Revisão da pensão por morte: o que conferir no valor, no prazo e na cessação
O que conferir no valor, no prazo e na cessação.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026
Desde a Reforma, a pensão paga 50% mais 10% por dependente. Veja o que conferir na carta de concessão, o prazo de 10 anos e a aposentadoria de origem.
A revisão da pensão por morte pede ao INSS, ou à Justiça, que refaça a conta ou a duração de uma pensão já concedida. Há dois caminhos. O primeiro corrige a própria pensão: o percentual, a base de cálculo, a data de início, a duração ou um corte indevido. O segundo corrige a aposentadoria de quem faleceu, porque a pensão é calculada sobre ela e a diferença passa para a pensão. Quem recebe a pensão junto com a própria aposentadoria confere também a redução por acumulação. O prazo para pedir é de 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096), e os atrasados alcançam os 5 anos anteriores ao pedido (art. 103, parágrafo único). Abaixo estão a lista do que conferir na carta de concessão, as contas com exemplos e os prazos de cada caminho.
Que erros conferir na carta de concessão da pensão por morte?
A carta de concessão e o processo administrativo ficam no Meu INSS. Com eles em mãos, confira item por item:
- Data do óbito e regra aplicada. Óbito até 13/11/2019 segue a lei anterior à Reforma: pensão de 100% para óbito desde 29/04/1995 (Lei 9.032/1995); antes disso, a Lei 8.213/1991 pagava 80% mais 10% por dependente, até 100%, e 100% na morte por acidente do trabalho (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 75, na redação original e na da Lei 9.032/1995). Óbito a partir de 14/11/2019 segue as cotas da Reforma (EC 103/2019, art. 23).
- Base de cálculo. Se quem faleceu era aposentado, a base é a aposentadoria que ele recebia. Se não era, a base é a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito (EC 103/2019, art. 23, caput), com o percentual do art. 26 da Emenda, explicado mais abaixo.
- Número de dependentes e percentual. 50% mais 10 pontos por dependente habilitado, até 100% (art. 23, caput). Um dependente que ficou de fora muda o total da pensão. Quem se habilita depois, com a pensão ainda paga a outro dependente, recebe a partir do pedido de habilitação, qualquer que seja a idade (Lei 8.213/1991, art. 76; IN PRES/INSS 128/2022, art. 370, § 1º; TNU, Tema 223).
- Dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave. Se há um na família, a pensão é de 100% da aposentadoria até o teto do INSS (art. 23, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 106, § 2º).
- Salário mínimo. O total da pensão não pode ficar abaixo do salário mínimo, R$ 1.621,00 em 2026 (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025).
- Data de início. A pensão é paga desde o óbito se foi pedida em até 90 dias, ou em até 180 dias para filho menor de 16 anos; pedida depois, é paga desde o pedido (Lei 8.213/1991, art. 74, I e II). Esses prazos valem para óbito desde 18/01/2019; para óbito anterior, vale o prazo da lei da época (IN PRES/INSS 128/2022, art. 369, § 2º).
- Duração da cota do cônjuge ou companheiro. Confira as 18 contribuições de quem faleceu (o tempo de regime próprio de servidor conta, art. 77, § 5º), os 2 anos de casamento ou união, a idade no dia do óbito e a tabela de idades certa para a data do óbito (art. 77, § 2º, V; Portaria ME 424/2020). Se quem faleceu era aposentado, salvo por incapacidade permanente, o INSS não apura as 18 contribuições (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 3º). Óbito por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho dispensa as 18 contribuições e os 2 anos (art. 77, § 2º-A).
- O que acontece quando alguém sai. A pensão é dividida em partes iguais (art. 77, caput). Na regra da Reforma, a cota de quem sai não passa para os outros, salvo se ficam 5 ou mais dependentes (EC 103/2019, art. 23, § 1º); na regra antiga, passa (Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º).
- A aposentadoria de origem. Tempo de contribuição, salários e regra da aposentadoria de quem faleceu. Erro nela muda a base da pensão e pode ser revisto pela pensionista enquanto o prazo da aposentadoria não acabou (STJ, Tema 1.057).
O acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez de quem precisava de ajuda permanente acaba com a morte do aposentado e não entra no valor da pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, "c"). Por isso a pensão é calculada sem essa parcela.
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A data do óbito muda a regra e o valor da pensão por morte?
A Reforma da Previdência entrou em vigor na data da publicação, 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 36, III), e preservou a regra antiga para quem cumpriu os requisitos da pensão até essa data (art. 3º, caput e § 2º). O óbito ocorrido em 13/11/2019 ainda fica na regra antiga, e é assim que o INSS aplica (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 239 e 371).
| Óbito até 13/11/2019 | Óbito a partir de 14/11/2019 | |
|---|---|---|
| Valor | 100% da aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 75, redação da Lei 9.528/1997) | 50% mais 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23) |
| Cota de quem sai | passa para os demais (art. 77, § 1º) | não passa, salvo se ficam 5 ou mais (art. 23, § 1º) |
O STF julgou constitucional o cálculo por cotas do art. 23, caput, da EC 103/2019 (ADI 7051, Plenário, sessão virtual de 16 a 23/06/2023, embargos rejeitados em 2023). Para óbito a partir de 14/11/2019, a revisão parte das cotas, e os 100% vêm só nos casos que a própria Emenda prevê: dependente inválido ou com deficiência, ou 5 ou mais dependentes.
Exemplos de cálculo
Os valores dos exemplos são hipotéticos. Todos saem da mesma conta das nossas calculadoras.
Quando um filho completa 21 anos
Uma viúva e dois filhos recebem a pensão de um aposentado que ganhava R$ 3.000,00. A tabela mostra o total da pensão conforme os dependentes saem:
| Dependentes recebendo | Óbito a partir de 14/11/2019 | Óbito até 13/11/2019 |
|---|---|---|
| 3 | 80%: R$ 2.400,00 (R$ 800,00 cada) | 100%: R$ 3.000,00 (R$ 1.000,00 cada) |
| 2 | 70%: R$ 2.100,00 (R$ 1.050,00 cada) | 100%: R$ 3.000,00 (R$ 1.500,00 cada) |
| 1 | 60%: R$ 1.800,00 | 100%: R$ 3.000,00 |
Na pensão da Reforma, a queda de R$ 2.400,00 para R$ 1.800,00 é a regra do art. 23, § 1º. Na pensão anterior à Reforma, a viúva sozinha continua com R$ 3.000,00. Se o óbito foi até 13/11/2019 e a pensão dela caiu quando um filho fez 21 anos, a cota do filho não foi somada à dela como manda o art. 77, § 1º, e isso é ponto de revisão. O filho inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave continua dependente depois dos 21 anos (art. 77, § 2º, II), e a cota dele não acaba nessa data. Veja a página sobre pensão por morte do filho inválido.
Quem faleceu sem estar aposentado
A base é a aposentadoria por incapacidade permanente que a pessoa teria na data do óbito; para óbito a partir de 14/11/2019, 60% da média de todos os salários desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos para o homem ou de 15 anos para a mulher (EC 103/2019, art. 26, caput e §§ 2º, III, e 5º). Se a incapacidade do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial decorreria de acidente de trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a base é 100% da média (art. 26, § 3º, II). Na morte do segurado especial que não contribuía como facultativo, a pensão é de um salário mínimo, mesmo quando a causa vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I).
Com média de R$ 4.000,00, 26 anos de contribuição e a viúva ou o viúvo como único dependente (60%):
| Quem faleceu | Base da pensão | Pensão |
|---|---|---|
| homem (72%) | R$ 2.880,00 | R$ 1.728,00 |
| mulher (82%) | R$ 3.280,00 | R$ 1.968,00 |
| óbito por acidente de trabalho ou doença profissional ou do trabalho do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial (100%) | R$ 4.000,00 | R$ 2.400,00 |
Os 100% da base valem para acidente de trabalho e doença profissional ou do trabalho do empregado, do doméstico, do avulso e do segurado especial. O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral. O acidente de qualquer natureza fora do trabalho muda a duração da pensão do cônjuge (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º-A), mas não muda o percentual da base. Quando a base estiver errada, confira os três pontos que formam a conta: os salários que entraram na média, os anos de contribuição e a causa da morte. A conta da média está explicada em cálculo do valor da aposentadoria e a aposentadoria por incapacidade em aposentadoria por invalidez.
Tempo de contribuição que ficou de fora
Quando quem faleceu não estava aposentado, o tempo de contribuição que o INSS deixou de contar pode diminuir a pensão. A base sobe 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição para o homem ou de 15 anos para a mulher, e um emprego que a carteira prova e o cadastro do INSS não mostra tira esses pontos da conta (EC 103/2019, art. 26, § 2º, III, e § 5º). Se a morte do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial decorreu de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a base já é 100% da média, e os anos a mais não mudam o percentual (art. 26, § 3º, II). Esse tempo entra pela revisão, porque o serviço do INSS aceita ajuste do tempo de contribuição considerado e a apresentação de documentos novos (INSS, serviço Solicitar Revisão de Benefício). Se quem faleceu já era aposentado, a base é a aposentadoria que ele recebia, e o tempo que faltou nela entra pela revisão da aposentadoria, enquanto o prazo dela não tiver acabado (STJ, Tema 1.057, III).
Com a mesma média de R$ 4.000,00 do exemplo acima, se o cadastro do falecido mostrava 26 anos e ele tinha 30, a base passa de 72% para 80%, de R$ 2.880,00 para R$ 3.200,00, e a pensão da viúva sozinha sobe de R$ 1.728,00 para R$ 1.920,00, R$ 192,00 a mais por mês. Quando a pensão é paga no salário mínimo, os anos a mais só mudam o valor se a levarem acima dele: com média de R$ 2.000,00, a pensão de um dependente fica em R$ 1.621,00 tanto com 26 quanto com 30 anos (Constituição, art. 201, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 33). Salários que faltaram na média mudam a conta do mesmo jeito, e a conta da média está em cálculo do valor da aposentadoria.
Dependente inválido ou com deficiência
Uma viúva e um filho inválido, aposentadoria de R$ 3.000,00: a pensão é de 100%, R$ 3.000,00, ou R$ 1.500,00 para cada um (EC 103/2019, art. 23, § 2º, I; Decreto 3.048/1999, art. 113, § 1º). Quando não houver mais dependente inválido ou com deficiência, a pensão é recalculada pelas cotas (art. 23, § 3º). Se a viúva fica sozinha, passa a receber 60%, R$ 1.800,00. Se o INSS calculou a pensão com cotas quando já havia dependente inválido ou com deficiência na data do óbito, o valor está abaixo do que a Emenda manda pagar. Se a invalidez ou a deficiência começou depois do óbito, o decreto manda calcular a pensão por cotas (Decreto 3.048/1999, art. 106, § 3º, I).
Pensão sobre aposentadoria de um salário mínimo
Aposentadoria de R$ 1.621,00 e um dependente: 60% dá R$ 972,60, mas a pensão é paga em R$ 1.621,00, porque nenhum benefício que substitui a renda do trabalho fica abaixo do salário mínimo (Constituição, art. 201, § 2º).
Revisão da aposentadoria que passa para a pensão
Se a aposentadoria de quem faleceu deveria ser de R$ 3.300,00, e não de R$ 3.000,00, a pensão da viúva sozinha sobe de R$ 1.800,00 para R$ 1.980,00: R$ 180,00 por mês. Pela tese do STJ no Tema 1.057, enquanto o prazo para revisar a aposentadoria não tiver acabado, a pensionista pode pedir as diferenças da pensão recalculada e as diferenças da aposentadoria que não foram pagas em vida, nos dois casos só as parcelas não prescritas. Sem dependentes habilitados à pensão, os herdeiros podem pedir a revisão da aposentadoria, também dentro do prazo dela (Lei 8.213/1991, art. 112; STJ, Tema 1.057, IV). Os pontos que a lei e os tribunais permitem rever na aposentadoria estão em revisão de aposentadoria.
Qual é o prazo de 10 anos para revisar a pensão por morte e a aposentadoria de quem faleceu?
Cada benefício tem a sua concessão e o seu prazo de 10 anos, contado do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). A tese do STJ no Tema 1.057 permite à pensionista revisar a aposentadoria de quem faleceu "caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário". Na mesma família, os prazos podem cair em datas diferentes:
| Benefício e primeiro pagamento | Prazo de 10 anos acaba em | Em 05/10/2026 |
|---|---|---|
| aposentadoria paga desde março de 2014 | 01/04/2024 | encerrado |
| aposentadoria paga desde março de 2018 | 01/04/2028 | aberto |
| pensão paga desde junho de 2022 | 01/07/2032 | aberto |
Se a aposentadoria começou em março de 2014 e o óbito foi em 2022, a pensionista pode pedir até 2032 a revisão do que é da própria pensão (cotas, base de incapacidade, data de início, duração), mas a renda inicial da aposentadoria já não pode ser revista. Se a aposentadoria começou em março de 2018, as duas revisões estão no prazo.
Outros pontos do prazo:
- Os atrasados alcançam os 5 anos anteriores ao pedido. O próprio art. 103, parágrafo único, ressalva os menores, os incapazes e os ausentes, na forma do Código Civil, e o Código Civil diz que a prescrição não corre contra o menor de 16 anos (arts. 3º e 198, I). Para o filho pensionista menor de 16 anos, as parcelas não prescrevem enquanto ele não completa essa idade.
- Pelo Código Civil, a decadência também não corre contra o menor de 16 anos: a regra do art. 198, I, vale para a decadência por força do art. 208. A Lei 8.213 já não tem regra própria sobre isso para o pensionista menor, porque o art. 79, que tratava do assunto, foi revogado pela Lei 13.846/2019.
- A Lei 13.846/2019 incluiu no art. 103 o indeferimento, o cancelamento e a cessação de benefício. O STF declarou inconstitucional essa nova redação (ADI 6096, julgada em outubro de 2020). Contra o corte da pensão, o prazo de 10 anos da revisão da concessão não se aplica; as parcelas seguem a prescrição de 5 anos.
- O INSS também tem 10 anos para anular um ato que favoreceu o beneficiário, salvo má-fé (Lei 8.213/1991, art. 103-A). Por isso a conferência dos documentos vem antes do pedido.
Até quando dá para revisar a pensão por morte
A ferramenta abaixo mostra, a partir do mês do primeiro pagamento, até quando dá para pedir a revisão da pensão e da aposentadoria de quem faleceu, e quais atrasados entram num pedido feito hoje.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 75 e 103, caput e parágrafo único; Código Civil, arts. 3º (também na redação anterior à Lei 13.146/2015), 132, caput e §§ 1º e 3º, 196, 198, I, e 208; Código de Processo Civil, art. 216; Lei 13.146/2015, art. 127; Lei 662/1949, art. 1º, Lei 6.802/1980 e Lei 14.759/2023 (feriados nacionais); Lei 5.010/1966, art. 62 (feriados da Justiça Federal); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 591 e 592; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23 e 24, §§ 3º e 4º; STF, ADI 6096 e Temas 76, 313, 930 e 1.023; STJ, Temas 975, 1.005, 1.057, 1.140, 1.321 (afetado) e 1.370 (em julgamento). A ferramenta não trata do prazo de quem estava fora do país a serviço do governo (Código Civil, art. 198, II). Atualizada em 25/10/2026. É uma simulação com as datas que você informa: as datas exatas de cada caso se conferem na carta de concessão e no extrato do Meu INSS, e o pedido deve ser feito com folga, antes dos últimos dias. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Pensões antigas: o teto das Emendas e o prazo contado de 1997
Para quem recebe pensão há muitos anos, duas decisões do STF pesam mais. Uma encerrou a revisão da conta das pensões mais antigas: para benefício concedido antes da Medida Provisória 1.523/1997, o prazo de 10 anos para revisar a conta começou em 01/08/1997 e terminou em 01/08/2007 (STF, Tema 313). A mesma tese diz que não há prazo para pedir o benefício pela primeira vez.
A outra permite um ajuste no valor: a pensão concedida antes da Emenda Constitucional 20/1998 ou da 41/2003, com o valor cortado no teto da época, passa a seguir o teto novo que cada Emenda criou (STF, Tema 76). O benefício concedido entre 05/10/1988 e 05/04/1991 não fica excluído desse ajuste, e o direito a diferenças se confere caso a caso (STF, Tema 930). No benefício concedido antes de 05/10/1988, a conta usa os limites da época da concessão, o menor e o maior valor-teto: o maior passa a ser o teto de cada Emenda, e o menor, a metade dele (STJ, Tema 1.140, REsp 1.957.733, julgado em 14/08/2024, sem trânsito em julgado). O STF negou repercussão geral aos recursos contra essa tese por tratar de matéria de lei (Tema 1.458, decisão de 16/05/2026). Num deles (ARE 1.572.743), os embargos de declaração de 06/07/2026 ainda não tinham sido julgados em 19/10/2026; foram a julgamento na sessão virtual de 06 a 13/11/2026, e o andamento de 14/11/2026 ainda não traz o resultado. Quando o benefício cortado no teto foi a aposentadoria de quem faleceu, a pensionista pode pedir a revisão dela e receber o reflexo na pensão, nas condições do Tema 1.057 do STJ, explicado acima. Se o prazo de 10 anos alcança esse ajuste, o STF não decidiu: tratou a questão como de lei, e não da Constituição (Tema 1.023). Na ação individual, os atrasados contam 5 anos para trás a partir da data em que ela foi proposta, mesmo que uma ação coletiva (ação civil pública) tenha pedido antes o mesmo ajuste. A exceção é quem pediu a suspensão da própria ação na forma do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990, art. 104; STJ, Tema 1.005).
Como saber se o INSS cortou a pensão por morte por erro?
A cota de cada dependente acaba nas hipóteses do art. 77, § 2º, da Lei 8.213/1991. Os cortes que merecem conferência:
- Cota do cônjuge ou companheiro cortada antes do prazo. A duração conta da data do óbito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 6º) e segue a idade nesse dia. A tabela muda conforme a data do óbito: com 44 anos, a pensão é vitalícia para óbito de 18/06/2015 a 31/12/2020 e dura 20 anos para óbito a partir de 01/01/2021 (art. 77, § 2º, V, "c"; Portaria ME 424/2020). O quadro completo está em viúva tem direito a pensão por morte. A pensão de 4 meses vale quando faltavam as 18 contribuições ou os 2 anos de casamento ou união, e o óbito por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho dispensa os dois (art. 77, § 2º, V, "b", e § 2º-A). Para a prova da união, veja união estável e pensão por morte.
- Cônjuge inválido ou com deficiência: a cota dura enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitado o prazo mínimo pela idade (art. 77, § 2º, V, "a").
- Filho cortado aos 21 anos. Se ficou inválido antes dos 21 anos, o INSS deve submetê-lo a perícia, e a cota não se extingue se a perícia mantiver a invalidez, tenha ela surgido antes ou depois do óbito (IN PRES/INSS 128/2022, art. 378, § 4º).
- Dependente com deficiência intelectual, mental ou grave que começou a trabalhar: o trabalho, inclusive como MEI, não impede a manutenção da cota (Lei 8.213/1991, art. 77, § 6º).
Contra o corte cabe recurso administrativo no INSS ou ação judicial. Veja também benefício cortado pelo INSS.
A redução da pensão por morte recebida junto com a aposentadoria está certa?
Quem recebe a pensão deixada pelo marido, pela esposa, pelo companheiro ou pela companheira junto com a própria aposentadoria recebe inteiro o benefício mais vantajoso e só uma parte do outro, calculada por faixas de salário mínimo (EC 103/2019, art. 24, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 1º). Na concessão, o INSS deve pedir à pessoa que escolha, de forma expressa, o benefício mais vantajoso para ela (Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 5º, II). A redução merece conferência em três casos:
- quando o benefício pago inteiro não é o mais vantajoso;
- quando o direito aos dois benefícios foi adquirido até 13/11/2019: os dois são pagos sem a redução. Se um deles veio depois, como a pensão de um óbito de 2022, a redução vale mesmo que a aposentadoria seja anterior, porque a instrução do INSS exige o direito "a ambos os benefícios" até essa data (EC 103/2019, art. 24, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 641, § 4º);
- quando um dos benefícios muda de valor ou um dependente sai da pensão: a conta pode ser refeita a qualquer tempo, a pedido (EC 103/2019, art. 24, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, §§ 2º e 3º).
As faixas em reais de 2026, com dois exemplos, estão em pensão por morte pode acumular.
Como pedir a revisão da pensão por morte?
- Baixe no Meu INSS a carta de concessão da pensão e o processo administrativo. Se a revisão for da aposentadoria de origem, junte a carta de concessão dela e os documentos de trabalho de quem faleceu (carteiras, carnês, PPP).
- Confira a lista acima e anote cada ponto com o documento que o prova.
- Peça a revisão no Meu INSS, com os documentos. A pensão e a aposentadoria de origem podem ser revistas no mesmo pedido, se as duas estiverem no prazo.
O pedido no Meu INSS
O pedido é feito pela internet, sem ir ao INSS: no site ou no aplicativo Meu INSS, entre com CPF e senha, digite "Revisão" no campo "Do que você precisa?", escolha o serviço e siga as orientações. Se o sistema estiver fora do ar, o telefone é o 135. O INSS pede o documento de identificação, o CPF e o número do benefício; quem pede por outra pessoa junta a procuração ou o termo de tutela, curatela ou guarda. A resposta aparece em "Consultar Pedidos", e a estimativa do INSS é de 30 dias em média (INSS, serviço Solicitar Revisão de Benefício).
Se o INSS negar a revisão
Contra a decisão que nega a revisão, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). A Justiça também pode ser procurada (Constituição, art. 5º, XXXV). O passo a passo do recurso está em recurso administrativo.
A conta do valor e da duração da pensão está na nossa calculadora de pensão por morte. Quer que uma advogada confira a carta de concessão? Fale com o escritório ou veja o serviço de revisão de benefício.
Perguntas frequentes
Qual é o prazo para pedir a revisão da pensão por morte? 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento da pensão (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). Para rever a aposentadoria de quem faleceu, o prazo dela não pode ter acabado (STJ, Tema 1.057). Contra o menor de 16 anos, a prescrição não corre (Código Civil, art. 198, I).
A pensão por morte pode voltar a ser de 100%? Se o óbito foi até 13/11/2019, a pensão já é de 100% da aposentadoria. Se foi a partir de 14/11/2019, ela é de 100% quando há 5 ou mais dependentes, ou quando há dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave (neste caso, 100% até o teto do INSS) (EC 103/2019, art. 23, §§ 1º e 2º). Fora desses casos, o STF manteve o cálculo por cotas (ADI 7051).
Quando um filho faz 21 anos, a cota dele passa para a mãe? Depende da data do óbito. Até 13/11/2019, passa (Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º). A partir de 14/11/2019, a cota acaba e a pensão cai 10 pontos, salvo se ficam 5 ou mais dependentes (EC 103/2019, art. 23, § 1º) ou se o filho é inválido ou tem deficiência intelectual, mental ou grave (art. 77, § 2º, II).
A pensionista pode pedir a revisão da aposentadoria do marido falecido? Pode, se o prazo de 10 anos da aposentadoria ainda não acabou. Ela recebe as diferenças não prescritas da aposentadoria e o reflexo na pensão (STJ, Tema 1.057, III).
O acréscimo de 25% da aposentadoria por invalidez entra na pensão? Não. Ele acaba com a morte do aposentado e não se incorpora à pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único, "c").
A pensão abre um prazo novo para revisar a aposentadoria de quem faleceu? Não. A pensão tem o seu próprio prazo de 10 anos, mas a aposentadoria de origem só pode ser revista "caso não decaído o direito de revisar a renda mensal inicial do benefício originário" (STJ, Tema 1.057, III). Se o prazo da aposentadoria já tinha acabado quando a pensão começou, a pensão não o reabre.
Pensão concedida há mais de 10 anos ainda pode ser revista? A conta inicial, não, salvo para o pensionista que era menor de 16 anos: contra ele o prazo só começa a correr quando completa essa idade (Código Civil, arts. 198, I, e 208); para benefício anterior à Medida Provisória 1.523/1997, o prazo acabou em 01/08/2007 (STF, Tema 313). Ficam fora desse prazo o corte da pensão (STF, ADI 6096) e a redução por acumulação, que pode ser refeita a qualquer tempo quando um dos benefícios muda (EC 103/2019, art. 24, § 3º). Sobre o ajuste ao teto das Emendas 20 e 41, o STF não decidiu se o prazo vale (Tema 1.023).
Pedir a revisão pode diminuir a pensão? O pedido leva o INSS a analisar de novo o benefício. Se ele achar um erro que favoreceu a pensionista, pode anular o ato em até 10 anos, contados do primeiro pagamento, salvo comprovada má-fé (Lei 8.213/1991, art. 103-A, caput e § 1º). Por isso a lista de conferência desta página vem antes do pedido.
Quanto tempo o INSS leva para responder à revisão? A estimativa do INSS para o serviço é de 30 dias em média. O andamento aparece em "Consultar Pedidos", no Meu INSS (INSS, serviço Solicitar Revisão de Benefício).
Fontes
- Constituição Federal, arts. 5º, XXXV, e 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, caput e § 2º; 23, caput e §§ 1º a 3º; 24, §§ 1º a 4º; 26, caput e §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; 36, III.
- Lei 8.213/1991, arts. 33; 45, parágrafo único, "c"; 74, I e II; 75 (redação original e das Leis 9.032/1995 e 9.528/1997); 76; 77, caput, §§ 1º, 2º, II e V, 2º-A, 5º e 6º; 103, caput e parágrafo único; 103-A, caput e § 1º; 112.
- Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 3º (também na redação anterior à Lei 13.146/2015), 132, caput e §§ 1º e 3º, 196, 198, I, e 208.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), art. 216.
- Lei 13.146/2015, arts. 114 e 127.
- Lei 5.010/1966, art. 62.
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), art. 104.
- Decreto 3.048/1999, arts. 106, §§ 2º e 3º, I; 113, § 1º; 167-A, §§ 1º a 5º; 305, § 1º, II.
- Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
- Portaria ME 424, de 29/12/2020 (Diário Oficial da União de 30/12/2020).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 369, § 2º; 370, § 1º; 375, §§ 3º e 6º; 378, § 4º; 591, §§ 1º a 3º; 592; 641, § 4º.
- STF, ADI 7051, Plenário, sessão virtual de 16 a 23/06/2023; ADI 6096, Plenário, sessão virtual de 02 a 09/10/2020; Tema 76 de repercussão geral (RE 564.354); Tema 313 (RE 626.489); Tema 930 (RE 937.595); Tema 1.023 (ARE 1.172.622); Tema 1.458 (ARE 1.566.291 e ARE 1.572.743), sem repercussão geral, 16/05/2026.
- STJ, Tema Repetitivo 1.057 (REsp 1.856.967/ES e outros, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021); Tema Repetitivo 1.005 (REsp 1.761.874/SC e outros, Primeira Seção, julgado em 23/06/2021); Tema Repetitivo 1.140 (REsp 1.957.733 e REsp 1.958.465, Primeira Seção, julgado em 14/08/2024); Tema Repetitivo 1.321 (REsp 2.165.073/PE e outros, Corte Especial, afetado, com suspensão nacional); Tema Repetitivo 1.370 (REsp 2.205.049/RS e outros, Primeira Seção, em julgamento).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 223 (tese dos embargos de 25/02/2021).
- INSS, serviço Solicitar Revisão de Benefício (gov.br).