Perícia do INSS: agendamento, quanto tempo demora e como ler o resultado
Agendamento, quanto tempo demora e como ler o resultado da perícia, sigla por sigla.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Fez perícia no INSS? Veja os prazos de referência e o que querem dizer DER, DIB, DCB e as outras siglas.
O resultado da perícia médica sai no Meu INSS: em "Consultar Pedidos", você encontra o pedido na lista e abre o detalhe (página do serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária", gov.br). A lei não marca um dia para esse resultado. Os prazos de referência vêm de um acordo homologado pelo STF em fevereiro de 2021 (RE 1.171.152), fixado por 24 meses, que já passaram, sem prorrogação registrada no processo do STF (veja os limites abaixo do quadro): a perícia em até 45 dias depois de agendada e a decisão do auxílio-doença em até 45 dias depois da perícia. Concedido o benefício, o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias da entrega dos documentos necessários (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias. O quadro abaixo mostra cada etapa, o prazo, a norma e o que fazer se o prazo passar, e o glossário explica as siglas da decisão.
Prazos de cada etapa e o que fazer se passar
| Etapa | Prazo máximo e norma | Se o prazo passar |
|---|---|---|
| Do agendamento à perícia | 45 dias depois do agendamento; 90 dias nas unidades da Perícia Médica Federal classificadas como de difícil provimento (acordo no RE 1.171.152, cláusulas 3.1 e 3.1.1) | Reclamação na Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social, que responde pela Perícia Médica Federal: a Ouvidoria do INSS não trata de marcação de perícia. A ouvidoria tem 30 dias para responder, prorrogáveis uma vez (Lei 13.460/2017, arts. 10 e 16) |
| Carta de exigência (documento que falta) | Você tem no mínimo 30 dias, contados da ciência, prorrogáveis por mais 30 a pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º) | O INSS decide com o que tem ou arquiva sem análise 30 dias depois da ciência (IN 128/2022, art. 574, § 4º). Do arquivamento por falta de documento indispensável não cabe recurso ao CRPS; um novo pedido vale da nova data (Decreto 3.048/1999, art. 176, §§ 3º e 5º) |
| Da perícia à decisão | 45 dias depois da perícia para auxílio-doença e aposentadoria por invalidez (acordo, cláusulas 1 e 2.2, I); regra geral: 30 dias depois de concluída a instrução, mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49) | Reclamação pelos canais de atendimento do INSS (Meu INSS ou telefone 135); pelo acordo, o descumprimento obriga o INSS a analisar o pedido em 10 dias pela Central Unificada de Cumprimento Emergencial de Prazos (cláusula 10.1) |
| Da concessão ao primeiro pagamento | 45 dias depois da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174) | Reclamação pelos canais de atendimento do INSS (Meu INSS ou telefone 135). O prazo não corre enquanto houver justificação administrativa ou outra providência a cargo do segurado (Decreto 3.048, art. 174, parágrafo único) |
| Recurso contra a decisão | 30 dias da ciência (Decreto 3.048, art. 305, § 1º, II; IN 128/2022, art. 580); no Atestmed, 30 dias da data da decisão ou, com ciência a partir de 06/11/2026, da ciência (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026) | Novo pedido: em regra, 30 dias depois da data do exame (IN 128/2022, art. 346); pelo Atestmed, no dia seguinte à negativa por perícia, se o limite de dias não foi atingido (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, VII) |
| Prorrogação do benefício | Pedido nos últimos 15 dias do benefício, até a DCB (IN 128/2022, art. 339, § 3º); se a espera pela perícia passar de 30 dias, o INSS prorroga por 30 dias sem perícia, no máximo 2 vezes, salvo decisão judicial (Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024 e 50/2024, art. 1º, II; 50/2024, art. 1º, § 1º) | Novo pedido 30 dias depois da DCB (IN 128/2022, art. 346); mesma doença e início em até 60 dias da DCB: o INSS restabelece o benefício anterior (art. 347). Pelo Atestmed, o novo pedido cabe no dia seguinte à cessação, mas, se a prorrogação foi negada por parecer contrário, só 180 dias depois da cessação (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, I, III e V) |
| Remarcar a perícia | Uma vez, até 7 dias depois da data marcada, pelo Meu INSS ou pela Central 135 (página do INSS sobre o auxílio por incapacidade temporária) | A página do INSS diz que quem falta sem remarcar fica 30 dias sem poder pedir de novo; a Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, VIII, admite novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à decisão |
Os 45 dias do acordo não correm durante a carta de exigência: a contagem para e recomeça quando você entrega os documentos ou quando acaba o prazo dado, com pelo menos 30 dias ainda pela frente (cláusula 5.1). Os prazos do acordo também não valem para a fase de recurso (cláusula 14.1).
O acordo tem limites. Ele foi fixado por 24 meses, "findo o qual será novamente avaliada a manutenção dos prazos" (cláusula 14.3). Os 24 meses já passaram, e o processo no STF não registra decisão que prorrogue o acordo. Os prazos podem ser suspensos em greve, pandemia ou calamidade pública (cláusula 9). E os prazos da perícia ficaram condicionados a que o tempo médio de espera voltasse ao nível registrado quando o tema foi levado ao STF (cláusula 6.2.1). Os números do quadro são os do texto homologado, e servem de referência para cobrar o INSS. Se a demora no seu caso já passou deles, fale com o escritório para saber o que cabe.
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Como agendar a perícia
O pedido de auxílio-doença começa no Meu INSS: em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício" (gov.br). Ele pode ser analisado só pelos documentos, pelo Atestmed, ou ir para perícia presencial ou por telemedicina, que a lei exige quando o afastamento passa do limite da análise documental (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-A e 11-G). As regras do Atestmed estão na página do Atestmed. Na perícia, o perito pode concluir que o caso é de aposentadoria por invalidez, e não de auxílio-doença: o serviço do gov.br avisa que a perícia avalia qual dos dois é devido.
A data do pedido é a DER, qualquer que seja o canal usado (IN 128/2022, art. 550, § 2º). É ela, e não a data da perícia, que conta para saber desde quando o INSS paga:
- empregado: desde o 16º dia do afastamento, se pedir até o 30º dia; depois disso, desde a DER (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º; IN 128/2022, art. 336, I);
- demais segurados (doméstico, autônomo, MEI, facultativo): desde o início da incapacidade, se pedir até o 30º dia; depois disso, desde a DER (art. 60, caput e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72; IN 128/2022, art. 336, II);
- nos dois casos, se o perito fixar o início da incapacidade depois da DER, o benefício começa nessa data (IN 128/2022, art. 336).
Quem está afastado deve pedir até o 30º dia do afastamento, mesmo que a perícia fique para depois. Se o benefício for concedido, o tempo de espera pela perícia entra como atrasado.
No agendamento:
- A perícia pode ser remarcada uma vez, até 7 dias depois da data marcada, pelo Meu INSS ou pelo 135. Quem não vai, não remarca ou cancela o pedido fica 30 dias sem poder pedir de novo (página do INSS sobre o auxílio por incapacidade temporária). A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 6º, VIII, porém, admite novo pedido pelo Atestmed a partir do dia seguinte à decisão que negou o benefício por falta à perícia.
- A lei prevê o atendimento domiciliar e hospitalar a quem tem dificuldade de locomoção, quando o deslocamento lhe impõe ônus desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º). Pela página do INSS, se a pessoa está internada ou acamada, um representante vai à agência na data e no horário marcados com o documento que comprova a situação, e a Perícia Médica Federal decide se muda a perícia para hospitalar ou domiciliar.
- Quando alguém cancela uma perícia presencial, o horário vago pode ser preenchido por perícia por telemedicina, antecipando quem estava marcado para depois, pela ordem da fila e conforme a disponibilidade da pessoa (Lei 8.213/1991, art. 101, §§ 6º, 8º e 9º).
- Na perícia de segurado com aids, pelo menos um médico com especialidade em infectologia deve participar (Lei 8.213/1991, art. 60, § 16, incluído pela Lei 15.157/2025).
O que levar e como falar com o perito está em como se preparar para a perícia médica do INSS.
Quanto tempo demora o processo de auxílio-doença
Pelo acordo, até 45 dias do agendamento à perícia e até 45 dias da perícia à decisão: no máximo 90 dias do agendamento à decisão, fora o tempo de carta de exigência e fora as unidades de difícil provimento, onde a perícia pode levar até 90 dias. A página do serviço no gov.br estima até 45 dias corridos para a etapa do pedido e diz que o tempo da resposta "não está estimado ainda".
Concedido o benefício, o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias da entrega da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Se o INSS pedir documento, o prazo para você entregar é de pelo menos 30 dias. Sem resposta, o pedido pode ser arquivado sem análise, e um pedido novo só vale da nova data (IN 128/2022, arts. 566 e 574, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 176, § 5º).
Na Justiça, não há prazo em lei para o processo todo. No Juizado Especial Federal, o juiz nomeia o perito, que entrega o laudo até 5 dias antes da audiência, e as partes têm 10 dias para apresentar quesitos e indicar assistente (Lei 10.259/2001, art. 12, caput e § 2º).
Como ver o resultado da perícia no Meu INSS
O caminho descrito pelo INSS no gov.br: entre no Meu INSS com CPF e senha da conta gov.br, clique em "Consultar Pedidos", encontre o seu pedido na lista e abra o detalhe. Pelo telefone, a Central 135 atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília).
A decisão não pode ser só a justificativa que aparece no sistema (IN 128/2022, art. 574, caput). Ela tem de trazer:
- o objeto do pedido, a análise das provas e a conclusão, deferindo ou indeferindo (art. 574, caput);
- quais requisitos foram atendidos e quais não, um a um (art. 574, §§ 1º e 2º);
- os motivos, a base legal e o prazo do recurso, na comunicação que você recebe (art. 575).
Se você acompanha o pedido pelo Meu INSS, a ciência é o dia em que você abre a decisão ou, se não abrir antes, 5 dias depois de ela ser disponibilizada (IN 128/2022, arts. 549 e 599), e é daí que se contam os 30 dias do recurso. O laudo do perito fica no processo, e a cópia do processo eletrônico é fornecida em meio digital (IN 128/2022, art. 602, § 1º).
Na decisão, o pedido pode estar deferido (concedido), indeferido (negado), em exigência (o INSS pediu documento) ou arquivado sem análise do mérito. Esses são os termos da IN 128 e do Decreto 3.048; a tela do Meu INSS pode usar outras palavras.
Fiz a perícia e o resultado não aparece
O resultado sai na decisão do pedido, e nenhuma lei marca o dia. Para procurar, entre no Meu INSS e abra "Consultar Pedidos", como explicado acima. No gov.br, a página "Meu INSS - Serviços Digitais" tem também o atalho "Obter resultado", em Perícias Médicas. Se a decisão ainda não está lá, a situação do pedido mostra o que fazer (a tela pode usar outros nomes).
| Situação do pedido | O que quer dizer | O que fazer |
|---|---|---|
| Em análise, depois da perícia | O INSS ainda não decidiu | O acordo homologado pelo STF em 2021 fixou 45 dias depois da perícia para o INSS decidir o auxílio-doença (RE 1.171.152, cláusulas 1 e 2.2, I). O acordo foi fixado por 24 meses, que já passaram, e o processo no STF não registra decisão que o prorrogue (cláusula 14.3). Por isso, os 45 dias servem só de referência para reclamar. A regra geral da lei é de 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49). Passado o prazo, reclame pelo Meu INSS ou pelo 135 |
| Em exigência | Falta documento ou informação para decidir | Entregue o que foi pedido no prazo da carta: pelo menos 30 dias da ciência, prorrogáveis por mais 30 a pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, caput e § 2º). Enquanto a exigência está aberta, os prazos do INSS ficam parados (art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026) |
| Concluído, deferido ou indeferido | Já há decisão | Abra o detalhe e leia a decisão inteira: ela traz os motivos, a base legal e o prazo do recurso (art. 575) |
Deixar de abrir a decisão não adia o prazo do recurso. Para quem acompanha o pedido pelo Meu INSS, a ciência é presumida 5 dias depois de a decisão ficar disponível, se você não a abrir antes disso (IN 128/2022, arts. 549 e 599, § 1º). Confira o pedido até a decisão sair. Se o pedido não aparece na lista ou o Meu INSS não abre, ligue para a Central 135.
Glossário do resultado da perícia
| Termo | O que significa | Onde está |
|---|---|---|
| DER | Data de entrada do requerimento: o dia do pedido, por qualquer canal | IN 128/2022, arts. 222, I, e 550, § 2º |
| DAT | Data do afastamento da atividade ou do trabalho | IN 128/2022, art. 222, II |
| DII | Data do início da incapacidade, fixada pelo perito | IN 128/2022, arts. 222, III, e 339, § 2º |
| DID | A data em que a doença começou, também fixada pelo perito. A IN só usa a sigla; "data do início da doença" é o uso do INSS | IN 128/2022, art. 339, § 2º |
| DIB | Data de início do benefício: desde quando ele é devido | IN 128/2022, arts. 222, § 2º, e 336; Lei 8.213/1991, art. 60 |
| DIP | A data a partir da qual o pagamento é feito. A IN só usa a sigla; "data do início do pagamento" é o uso do INSS | IN 128/2022, arts. 340 e 347 |
| DCB | Data de cessação do benefício: o último dia previsto. Sem data fixada, o auxílio cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação | IN 128/2022, art. 339, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; Decreto 3.048/1999, art. 78, §§ 1º e 4º |
| DRE | Data de realização do exame (a perícia) | IN 128/2022, art. 346 |
| DCA | Data de cessação administrativa | IN 128/2022, art. 346; Portaria Conjunta 49/2024, art. 1º, I |
| "Não constatação de incapacidade laborativa" | Texto do INSS, não de norma: o perito concluiu que não há incapacidade para o seu trabalho por mais de 15 dias | Lei 8.213/1991, art. 59; IN 128/2022, art. 339, caput |
| "Existe incapacidade", com DCB | Texto do INSS, não de norma: o perito reconheceu a incapacidade e fixou até quando ela deve durar | Lei 8.213/1991, art. 60, § 8º; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 1º |
| Reabilitação profissional | O perito concluiu que você não pode voltar à sua atividade, mas pode exercer outra, e encaminhou ao programa do INSS | IN 128/2022, art. 339, § 4º |
A DII e a DIB mudam a conta. A DII decide se, naquele dia, você era segurado e tinha a carência. A DIB decide desde quando o benefício é pago. Se uma delas estiver errada, os motivos e o caminho de correção estão em por que a perícia do INSS nega.
Depois do resultado
Se o benefício foi concedido, confira a DIB e a DCB. Se o prazo dado for curto, peça a prorrogação no Meu INSS nos últimos 15 dias do benefício, até a DCB (IN 128/2022, art. 339, § 3º). Também é possível recorrer do prazo fixado em 30 dias, e a análise médica, se necessária, será feita por outro perito (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º). As datas de cessação e de prorrogação estão em benefício cortado pelo INSS. Se a perícia concluiu por incapacidade permanente, veja aposentadoria por invalidez.
Se foi negado, leia o motivo e peça a cópia do processo para ver o laudo. O escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias contados da ciência, e o novo pedido segue as regras do quadro acima. Recurso, novo pedido e ação, com a calculadora do prazo, estão em auxílio-doença negado. Para o empregado que a empresa não aceita de volta depois da negativa, veja quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença.
Se o pedido está em exigência, entregue o que foi pedido dentro do prazo da carta, ou peça a prorrogação por mais 30 dias, justificando (IN 128/2022, art. 566, § 2º). Se você não tem o documento, pode declarar isso, e o pedido é decidido com o que já está no processo (art. 566, §§ 3º e 5º).
Os requisitos do benefício e o valor estão no guia do auxílio-doença. Se quiser que uma advogada leia a decisão e o laudo do seu caso, fale com o escritório.
O resultado veio negativo: até quando recorrer
Se o resultado foi negativo, informe o benefício, o motivo escrito na decisão e como ela chegou até você: a ferramenta conta o último dia do recurso, diz quando cabe um novo pedido e o que conferir no seu caso.
Regras: Decreto 3.048/1999, arts. 176, §§ 3º, 5º a 7º, e 305, § 1º, II; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 346, 548, § 5º, 549, 576-A, 578, 582, 587, 597 e 599; Regimento Interno do CRPS, arts. 78 e 112; Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, arts. 6º, 8º, 8º-A e 9º, 14/2026, art. 2º, 43/2026, art. 1º, e 54/2026, arts. 2º e 3º; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 16; Decreto 6.214/2007, art. 36, § 1º; Lei 8.213/1991, arts. 126, § 3º, e 129-A; STF, Tema 350; STJ, Tema 1.124. Feriados nacionais pelas Leis 662/1949, 6.802/1980 e 14.759/2023; pontos facultativos de 2026 segundo a portaria do governo federal divulgada (Portaria MGI 11.460/2025). Atualizada em 07/11/2026. É uma simulação da regra geral com as datas que você informa: confira o prazo do seu caso na decisão e com o escritório. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Perguntas frequentes
Quanto tempo depois da perícia sai o resultado? A lei não fixa um dia. O acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 fixou 45 dias depois da perícia para o INSS decidir o auxílio-doença (cláusulas 1 e 2.2, I). Os 24 meses do acordo já passaram, sem prorrogação registrada no STF, e os 45 dias servem de referência para reclamar. A regra geral do processo administrativo é de 30 dias depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49).
O resultado ainda não saiu. Posso fazer alguma coisa? Pode. Veja a situação do pedido no Meu INSS. Se está em exigência, o INSS espera um documento seu, e o prazo dele fica parado até você entregar (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). Se está em análise e já passaram 45 dias da perícia, reclame pelo Meu INSS ou pelo telefone 135. Os 45 dias vêm do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152 (cláusulas 1 e 2.2, I). O acordo foi fixado por 24 meses, que já passaram, e o processo no STF não registra decisão que o prorrogue (cláusula 14.3). Por isso, os 45 dias servem só de referência para reclamar. A regra geral da lei é de 30 dias depois de concluída a instrução, mais 30 com motivo (Lei 9.784/1999, art. 49).
Como saber se a perícia do INSS foi aprovada? No Meu INSS, em "Consultar Pedidos", no detalhe do pedido. A decisão diz se o benefício foi deferido ou indeferido, com os motivos e, se concedido, as datas de início e de cessação. Pelo telefone, ligue 135.
A perícia está marcada para daqui a mais de 45 dias. O que faço? O acordo prevê perícia em até 45 dias depois do agendamento, ou 90 nas unidades de difícil provimento (cláusulas 3.1 e 3.1.1). Você pode reclamar na Ouvidoria-Geral do Ministério da Previdência Social, que responde pela Perícia Médica Federal e tem 30 dias para responder (Lei 13.460/2017, art. 16). A Ouvidoria do INSS não trata de marcação de perícia. A espera não muda a data de início do benefício, que depende da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º; IN 128/2022, art. 336).
O que é DCB no resultado da perícia? É a data de cessação do benefício: o dia em que o auxílio-doença termina, salvo prorrogação. O pedido de prorrogação deve ser feito nos últimos 15 dias do benefício, que terminam nela (IN 128/2022, art. 339, § 3º).
O que significam DID e DII? DID é a data em que a doença começou; DII, a data em que a incapacidade começou. As duas são fixadas na perícia (IN 128/2022, art. 339, § 2º), e a DII decide a qualidade de segurado e a carência.
O resultado diz "indeferido". Foi a perícia que negou? Nem sempre. A decisão tem de dizer quais requisitos foram atendidos e quais não, um a um (IN 128/2022, art. 574, §§ 1º e 2º). Se o perito não constatou incapacidade, a negativa é médica. Se ele reconheceu a incapacidade e o pedido foi negado assim mesmo, o motivo é outro requisito do benefício, como a qualidade de segurado ou a carência na data em que a incapacidade começou (Lei 8.213/1991, art. 59; veja a DII no glossário). Quando o INSS nega um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
O que é DCI no resultado da perícia? DCI quer dizer "Data de Comprovação da Incapacidade". A sigla não aparece na IN PRES/INSS 128/2022, mas está numa portaria do INSS em vigor, a da reabilitação profissional: o benefício de quem está no programa não é interrompido só porque passou o prazo da DCI (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, art. 10-A, § 5º, incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.130/2023). Uma resolução antiga, já revogada, autorizava a perícia a fixar a DCI junto com a DCB (Resolução DC/INSS 161/2004, art. 2º, revogada pela Resolução INSS 112/2010). Se a sigla aparecer no seu laudo, compare a data com a DII e a DCB do glossário acima.
Quanto tempo demora para cair o primeiro pagamento? Até 45 dias depois da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º).
Fiz a perícia na Justiça: onde vejo o laudo e quanto tempo tenho para falar dele? O perito do juiz junta o laudo ao processo, e as partes são intimadas para se manifestar sobre ele. Quem tem advogado recebe a intimação por meio dele (no Juizado Especial Federal, Lei 10.259/2001, art. 8º, § 1º), e o andamento pode ser acompanhado pelo número do processo no site do tribunal. A ação contra o INSS corre, em regra, na Justiça Federal. Vai à Justiça Estadual quando a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, arts. 20 e 129, II). E pode correr lá quando a cidade de quem pede fica a mais de 70 km de uma vara federal (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III). O prazo depende do rito:
- quando a ação segue o Código de Processo Civil, como na vara federal comum, as partes têm 15 dias para falar do laudo, e o assistente técnico apresenta o parecer no mesmo prazo (CPC, art. 477, § 1º), contados em dias úteis (art. 219);
- no Juizado Especial Federal, nem a Lei 10.259/2001 nem a Lei 9.099/1995 marcam um prazo para isso: vale o prazo que o juiz fixar na intimação, também em dias úteis (Lei 9.099/1995, art. 12-A, aplicada ao Juizado Federal pelo art. 1º da Lei 10.259/2001). Ali, o laudo deve ser entregue até 5 dias antes da audiência (Lei 10.259/2001, art. 12).
Se o laudo da Justiça confirmar o resultado do INSS, o juiz pode julgar o pedido improcedente depois de ouvir quem pediu o benefício, e o perito que discordar do INSS tem de explicar as razões técnicas, em especial sobre a incapacidade, a data em que ela começou e a relação com o trabalho (Lei 8.213/1991, art. 129-A, §§ 1º e 2º). As etapas da ação estão em como funciona o processo contra o INSS, e o papel do assistente técnico, em o que o advogado faz no auxílio-doença.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 20, 41-A, § 5º, 59, 60, caput, §§ 1º, 8º, 9º, 11-A, 11-G e 16 (§ 16 incluído pela Lei 15.157/2025), 101, §§ 5º, 6º, 8º e 9º (§§ 6º, 8º e 9º na redação da Lei 14.724/2023), 129, II, e 129-A, §§ 1º e 2º (incluído pela Lei 14.331/2022).
- Decreto 3.048/1999, arts. 72, 78, §§ 1º, 4º e 7º, 174, 176, §§ 3º e 5º, e 305, § 1º, II.
- Lei 9.784/1999, art. 49.
- Lei 10.259/2001, arts. 1º, 8º, § 1º, e 12, caput e § 2º.
- Lei 9.099/1995, art. 12-A (incluído pela Lei 13.728/2018).
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 219 e 477, § 1º.
- Constituição, art. 109, I e § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III (redação da Lei 13.876/2019).
- Lei 13.460/2017, arts. 10 e 16.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 222, 336, 339, caput e §§ 2º a 4º, 340, 346, 347, 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 550, § 2º, 566, caput, §§ 2º e 9º (§ 9º incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), 574, 575, 580, 599, § 1º, e 602, § 1º.
- Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, art. 10-A, § 5º (incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.130/2023).
- Resolução DC/INSS 161/2004, art. 2º (revogada pela Resolução INSS 112/2010).
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 6º, I, III, V, VII e VIII, e 9º.
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49, de 04/07/2024 (DOU de 05/07/2024), art. 1º. Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50, de 30/08/2024 (DOU de 02/09/2024, publicada com o nº 49 e retificada no DOU de 04/09/2024), art. 1º, II e § 1º.
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC (Tema 1066), acordo homologado pelo Plenário em 08/02/2021: termo de acordo de 16/11/2020, cláusulas 1, 2.2, 3.1, 3.1.1, 5.1, 6.2.1, 9, 10.1, 14.1 e 14.3.
- INSS, página "Auxílio por incapacidade temporária" (gov.br, atualizada em 20/08/2026) e serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária" (gov.br, modificado em 20/08/2026); tema "Meu INSS - Serviços Digitais" (gov.br, Perícias Médicas, "Obter resultado").