Viúva tem direito a pensão por morte? Quanto tempo dura, quanto paga e o acúmulo com aposentadoria
Quanto tempo dura, quanto paga e como fica o acúmulo da pensão com a aposentadoria.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Ficou viúva? Veja quanto tempo dura a pensão por morte, quanto paga e o acúmulo com a aposentadoria.
Tem. A viúva, o viúvo e quem vivia em união estável são dependentes de primeira classe do segurado do INSS, e a dependência econômica deles é presumida: não precisam provar que viviam do dinheiro de quem morreu (Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º). O marido que tinha parado de pagar o INSS ainda pode ter deixado pensão, se morreu no período de graça, o prazo de 3 a 36 meses, conforme o caso, em que o segurado continua coberto pelo INSS sem contribuir (art. 15, II a VI e §§ 1º e 2º). A pensão pode durar 4 meses, um número fixo de anos ou a vida toda, conforme as contribuições dele, o tempo de casamento ou de união e a sua idade no óbito (art. 77, § 2º, V). Para óbito a partir de 2021, se ele tinha 18 contribuições e o casamento ou a união durava 2 anos, a pensão é vitalícia para a viúva que tinha 45 anos ou mais no óbito. Peça pelo Meu INSS ou pelo telefone 135 em até 90 dias do óbito para receber desde a data dele (art. 74, I).
Quais requisitos a viúva precisa cumprir para ter direito à pensão por morte?
Para a pensão existir, quem morreu tinha de ser segurado do INSS na data do óbito (estava contribuindo, recebendo benefício ou no período de graça) ou já ser aposentado (art. 74), ou ainda já ter cumprido os requisitos de alguma aposentadoria, mesmo sem ter chegado a pedi-la (art. 102, § 2º). A viúva prova o casamento com a certidão (Decreto 3.048/1999, art. 22, I, "a"). A companheira prova a união estável com documentos, como explicado mais abaixo.
Para a pensão passar de 4 meses, a lei pede ainda duas coisas na data do óbito: pelo menos 18 contribuições mensais de quem faleceu e casamento ou união estável iniciados pelo menos 2 anos antes (art. 77, § 2º, V, "b" e "c"). As 18 contribuições podem ser de qualquer época, e o tempo de regime próprio de servidor também conta (art. 77, § 5º). Se quem morreu já era aposentado, o INSS não confere as 18 contribuições, porque a aposentadoria já exigiu mais que isso. A exceção é a aposentadoria por invalidez: se o marido era aposentado por invalidez, a viúva não tem essa dispensa, e o INSS confere as 18 contribuições (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375, § 3º).
Se a morte foi por acidente de qualquer natureza ou por doença profissional ou do trabalho, não se exigem nem as 18 contribuições nem os 2 anos de casamento: vale direto o quadro de idades (art. 77, § 2º-A).
Falar com a Melina pelo WhatsApp
A viúva tem direito à pensão se o marido não estava contribuindo?
A pensão não exige que ele estivesse pagando o INSS no dia do óbito. Depois da última contribuição, a qualidade de segurado continua por um tempo, o período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15):
| Situação de quem morreu | Período de graça depois da última contribuição |
|---|---|
| Deixou o trabalho, ou parou de contribuir como empregado ou autônomo | 12 meses (art. 15, II) |
| Tinha mais de 120 contribuições sem ter perdido a qualidade de segurado | 24 meses (art. 15, § 1º) |
| Estava desempregado e há prova do desemprego (registro no Ministério do Trabalho ou outra prova do desemprego involuntário; a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta; STJ, Tema 1.360) | 12 meses a mais: 24 ou 36 (art. 15, § 2º) |
| Contribuía como facultativo, sem trabalho remunerado | 6 meses (art. 15, VI) |
A qualidade de segurado só se perde no dia seguinte ao fim do prazo de pagamento da contribuição do mês seguinte ao fim desses períodos (art. 15, § 4º), o que estica um pouco cada prazo. Para conferir a situação dele, veja como saber se tem qualidade de segurado.
Se o período de graça já tinha acabado, a viúva ainda tem pensão em dois casos: se ele já tinha cumprido os requisitos de alguma aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 102, § 2º), ou se a perícia do INSS reconhecer que ele ficou incapaz para o trabalho de forma permanente ainda dentro do período de graça (IN PRES/INSS 128/2022, art. 368, II).
O BPC, benefício assistencial ao idoso ou à pessoa com deficiência, não deixa pensão: ele é intransferível (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 23). O que ficou sem receber do BPC em vida vai aos herdeiros, pela lei civil (art. 23, parágrafo único). Se o marido recebia BPC, a pensão só existe se ele ainda estava no período de graça de contribuições anteriores, se já tinha cumprido os requisitos de uma aposentadoria ou se a perícia reconhecer que, ainda no período de graça, ele já tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, arts. 15 e 102, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 368, II).
Com que idade a pensão por morte da viúva é vitalícia?
Quando os dois requisitos acima estão cumpridos, a duração depende da idade da viúva ou do viúvo no dia do óbito (art. 77, § 2º, V, "c"). A lei deixa o Ministério subir essas idades quando a expectativa de vida ao nascer aumenta (art. 77, § 2º-B), e isso aconteceu uma vez: a Portaria ME 424/2020, publicada no Diário Oficial de 30/12/2020, subiu cada faixa em um ano para óbitos a partir de 01/01/2021.
| Duração da pensão | Idade no óbito, se o óbito foi de 01/03/2015 a 31/12/2020 | Idade no óbito, se o óbito foi a partir de 01/01/2021 |
|---|---|---|
| 3 anos | menos de 21 anos | menos de 22 anos |
| 6 anos | de 21 a 26 anos | de 22 a 27 anos |
| 10 anos | de 27 a 29 anos | de 28 a 30 anos |
| 15 anos | de 30 a 40 anos | de 31 a 41 anos |
| 20 anos | de 41 a 43 anos | de 42 a 44 anos |
| vitalícia | 44 anos ou mais | 45 anos ou mais |
A data do óbito decide a coluna. Uma viúva de 44 anos cujo marido faleceu em 31/12/2020 tem pensão vitalícia; com a mesma idade e óbito em 01/01/2021, a pensão dura 20 anos. O prazo conta da data do óbito, e não da data do pedido (IN 128/2022, art. 375, § 6º). Para óbito de 01/03/2015 a 17/06/2015, na vigência da Medida Provisória 664/2014, o INSS aplica o mesmo quadro, porque a Lei 13.135/2015 mandou adaptar a ela os atos da medida provisória (art. 5º; IN 128/2022, art. 375).
Este quadro não vale para óbito anterior a 01/03/2015. Se o marido morreu de 29/04/1995 a 13/01/2015, a pensão da viúva é vitalícia, qualquer que fosse a idade dela: pela lei daquele período, a cota do cônjuge só acabava com a morte de quem recebe ou, para o pensionista inválido, com o fim da invalidez (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, na redação da Lei 9.032/1995; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 493). De 14/01/2015 a 28/02/2015, a Medida Provisória 664/2014 já exigia 2 anos de casamento ou união estável. Para óbito nesse período, a pensão é vitalícia se o casamento ou a união tinha 2 anos e dura 4 meses se tinha menos, salvo morte por acidente ou viúva inválida (Medida Provisória 664/2014, arts. 1º e 5º, II; Lei 13.135/2015, art. 5º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 493, IV, e § 3º). O quadro de idades vale para óbito a partir de 01/03/2015 (IN 128/2022, art. 375).
A pensão dura 4 meses, qualquer que seja a idade, se faltava uma das duas condições: as 18 contribuições ou os 2 anos de casamento ou união (art. 77, § 2º, V, "b"). As exceções são a morte por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho, já mencionada, e a viúva ou o viúvo inválido ou com deficiência, do parágrafo seguinte.
Se a viúva ou o viúvo é inválido ou tem deficiência, a pensão dura enquanto durar a invalidez ou a deficiência, respeitado o prazo mínimo das outras regras: 4 meses, ou o prazo do quadro de idades quando havia as 18 contribuições e os 2 anos de casamento ou união (art. 77, § 2º, V, "a"; IN 128/2022, art. 375, III e IV).
Para ver por quanto tempo a pensão é paga no seu caso, informe as datas abaixo.
Calculadora de pensão por morte
Para óbitos a partir de 14/11/2019. Mostra o valor da pensão, o prazo para pedir e, para o cônjuge ou companheiro, por quanto tempo ela é paga.
Regras: EC 103/2019, art. 23; Lei 8.213/1991, art. 77; Portaria ME 424/2020 (idades); Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). Para óbitos até 31/12/2020, idades do próprio art. 77, § 2º, V, c. Filhos recebem até os 21 anos, salvo invalidez ou deficiência intelectual, mental ou grave. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Quanto a viúva recebe
Para óbito a partir de 14/11/2019, a pensão é uma cota familiar de 50% da aposentadoria que a pessoa recebia, ou da aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito, mais 10 pontos por dependente, até 100% (EC 103/2019, art. 23). A viúva sozinha recebe 60%. Se um dos dependentes, inclusive a própria viúva, é inválido ou tem deficiência intelectual, mental ou grave, a pensão é de 100% da aposentadoria até o teto do INSS (art. 23, § 2º). Com dois filhos menores de 21 anos, a família recebe 80%, dividido em partes iguais (Lei 8.213/1991, art. 77).
Quando um filho completa 21 anos, a cota dele acaba e não passa para a mãe, salvo quando ficam 5 ou mais dependentes, caso em que a pensão segue em 100% (EC 103/2019, art. 23, § 1º). Uma pensão de 70% para mãe e filho cai para 60% quando o filho faz 21 anos, salvo se ele for inválido ou tiver deficiência intelectual, mental ou grave (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II). Para esse caso, veja a página sobre pensão por morte do filho inválido. Nenhuma pensão fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é de R$ 1.621,00 (Constituição, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025, art. 1º).
A conta do valor com o número de dependentes, e da duração, está na nossa calculadora de pensão por morte. O que conferir na carta de concessão está em revisão da pensão por morte.
Em agosto de 2026, o INSS concedeu 46.094 pensões por morte, sem contar as de acidente do trabalho, com valor médio de R$ 2.251,24: R$ 2.509,21 nas urbanas e R$ 1.652,03 nas rurais (Boletim Estatístico da Previdência Social, agosto de 2026). A média junta famílias de todos os tamanhos e não diz quanto será a sua pensão.
Quando a viúva recebe 100% da pensão
A pensão é de 100% em três situações:
| Situação | Valor da pensão | Fonte |
|---|---|---|
| Óbito até 13/11/2019, data da publicação da Reforma da Previdência | 100% da aposentadoria que ele recebia, ou da aposentadoria por invalidez a que teria direito | Lei 8.213/1991, art. 75; IN PRES/INSS 128/2022, art. 239 |
| Óbito depois da Reforma, com um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave | 100% da aposentadoria, até o teto do INSS | EC 103/2019, art. 23, § 2º; IN 128/2022, art. 235, § 3º |
| Óbito depois da Reforma, com a viúva e mais quatro dependentes | 100%: 50% e mais 10 pontos por dependente, no limite de cinco | EC 103/2019, art. 23; IN 128/2022, art. 235, § 4º |
Fora desses casos, a viúva sozinha recebe 60%, e cada filho menor de 21 anos acrescenta 10 pontos: 70% com um filho, 80% com dois, 90% com três. O bebê que nasce depois da morte do marido também entra nessa conta, desde o nascimento (veja pensão por morte do filho nascido depois do óbito). O percentual incide sobre a aposentadoria que o marido recebia ou, se ele ainda não era aposentado, sobre a aposentadoria por incapacidade permanente a que teria direito na data do óbito (IN 128/2022, art. 235, § 2º). Em regra, essa aposentadoria é de 60% da média dos salários de contribuição, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15, para a mulher; se a morte veio de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, ela é de 100% da média (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º). A base é o valor dessa aposentadoria, e não o último salário dele.
Vale a regra da data do óbito, qualquer que seja a data do pedido (IN 128/2022, art. 365, § 1º). A viúva que pede hoje a pensão de um óbito de 2018 tem o valor calculado pela regra de 2018. Para os dependentes do segurado especial, o trabalhador rural em regime de economia familiar, a pensão é de um salário mínimo, salvo se ele também contribuía como facultativo (Lei 8.213/1991, art. 39, I e II; IN 128/2022, art. 238).
O que a companheira precisa provar para receber a pensão por morte?
A companheira e o companheiro têm o mesmo direito da viúva, mas precisam provar a união. A lei pede início de prova material contemporânea dos fatos, produzida nos 24 meses anteriores ao óbito, e não aceita só testemunhas, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 16, § 5º). A TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais, decidiu que essa exigência vale também no processo judicial, para óbitos a partir de 18/01/2019, data da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019 (Tema 371, julgado em 18/09/2025, trânsito em julgado em 21/10/2025). Para a pensão seguir o quadro de idades, e não durar só 4 meses, é preciso também início de prova material de que a união já existia pelo menos 2 anos antes do óbito (art. 16, § 6º).
O regulamento pede no mínimo dois documentos e dá uma lista que não é fechada (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 3º). Entre eles:
- certidão de nascimento de filho em comum;
- certidão de casamento religioso;
- declaração de imposto de renda de quem faleceu com a companheira como dependente;
- prova de mesmo endereço;
- conta bancária conjunta;
- apólice de seguro com a companheira como beneficiária;
- ficha de hospital ou clínica em que quem faleceu aparece como responsável;
- declaração feita em cartório.
Quem tem só um desses documentos dos últimos 24 meses pode completar a prova desse período por justificação administrativa no próprio INSS, com testemunhas (Decreto 3.048/1999, art. 22, § 14). A lista de documentos do requerimento está em documentos para o INSS.
Mais de uma pessoa pode ter direito à mesma pensão. A ex-mulher ou o ex-marido que recebia pensão alimentícia divide a pensão em igualdade com a viúva ou a companheira (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). Se os alimentos eram por prazo fixado pelo juiz, a parte dele dura só o que faltava desse prazo (art. 76, § 3º). O cônjuge que estava ausente não tira o direito da companheira (art. 76, § 1º).
Quando a viúva separada ainda tem direito à pensão por morte?
A mulher que estava separada do marido no dia do óbito, de fato, em cartório ou na Justiça, ou que já era divorciada, tem direito à pensão se recebia dele pensão alimentícia (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, caput, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Para o INSS, ajuda econômica ou financeira de qualquer forma vale como pensão alimentícia, mesmo sem acordo nem decisão judicial (IN 128/2022, art. 373, § 1º). A ajuda precisa ser comprovada e ter continuado até o óbito (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 7º-B, § 5º). Ela divide a pensão em partes iguais com os outros dependentes de primeira classe, como a companheira e os filhos menores de 21 anos (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º). A duração segue as regras da viúva: contam as 18 contribuições, a idade dela no óbito e os 2 anos de casamento ou união, contados até a separação (IN 128/2022, art. 375, § 1º).
Se, num pedido anterior ao INSS, como o de um BPC, ficou registrado que o casal estava separado de fato, a viúva precisa provar que eles voltaram a viver juntos. A prova é feita com os mesmos documentos aceitos para a união estável ou para a dependência econômica, com data posterior à declaração de separação. A certidão de casamento não serve para isso, e testemunhas sozinhas também não (IN 128/2022, art. 374, caput e §§ 1º e 2º). Se o casal voltou antes do óbito e, por isso, a família deixou de cumprir as condições do benefício assistencial, o que foi recebido sem direito tem de ser devolvido (art. 374, § 3º).
Pensão por morte pode acumular com aposentadoria?
Pode. Quem é aposentada e passa a receber a pensão deixada pelo marido, pela esposa ou pelo companheiro fica com o benefício maior inteiro e com uma parte do menor, somada faixa a faixa (EC 103/2019, art. 24, § 1º, II, e § 2º). Com o salário mínimo de 2026, as faixas em reais ficam assim:
| Parte do benefício menor | Em reais (2026) | Quanto se recebe dessa parte |
|---|---|---|
| até 1 salário mínimo | até R$ 1.621,00 | 100% |
| de 1 a 2 salários mínimos | de R$ 1.621,00 a R$ 3.242,00 | 60% |
| de 2 a 3 salários mínimos | de R$ 3.242,00 a R$ 4.863,00 | 40% |
| de 3 a 4 salários mínimos | de R$ 4.863,00 a R$ 6.484,00 | 20% |
| acima de 4 salários mínimos | acima de R$ 6.484,00 | 10% |
A Emenda e o regulamento listam as faixas a partir de 1 salário mínimo (EC 103, art. 24, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 1º); as normas não dão percentual para a parte do benefício menor até 1 salário mínimo, e as contas desta página a pagam inteira.
Exemplos e o que não acumula estão em pensão por morte pode acumular.
Para fazer essa conta com os seus números, use a calculadora abaixo. Informe o valor bruto da pensão e o da aposentadoria (ou o da outra pensão, se ela vier de outro regime), a data do óbito e a data em que você reuniu os requisitos da aposentadoria. O resultado mostra as duas escolhas lado a lado: a pensão inteira com a aposentadoria reduzida, e o contrário, faixa a faixa. Se o direito aos dois benefícios veio até 13/11/2019, a calculadora avisa que não há redução.
Calculadora da pensão por morte com aposentadoria
Para quem recebe, ou vai receber, pensão deixada pelo marido, pela esposa ou pelo companheiro e tem também aposentadoria ou outra pensão de regime diferente. Informe os valores brutos, antes de descontos. O resultado mostra, lado a lado, quanto você recebe ficando com cada um dos dois inteiro.
Regras: Emenda Constitucional 103/2019, art. 24, caput e §§ 1º a 4º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 639, § 2º, e 641. A Emenda, o Decreto e a Instrução Normativa listam as faixas a partir de 1 salário mínimo e não dão percentual para a parte do benefício reduzido que vai até 1 salário mínimo; a calculadora paga essa parte inteira. Também não dizem como arredondar: a calculadora arredonda cada faixa ao centavo mais próximo, com meio centavo para cima. Para o direito adquirido, a Emenda fala em direito adquirido antes da entrada em vigor (13/11/2019) e o Decreto e a Instrução Normativa dizem "até 13 de novembro de 2019"; a calculadora usa a data do Decreto e da Instrução Normativa. É uma simulação da regra geral com os números que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado.
Viúva que recebe BPC pode receber a pensão?
Pode pedir a pensão, mas não recebe os dois benefícios juntos. O BPC não se acumula com nenhum outro benefício da seguridade social ou de outro regime, salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e alguns programas de transferência de renda (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º; Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 5º). A pensão por morte do INSS não está nessas exceções: só um dos dois é pago.
O que faz a pensão da viúva acabar
A cota do cônjuge ou companheiro acaba com a morte de quem recebe, com o fim do prazo do quadro de idades, com o fim da invalidez ou da deficiência (respeitado o prazo da idade) ou com a condenação definitiva por homicídio doloso, ou tentativa, contra quem morreu, salvo se quem recebe for absolutamente incapaz ou inimputável (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, I, V e VI, e art. 74, § 1º). Também perde a pensão quem teve casamento ou união simulados ou feitos só para gerar o benefício, se isso for provado em processo judicial (art. 74, § 2º).
Casar de novo e voltar a trabalhar não estão entre essas causas, nem na lei (art. 77, § 2º) nem na lista da norma do INSS (IN 128/2022, art. 378).
Como pedir a pensão e que documentos separar
O pedido é feito pelo Meu INSS, no site gov.br/meuinss ou no aplicativo, ou pelo telefone 135. Não é preciso ir a uma agência, a não ser que o INSS chame para perícia ou para ver um documento que não dá para enviar pelo Meu INSS. Separe:
- a certidão de óbito;
- os documentos pessoais da viúva e de quem faleceu;
- a certidão de casamento, que prova a condição de dependente desde que não houvesse separação de fato (IN PRES/INSS 128/2022, art. 178, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022); na união estável, os documentos da seção sobre a companheira;
- a carteira de trabalho, os carnês e outros comprovantes das contribuições de quem morreu, que mostram as 18 contribuições e a qualidade de segurado;
- se a morte foi por acidente de trabalho, a Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT).
A lista de documentos de cada pedido está em documentos para o INSS, e o uso do aplicativo em Meu INSS: serviços e agendamento. O prazo de 90 dias para receber desde o óbito está na seção seguinte.
Qual é o prazo para a viúva pedir a pensão por morte?
Pedida em até 90 dias depois do óbito, a pensão da viúva é paga desde a data do óbito. Pedida depois, é paga desde a data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 74, I e II). Para filho menor de 16 anos o prazo é de 180 dias. Quem tem pensão por prazo fixo e pede depois que o prazo já acabou tem o pedido negado (IN 128/2022, art. 375, § 7º).
A TNU decidiu o mesmo para a pensão de 4 meses (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, "b"): os 4 meses contam sempre do óbito (Tema 377, julgado em 24/06/2026, trânsito em julgado em 28/07/2026). Quem pede depois de 90 dias do óbito recebe da data do pedido até o fim desses 4 meses. Quem pede depois que os 4 meses acabaram não recebe nenhuma parcela.
Se outro dependente aparece depois, a pensão de quem já recebe não fica parada à espera dele, e a entrada do novo dependente só vale a partir da habilitação dele (Lei 8.213/1991, art. 76).
Quer que uma advogada confira o seu caso? Fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Viúva tem direito a pensão por morte? Tem, se quem morreu era segurado do INSS ou aposentado. A dependência da viúva é presumida. A duração depende das 18 contribuições, dos 2 anos de casamento ou união e da idade dela no dia do óbito.
Com quantos anos a pensão por morte é vitalícia? Para óbito a partir de 01/01/2021, com 45 anos ou mais na data do óbito (Portaria ME 424/2020). Para óbito de 01/03/2015 a 31/12/2020, com 44 anos ou mais. Nos dois casos, desde que houvesse 18 contribuições e 2 anos de casamento ou união, ou que a morte tenha sido por acidente de qualquer natureza ou doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º-A).
Pensão por morte pode acumular com aposentadoria? Pode. O benefício maior vem inteiro e o menor é pago por faixas de salário mínimo (EC 103/2019, art. 24, § 2º). Com aposentadoria de R$ 6.000,00 e pensão de R$ 5.000,00, recebe-se R$ 9.269,40 por mês.
Posso escolher receber a pensão inteira e a aposentadoria reduzida?
Pode. Um dos dois é pago inteiro e a pessoa declara ao INSS qual escolhe (EC 103/2019, art. 24, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 5º, II). Pela conta das faixas, ficar com o de maior valor inteiro dá um total igual ou maior que ficar com o menor. Se um dos benefícios muda de valor ou acaba, a conta pode ser revista a qualquer tempo, a pedido (EC 103/2019, art. 24, § 3º).
Quem vivia em união estável tem direito à pensão por morte? Tem, provando a união com pelo menos dois documentos dos 24 meses anteriores ao óbito; quem tem só um desse período completa a prova por justificação administrativa no INSS (Decreto 3.048/1999, art. 22, §§ 3º e 14). Para a pensão passar de 4 meses, é preciso também documento que mostre a união pelo menos 2 anos antes do óbito (Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 5º e 6º).
Se a viúva casar de novo, perde a pensão? O novo casamento não está entre as causas de fim da pensão listadas na lei e na norma do INSS (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º; IN 128/2022, art. 378). Uma segunda pensão por morte deixada pelo novo cônjuge, porém, não se acumula com a primeira se as duas forem do INSS, salvo direito adquirido: a pessoa escolhe a de maior valor (art. 124, VI).
A viúva pode receber duas pensões? Duas pensões deixadas por cônjuge ou companheiro no INSS não se acumulam, salvo direito adquirido (Lei 8.213/1991, art. 124, VI). Uma do INSS e outra de regime próprio de servidor ou de militar se acumulam, com a redução por faixas (EC 103/2019, art. 24, § 1º, I).
A viúva recebe 100% da pensão por morte? Recebe 100% se o óbito foi até 13/11/2019 (data da publicação da Reforma, pela IN PRES/INSS 128/2022, art. 239), se há um dependente inválido ou com deficiência intelectual, mental ou grave, ou se são cinco dependentes ou mais (Lei 8.213/1991, art. 75; EC 103/2019, art. 23, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 235 e 239). Sozinha, com óbito depois da Reforma, recebe 60% da aposentadoria dele.
Se o marido estava sem contribuir, a viúva tem direito à pensão? Tem, se ele ainda estava no período de graça, que, para quem trabalhava ou contribuía como facultativo, vai de 6 a 36 meses depois da última contribuição conforme o caso (Lei 8.213/1991, art. 15), ou se já tinha cumprido os requisitos de alguma aposentadoria (art. 102, § 2º).
Quem recebia BPC deixa pensão para a viúva? O BPC em si não deixa pensão, porque é intransferível (Decreto 6.214/2007, Anexo, art. 23). A viúva tem pensão se ele ainda era segurado do INSS pelo período de graça, se já tinha cumprido os requisitos de uma aposentadoria ou se a perícia reconhecer que, ainda no período de graça, ele já tinha direito à aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, arts. 15 e 102, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 368, II). Veja também quando o BPC vira aposentadoria por invalidez.
Viúva de militar recebe a pensão pelo INSS? Não. A pensão do militar das Forças Armadas segue a Lei 3.765/1960 e é concedida em processo de habilitação, com o cônjuge ou companheiro na primeira ordem de prioridade (art. 7º, I, a). As regras de duração e de valor desta página, da Lei 8.213/1991, não valem para ela. A pensão militar e uma pensão do INSS deixada por cônjuge se acumulam, com a redução por faixas (EC 103/2019, art. 24, § 1º, I).
Mãe ou viúva: quem recebe a pensão por morte? A viúva. Ela é dependente de primeira classe, e a existência de dependente de uma classe tira o direito dos dependentes das classes seguintes, entre eles os pais (Lei 8.213/1991, art. 16, § 1º). A mãe só recebe se ele não deixou dependente da primeira classe (cônjuge, companheira ou companheiro, filho ou quem a lei equipara a filho, art. 16, I e § 2º), e se ela provar que dependia economicamente dele (art. 16, § 4º).
A viúva separada tem direito à pensão por morte? Tem, se recebia dele pensão alimentícia ou outra ajuda financeira de qualquer forma, e a ajuda continuou até o óbito (Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 373, § 1º; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 7º-B, § 5º). Ela divide a pensão em partes iguais com os outros dependentes de primeira classe, como a companheira e os filhos, e a duração segue as regras da viúva (IN 128/2022, art. 375, § 1º). Se os alimentos tinham prazo fixado pelo juiz ou em acordo, ela recebe só pelo prazo que faltava (Lei 8.213/1991, art. 76, § 3º; IN 128/2022, art. 373, § 2º).
Quem recebe BPC pode receber pensão por morte? Pode pedir, mas não fica com os dois. O BPC não se acumula com outro benefício da seguridade social, e só um deles é pago (Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º).
Se o marido morreu antes de março de 2015, a pensão é vitalícia? Para óbito de 29/04/1995 a 13/01/2015, sim, qualquer que fosse a idade da viúva (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, na redação da Lei 9.032/1995). Para óbito de 14/01/2015 a 28/02/2015, é vitalícia se o casamento ou a união tinha 2 anos; com menos, dura 4 meses, salvo morte por acidente ou viúva inválida (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 493, IV, e § 3º). O quadro de idades vale para óbito a partir de 01/03/2015 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 375).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 23, caput e §§ 1º e 2º, e 24, caput e §§ 1º a 4º.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, II e VI, §§ 1º, 2º e 4º; 16, I, §§ 1º, 4º, 5º e 6º; 39, I e II; 74, I e II, §§ 1º e 2º; 75; 76, caput e §§ 1º a 3º; 77, caput, § 2º, I, II, V e VI, §§ 2º-A, 2º-B e 5º; 77, § 2º, na redação da Lei 9.032/1995; 102, § 2º; 124, caput e VI.
- Lei 13.135/2015, art. 5º.
- Lei 9.032/1995, art. 7º.
- Medida Provisória 664/2014, art. 5º, II.
- Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º.
- Lei 3.765/1960, art. 7º, I, a.
- Decreto 3.048/1999, arts. 22, I, "a", §§ 3º e 14, e 167-A, §§ 1º, 4º e 5º.
- Decreto 6.214/2007, Anexo, arts. 5º e 23.
- Portaria ME 424, de 29/12/2020 (Diário Oficial da União de 30/12/2020), art. 1º.
- Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, arts. 7º-B, § 5º (incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.176/2023), e 493, IV, e § 3º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 178, § 4º (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 141/2022), 235, §§ 2º a 4º, 238, 239, 365, § 1º, 368, II, 373, caput (redação da Instrução Normativa PRES/INSS 141/2022) e § 1º, 374, §§ 1º a 3º, 375, caput, III e IV, §§ 1º, 3º, 6º e 7º, e 378.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 371 (PEDILEF 0501240-21.2022.4.05.8503/SE), julgado em 18/09/2025; Tema 377 (PEDILEF 5033998-02.2022.4.04.7000/PR), julgado em 24/06/2026.
- Ministério da Previdência Social, Boletim Estatístico da Previdência Social, vol. 32, nº 08, agosto de 2026: quadro 4, benefícios concedidos por clientela, segundo grupos de espécies (quantidade, valor e valor médio).