Exigência do INSS: como cumprir no Meu INSS, prazo de 30 dias e o que fazer quando não há o documento
Como cumprir no Meu INSS, prazo de 30 dias e o que fazer quando não há o documento.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Prazo de pelo menos 30 dias da ciência, prorrogável. Calcule o último dia, veja como responder no Meu INSS e o que fazer se o documento não existir.
Quando falta um documento ou uma informação para decidir o seu pedido, o INSS emite uma carta de exigência com a lista do que falta. O prazo para cumprir é de pelo menos 30 dias, contados da ciência, e pode ser prorrogado por igual período se você pedir com justificativa (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º). A resposta é dada no Meu INSS, anexando os documentos à exigência. Se o documento não existe, você pode declarar isso por escrito, e o INSS tem de decidir o pedido com o que há (art. 566, §§ 3º e 5º). A calculadora abaixo mostra o último dia do seu prazo.
Calculadora do prazo da exigência
Informe quando a exigência chegou até você. A conta mostra a data da ciência, o último dia para cumprir e a data se o INSS aceitar a prorrogação.
Regras: IN PRES/INSS 128/2022, arts. 548, §§ 5º e 8º, 549 (redação da IN 141/2022), 566, 597 e 599; Lei 9.784/1999, art. 66. A conta pula sábado, domingo e os feriados nacionais fixados em lei (Lei 662/1949, Lei 6.802/1980 e Lei 14.759/2023). Carnaval, Sexta-feira Santa, Corpus Christi e feriado da sua cidade não entram, e por isso a data mostrada pode ficar antes do último dia, nunca depois. É uma simulação da regra geral: a data que vale é a do seu processo no Meu INSS. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
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De quando conta o prazo
O prazo começa na ciência, que é o dia em que você foi avisado da exigência. Como isso se fixa depende do canal:
- Meu INSS ou e-mail cadastrado: a ciência é presumida 5 dias depois de a exigência ser disponibilizada, mesmo que você não abra (IN 128/2022, art. 549, na redação da IN 141/2022). Se você abrir antes, a ciência é o dia em que abriu, e o prazo corre a partir dela: a notificação eletrônica se faz quando você acessa o conteúdo (art. 548, § 8º, e art. 599).
- Carta pelo correio com aviso de recebimento: vale a data do recebimento que está no aviso (art. 548, § 5º).
O INSS avisa da exigência pelo canal escolhido no pedido (carta, notificação no Meu INSS ou e-mail) e manda também um SMS padrão para o celular cadastrado. Se houver procurador cadastrado, o aviso vai para ele (notícia do INSS de 17/09/2026). O INSS informa que não envia links nessas mensagens: não clique em link recebido em nome dele.
A contagem é em dias corridos. O dia da ciência fica de fora e o último dia entra. Se o último dia cair em sábado, domingo ou outro dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte (IN 128/2022, art. 597; Lei 9.784/1999, art. 66). Com ciência numa terça-feira, 6 de outubro de 2026, o 30º dia é a quinta-feira 5 de novembro.
A carta pode dar mais de 30 dias. Menos, não: 30 dias é o mínimo da IN. Vale o número escrito na sua carta.
Como cumprir a exigência no Meu INSS
Pelo passo a passo publicado pelo INSS em 17/09/2026:
- Entre no Meu INSS (site ou aplicativo) com o CPF e a senha do gov.br.
- Clique em "Cumprir Exigência", na página principal.
- Preencha os campos pedidos.
- Anexe os documentos. Cada arquivo pode ser imagem ou PDF de até 5 MB.
- Siga as orientações da tela e envie.
Depois do envio, acompanhe o pedido no Meu INSS ou pela Central 135 até a decisão.
A própria carta diz quais documentos mandar: o servidor tem de listar nela as providências e os documentos que faltam no seu pedido (IN 128/2022, art. 566, caput). Para saber de antemão o que cada benefício pede, veja documentos essenciais para o INSS e, nas aposentadorias, documentos para se aposentar.
Antes de enviar, leia a carta inteira e responda item por item. Se um documento chegar ilegível, cortado ou desfocado, o servidor pode pedir que você o envie de novo (notícia do INSS de 17/09/2026). Se um item pede um documento que você não tem, escreva isso na resposta (veja a seção abaixo) em vez de deixar o item em branco.
Se você não consegue usar o Meu INSS, dá para agendar atendimento numa agência pelos canais do INSS (site, aplicativo ou 135). No benefício por incapacidade (o antigo auxílio-doença), a documentação pedida também pode ser entregue numa agência dos Correios, sem agendamento, levando o número do protocolo do pedido. O INSS pode chamar você à agência quando precisar ver o original (notícia do INSS de 17/09/2026).
Pedir mais prazo
O prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante pedido justificado (IN 128/2022, art. 566, § 2º). A justificativa é o motivo concreto: o documento foi pedido à empresa, ao cartório ou ao hospital e ainda não chegou. Junte o comprovante desse pedido. Faça a prorrogação por escrito, no próprio processo, antes de o prazo acabar, e guarde o protocolo.
O que acontece se você não cumprir
Acabado o prazo sem os documentos, o INSS segue um destes dois caminhos (IN 128/2022, art. 574, § 4º, na redação da IN 212/2026; Decreto 3.048/1999, art. 176, § 2º):
- Se o que já está no processo e nos sistemas do INSS basta para decidir, ele decide o mérito. Pode conceder ou negar.
- Se não basta, o pedido é encerrado sem análise do mérito, como desistência, depois de 30 dias da ciência da exigência. Isso vale também quando não foi corrigido um problema de representação, como uma procuração faltando.
Antes da IN PRES/INSS 212/2026, publicada em 11/08/2026, esse encerramento vinha depois de 75 dias. A IN 212 reduziu para 30 dias, o mesmo número do prazo mínimo da carta.
O encerramento sem análise custa a data do pedido. Contra ele não cabe recurso, e o caminho é um novo requerimento, que só produz efeitos a partir da nova data (IN 128/2022, art. 578, §§ 2º e 3º; Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 3º e 5º). Os meses entre o primeiro pedido e o novo, em regra, deixam de ser pagos. Na pensão por morte e no auxílio-reclusão, o novo pedido feito em até 90 dias do óbito ou da prisão (180 dias para filho menor de 16 anos) ainda começa nessa data (Lei 8.213/1991, arts. 74, I, e 80). E o novo pedido da mesma espécie de benefício só pode ser feito depois da decisão do anterior e de passados os 30 dias do prazo de recurso; a regra não vale para pedido de revisão nem para benefício por incapacidade (IN 128/2022, art. 576-A, na redação da IN 208/2026).
Documento entregue depois da decisão, num pedido de revisão ou num recurso, também muda a conta: se o direito for reconhecido com base nele, os efeitos financeiros começam na data em que ele foi apresentado (IN 128/2022, art. 566, §§ 7º e 8º; Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 6º e 7º).
Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS para decidir ficam suspensos (IN 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN 212/2026). Quanto tempo o INSS tem em cada benefício e o que fazer quando passa está no guia quanto tempo o INSS demora para analisar.
Depois de cumprir a exigência
Depois que você envia os documentos pedidos, o pedido volta para a análise, e o INSS tem de decidir de imediato, concedendo ou negando (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 3º). Pela norma interna do INSS, se o que você mandou não resolve a exigência, o pedido é encerrado sem análise 30 dias depois de você ser avisado dela (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 105, § 3º, I). O número de dias vem do acordo que o INSS fez no Supremo Tribunal Federal. O prazo do benefício, parado durante a exigência, volta a correr de onde parou quando você entrega os documentos, e o INSS fica com o que restava, nunca menos de 30 dias (RE 1.171.152, cláusula 5.1). O acordo vale para os pedidos de concessão dos benefícios que ele lista (não para revisão nem recurso) (aposentadorias, BPC, pensão por morte, auxílio-reclusão, auxílio-doença, auxílio-acidente e salário-maternidade) e foi fixado por 24 meses, ao fim dos quais os prazos seriam reavaliados (cláusulas 1 e 14.3). Até outubro de 2026, nem o Diário Oficial nem o processo no STF mostram ato que o tenha prorrogado ou encerrado, e o último relatório de acompanhamento do INSS, de março de 2026, ainda mede os pedidos pelos prazos do acordo. Nas aposentadorias, exceto a por invalidez, o acordo dá 90 dias. Se a carta chegou no 70º dia, restavam 20, e como o mínimo é 30, o INSS tem 30 dias contados da entrega. Fora do acordo, vale a regra geral: o INSS decide em até 30 dias depois de terminada a instrução (a fase de reunir documentos e provas), e pode prorrogar por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, arts. 49 e 69). O salário-maternidade pago pelo INSS tem prazo próprio em lei: até 30 dias contados do pedido, e, se o INSS passar disso, o benefício é concedido de forma provisória e automática enquanto a análise continua (Lei 15.415/2026, que incluiu o art. 73-A na Lei 8.213/1991). O tempo em que a exigência fica aberta não entra nesses 30 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, art. 1º, § 3º).
Acompanhe pelo Meu INSS ou pela Central 135: o INSS manda SMS ao celular cadastrado quando a análise termina (notícia do INSS de 17/09/2026). No Meu INSS, a ciência da decisão, que é a data em que você passa a estar oficialmente avisado, é o dia em que você a abre, se abrir antes de 5 dias, ou o 5º dia, se não abrir (IN 128/2022, art. 599). Se a decisão negar um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial em vez do recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer, nesse ou em outro benefício, o prazo é de 30 dias contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). A contagem muda em dois casos: no BPC, o benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência, os 30 dias contam da disponibilização do resultado (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16), e no auxílio-doença negado pelo Atestmed, a análise feita só pelo atestado, contam da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). O passo a passo está em recurso administrativo no INSS. Concedido o benefício, o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias da entrega da documentação (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174).
Pode chegar outra carta, se ainda faltar algum documento ou se um arquivo chegou ilegível (notícia do INSS de 17/09/2026). Ela segue a regra da primeira, com pelo menos 30 dias para cumprir, contados da ciência (IN 128/2022, art. 566, caput), e o prazo do INSS para de novo enquanto ela estiver aberta (art. 566, § 9º). A declaração de que você não tem o documento, explicada logo abaixo, continua valendo a qualquer tempo.
Se o prazo passou sem decisão e não há exigência aberta, o mandado de segurança contra o INSS pede ao juiz uma ordem para que o INSS decida. O Supremo também admite a ação que pede o próprio benefício "se excedido o prazo legal para sua análise" (Tema 350, RE 631.240, item I). Qual caminho cabe depende do benefício e do histórico do pedido, e os passos, inclusive a prioridade e a Ouvidoria, estão em passou do prazo: o que fazer.
Quando você não tem o documento
Há exigências que não dá para cumprir: a empresa fechou e não há quem emita o documento, o cartório perdeu o livro, o papel nunca existiu. Nesses casos, responda a exigência declarando por escrito que não tem o documento e que não tem outras informações além das que já estão no processo. Com essa declaração, feita a qualquer tempo, o INSS tem de decidir o pedido de imediato, com análise do mérito (IN 128/2022, art. 566, §§ 3º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 176, § 4º). A norma interna do INSS abre uma exceção. Se o que falta é a procuração ou um documento que ela trata como indispensável, a declaração não basta, e o pedido pode ser encerrado sem análise. São indispensáveis, por exemplo, a certidão de óbito na pensão por morte e a certidão de nascimento ou o atestado médico no salário-maternidade, quando o INSS não as encontra no sistema dos cartórios, e a certidão judicial da prisão no auxílio-reclusão (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, arts. 105, § 1º, e 106, II).
Isso muda o que vem depois. Decisão de mérito, mesmo negando, abre o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social e mantém a data do pedido; o encerramento sem análise não abre recurso. Prazo e modo do recurso estão no guia do recurso administrativo no INSS.
Se o que falta é provar tempo de trabalho, união estável ou dependência econômica e você tem algum documento da época, a justificação administrativa ouve testemunhas para completar a prova. Fora do caso de força maior ou caso fortuito (incêndio ou inundação que atingiu a empresa, por exemplo), ela não é aceita com prova só testemunhal (Decreto 3.048/1999, art. 143, caput e § 1º). Veja como funciona em justificação administrativa e testemunhas no INSS.
O que o INSS não pode exigir de você
Algumas exigências esbarram em regra federal. Quando for o caso, aponte a regra na resposta:
- Documento que já está com a administração. Se você informar que o dado está em documento do próprio INSS ou de outro órgão, quem instrui o processo tem de buscá-lo de ofício (Lei 9.784/1999, art. 37). O Poder Executivo federal não pode exigir do cidadão documento que consta em base de dados oficial da administração federal, salvo lei em contrário (Decreto 9.094/2017, art. 2º).
- Certidão de outro órgão do mesmo Poder, com exceção de antecedentes criminais, informações de pessoa jurídica e outras previstas em lei (Lei 13.726/2018, art. 3º, § 3º).
- Prova de fato que outro documento válido já comprovou (Lei 13.726/2018, art. 3º, § 1º).
- Firma reconhecida e cópia autenticada: o servidor confere a assinatura com o documento de identidade e compara a cópia com o original (Lei 13.726/2018, art. 3º, I e II).
Os vínculos, salários e contribuições que estão no CNIS valem como prova de filiação, tempo de contribuição e salário de contribuição, com regras próprias para o dado lançado fora de época (Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 2º). Quando o problema é dado errado ou faltando no CNIS, veja o guia de CNIS e certidão de tempo de contribuição. A lista de documentos por benefício está em documentos essenciais para o INSS.
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Perguntas frequentes
Qual é o prazo para cumprir exigência do INSS? Pelo menos 30 dias, contados da ciência, prorrogáveis por igual período, com pedido justificado (IN 128/2022, art. 566). Os dias são corridos, e o último dia passa para o primeiro dia útil seguinte se cair em dia sem expediente (art. 597).
Quando começa a contar o prazo da exigência no Meu INSS? Na ciência, que é presumida 5 dias depois de a exigência aparecer no Meu INSS (IN 128/2022, art. 549, na redação da IN 141/2022). Se você abriu a exigência antes, conte do dia em que abriu (art. 599).
O que acontece se eu não cumprir a exigência? Se o processo e os sistemas do INSS tiverem o necessário, ele decide com o que tem. Se não tiverem, o pedido é encerrado sem análise, como desistência, depois de 30 dias da ciência (IN 128/2022, art. 574, § 4º, na redação da IN 212/2026). Contra o encerramento não cabe recurso, e o novo pedido só produz efeitos da nova data.
Posso pedir mais prazo para cumprir a exigência? Sim, a prorrogação por igual período, com justificativa (art. 566, § 2º). Peça antes de o prazo acabar, por escrito, e junte o comprovante de que o documento foi solicitado a quem o emite.
Depois de cumprir a exigência, quanto tempo o INSS tem para decidir? O INSS tem de decidir de imediato (IN 128/2022, art. 566, § 3º), e o número de dias vem do acordo homologado pelo STF. Por ele, o prazo do benefício, parado durante a exigência, volta a correr com a entrega dos documentos, e o INSS fica com o que restava, nunca menos de 30 dias (RE 1.171.152, cláusula 5.1). O acordo foi fixado por 24 meses, com os prazos a reavaliar no fim deles (cláusula 14.3), e até outubro de 2026 não há ato publicado que o tenha prorrogado ou encerrado. O último relatório de acompanhamento do INSS (março de 2026) ainda mede os pedidos por esses prazos.
O que acontece depois do cumprimento de exigência? O pedido volta para a análise e termina numa decisão, que o INSS comunica com os fundamentos, além de um SMS ao celular cadastrado (IN 128/2022, art. 547; notícia do INSS de 17/09/2026). Pode vir outra carta, se ainda faltar algo, com pelo menos 30 dias para cumprir. Se o benefício for concedido, o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias da entrega da documentação (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º).
E se eu não tiver o documento que o INSS pediu? Declare por escrito, na resposta à exigência, que não o tem. O INSS então decide o pedido com análise do mérito (art. 566, §§ 3º e 5º), e da decisão cabe recurso. A exceção é quando falta a procuração ou um documento que o INSS trata como indispensável (Portaria DIRBEN/INSS 993/2022, art. 106, II).
Dá para cumprir a exigência sem o Meu INSS? Dá. Agende atendimento numa agência pela Central 135. No benefício por incapacidade, a documentação também pode ser entregue nos Correios, com o número do protocolo do pedido (notícia do INSS de 17/09/2026).
Fontes
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 547, 548, §§ 5º e 8º, 549 (redação da IN 141/2022), 566, caput e §§ 2º a 9º (§ 9º incluído pela IN 212/2026), 574, § 4º (redação da IN 212/2026), 576-A (redação da IN 208/2026), 578, §§ 2º e 3º, 597 e 599.
- Instrução Normativa PRES/INSS 212/2026 (DOU de 11/08/2026), art. 1º.
- Decreto 3.048/1999, art. 19, caput e § 2º, art. 174, art. 176, §§ 1º a 7º (redação do Decreto 10.410/2020), e art. 305, § 1º, II.
- Lei 9.784/1999, arts. 37, 40, 49, 66 e 69.
- Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º (incluído pela Lei 11.665/2008), art. 74, I (redação da Lei 13.846/2019), e art. 80.
- Lei 15.415/2026, art. 1º (art. 73-A da Lei 8.213/1991).
- Lei 13.726/2018, art. 3º, I, II e §§ 1º e 3º.
- Decreto 9.094/2017, art. 2º (redação do Decreto 10.279/2020).
- Lei 662/1949, art. 1º (redação da Lei 10.607/2002); Lei 6.802/1980; Lei 14.759/2023 (feriados nacionais usados na calculadora).
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC: termo de acordo de 16/11/2020, cláusulas 1, 5.1 e 14.3, homologado pelo relator em 08/12/2020 e referendado pelo Plenário em 08/02/2021.
- INSS, Acompanhamento do Termo de Acordo no RE 1.171.152/SC, relatório de março de 2026.
- Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 49/2026, art. 1º, § 3º (DOU de 13/10/2026).
- Portaria DIRBEN/INSS 993/2022 (Livro IV das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios), arts. 105, § 1º e § 3º, I, e 106, II, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.314/2025 (DOU de 18/11/2025).
- Supremo Tribunal Federal, Tema 350 (RE 631.240), tese, item I.
- INSS, notícia "Cumprimento de exigência: confira se você precisa entregar algum documento para que seu pedido seja concluído" (gov.br, 17/09/2026).