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Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez: as 9 situações da lista, como provar e como pedir

As 9 situações da lista, como provar e como pedir.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Adicional de 25% na aposentadoria por invalidez. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe mais 25% na aposentadoria por invalidez, mesmo acima do teto. Veja a lista do INSS e calcule.

O adicional de 25% na aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente) é pago a quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa, quando a perícia médica do INSS reconhece essa necessidade. Quem tem outra aposentadoria, como a por idade, fica sem o acréscimo, conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, salvo se já o tinha reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até o julgamento, em junho de 2021 (Lei 8.213/1991, art. 45; STF, Tema 1.095).

O acréscimo é pago mesmo acima do teto do INSS, o valor máximo que ele paga, e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único).

Peça o acréscimo no Meu INSS, no serviço "Acréscimo de 25%", ou pela Central 135 (IN 128/2022, art. 551), e o INSS marca a perícia.

Calculadora do acréscimo de 25%

Digite o valor bruto mensal da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), sem descontos de empréstimo ou de imposto. A calculadora mostra o acréscimo e o novo valor.

Lei 8.213/1991, art. 45; Decreto 3.048/1999, art. 45 e Anexo I. Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025). Teto de 2026: R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). É uma simulação da regra geral: o acréscimo depende de a perícia do INSS reconhecer que você precisa da ajuda permanente de outra pessoa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Quanto fica a aposentadoria com o acréscimo

A conta é o valor bruto da aposentadoria vezes 1,25. Três regras da lei mexem nesse valor (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, art. 45):

  • O acréscimo é devido mesmo quando a aposentadoria já está no teto ou quando a soma passa dele.
  • Ele é recalculado quando a aposentadoria é reajustada, porque continua sendo 25% do benefício.
  • Ele cessa com a morte do aposentado e não entra no valor da pensão por morte deixada aos dependentes.

Em 2026, a aposentadoria do INSS não fica abaixo de R$ 1.621,00, salvo a concedida por acordo internacional, proporcional ao tempo de contribuição no Brasil (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º), e o teto é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º, I, a). Alguns valores com o acréscimo:

Aposentadoria Acréscimo de 25% Total
R$ 1.621,00 R$ 405,25 R$ 2.026,25
R$ 2.345,67 R$ 586,42 R$ 2.932,09
R$ 6.780,44 R$ 1.695,11 R$ 8.475,55
R$ 8.475,55 R$ 2.118,89 R$ 10.594,44

A partir de uma aposentadoria de R$ 6.780,45, o total passa do teto de 2026, e o INSS paga a diferença assim mesmo. O teto e os reajustes de cada ano estão na página sobre o teto do INSS e o reajuste dos benefícios.

O 13º do aposentado por invalidez também vem com o acréscimo. O abono anual é calculado sobre a renda do benefício em dezembro (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º), e a IN do INSS manda incluir nele a parcela dos 25% (IN PRES/INSS 128/2022, art. 619, § 5º). Para quem recebeu o ano inteiro uma aposentadoria de um salário mínimo com o acréscimo, o 13º bruto de 2026 é de R$ 2.026,25. Em 2026 o pagamento foi antecipado: a primeira metade veio com os benefícios de abril, e o restante, com os de maio (Decreto 12.884/2026, art. 1º). Fora das antecipações, a regra são duas parcelas, com os benefícios de agosto e de novembro (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º, I e II).

Quem tem direito ao acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

O acréscimo vale para quem está aposentado por incapacidade permanente e precisa da assistência permanente de outra pessoa, seja um familiar, seja um cuidador contratado (Lei 8.213/1991, art. 45). A lei não exige que o acompanhante seja pago nem que more com o aposentado.

Também não importa quando a aposentadoria começou: a IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, diz que o acréscimo é devido "independentemente da data do início da aposentadoria", inclusive para quem foi aposentado por ordem judicial.

Quem tem outra aposentadoria (por idade, por tempo de contribuição, especial, da pessoa com deficiência) não recebe os 25%, pela tese do STF explicada mais abaixo.

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Quais são as 9 situações do Anexo I do Decreto 3.048?

O art. 45 do Decreto 3.048/1999 manda observar a relação do Anexo I, que é esta. Estar numa dessas situações não basta: a perícia médica precisa constatar que a pessoa depende da assistência permanente de outra (Lei 8.213/1991, art. 45). Ao lado de cada item, o documento que ajuda a perícia a ver a situação. Essa parte é orientação nossa: a norma não lista documentos, e a perícia examina a pessoa.

  1. "Cegueira total." Laudo do oftalmologista com o diagnóstico (CID) e a acuidade visual de cada olho com a melhor correção. Veja também a página sobre a aposentadoria da pessoa cega.
  2. "Perda de nove dedos das mãos ou superior a esta." Laudo do ortopedista ou relatório da cirurgia de amputação, dizendo quais dedos foram perdidos.
  3. "Paralisia dos dois membros superiores ou inferiores." Laudo do neurologista ou do ortopedista com a causa (lesão medular, AVC, doença neurológica) e exames de imagem ou eletroneuromiografia.
  4. "Perda dos membros inferiores, acima dos pés, quando a prótese for impossível." Relatório da amputação e laudo que diga por que a prótese não é possível.
  5. "Perda de uma das mãos e de dois pés, ainda que a prótese seja possível." Relatório da amputação. Aqui a lista não exige que a prótese seja impossível.
  6. "Perda de um membro superior e outro inferior, quando a prótese for impossível." Relatório da amputação e laudo sobre a impossibilidade da prótese.
  7. "Alteração das faculdades mentais com grave perturbação da vida orgânica e social." Laudo do psiquiatra ou do neurologista que descreva o que a pessoa deixou de conseguir fazer sozinha (higiene, alimentação, remédios, sair de casa). Uma demência como o Alzheimer em fase avançada pode chegar a essa situação, e quem avalia é a perícia; há mais sobre isso na página de direitos da pessoa com Alzheimer.
  8. "Doença que exija permanência contínua no leito." Relatório médico que diga que a pessoa está acamada e por quê; prontuário de internação ou de atenção domiciliar, se houver.
  9. "Incapacidade permanente para as atividades da vida diária." Relatório que descreva quais atividades do dia a dia a pessoa não faz sem ajuda (comer, tomar banho, vestir-se, ir ao banheiro, locomover-se) e desde quando.

O item 9 não descreve uma doença ou lesão específica: fala da dependência para as atividades da vida diária. O texto não o limita às situações dos itens 1 a 8; ele pede que a perícia constate essa dependência permanente.

Em todos os itens, a perícia pode consultar o prontuário do SUS se o aposentado autorizar (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º). Na página sobre como se preparar para a perícia médica do INSS há um roteiro para organizar laudos e exames.

Como pedir o acréscimo de 25% na aposentadoria por invalidez?

O pedido do acréscimo é feito ao INSS pelos canais de atendimento previstos na Carta de Serviços ao Usuário do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 551), como o Meu INSS (site ou aplicativo) e a Central 135. O INSS marca a perícia médica para verificar se a ajuda permanente é necessária.

Quem tem dificuldade de se locomover pode pedir que a perícia seja feita em casa ou no hospital. A lei prevê esse atendimento quando o deslocamento, pela limitação e pelas condições de acessibilidade, impõe um ônus desproporcional ao segurado (Lei 8.213/1991, art. 101, § 5º).

Quem já tem 60 anos ou mais e está dispensado das perícias de revisão da aposentadoria continua podendo passar pela perícia do acréscimo: a isenção não vale para esse exame (Lei 8.213/1991, art. 101, § 2º, I). A dispensa dos 60 anos está explicada na página sobre a aposentadoria por invalidez depois dos 60 anos.

Documentos e prazo do pedido

O pedido começa pela internet, sem ir a uma agência: no Meu INSS, em "Do que você precisa?", digite "Acréscimo de 25%" e escolha o serviço. Pode pedir quem já está aposentado por invalidez e também quem ainda está em avaliação para essa aposentadoria. Neste segundo caso, se a perícia que sugere a aposentadoria já constata a necessidade de ajuda, o acréscimo é devido desde o início do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, I).

No pedido, entram o documento de identidade com foto (RG, CIN, CNH ou carteira de trabalho) e o CPF. Quando quem faz o pedido é um procurador ou o curador, entram também os documentos dele e a procuração, simples ou de cartório (o modelo do INSS não é obrigatório), ou o termo de curatela, tutela ou guarda. A de cartório é exigida, em regra, quando você ou quem pede por você não sabe ler e escrever (IN PRES/INSS 128/2022, art. 541).

Durante a análise, o INSS pode chamar para a perícia médica, em dia, hora e local que ele mesmo marca. Nas etapas do serviço, o INSS lista só a perícia médica. Na perícia, leve os documentos pessoais originais e todos os documentos médicos (atestados, laudos, relatórios) e exames originais. A lista das 9 situações, acima, traz ao lado de cada uma o documento que ajuda a perícia. Depois da perícia, o resultado ainda passa pelo supervisor da perícia médica, e a resposta aparece no Meu INSS, em "Consultar Pedidos". Na página do serviço no gov.br, o tempo estimado é de 45 dias úteis, em média.

Por que o INSS nega o acréscimo de 25% e o que fazer

O INSS nega o acréscimo quando a perícia médica conclui que o aposentado não depende da ajuda permanente de outra pessoa, ou quando o benefício que a pessoa recebe não é a aposentadoria por invalidez (Lei 8.213/1991, art. 45). Três situações levam a isso.

A primeira é a ajuda passageira. A lei fala em assistência permanente, e por isso quem precisa de ajuda só por um tempo, como na recuperação de uma cirurgia, fica fora do acréscimo enquanto a necessidade durar só esse tempo. Se ela virar permanente, pode pedir de novo.

A segunda é o laudo que mostra a doença e não a dependência. Um laudo com o diagnóstico e o CID (o código da doença) não diz à perícia o que a pessoa deixou de fazer sozinha. Ajuda mais o relatório médico que conta quais atividades do dia a dia dependem de outra pessoa (comer, tomar banho, vestir-se, ir ao banheiro, tomar os remédios, sair de casa) e desde quando. A data importa: na Justiça, ela pode decidir desde quando o acréscimo é pago, como explica a seção seguinte. A norma não lista documentos para esse pedido, porque a perícia examina a pessoa; essa lista de atividades é orientação do escritório.

A terceira é ter outro benefício. O acréscimo está no artigo da lei sobre a aposentadoria por invalidez (art. 45). Para a aposentadoria por idade, por tempo de contribuição, especial ou da pessoa com deficiência, o STF decidiu que só uma lei nova pode estender o acréscimo (Tema 1.095, explicado mais abaixo). Quem recebe auxílio-doença não tem o acréscimo nesse benefício, mas, se está em avaliação para a aposentadoria por invalidez, pode pedi-lo junto, como mostra a seção anterior.

Se o INSS negar o acréscimo, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a necessidade de ajuda permanente seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. O que o advogado faz em cada fase está em advogado para aposentadoria por invalidez. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso à Junta de Recursos do CRPS em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). O caminho está na página sobre o recurso administrativo no INSS.

Também dá para fazer um pedido novo ao INSS, com relatórios médicos atualizados. Se a necessidade de ajuda começou depois da aposentadoria, o INSS paga o acréscimo desde a data desse pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, II). Na Justiça, a data pode ser anterior.

Desde quando o acréscimo é pago

A IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, separa dois casos:

  • Se a necessidade de ajuda já ficou comprovada na perícia que sugeriu a aposentadoria, o acréscimo é devido desde o início da aposentadoria (inciso I).
  • Se a necessidade começou depois da aposentadoria, o acréscimo é devido desde a data do pedido (inciso II).

Quem já está aposentado e passou a precisar de ajuda depois, por piora da doença ou por outra doença, entra no segundo caso, e no INSS cada mês sem pedir é um mês sem o acréscimo. Para quem estava no primeiro caso e não recebeu, o pagamento desde o início se pede como revisão. Se a aposentadoria começou há mais de 10 anos, o pedido pode esbarrar no prazo de decadência da revisão, que é de 10 anos contados do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103, caput). O STJ aplica esse prazo também ao que o INSS não examinou na concessão (Tema 975), e a lei não diz se ele alcança o acréscimo. As diferenças atrasadas prescrevem em 5 anos, contados da data em que cada parcela deveria ter sido paga, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único).

Na ação judicial, a data pode ser outra. A Turma Nacional de Uniformização (TNU), que uniformiza as decisões dos Juizados Especiais Federais, fixou que o acréscimo conta desde o início da aposentadoria, se a necessidade de ajuda já existia nessa data (Tema 275). Se ela surgiu depois, a tese manda contar, nesta ordem, do primeiro exame de revisão em que o INSS negou ou deixou de reconhecer o direito, do pedido do acréscimo ao INSS ou da citação do INSS na ação (o ato que o avisa do processo), desde que a necessidade já existisse naquela data. Sem prova de quando a necessidade começou, conta da perícia judicial. Pela tese, o início da aposentadoria e o exame de revisão valem mesmo sem pedido específico do acréscimo.

O acréscimo de 25% vale para outras aposentadorias, segundo o Tema 1.095 do STF?

Durante alguns anos, ações na Justiça pediram o acréscimo também para aposentados por idade ou por tempo de contribuição que passaram a precisar de ajuda. O STF julgou a questão em repercussão geral (RE 1.221.446, Tema 1.095), na sessão virtual de 11 a 18/06/2021, e fixou esta tese:

"No âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), somente lei pode criar ou ampliar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão de extensão do auxílio da grande invalidez a todas às espécies de aposentadoria."

Na mesma decisão, o STF modulou os efeitos da tese para preservar o direito dos segurados que já tinham o acréscimo reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até a data do julgamento, e declarou que não precisam ser devolvidos os valores recebidos de boa-fé por decisão judicial ou administrativa até a proclamação do resultado. O processo transitou em julgado em 13/08/2021.

Para quem tem outra aposentadoria, portanto, a lei atual não prevê o acréscimo. Na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 10.772/2018 propõe estender os 25% a todas as aposentadorias de quem precisa de ajuda permanente. A Comissão de Previdência aprovou o parecer favorável ao projeto em 31/10/2023, e desde 01/11/2023 ele está na Comissão de Finanças e Tributação, aguardando a designação de relator. Enquanto ele não virar lei, vale a tese do STF.

Perguntas frequentes

Quanto é o adicional de 25% em 2026? É 25% do valor bruto da aposentadoria por incapacidade permanente. Para quem recebe um salário mínimo (R$ 1.621,00), o acréscimo é R$ 405,25 e o total, R$ 2.026,25.

O adicional de 25% pode passar do teto do INSS? Pode. A lei manda pagar o acréscimo "ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal" (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, a). Com uma aposentadoria no teto de 2026, de R$ 8.475,55, o total fica em R$ 10.594,44.

Aposentado por idade tem direito ao acréscimo de 25%? Pela tese do STF no Tema 1.095, não: a lei atual prevê o acréscimo para a aposentadoria por incapacidade permanente. A exceção é quem já tinha o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até junho de 2021, preservado pela modulação.

Quais doenças dão direito ao adicional de 25%? O Decreto 3.048 lista situações, e não doenças: cegueira total, perdas de membros e de dedos, paralisias, alteração grave das faculdades mentais, doença que exija ficar no leito e incapacidade permanente para as atividades da vida diária (Anexo I, itens 1 a 9). O diagnóstico sozinho, de qualquer doença, não dá o acréscimo. Qualquer doença que leve a uma dessas situações e à necessidade de ajuda permanente, constatada pela perícia, pode dar o acréscimo.

Preciso pagar um cuidador para ter o auxílio-acompanhante? A lei pede a necessidade da assistência permanente de outra pessoa (art. 45). Ela não exige contrato com cuidador nem que o acompanhante seja pago.

Fiquei dependente de ajuda anos depois de me aposentar por invalidez. Posso pedir? Pode, a qualquer tempo. Nesse caso o INSS paga o acréscimo desde a data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, II), e por isso vale pedir assim que a dependência começar. Na Justiça, se a necessidade de ajuda já existia no primeiro exame de revisão em que o INSS não reconheceu o direito, o acréscimo pode contar desse exame (Turma Nacional de Uniformização, Tema 275).

O adicional de 25% passa para a pensão por morte? Não passa. Ele cessa com a morte do aposentado e não é incorporado ao valor da pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, c). Como a pensão é calculada está na página sobre a pensão por morte.

Tenho mais de 60 anos e não faço mais perícia. Vou ter de fazer perícia para pedir o acréscimo? Sim. A dispensa das perícias depois dos 60 anos não vale para o exame que verifica a necessidade de ajuda permanente (Lei 8.213/1991, art. 101, § 2º, I). Quem não consegue se deslocar pode pedir perícia em casa ou no hospital (art. 101, § 5º).

O adicional de 25% entra no 13º? Entra. O 13º é calculado sobre a renda de dezembro, e a IN do INSS manda incluir nele a parcela do acréscimo (Decreto 3.048/1999, art. 120, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 619, § 5º).

Posso pedir o adicional junto com a aposentadoria por invalidez? Pode. O serviço do Meu INSS aceita o pedido de quem ainda está em avaliação para a aposentadoria. Se a perícia que sugere a aposentadoria já constata a necessidade de ajuda permanente, o acréscimo é devido desde o início do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 328, I).

Quanto tempo o INSS leva para responder ao pedido do adicional? Na página do serviço no gov.br, o tempo estimado é de 45 dias úteis, em média. Depois da perícia, o resultado ainda passa pelo supervisor da perícia médica, e a resposta aparece no Meu INSS, em "Consultar Pedidos".

O INSS negou o adicional de 25%. O que posso fazer? O escritório indica a ação judicial, que leva a necessidade de ajuda permanente à perícia da Justiça. Nela, o acréscimo pode contar de antes do pedido negado, como do primeiro exame de revisão em que o INSS não reconheceu o direito (Turma Nacional de Uniformização, Tema 275). Também é possível recorrer à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou fazer um pedido novo ao INSS, com relatórios médicos atualizados.

Quer que uma advogada confira a sua aposentadoria e o pedido do acréscimo? Fale com o escritório. Para quem tem benefício por incapacidade, há também o acompanhamento do benefício por incapacidade. Mais sobre o benefício principal está na página da aposentadoria por invalidez.

Fontes

  • Lei 8.213/1991, art. 45 e parágrafo único; art. 101, §§ 1º, 2º, I, 4º e 5º; art. 103, parágrafo único.
  • Decreto 3.048/1999, art. 45, na redação do Decreto 10.410/2020, e Anexo I; art. 120, § 1º, na redação do Decreto 10.410/2020; art. 305, § 1º, II, na redação do Decreto 10.410/2020.
  • Decreto 12.884/2026, art. 1º (antecipação do abono anual de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 328, 551 e 619, § 5º.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, arts. 2º e 3º, I, a (piso e teto de 2026); Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Supremo Tribunal Federal, RE 1.221.446, Tema 1.095 da repercussão geral, relator Ministro Dias Toffoli, decisão de julgamento do Tribunal Pleno na sessão virtual de 11 a 18/06/2021.
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 275.
  • INSS, página do serviço "Solicitar Acréscimo de 25% na Aposentadoria por Incapacidade Permanente" no gov.br.
  • Câmara dos Deputados, Projeto de Lei 10.772/2018.
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