Auxílio-doença: quem tem direito, quanto paga e como pedir
Quem tem direito, quanto paga, como pedir e o que muda no acidente do trabalho.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Quem tem direito ao auxílio-doença, quanto o INSS paga e como pedir. Calcule as datas do seu caso.
O auxílio-doença é pago pelo INSS a quem fica sem poder trabalhar por mais de 15 dias seguidos, se era segurado quando a incapacidade começou e tem 12 contribuições mensais, o mínimo que a lei exige (a carência) e que ela dispensa em casos como o acidente de qualquer natureza (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). O empregado de empresa recebe os 15 primeiros dias do empregador e, a partir do 16º, do INSS. Os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, recebem do INSS desde o início da incapacidade. Em qualquer caso, quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe a partir da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). O valor é 91% da média dos salários sobre os quais você contribuiu, sem passar da média dos 12 últimos e, em regra, não menor que o salário mínimo (arts. 29, § 10, 33 e 61).
Reúna atestado ou laudo com o diagnóstico e o tempo de afastamento e peça pelo Meu INSS até o 30º dia. Só com o atestado (Atestmed), o INSS pode conceder até 90 dias somados, pela exceção em vigor; acima disso, há perícia (art. 60, §§ 11-F a 11-I; Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026). A ferramenta abaixo mostra as suas datas.
O auxílio-doença em resumo
| Pergunta | Resposta |
|---|---|
| Nome oficial | auxílio por incapacidade temporária, o mesmo benefício (Constituição, art. 201, I; Decreto 3.048/1999, art. 71) |
| Quem tem direito | quem é segurado do INSS quando a incapacidade começa e fica incapaz para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias seguidos, salvo quem se filiou já com a doença (a não ser que a incapacidade venha da progressão ou do agravamento dela) e o preso em regime fechado (Lei 8.213/1991, art. 59, caput e §§ 1º e 2º) |
| Carência | 12 contribuições mensais; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12. Não há carência no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista oficial que começaram depois da filiação (arts. 25, I, 26, II, e 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º) |
| Quem paga os 15 primeiros dias | a empresa, para o empregado de empresa; para os demais segurados, inclusive o empregado doméstico, o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias (art. 60, caput e § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II) |
| Valor em 2026 | 91% da média dos salários de contribuição, sem passar da média dos 12 últimos; em regra, de R$ 1.621,00 a R$ 7.712,75 (arts. 29, §§ 2º e 10, 33 e 61; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º) |
| Imposto de renda | o auxílio-doença pago pelo INSS é isento para qualquer segurado, com ou sem doença grave (Lei 8.541/1992, art. 48, na redação da Lei 9.250/1995) |
| Onde pedir | Meu INSS (site ou aplicativo) ou central 135 |
| Prazo para não perder dias | até o 30º dia de afastamento; depois disso, paga só a partir da data do pedido (art. 60, § 1º) |
| Quanto tempo dura | enquanto durar a incapacidade, até a data fixada pelo INSS; sem data fixada, 120 dias contados da concessão. Se o prazo não bastar, a prorrogação se pede nos últimos 15 dias do benefício (art. 60, §§ 8º e 9º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Pelo Atestmed, só com o atestado, a soma chega a 90 dias por uma exceção transitória, prorrogada por 365 dias em setembro de 2026; pela lei, sem ela, seriam 30 dias (art. 60, § 11-F; Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 e 43/2026) |
| Se for negado, cortado ou não prorrogado | o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Se o benefício acabou na data fixada pelo INSS, ou nos 120 dias, a ação depende de um pedido seu ao INSS antes dela, em regra o de prorrogação, feito nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) entende que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não analisa o pedido de volta do benefício (Tema 277). Quem perdeu o prazo faz um pedido novo de auxílio-doença, e a ação, se for preciso, discute a negativa desse pedido |
Quem paga os primeiros dias e a partir de quando o INSS paga
Informe as datas do seu afastamento. A conta segue a Lei 8.213/1991, art. 60, e mostra também até quando pedir sem perder dias.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 19, 22, 26, II, 59, 60 (caput e §§ 1º e 3º) e 118; Decreto 3.048/1999, arts. 72, 75, §§ 3º a 5º, e 346; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 335, 336, 347, 348 e 351; Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º. O resultado supõe que a incapacidade começou no primeiro dia sem trabalhar; quem fixa essa data é a perícia. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
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Quem tem direito
São três requisitos:
- incapacidade para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos, verificada pelo INSS (art. 59);
- qualidade de segurado na data em que a incapacidade começou: estar contribuindo, recebendo benefício ou dentro do período de graça;
- carência de 12 contribuições mensais (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições, contadas da nova filiação, para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
A carência não é exigida quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de uma das doenças da lista oficial, se ela começou depois da filiação ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 26, II, e Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). A lista está em os casos que não precisam de carência. O que conta e o que não conta como carência (trabalho sem carteira, guia paga atrasada, tempo em benefício) é assunto de uma página própria.
Duas regras barram o benefício. Quem se filia ao INSS já com a doença que alega não recebe, a não ser que a incapacidade venha da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). O preso em regime fechado também não recebe; em regime aberto ou semiaberto, recebe (art. 59, §§ 2º e 8º). Quem já estava em benefício quando foi preso em regime fechado tem o pagamento suspenso por até 60 dias e, passado esse prazo, cessado (§§ 3º e 4º).
A partir de quando o INSS paga
| Segurado | Os 15 primeiros dias | O INSS paga a partir de |
|---|---|---|
| Empregado (empresa) | salário pago pela empresa (art. 60, § 3º) | 16º dia do afastamento, se o pedido for feito até o 30º dia; depois disso, a data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º) |
| Doméstico, avulso, autônomo, MEI, facultativo e segurado especial | não há pagamento à parte | início da incapacidade, se ela passar de 15 dias e o pedido for feito até o 30º dia; depois disso, a data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º) |
Fontes da tabela: Lei 8.213/1991, art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, arts. 72 e 75.
Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (DER), e os dias anteriores se perdem (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). A regra vale para todos os segurados (Decreto 3.048/1999, art. 72, III). Exemplo: um empregado afastado desde 2 de março tem até 31 de março, o 30º dia, para pedir e receber a partir de 17 de março. Se pedir em 10 de abril, recebe a partir de 10 de abril, e os 24 dias do meio se perdem.
Se você volta a se afastar pela mesma doença até 60 dias depois do fim do benefício anterior, o INSS prorroga o benefício antigo, descontados os dias em que você trabalhou, e a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º). Para o empregado que ficou 15 dias afastado, voltou ao trabalho no 16º dia e se afastou de novo pela mesma doença em até 60 dias da volta, o benefício começa no dia do novo afastamento (art. 75, § 4º). Se ele voltou antes de completar 15 dias, os dias dos dois afastamentos se somam, e o benefício começa no dia seguinte ao que completar 15 (art. 75, § 5º).
Quanto paga
O auxílio-doença paga 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61). O salário de benefício é a média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos (EC 103/2019, art. 26, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). Há dois limites:
- o valor não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição, ou da média dos que existirem, se forem menos de 12 (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10; IN 128/2022, art. 233, I, b);
- o valor não fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00, nem acima do teto de R$ 8.475,55 (art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º). A exceção é quem tem mais de uma atividade e fica incapaz só para uma: o auxílio é calculado sobre ela e pode ficar abaixo do mínimo, desde que, somado ao que a pessoa ganha nas outras, chegue a ele (IN 128/2022, art. 231, § 2º).
O segurado especial que não contribui como facultativo recebe um salário mínimo (IN 128/2022, art. 233, § 8º, I). O auxílio-doença acidentário segue o mesmo cálculo de 91%: a lei diz "inclusive o decorrente de acidente do trabalho" (art. 61). A calculadora do valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez faz a conta com a sua média. Com o teto, o máximo em 2026 é R$ 7.712,75: veja o valor máximo do auxílio-doença.
Exemplos de valor em 2026
Os casos abaixo aplicam a conta da seção acima com os valores de 2026: 91% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26), sem passar da média dos 12 últimos (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). Depois dessa conta, o valor sobe para o salário mínimo se ficar abaixo, e o máximo é 91% do teto (arts. 29, § 2º, e 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º).
| Média de todos os salários | Média dos 12 últimos | 91% da média | Valor pago |
|---|---|---|---|
| R$ 3.000,00 | R$ 3.200,00 | R$ 2.730,00 | R$ 2.730,00 |
| R$ 5.000,00 | R$ 3.800,00 | R$ 4.550,00 | R$ 3.800,00, a média dos 12 últimos |
| R$ 1.700,00 | R$ 1.700,00 | R$ 1.547,00 | R$ 1.621,00, o salário mínimo |
| R$ 8.475,55 (o teto) | R$ 8.475,55 | R$ 7.712,75 | R$ 7.712,75, o máximo de 2026 |
O segundo caso é o de quem ganhava mais no passado e teve os salários reduzidos no último ano: o limite da média dos 12 últimos reduz o valor. A conta com os seus números está na calculadora do valor do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez.
Como pedir, passo a passo
- Reúna o atestado ou o laudo médico, com o diagnóstico, as limitações que impedem o seu trabalho e o tempo de afastamento, além dos exames. Se foi acidente do trabalho, a CAT. A lista do que juntar está em documentos para o INSS.
- Faça o pedido pelo Meu INSS (site ou aplicativo) ou pela central 135. O empregado é encaminhado ao INSS quando a incapacidade passa de 15 dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 2º), e o pedido deve sair até o 30º dia do afastamento (veja a seção anterior). Se você continuar trabalhando enquanto espera, veja posso trabalhar enquanto aguardo o auxílio-doença?.
- Há dois caminhos: a análise só dos documentos, o Atestmed, ou a perícia. A análise documental está prevista na lei (art. 60, §§ 11-A e 14). Desde a Lei 15.265, de 21 de novembro de 2025, em vigor desde a publicação (art. 41, II), o benefício concedido assim dura no máximo 30 dias (art. 60, § 11-F), e o governo pode abrir exceção por ato justificado e com prazo determinado (§ 11-I). Essa exceção está em vigor: desde 24/03/2026, a soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed, mesmo em períodos separados, pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). A portaria não diz o dia em que a ampliação acaba nem de quando se contam os 365 dias. Para um afastamento mais longo do que o limite é preciso perícia, presencial ou por telemedicina (§ 11-G).
- Na perícia médica do INSS, o perito avalia se há incapacidade, desde quando e por quanto tempo. A lei prevê perícia em casa ou no hospital para quem tem dificuldade de locomoção, quando ir até a agência seria um ônus desproporcional e indevido (art. 101, § 5º). Como se preparar: perícia médica do INSS, passo a passo.
- Acompanhe o resultado no Meu INSS, na consulta do seu pedido. A decisão diz se o benefício foi concedido e a data de cessação, quando o INSS a fixa. Se o prazo não for suficiente, a prorrogação se pede nos últimos 15 dias do benefício, que terminam nessa data (IN 128/2022, art. 339, § 3º).
O resultado da perícia saiu negado
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. O recurso continua possível: o prazo é de 30 dias e conta da ciência, que para quem acompanha pelo Meu INSS se presume 5 dias depois que a decisão aparece lá, ou é o dia em que a pessoa a abriu, se abriu antes (IN 128/2022, arts. 549 e 599). A calculadora desse prazo, os motivos de negativa e os três caminhos (novo pedido, recurso ou ação) estão em auxílio-doença negado. Pela regra geral, o novo pedido só pode ser feito 30 dias depois da perícia ou da cessação anterior (IN 128/2022, art. 346). Pela análise de documentos (Atestmed), o prazo muda. O pedido pode ser feito a partir do dia seguinte à decisão em dois casos: se a negativa veio sem avaliação da incapacidade, ou se veio de perícia presencial ou por telemedicina e os auxílios já concedidos por análise de documentos não passam de 30 dias somados. O prazo é de 30 dias depois da decisão se a negativa veio da própria análise de documentos, e de 180 dias depois do fim do benefício se a prorrogação foi negada (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 3º e 6º, V a VIII).
Quanto tempo demora
No INSS, há dois prazos de lei. Depois de concluída a instrução do processo, a administração tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com justificativa expressa (Lei 9.784/1999, art. 49). E o primeiro pagamento deve ser feito em até 45 dias depois que o segurado apresenta a documentação necessária à concessão (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º).
Na Justiça, não há prazo fixado em lei para o processo inteiro: depende da vara, da perícia judicial e dos recursos. Se o pedido for aceito, o benefício conta da data fixada pela regra do art. 60, e o tempo do processo vira valor atrasado a receber. Essa data depende do dia em que você pediu ao INSS.
Auxílio-doença acidentário ou comum
O benefício é acidentário quando a incapacidade vem de acidente do trabalho, de doença profissional ou de doença do trabalho (Lei 8.213/1991, arts. 19 e 20). Também conta o acidente no trajeto entre a casa e o trabalho (art. 21, IV, d). A perícia do INSS pode reconhecer a natureza acidentária pelo nexo entre a atividade da empresa e o código da doença (CID), mesmo sem CAT (art. 21-A). Na carta, o comum aparece como espécie 31 e o acidentário como espécie 91.
| Comum (espécie 31) | Acidentário (espécie 91) | |
|---|---|---|
| Carência | 12 contribuições, salvo as exceções do art. 26, II; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) | não exige (art. 26, II) |
| Valor | 91% do salário de benefício | igual (art. 61) |
| Estabilidade no emprego | não há | no mínimo 12 meses depois do fim do benefício (art. 118) |
| FGTS durante o afastamento | a lei não obriga o depósito | obrigatório na licença por acidente do trabalho (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º; o doméstico entrou no FGTS pela LC 150/2015, art. 21) |
| Aposentadoria por invalidez, se vier | 60% da média, mais 2 pontos por ano acima de 20 (homem) ou 15 (mulher), se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%) | 100% da média |
A última linha vem da EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º, II, e 5º; a conta está em aposentadoria por invalidez.
Pelo art. 118, o contrato de trabalho é mantido "pelo prazo mínimo de doze meses" depois da cessação do auxílio-doença acidentário, receba ou não o trabalhador o auxílio-acidente. Pela lei, a estabilidade conta da cessação do auxílio-doença acidentário, benefício que pede afastamento de mais de 15 dias (art. 59). Se ficou sequela que reduz a capacidade de trabalho, veja auxílio-acidente.
O acidente do trabalho, na lei, é o que ocorre no trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico, ou no trabalho do segurado especial (art. 19). O autônomo, o MEI e o facultativo ficam com o benefício comum, mas sem carência se a causa for acidente de qualquer natureza (art. 26, II).
A CAT, Comunicação de Acidente do Trabalho, é dever da empresa ou do empregador doméstico até o primeiro dia útil seguinte ao acidente (art. 22). Se o empregador não emitir, podem emitir o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública, e aí o prazo do primeiro dia útil não se aplica (art. 22, § 2º). Para o segurado especial, essas pessoas emitem desde o início (IN 128/2022, art. 351, II).
Quem fez cirurgia tem direito a auxílio-doença?
Tem, se cumprir os mesmos requisitos de qualquer pedido. A lei não traz regra própria para cirurgia. O que conta é a incapacidade para o trabalho por mais de 15 dias, e por isso o atestado do cirurgião precisa dizer quanto tempo de afastamento a recuperação exige. Se a cirurgia veio de um acidente, de qualquer tipo, não se exige carência (art. 26, II). Pelo Atestmed, a soma dos benefícios pode chegar a 90 dias enquanto durar a exceção aberta pela Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, prorrogada pela 43/2026 (pela lei, sem a exceção, seriam 30 dias, art. 60, § 11-F). Recuperação mais longa precisa de perícia. A carência na cirurgia feita às pressas está em cirurgia de urgência e auxílio-doença.
Quem já recebe auxílio-doença deve fazer o tratamento oferecido de graça, mas a cirurgia e a transfusão de sangue são facultativas (Lei 8.213/1991, art. 101, III). Recusar uma cirurgia não suspende o benefício; recusar ou abandonar outro tratamento oferecido, sim (IN 128/2022, art. 343, II; Decreto 3.048/1999, art. 77).
Reabilitação profissional do INSS
Quando a perícia conclui que você não vai se recuperar para a sua atividade habitual, mas pode exercer outra, o INSS encaminha para a reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 62). O auxílio-doença continua sendo pago até que você seja considerado reabilitado para uma atividade que lhe dê sustento ou, se não houver recuperação possível, seja aposentado por invalidez (art. 62, § 1º).
O que a reabilitação inclui, pela lei:
- prótese, órtese e instrumentos de locomoção, com reparo e troca quando gastos (art. 89, parágrafo único, a e b);
- transporte do acidentado do trabalho, quando necessário (art. 89, parágrafo único, c), e auxílio para tratamento ou exame fora da sua cidade (art. 91);
- cursos e treinamento (Decreto 3.048/1999, art. 139), com transporte urbano e alimentação quando indispensáveis ao processo (art. 137, § 2º).
A reabilitação não exige carência (art. 26, V) e é obrigatória para quem está em benefício: recusar ou abandonar suspende o pagamento (art. 101, II). Ao final, o INSS emite um certificado com a atividade para a qual a pessoa foi preparada, e nada impede que ela trabalhe em outra (art. 92). O INSS não tem obrigação de mantê-la no emprego nem de recolocá-la (Decreto 3.048/1999, art. 140, § 1º). Do lado das empresas, as que têm 100 ou mais empregados devem reservar de 2% a 5% dos cargos para reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas (art. 93). A mudança de tarefas para se ajustar à limitação não configura desvio de função do reabilitado (art. 62, § 2º).
Durante o benefício
- O empregado em auxílio-doença, inclusive o doméstico, é considerado licenciado pela empresa (art. 63).
- Quem passa a exercer atividade que lhe dê sustento pode ter o benefício cancelado a partir do retorno (art. 60, § 6º), e o que vale em cada tipo de trabalho está em quem recebe auxílio-doença pode trabalhar. Se a atividade nova for diferente da que gerou o benefício, o INSS avalia a incapacidade para cada uma (§ 7º). Aposentadoria e auxílio-doença não se acumulam (art. 124, I).
- Quem se sente capaz antes da data de cessação fixada pela perícia só volta ao trabalho depois de nova avaliação (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 5º). Já o empregado cuja perícia inicial não foi feita até o fim do prazo do atestado pode voltar ao trabalho no dia seguinte, e continua obrigado a ir à perícia marcada (art. 75, § 6º).
- O INSS pode convocar para nova avaliação a qualquer momento (art. 60, § 10). Quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA está dispensado dessa avaliação (art. 60, § 15).
- Se a dor ou a doença é de coluna, veja o que conta nesse tipo de pedido em problema de coluna e INSS. Se é depressão, ansiedade ou outro transtorno mental, veja auxílio-doença por depressão.
Para o acompanhamento do pedido no INSS, o escritório tem o serviço de processo administrativo no INSS. Se o benefício for negado, cortado ou não prorrogado, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça. Quer que uma advogada confira as datas e a natureza do seu benefício? Fale com o escritório.
O auxílio-doença em cada situação
Quem pode receber
- Desempregado tem direito ao auxílio-doença?
- Período de graça: até quando você continua segurado sem pagar
- Carência e qualidade de segurado
- MEI tem direito a auxílio-doença?
- Aposentado tem direito ao auxílio-doença?
- Gestação de alto risco e auxílio-doença
- Meu filho recebe BPC: posso receber auxílio-doença?
- Doenças que dão direito a benefício do INSS
O pedido e a perícia
- Documentos para pedir o auxílio-doença
- Atestmed: o pedido só com atestado
- Agendamento da perícia do INSS
- Quem não precisa fazer perícia no INSS
- Resultado da perícia do INSS: como ler
- Por que a perícia do INSS nega
Durante o benefício
- Prorrogação do auxílio-doença
- Cirurgia e prorrogação do auxílio-doença
- Cirurgia de catarata e auxílio-doença
- Auxílio-doença conta como tempo de contribuição?
- Quem recebe auxílio-doença pode pedir aposentadoria?
- Auxílio-doença e aposentadoria da pessoa com deficiência
Quando o benefício é negado ou cortado
- Auxílio-doença negado: ação judicial, novo pedido ou recurso
- Benefício cortado pelo INSS
- Auxílio-doença cessado sem nova perícia
- Benefício negado por falta de qualidade de segurado
- Quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença
- O que o advogado faz no auxílio-doença
Outros benefícios por incapacidade
- Auxílio-doença acidentário
- Diferença entre auxílio-doença e auxílio-acidente
- Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez
Perguntas frequentes
Quem paga os 15 primeiros dias do auxílio-doença? Para o empregado de empresa, a empresa, como salário (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Para o doméstico, o avulso, o autônomo, o MEI, o facultativo e o segurado especial não há esse pagamento à parte: o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias (art. 60, caput). Para todos, pedido feito depois de 30 dias de afastamento conta da data do pedido (art. 60, § 1º).
Perdi o prazo de 30 dias. Perco o benefício? O direito continua, mas o pagamento começa na data do pedido, e os dias anteriores ficam sem pagamento (art. 60, § 1º).
Quanto tempo dura o auxílio-doença? Enquanto durar a incapacidade (art. 60, caput), até a data de cessação fixada pelo INSS ou, sem data fixada, por 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º). Pelo Atestmed, a lei fixa 30 dias (§ 11-F), mas a exceção em vigor permite somar até 90 dias até setembro de 2027 (Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 e 43/2026; a portaria não diz o dia exato).
O auxílio-doença acidentário dá estabilidade? Dá ao empregado: no mínimo 12 meses de manutenção do contrato depois do fim do benefício (art. 118). Também mantém o depósito do FGTS durante o afastamento (Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º).
Sou obrigado a fazer cirurgia para manter o auxílio-doença? Não. A lei deixa a cirurgia e a transfusão de sangue a critério do segurado (art. 101, III).
Quem decide se vou para a reabilitação profissional? A perícia do INSS, quando conclui que você não volta à atividade habitual mas pode exercer outra (art. 62; Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A). Durante a reabilitação, o auxílio-doença continua sendo pago (art. 62, § 1º).
Auxílio-doença e auxílio por incapacidade temporária são a mesma coisa? Sim. Desde a Reforma da Previdência, a Constituição fala em incapacidade temporária (art. 201, I), e o Decreto 3.048/1999 chama o benefício de auxílio por incapacidade temporária (art. 71, na redação do Decreto 10.410/2020). A Lei 8.213/1991 continua usando auxílio-doença (art. 59), e as regras são as mesmas.
O auxílio-doença paga o mesmo que o meu salário? Não necessariamente. O valor é 91% da média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994 (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26) e não pode passar da média dos 12 últimos (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61). Em regra, ele não fica abaixo do salário mínimo de R$ 1.621,00 (art. 33). Quem ganha acima do teto contribui só até ele, e o máximo em 2026 é R$ 7.712,75 (art. 29, § 2º; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º). Veja os exemplos de valor acima.
Desempregado tem direito ao auxílio-doença? Tem, se a incapacidade começar enquanto ele ainda é segurado e houver a carência, salvo quando a lei a dispensa (arts. 25, I, 26, II, e 59). Depois da última contribuição, a pessoa continua segurada por 12 meses, prazo que passa a 24 para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado e ganha mais 12 para quem comprova o desemprego (art. 15, II e §§ 1º e 2º). A cobertura acaba no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (art. 15, § 4º). Os detalhes estão em auxílio-doença para desempregados.
Aposentado tem direito ao auxílio-doença? O aposentado do INSS não recebe, mesmo que continue trabalhando e contribuindo: o auxílio-doença não está entre as prestações que a lei lhe dá por esse trabalho (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º), e ela não permite receber aposentadoria e auxílio-doença juntos (art. 124, I). A exceção, a do servidor aposentado por regime próprio que trabalha pelo INSS, está em aposentado tem direito ao auxílio-doença?.
Quais doenças dão direito ao auxílio-doença? Qualquer doença ou lesão que deixe você incapaz para o seu trabalho por mais de 15 dias seguidos, se você era segurado quando a incapacidade começou e tem a carência, quando ela é exigida (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59). A doença que você já tinha ao se filiar ao INSS só dá direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). A lista oficial de doenças serve para outra coisa: dispensa a carência de 12 contribuições quando a doença começou depois da filiação ao INSS (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, que incluiu a gestação de alto risco). A lista completa está em doenças que dão direito a benefício do INSS.
Posso receber auxílio-doença e seguro-desemprego ao mesmo tempo? Pelos mesmos meses, não. Quando o auxílio-doença começa, o pagamento do seguro-desemprego é suspenso (Lei 7.998/1990, art. 7º, II), e a lei da Previdência proíbe receber os dois juntos (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único). Isso não impede de pedir o auxílio-doença. Se ele for reconhecido depois para meses em que você recebeu o seguro-desemprego, as parcelas do seguro são descontadas dos atrasados do auxílio-doença, conforme a tese da Turma Nacional de Uniformização (TNU) para os Juizados Especiais Federais (Tema 232).
Fontes
- Constituição, art. 201, I.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, II e §§ 1º, 2º e 4º, 18, § 2º, 19, 20, 21, IV, d, 21-A, 22, 25, I, 26, II e V, 27-A, 29, §§ 2º e 10, 33, 41-A, § 5º, 59 (§§ 1º a 4º e 8º), 60 (caput e §§ 1º, 3º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10, 11-A, 11-F a 11-I, 14 e 15), 61, 62, 63, 89, 91, 92, 93, 101 (caput, II, III e § 5º), 118 e 124, I e parágrafo único.
- Lei 15.265/2025, arts. 31 e 41, II.
- Decreto 3.048/1999, arts. 71, 72, I e II, 75, §§ 2º a 6º, 77, 78, § 5º, 137, §§ 1º-A e 2º, 139, 140, § 1º, e 305, § 1º, II.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Lei Complementar 150/2015, art. 21.
- Lei 8.036/1990, art. 15, § 5º.
- Lei 7.998/1990, art. 7º, II.
- Lei 8.541/1992, art. 48 (redação da Lei 9.250/1995).
- Lei 9.784/1999, art. 49.
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 26.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 228, 231, § 2º, 233, 339 (§ 3º na redação da IN PRES/INSS 212/2026), 343, 346, 347, 351, 549 e 599.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º e 2º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 232 (PEDILEF 0504751-73.2016.4.05.8200/PB), julgado em 12/12/2019; Tema 277 (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE), julgado em 17/03/2022.