dias depois da perícia, prazo de referência do acordo, cujos 24 meses venceram sem prorrogação. O acordo prevê a perícia em até 45 dias depois de agendada, ou 90 em unidade de difícil provimento, mas esse prazo só passa a ser exigido quando o tempo de espera volta ao nível médio previsto no acordo (cláusulas 1, 2.2, I, 3.1, 3.1.1 e 6.2.1). Do agendamento à decisão, até 90 dias, fora o tempo de exigência e fora as unidades de difícil provimento.
Os 45 dias do art. 41-A, § 5º, são o prazo para o INSS decidir? O art. 41-A, § 5º, da Lei 8.213/1991 trata do primeiro pagamento: até 45 dias depois de o segurado apresentar a documentação necessária à concessão. Os prazos de referência para decidir são os do acordo (quadro acima) e, como regra geral, os 30 dias depois da instrução, prorrogáveis por mais 30, da Lei 9.784/1999, art. 49.
A carta de exigência zera o prazo? Suspende. A contagem para durante a exigência e volta quando você entrega os documentos ou quando acaba o prazo dado; ao voltar, o INSS fica com pelo menos 30 dias (cláusula 5.1 do acordo; IN 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN 212/2026).
O que acontece se eu não responder a exigência? Se o processo tiver informação suficiente, o INSS decide com o que tem. Se não tiver, o pedido é encerrado sem análise, como desistência, depois de 30 dias da ciência da exigência (IN 128/2022, art. 574, § 4º, na redação da IN 212/2026). O prazo para cumprir a exigência é de pelo menos 30 dias e pode ser prorrogado por igual período, com pedido justificado (art. 566, § 2º).
Recebo pelo tempo que o INSS demorou? Os valores contam da data de início do benefício, e não da data da decisão. Nas aposentadorias e no auxílio-doença, essa data depende, conforme o caso, do pedido, do desligamento do emprego, do afastamento ou do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 60). Se o benefício for concedido, o atraso é pago com correção (Decreto 3.048/1999, art. 175) e, quando o INSS descumpriu o prazo do acordo, com juros da poupança contados do fim dos 10 dias extras, salvo nos casos que a portaria do INSS exclui (cláusula 10; Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 4º).
Quanto tempo demora o processo contra o INSS na Justiça? Nenhuma norma fixa a duração total. A lei fixa os prazos de cada etapa, que estão na página do processo judicial previdenciário. Depois da decisão judicial, o acordo recomenda prazos para o INSS cumprir, de 15 dias (tutela de urgência) a 90 dias (revisão, CTC e averbação), contados da intimação (cláusula 7).
Reclamar na Ouvidoria faz o INSS decidir? A Ouvidoria responde em até 30 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 13.460/2017, art. 16), mas não processa pedido de benefício nem marca perícia (página da Ouvidoria do INSS). Para obrigar o INSS a decidir, o caminho é o mandado de segurança, ou a ação que pede o próprio benefício (Tema 350 do STF).
Fontes
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC: termo de acordo de 16/11/2020, cláusulas 1, 2.1, 2.2, 3.1, 3.1.1, 4.1, 4.1.1, 5.1, 6.1, 6.2.1, 6.2.3, 7, 9, 10.1 a 10.4, 14.1 e 14.3; acórdão do Plenário de 08/02/2021, que homologou o acordo; Tema 1066 da repercussão geral, cancelado em 22/02/2021.
- INSS, Portaria DIRBEN/INSS 934, de 29/09/2021, arts. 1º, § 2º, 4º e 6º, § 6º (alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.120/2023); Portaria PRES/INSS 1.809, de 27/01/2025.
- INSS, "Acompanhamento do Acordo firmado no Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC", março de 2026.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 350 (RE 631.240), tese, item I; Tema 709 (RE 791.961), tese, item ii.
- Lei 9.784/1999, arts. 48, 49, 69 e 69-A.
- Lei 8.213/1991, arts. 41-A, § 5º, 49, 54, 57, §§ 2º e 8º, 60, caput e § 1º, e 73-A, §§ 1º e 3º.
- Lei 8.742/1993, art. 37.
- Decreto 3.048/1999, arts. 72, 174 e 175.
- Lei 13.460/2017, arts. 9º, 10 e 16.
- Lei 15.201/2025, arts. 1º, 2º, parágrafo único, I (redação da Lei 15.497/2026), 3º, 4º e 8º; Medida Provisória 1.369/2026; Lei 15.497/2026, arts. 1º e 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e §§ 2º, 3º, 6º, 7º, 8º e 9º (o § 9º incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), e art. 574, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026.
- INSS, página "Limites de atuação da ouvidoria do INSS" (gov.br).
- Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026 (apresentação: tempo médio de concessão).
- INSS, "Transparência Previdenciária", julho de 2026 (dados de julho de 2026): quadros "Distribuição do estoque por espécie e UF" e "Tempo Médio de Concessão Líquido".