Direitos da pessoa com Alzheimer no INSS, no imposto de renda e na curatela
INSS, acréscimo de 25%, imposto de renda, BPC e curatela: o que a lei prevê para quem tem Alzheimer e para a família.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 03/10/2026
Quem tem Alzheimer fica dispensado da reavaliação do INSS desde 2025. Veja os 25% a mais, a isenção de IR, o BPC e a curatela.
A pessoa com Alzheimer pode ter, conforme o caso, isenção do imposto de renda na aposentadoria, dispensa de nova perícia no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, 25% a mais nessa aposentadoria se precisar de ajuda permanente, o BPC e a curatela. Quem tem Alzheimer e é aposentado, de qualquer tipo, pode ter isenção de imposto de renda, com laudo de serviço médico oficial que conclua por alienação mental (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). Se a pessoa não consegue mais cuidar do próprio dinheiro, a família pode pedir a curatela.
Quem tem Alzheimer e recebe auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez está dispensado, desde julho de 2025, de ser chamado pelo INSS para nova perícia (Lei 8.213/1991, art. 43, § 5º, e art. 60, § 15). O auxílio-doença, porém, continua tendo data para acabar: peça a prorrogação nos 15 dias antes dela (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026). O aposentado por invalidez que precisa da ajuda permanente de outra pessoa pode receber 25% a mais (art. 45), e quem não tem como se manter pode ter o BPC, de um salário mínimo por mês (Lei 8.742/1993, art. 20).
Quem tem Alzheimer pode receber auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez?
Quem ainda trabalha e contribui e fica incapaz por causa do Alzheimer pode receber o auxílio-doença, se a incapacidade passar de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 59), ou a aposentadoria por invalidez, se a perícia concluir que não há como voltar a trabalhar nem ser reabilitado (art. 42).
Os dois exigem, em regra, 12 contribuições de carência (art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A lista de doenças que dispensam a carência não cita o Alzheimer pelo nome. Cita o "transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental" (art. 26, II, e Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, III, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026), e a dispensa só vale se a doença começou depois da filiação (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º). Quem decide se o quadro chegou a esse ponto é a perícia médica, e o diagnóstico de Alzheimer, sozinho, não basta: o laudo precisa descrever o estágio da demência e o que ela tira da pessoa. Quem entrou no INSS como segurado já doente só tem direito se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento da doença (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º).
Se o pedido foi negado, veja auxílio-doença negado. Valor e regras da aposentadoria estão em aposentadoria por invalidez.
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A pessoa com Alzheimer fica dispensada de nova perícia (Lei 15.157/2025)?
A Lei 15.157, publicada em 02/07/2025 e em vigor desde então (art. 3º), incluiu o Alzheimer entre as doenças que dispensam a reavaliação:
- O aposentado por invalidez fica dispensado da convocação para nova avaliação que o INSS pode fazer a qualquer momento (art. 43, §§ 4º e 5º).
- Quem recebe auxílio-doença fica dispensado da convocação a qualquer momento prevista no art. 60, § 10 (art. 60, § 15).
A dispensa vale para a convocação que o INSS pode fazer a qualquer momento (art. 60, §§ 10 e 15), e o auxílio continua tendo prazo de duração: o ato que o concede deve fixar, sempre que possível, o prazo estimado de duração (art. 60, § 8º), e, se não fixar, o auxílio termina em 120 dias, a menos que você peça a prorrogação (art. 60, § 9º). Por isso, acompanhe a data de fim e peça a prorrogação antes dela.
Quem tem Alzheimer pode receber o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?
O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe 25% a mais (Lei 8.213/1991, art. 45). O Anexo I do Decreto 3.048/1999 lista as situações, e três delas podem corresponder ao avanço do Alzheimer:
- item 7: alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social;
- item 8: doença que exija permanência contínua no leito;
- item 9: incapacidade permanente para as atividades da vida diária.
O acréscimo é pago mesmo acima do teto, acompanha os reajustes e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único). O pedido pode ser feito depois da aposentadoria, quando a doença avança, e então o acréscimo é pago desde a data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, II).
A lei prevê os 25% para a aposentadoria por invalidez. Quem se aposentou por idade ou por tempo de contribuição e depois teve Alzheimer não tem esse acréscimo. O Supremo Tribunal Federal decidiu assim em junho de 2021, com repercussão geral, isto é, numa decisão que os outros tribunais devem seguir: "somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria" (RE 1.221.446, Tema 1.095, sessão virtual de 11 a 18/06/2021). Ficaram preservados só os direitos já reconhecidos por decisão judicial transitada em julgado até a data desse julgamento, e quem recebeu os valores de boa-fé até a proclamação do resultado não precisa devolvê-los. Para o aposentado por idade ou por tempo de contribuição, fica a isenção de imposto de renda, explicada a seguir.
Isenção de imposto de renda
A Lei 7.713/1988 isenta os proventos de aposentadoria de quem tem alienação mental, mesmo que a doença tenha começado depois da aposentadoria (art. 6º, XIV), e também a pensão recebida por quem tem a doença (art. 6º, XXI). Vale para qualquer aposentadoria, do INSS ou de regime próprio.
O Alzheimer não aparece pelo nome na lei. O que conta é o laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30), e ele precisa concluir que o quadro é de alienação mental. Para doença que pode ser controlada, o próprio serviço oficial fixa a validade do laudo (art. 30, § 1º). Vencido o prazo, a isenção continua: a Receita e o INSS adotam o mesmo entendimento da Súmula 627 do STJ (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). No benefício pago pelo INSS, é o próprio INSS que deixa de descontar o imposto na fonte, quando a alienação mental é comprovada por esse laudo oficial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, b, 2, e c). Veja como o escritório conduz esse pedido em isenção de imposto de renda por doença grave.
Desde quando vale a isenção
Na lista da calculadora, o Alzheimer entra como alienação mental quando o laudo oficial conclui assim. Informe as datas do benefício e do laudo, e a calculadora mostra o mês em que a isenção começa e os anos em que o imposto descontado ainda pode ser pedido de volta.
Regras: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, b e c, §§ 3º e 4º; Código Tributário Nacional, arts. 165, I, 168, I, e 210; Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.472.182/PR; Nota PGFN/CRJ 490/2017; STF, ADI 6025. É uma simulação da regra geral com as datas que você informou, e não uma análise do seu caso: o que vale é o laudo oficial e os dados da fonte pagadora. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
O idoso com Alzheimer tem direito ao BPC?
Quem tem 65 anos ou mais e não tem como se manter, nem com a ajuda da família, tem direito ao benefício de prestação continuada, de um salário mínimo por mês (Lei 8.742/1993, art. 20). Para o idoso, a lei não pede avaliação de deficiência. Pede a idade, a renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º), R$ 405,25 em 2026 (Decreto 12.797/2025, art. 1º, mínimo de R$ 1.621,00), e a inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). Na conta da renda não entra o BPC nem a aposentadoria, a pensão ou outro benefício do INSS de até um salário mínimo de outra pessoa da casa com mais de 65 anos ou com deficiência, como o cônjuge (art. 20, § 14).
A renda não é a única prova. A lei admite outras provas da miserabilidade e da vulnerabilidade da família, conforme o regulamento (art. 20, § 11), e permite que o regulamento amplie o limite até 1/2 salário mínimo por pessoa (art. 20, § 11-A). Para o idoso, essa ampliação leva em conta a dependência de outra pessoa para as atividades básicas do dia a dia e o gasto da família com remédio, tratamento, fralda e alimento especial que o SUS não fornece, ou com serviço que a assistência social não presta (art. 20-B, II e III, e § 2º). A lei condiciona a ampliação a um decreto (Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único). A portaria do INSS e do Ministério do Desenvolvimento Social sobre o BPC já manda tirar esses gastos da renda bruta da família, quando são contínuos e necessários à saúde, com documento médico e prova de que o SUS não fornece o item (Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º e 5º). A conta, passo a passo, está em BPC/LOAS.
Quem tem menos de 65 anos pode pedir o BPC como pessoa com deficiência, com impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10), confirmado por avaliação (art. 20, § 2º-A). O BPC não se acumula com aposentadoria nem com pensão (art. 20, § 4º). Quando o BPC pode ser trocado pela aposentadoria por invalidez está em BPC vira aposentadoria por invalidez.
Quem tem Alzheimer antes da idade pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência?
Quem recebe o diagnóstico ainda trabalhando pode ter direito à aposentadoria da pessoa com deficiência, se a perícia reconhecer o impedimento de longo prazo, como nas outras doenças que dão direito à aposentadoria PcD (Lei Complementar 142/2013, art. 2º). Na deficiência intelectual ou mental, a avaliação olha com mais peso a vida doméstica e a socialização, e uma das condições da regra de correção da nota é a pessoa não poder ficar sozinha em segurança (Portaria Interministerial nº 1/2014, anexo, item 4.c e Formulário 4). O simulador do grau de deficiência mostra em que faixa a pontuação cairia. Regras em aposentadoria por idade da pessoa com deficiência e em direitos da pessoa com deficiência.
O laudo médico e o CID do Alzheimer
Cada direito desta página passa por um laudo, e o que o INSS, a Receita e o juiz procuram nele muda de um pedido para outro. Comece pelo código da doença: o CID é o código da Classificação Internacional de Doenças que o médico escreve no laudo. Na 10ª revisão (CID-10), o Alzheimer é G30, com quatro divisões: G30.0 para o de início precoce, em geral antes dos 65 anos; G30.1 para o de início tardio, em geral depois dos 65; G30.8 para outras formas; e G30.9 quando a forma não é especificada. A demência causada pela doença tem outro código, F00, com as mesmas divisões (F00.0, F00.1, F00.2 e F00.9), e o laudo pode trazer os dois.
O código, sozinho, não dá direito a benefício. A perícia quer saber o que a doença já tirou da pessoa, e cada pedido olha para um ponto diferente:
| Pedido | O que o laudo precisa mostrar |
|---|---|
| Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez sem as 12 contribuições | que o quadro é de alienação mental e que a doença começou depois da filiação, isto é, depois que a pessoa entrou no INSS como segurada (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, III) |
| Acréscimo de 25% | que a pessoa precisa da ajuda permanente de outra, como na incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Lei 8.213/1991, art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I, item 9) |
| Isenção de imposto de renda | laudo de serviço médico oficial que conclua por alienação mental (Lei 9.250/1995, art. 30) |
| BPC | as provas que a lei admite além da renda, como a dependência de outra pessoa e o gasto com remédio, fralda e alimento especial (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11, e art. 20-B, II e III) |
| Curatela | o laudo vai junto com o pedido ao juiz, que também pode usar o laudo da perícia do INSS (Código de Processo Civil, art. 750; Lei 8.213/1991, art. 110, § 1º) |
Por isso a data em que os primeiros sintomas apareceram importa tanto quanto o diagnóstico. Ela decide se a carência é dispensada e, para quem entrou no INSS como segurado já doente, se o pedido depende de provar a progressão ou o agravamento da doença, como explica a seção do auxílio-doença. Mais sobre o que escrever no laudo está em laudo médico para o INSS, e o pedido dos 25% em adicional de 25% na aposentadoria por invalidez.
Com o Alzheimer avançado, ir à agência do INSS pode ficar difícil. A perícia médica e o serviço social do INSS atendem o segurado em casa ou no hospital, quando ele tem dificuldade de locomoção e a ida, por causa da limitação dele e das condições de acesso, exigiria um esforço desproporcional (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º). Na perícia de quem já recebe o benefício, com a autorização prévia da pessoa periciada, o perito pode consultar o prontuário dela no SUS, com sigilo dos dados (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º). O passo a passo da perícia está em perícia médica do INSS.
O que a curatela alcança e como o INSS entra?
Quando a pessoa com Alzheimer não consegue mais exprimir a própria vontade, a família pode pedir ao juiz a curatela (Código Civil, art. 1.767, I). Pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, ela é medida extraordinária, proporcional ao caso e pelo menor tempo possível (Lei 13.146/2015, art. 84, § 3º), e afeta só os atos patrimoniais e negociais (art. 85). Não alcança o direito ao próprio corpo, ao casamento, à privacidade, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, § 1º). Na fase inicial da doença, existe a tomada de decisão apoiada (art. 84, § 2º): a própria pessoa escolhe pelo menos duas pessoas de confiança para apoiá-la nas decisões e pede isso ao juiz (Código Civil, art. 1.783-A).
Pelo Código de Processo Civil:
- podem pedir o cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade onde a pessoa está abrigada e o Ministério Público (art. 747); o Ministério Público, só em caso de doença mental grave e se os outros não existirem, não pedirem ou forem incapazes (art. 748);
- o pedido vai com laudo médico, ou com a explicação de por que não foi possível obtê-lo (art. 750);
- o juiz entrevista a pessoa, determina perícia e fixa na sentença os limites da curatela (arts. 751, 753 e 755).
O INSS entra em três pontos. O juiz pode usar o laudo médico-pericial do INSS no processo (Lei 8.213/1991, art. 110, § 1º). O benefício de quem é civilmente incapaz é pago ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador (art. 110). E, no pedido de benefício de titular com deficiência, o INSS não exige o termo de curatela (art. 110-A), de modo que o pedido não depende do fim do processo. A lista do que levar está em documentos para o INSS.
Quem tem Alzheimer tem prioridade no INSS, na Justiça e na restituição do imposto de renda?
A pessoa com Alzheimer tem direito a ser atendida antes em vários lugares. A lei liga essa prioridade à idade, à deficiência ou à doença grave, e o diagnóstico de Alzheimer, sozinho, não basta. Em cada lugar a pessoa prova uma dessas condições:
| Onde | Quem tem prioridade |
|---|---|
| Atendimento em órgão público, empresa de serviço público e banco | a pessoa com 60 anos ou mais e a pessoa com deficiência, com o acompanhante (Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º; Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, I) |
| Pedido no INSS e outros processos da administração federal | a pessoa com 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência física ou mental e a pessoa com doença grave, quando a conclusão da medicina especializada a reconhece (Lei 9.784/1999, art. 69-A, I, II e IV; Lei 10.741/2003, art. 71, § 3º; Lei 13.146/2015, art. 9º, VII) |
| Processo na Justiça | a pessoa com 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência e quem tem uma das doenças graves da lista do imposto de renda, que inclui a alienação mental (Código de Processo Civil, art. 1.048, I; Lei 13.146/2015, art. 9º, VII) |
| Restituição do imposto de renda | a pessoa idosa e a pessoa com deficiência (Lei 9.250/1995, art. 16, parágrafo único, I; Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, IX; Lei 13.146/2015, art. 9º, VI) |
Entre as pessoas idosas, as com mais de 80 anos vêm antes das demais (Lei 10.741/2003, art. 3º, § 2º, e art. 71, § 5º). No processo, a família pede a prioridade e junta a prova da condição, que é o documento com a data de nascimento ou o laudo da doença grave (Lei 9.784/1999, art. 69-A, § 1º; Código de Processo Civil, art. 1.048, § 1º). Na Justiça, a prioridade deve ser concedida assim que a prova chega, sem depender de decisão do juiz, e, se a pessoa morre antes do fim, a prioridade passa ao cônjuge ou companheiro (art. 1.048, §§ 3º e 4º). A prioridade adianta a vez do processo e não muda o que o INSS ou o juiz exigem para reconhecer o direito.
O que diz a lei do Alzheimer de 2024 (Lei 14.878/2024)?
A lei própria para o Alzheimer e as outras demências é a Lei 14.878, publicada e em vigor desde 05/06/2024 (art. 10). Ela criou a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências, que junta saúde, previdência, assistência social, direitos humanos e outras áreas (art. 1º, parágrafo único). Ela define demência como a perda das funções do pensamento além do que se espera do envelhecimento, que atinge a memória, o raciocínio, a orientação, a linguagem e o julgamento (art. 2º).
Para a família, a lei traz compromissos do poder público: apoio para lidar com a doença em casa (art. 4º, II), atenção às necessidades do familiar que cuida (art. 4º, IV), diagnóstico no tempo certo (art. 4º, VII) e preparo dos profissionais de saúde para reconhecer os sinais da fase inicial (art. 5º). A política se põe em prática por um plano de ação, nos termos do regulamento (art. 8º).
A Lei 14.878 não criou benefício em dinheiro e não mudou as regras do INSS, do BPC nem do imposto de renda. A única lei que ela alterou foi a da assistência social, para prever um programa de amparo às pessoas idosas carentes que moram em instituição de longa permanência, onde o poder público apoiará o atendimento integral à saúde (Lei 8.742/1993, art. 23, § 2º, III, incluído pelo art. 9º).
Perguntas frequentes
Quem tem Alzheimer é considerado pessoa com deficiência? Pode ser. A lei considera deficiência o impedimento de longo prazo de natureza mental que, junto com as barreiras do dia a dia, dificulta a participação na sociedade (Lei Complementar 142/2013, art. 2º; Lei 8.742/1993, art. 20, § 2º). Para o INSS, quem confirma é a avaliação.
Alzheimer dá aposentadoria por invalidez sem carência? Só se a perícia concluir que é um transtorno mental grave com alienação mental, que é o termo da lista (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, III), e se a doença começou depois da filiação. Fora disso, valem as 12 contribuições. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
O aposentado por invalidez com Alzheimer pode ser chamado para o pente-fino? Não. Desde a Lei 15.157/2025, ele está dispensado da convocação para nova avaliação das condições que levaram à aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 43, §§ 4º e 5º). Os 25% seguem outro caminho: o próprio aposentado, ou a família, pede o acréscimo quando ele precisa da ajuda permanente de outra pessoa (art. 45).
Meu pai se aposentou por idade e depois teve Alzheimer. Ele tem direito aos 25%? Não. O art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo para a aposentadoria por invalidez, e o STF negou a extensão às outras aposentadorias (Tema 1.095, junho de 2021). Ficou preservado só quem já tinha decisão judicial transitada em julgado até o julgamento. A isenção de imposto de renda vale para qualquer aposentadoria, com laudo oficial que conclua por alienação mental.
Preciso da curatela para pedir benefício no INSS? Não para o pedido da pessoa com deficiência: o INSS não exige o termo de curatela (Lei 8.213/1991, art. 110-A). O benefício de quem é civilmente incapaz é pago ao cônjuge, ao pai, à mãe, ao tutor ou ao curador (art. 110).
A curatela tira da pessoa o direito de votar ou de decidir sobre a saúde? Não. A curatela alcança só atos patrimoniais e negociais e não alcança o voto nem a saúde (Lei 13.146/2015, art. 85, caput e § 1º).
Qual é o CID do Alzheimer? Na CID-10, G30: G30.0 para o de início precoce, G30.1 para o de início tardio, G30.8 para outras formas e G30.9 para a forma não especificada. A demência na doença de Alzheimer tem o código F00. O código não basta para o INSS: a perícia olha o que a doença tira da pessoa no dia a dia.
Quem tem Alzheimer tem prioridade no INSS e na Justiça? Tem, quando a pessoa tem 60 anos ou mais ou é pessoa com deficiência. No INSS, também tem quem traz a conclusão de médico especialista de que a doença é grave (Lei 9.784/1999, art. 69-A, I, II e IV). Na Justiça, vale ainda o laudo que mostre alienação mental, que está na lista de doenças graves usada pelo Código de Processo Civil (art. 1.048, I). A prioridade se pede com a prova da condição.
A perícia do INSS pode ser feita em casa? Pode. Quando a ida à agência exigiria da pessoa um esforço desproporcional por causa da limitação dela, a perícia médica e o serviço social atendem em casa ou no hospital (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º).
A Lei 14.878/2024 criou algum benefício para quem tem Alzheimer? Não em dinheiro. Ela criou uma política pública de cuidado, com apoio à família e ao cuidador e diagnóstico precoce no SUS (arts. 1º, 4º e 5º). Aposentadoria, acréscimo de 25%, BPC e isenção de imposto de renda seguem as leis de cada benefício.
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Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 42, 43 (§§ 4º e 5º), 45, 59, 60 (§§ 8º, 9º, 10 e 15), 110 e 110-A.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 328, II, 339, § 3º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), e 625, III, b, 2, e c.
- Supremo Tribunal Federal, RE 1.221.446, Tema 1.095 da repercussão geral, decisão de julgamento do Tribunal Pleno na sessão virtual de 11 a 18/06/2021.
- Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
- Lei 15.157/2025, arts. 1º e 3º.
- Decreto 3.048/1999, art. 78, § 2º; Anexo I, itens 7, 8 e 9.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30.
- Lei 8.742/1993, art. 20 (§§ 2º, 2º-A, 3º, 4º, 10, 11, 11-A, 12 e 14) e art. 20-B; Lei 14.176/2021, art. 6º, parágrafo único; Portaria Conjunta MDS/INSS 34/2025, art. 8º, §§ 4º e 5º; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Lei Complementar 142/2013, art. 2º; Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, anexo, item 4.c e Formulário 4.
- Lei 13.146/2015, arts. 84 e 85; Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.767, I, e 1.783-A.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 747, 748, 750, 751, 753 e 755.
- Lei 8.213/1991, art. 101, §§ 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 7º.
- Lei 14.878/2024, arts. 1º, 2º, 4º, 5º, 8º, 9º e 10; Lei 8.742/1993, art. 23, § 2º, III.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 1.048, I e §§ 1º, 3º e 4º.
- Lei 9.784/1999, art. 69-A, I, II, IV e § 1º.
- Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, I e IX, e § 2º, e art. 71, §§ 3º e 5º.
- Lei 13.146/2015, art. 9º, VI e VII.
- Lei 10.048/2000, arts. 1º e 2º.
- Lei 9.250/1995, art. 16, parágrafo único, I.
- Classificação Internacional de Doenças, 10ª revisão (CID-10), códigos G30 e F00.