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Aposentadoria da pessoa cega: as regras do INSS e os outros direitos

As regras do INSS para a pessoa cega ou com baixa visão, e os outros direitos.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Aposentadoria da pessoa cega. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Pessoa com deficiência.

Cegueira e baixa visão podem contar como deficiência no INSS. Veja as regras da aposentadoria e os outros direitos.

Quem tem deficiência visual, como a cegueira ou a baixa visão, pode se aposentar pela regra da pessoa com deficiência, depois que a perícia do INSS reconhece a deficiência e fixa o grau. Essa regra tem dois caminhos: sem idade mínima, com 25, 29 ou 33 anos de contribuição para o homem e 20, 24 ou 28 para a mulher, se o grau for grave, moderado ou leve, ou por idade, aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição como pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 4º e 5º).

A cegueira que começou depois de a pessoa se filiar ao INSS dispensa as 12 contribuições que o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem em regra (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II). Quem tem cegueira fica isento de imposto de renda sobre qualquer aposentadoria, com a doença comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV; Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A cegueira total está na lista de situações do acréscimo de 25% pago ao aposentado por invalidez que precisa da ajuda permanente de outra pessoa (Lei 8.213/1991, art. 45; Decreto 3.048/1999, Anexo I).

A visão monocular também é classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais (Lei 14.126/2021, art. 1º). Se a perícia fixar o início da deficiência no nascimento, todo o tempo de contribuição conta como tempo com deficiência.

Quem é considerado cego ou com baixa visão

O Decreto 3.298/1999 (art. 4º, III) define a deficiência visual com números. A acuidade é medida no melhor olho, com a melhor correção (óculos ou lente); o campo visual, somando os dois olhos:

Situação Critério do decreto
Cegueira acuidade visual igual ou menor que 0,05
Baixa visão acuidade entre 0,3 e 0,05
Campo visual reduzido soma do campo dos dois olhos igual ou menor que 60°

Vale também a ocorrência de mais de uma dessas condições ao mesmo tempo. Como a acuidade é medida no melhor olho, quem enxerga bem de um lado fica fora dessa tabela. Esse caso ganhou lei própria: a visão monocular é classificada como deficiência visual para todos os efeitos legais, e a avaliação dela segue a do Estatuto da Pessoa com Deficiência, a biopsicossocial (Lei 14.126/2021, art. 1º e parágrafo único). As regras dela estão em visão monocular e aposentadoria.

Para a aposentadoria, porém, o número da acuidade não decide sozinho. A lei da aposentadoria da pessoa com deficiência considera deficiente quem tem impedimento de longo prazo que, junto com as barreiras do dia a dia, dificulta a participação na sociedade em igualdade com os outros (LC 142/2013, art. 2º). A deficiência e o grau são avaliados pela perícia do INSS (arts. 4º e 5º; Decreto 3.048/1999, art. 70-A).

Miopia alta, glaucoma e outras doenças dos olhos

O decreto não fala em graus de miopia nem em doença específica. Ele mede o que a pessoa enxerga com a melhor correção possível, com óculos ou lente: a acuidade no melhor olho e o campo visual somado dos dois olhos (Decreto 3.298/1999, art. 4º, III). Miopia alta, glaucoma, retinopatia do diabetes ou de outra causa, ceratocone ou qualquer outra doença entram na definição quando o resultado, com a correção, fica dentro dos números da tabela acima.

Uma miopia de muitos graus que os óculos corrigem bem não é deficiência visual pelo decreto. Uma miopia que, mesmo corrigida, deixa a acuidade do melhor olho em 0,3 ou menos pode ser. Por isso o laudo precisa trazer a acuidade de cada olho com a melhor correção e o exame de campo visual, e não só o diagnóstico ou o grau dos óculos. Veja o roteiro em laudo PcD.

Para ver, doença por doença, o que a lei prevê, use a consulta abaixo.

Consulte a sua doença

Digite o nome da doença ou do CID. Mostramos o que a lei diz sobre ela em três pontos: se precisa de carência para o auxílio por incapacidade, se a aposentadoria fica isenta de imposto de renda e se é deficiência por lei.

Ter uma doença da lista não dá benefício sozinho: o auxílio e a aposentadoria por incapacidade dependem de a doença impedir o trabalho, e a aposentadoria da pessoa com deficiência depende do grau medido na perícia. Estar fora da lista também não tira direito: quem decide é a avaliação de cada caso. Fontes: Lei 8.213/1991, arts. 25, 26, 27-A e 39; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º; Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; leis citadas em cada ficha.

Quais são as regras da aposentadoria da pessoa com deficiência visual?

São duas modalidades, com as mesmas regras para qualquer tipo de deficiência:

Nos dois casos, a pessoa precisa ter a deficiência na data do pedido ou na data em que completou os requisitos (Decreto 3.048/1999, art. 70-A).

Quanto recebe a pessoa com deficiência visual: exemplos em reais

O valor parte da média dos seus salários de contribuição. Para quem completou os requisitos depois de 13/11/2019, o INSS faz a média de todos os salários desde julho de 1994 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 228). Sobre essa média entra o percentual da LC 142/2013 (art. 8º; IN 128, art. 233, VIII e IX):

  • por tempo de contribuição, 100% da média;
  • por idade, 70% da média, mais 1% por grupo completo de 12 contribuições, até 100%.

A média não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto do INSS, e a aposentadoria não fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 2º, e 33; Decreto 12.797/2025, art. 1º). Nos exemplos abaixo, a média já está calculada:

Situação Média Percentual Aposentadoria
Por tempo de contribuição: homem com 25 anos de contribuição com deficiência grave R$ 3.000,00 100% R$ 3.000,00
Por idade: mulher de 55 anos com 15 anos de contribuição com deficiência (180 contribuições, 15 grupos de 12) R$ 2.400,00 85% R$ 2.040,00
Por idade: a mesma mulher com 20 anos de contribuição (240 contribuições, 20 grupos) R$ 2.400,00 90% R$ 2.160,00
Por idade, com 180 contribuições e média baixa R$ 1.800,00 85% daria R$ 1.530,00 R$ 1.621,00 (o mínimo)

Grupo incompleto não conta: 191 contribuições ainda dão 85%. Na aposentadoria por idade, os 100% chegam com 360 contribuições. Como o INSS chega à média, e a discussão na Justiça sobre a média dos 80% maiores salários, estão em cálculo da aposentadoria PcD.

Como pedir a aposentadoria por deficiência visual no Meu INSS

O pedido começa pela internet, e a perícia médica e a avaliação social são marcadas depois, durante a análise (página dos serviços no gov.br).

  1. Entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o CPF e a senha da conta gov.br.
  2. Em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "Aposentadoria da pessoa com deficiência por idade", conforme o caminho que você vai pedir, e siga as orientações.
  3. Anexe o documento de identidade, o CPF e os laudos do oftalmologista com a acuidade de cada olho com a melhor correção e o exame de campo visual. Documentos antigos que mostrem desde quando você não enxerga ajudam a perícia a fixar a data de início da deficiência (IN 128, art. 305, § 6º).
  4. Acompanhe em "Consultar Pedidos". O aviso para comparecer à perícia ou à avaliação social tem de chegar com pelo menos 3 dias úteis de antecedência (IN 128, art. 548, § 3º), e quem acompanha pelo Meu INSS é considerado avisado 5 dias depois de a informação aparecer lá (art. 549, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).

Se o Meu INSS estiver fora do ar, o gov.br indica o telefone 135. A deficiência só fica comprovada depois das duas avaliações, a médica e a social, e o grau sai da soma delas (IN 128, art. 305, § 3º).

Como a perícia define o grau da deficiência visual

O grau sai da avaliação biopsicossocial. Um perito médico e um assistente social dão nota a 41 atividades do dia a dia (Portaria Interministerial nº 1/2014). Para a deficiência visual, a norma olha com mais peso dois grupos de atividades: Mobilidade (deslocar-se, usar transporte, alcançar e carregar objetos) e Vida doméstica (cozinhar, cuidar da casa, cuidar de outras pessoas).

Há uma regra que interessa a quem é cego de nascença (anexo da portaria, item 4.c e Formulário 4). Ela vale para quem já não enxergava ao nascer, teve nota 25 ou 50 em alguma atividade desses dois grupos (ou 75 em todas as de um deles) e não tem ajuda de outra pessoa sempre que precisa. Nesse caso, todas as atividades daquele grupo passam a valer a menor nota dada dentro dele, o que puxa a pontuação final para baixo.

A perícia também fixa a data em que a deficiência começou e, se o grau mudou com o tempo, o período de cada grau (Decreto 3.048/1999, art. 70-D). Para quem perdeu a visão aos poucos, essa data muda a conta: os períodos com e sem deficiência são convertidos e somados, tomando como base o grau em que a pessoa contribuiu mais tempo (LC 142/2013, art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E, caput e § 1º).

Para ver em que faixa a sua pontuação cairia, use o simulador do grau de deficiência e escolha "Visual" no início. O que o laudo do oftalmologista precisa descrever está em laudo PcD.

Quem é cego há muitos anos: como provar a deficiência antiga

Na aposentadoria da pessoa com deficiência, só conta como tempo com deficiência o período que a perícia reconhece. Na primeira avaliação, o perito fixa a data provável em que a deficiência começou e as datas em que o grau mudou (LC 142/2013, art. 6º, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 4º). Tudo o que veio antes dessa data conta como tempo sem deficiência e é convertido (LC 142/2013, art. 7º).

Essa data se prova com documentos. Testemunha, sozinha, não basta para o tempo com deficiência anterior a novembro de 2013, quando a LC 142 entrou em vigor (LC 142/2013, arts. 6º, § 2º, e 11), e o INSS também não aceita prova só testemunhal para a data de início em qualquer época (IN 128, art. 305, § 5º). A norma do INSS aceita qualquer elemento técnico que ajude o perito a formar a convicção (art. 305, § 6º). Para quem perdeu a visão há muito tempo, isso inclui:

  • exames e receitas de oftalmologista antigos, com a acuidade e o campo visual medidos na época;
  • prontuários de hospital ou de posto de saúde e relatórios de cirurgia;
  • documentos de escola especial, de instituto para cegos ou de aprendizado do braille;
  • laudos feitos para outros fins, como concurso, isenção de imposto ou exame de vista do Detran.

Quanto mais antiga a data que os documentos sustentam, mais tempo entra como tempo com deficiência, e menor pode ser o tempo de contribuição exigido.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez sem carência

Em regra, o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez exigem 12 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). A cegueira está na lista de doenças que dispensam essa carência, desde que tenha começado depois de a pessoa se filiar ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 26, II, e Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 1º, § 2º, e art. 2º, V, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).

Quem já era cego ao se filiar ao INSS não tem direito a esses dois benefícios pela cegueira em si, a não ser que a incapacidade venha de progressão ou agravamento da doença (art. 42, § 2º, e art. 59, § 1º). Para essa pessoa, o caminho da aposentadoria é o da pessoa com deficiência.

Ser cego também não significa, por si, estar incapaz. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez dependem de a perícia concluir que a pessoa não consegue trabalhar (arts. 42 e 59). Valor, revisão e volta ao trabalho estão em aposentadoria por invalidez.

Perdeu a visão num acidente e continua trabalhando: o auxílio-acidente

Quem perdeu parte da visão num acidente, de trabalho ou não, e voltou a trabalhar com a visão reduzida pode ter direito ao auxílio-acidente. Ele é pago quando, depois que a lesão se consolida, fica uma sequela definitiva que reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa fazia (Lei 8.213/1991, art. 86; Decreto 3.048/1999, art. 104). Não exige carência (Lei 8.213/1991, art. 26, I).

A relação do regulamento traz, para o aparelho visual, a acuidade igual ou menor que 0,2 no olho acidentado, depois da correção por lentes; igual ou menor que 0,5 nos dois olhos, quando os dois foram acidentados; ou igual ou menor que 0,5 no olho acidentado, quando o outro também tem 0,5 ou menos. Traz também a lesão dos músculos que movem o olho, com paresia ou paralisia, e certas lesões das vias lacrimais (Decreto 3.048/1999, Anexo III, Quadro 1). A lista é de exemplos: a perícia pode reconhecer o direito numa situação que não esteja nela (IN PRES/INSS 128/2022, art. 354, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).

  • Quem tem direito: o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial. O autônomo, o MEI e o facultativo ficam de fora (Lei 8.213/1991, art. 18, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 104).
  • Quanto paga: metade do salário de benefício, a média que o INSS usa no cálculo (Lei 8.213/1991, art. 86, § 1º). Com salário de benefício de R$ 3.000,00, por exemplo, são R$ 1.500,00 por mês.
  • Desde quando: do dia seguinte ao fim do auxílio-doença, e o salário continua sendo pago junto (art. 86, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, § 6º, II). Isso vale também para quem não pediu a prorrogação do auxílio-doença nem pediu o auxílio-acidente na época, com os atrasados limitados aos últimos cinco anos (Turma Nacional de Uniformização, Tema 315, julgado em 18/10/2023; Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único). Quem não chegou a receber auxílio-doença também pode pedir, e então o benefício começa na data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 352, §§ 2º e 6º).
  • Até quando: até a véspera de qualquer aposentadoria, porque os dois não se acumulam, ou até o óbito (Lei 8.213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º). O valor do auxílio-acidente entra nos salários da média da aposentadoria (art. 31).

Se a perda da visão também for deficiência, a mesma sequela pode servir para pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem avaliação própria. Os dois caminhos estão em auxílio-acidente e aposentadoria PcD, e as regras gerais do benefício em auxílio-acidente.

Quem recebe o acréscimo de 25% por precisar de ajuda permanente?

O aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa recebe 25% a mais (Lei 8.213/1991, art. 45). A relação de situações do Anexo I do Decreto 3.048/1999 começa pela cegueira total. O acréscimo é pago mesmo que a aposentadoria já esteja no teto, acompanha os reajustes e termina com a morte do aposentado, sem passar para a pensão (Lei 8.213/1991, art. 45, parágrafo único).

A lei prevê os 25% para a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente). A aposentadoria da pessoa com deficiência não tem esse acréscimo no texto da lei.

A aposentadoria da pessoa cega tem isenção de imposto de renda?

A Lei 7.713/1988 isenta de imposto de renda os proventos de aposentadoria de quem tem cegueira, mesmo que ela tenha começado depois da aposentadoria (art. 6º, XIV). A isenção vale também para a pensão recebida por quem tem cegueira (art. 6º, XXI). Ela alcança qualquer aposentadoria. O salário de quem ainda trabalha fica fora: o STF manteve o texto do inciso XIV, que fala só em proventos de aposentadoria ou reforma, ao julgar improcedente a ADI 6025 em 2020.

A doença precisa ser comprovada por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (Lei 9.250/1995, art. 30). Laudo de médico particular, sozinho, não basta para o pedido à fonte pagadora ou à Receita; na Justiça, pode bastar (Súmula 598 do STJ). Veja como o escritório conduz esse pedido em isenção de imposto de renda por doença grave.

O imposto descontado da aposentadoria depois que a cegueira começou pode ser pedido de volta dentro do prazo da lei; como pedir e o prazo estão em restituição de imposto de renda por doença grave, e as regras da isenção, em isenção de imposto de renda por doença grave.

A pessoa cega de baixa renda pode receber o BPC?

Quem não contribuiu o bastante para se aposentar pode ter direito ao benefício de prestação continuada (BPC), de um salário mínimo por mês, pago à pessoa com deficiência sem meios de se manter (Lei 8.742/1993, art. 20). As condições:

  • impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10), confirmado por avaliação (art. 20, § 2º-A);
  • renda por pessoa da família igual ou menor que 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º): R$ 405,25 em 2026, com o mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025, art. 1º);
  • inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12). A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B).

Na conta da renda não entram o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma casa (art. 20, § 14), nem o que se ganha como estagiário ou aprendiz (art. 20, § 9º). A miserabilidade também pode ser provada por outros elementos, além do limite de 1/4 (art. 20, § 11), e a lei autoriza o regulamento a subir esse limite para até meio salário mínimo conforme o grau da deficiência e os gastos com saúde da família (art. 20, § 11-A, e art. 20-B).

O BPC não se acumula com aposentadoria, pensão ou outro benefício da seguridade social. A lei abre exceção para a assistência médica, a pensão especial indenizatória e programas de transferência de renda como o Bolsa Família (art. 20, § 4º). Quem recebe o BPC e consegue emprego pode passar ao auxílio-inclusão: veja BPC e emprego.

Outros direitos da pessoa com deficiência visual

Fora do INSS, três leis federais dão direitos que interessam a quem é cego ou tem baixa visão:

  • Carro sem IPI: a Lei 8.989/1995 isenta de IPI o carro novo comprado por "pessoas com deficiência física, visual, auditiva e mental severa ou profunda" (art. 1º, IV), com preço de até R$ 200.000,00, já com os tributos (art. 1º, § 7º). A Receita Federal reconhece a isenção antes da compra (art. 3º), que pode ser usada de novo depois de 3 anos (art. 2º, parágrafo único). Pela redação atual, a lei produz efeitos até 31 de dezembro de 2026 (art. 9º). Quem vender o carro antes de 2 anos para quem não tem o mesmo direito paga o imposto dispensado (art. 6º).
  • Passe livre interestadual: a pessoa com deficiência que comprova não ter renda suficiente tem passe livre no transporte coletivo entre estados (Lei 8.899/1994, art. 1º).
  • Cão-guia: a pessoa cega ou com baixa visão acompanhada de cão-guia pode entrar e permanecer com o animal em todos os meios de transporte e em estabelecimentos abertos ao público (Lei 11.126/2005, art. 1º e § 1º).

O que fazer se o INSS negar?

Contra a decisão do INSS cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, em 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a negativa pode ser discutida pelo recurso ou na Justiça, e nos dois caminhos a discussão gira em torno dos documentos que mostram o grau e a data de início. Veja como funciona o recurso em recurso administrativo no INSS e os motivos de negativa em aposentadoria negada.

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Isso vale para o auxílio-doença e para a aposentadoria por invalidez de quem perdeu a visão. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Veja em auxílio-doença negado.

Perguntas frequentes

Baixa visão dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode dar. A baixa visão está na definição de deficiência visual do Decreto 3.298/1999. O grau, e com ele o tempo exigido, sai da perícia do INSS.

A pessoa cega precisa parar de trabalhar para se aposentar pela regra da deficiência? A LC 142/2013 não exige o afastamento. Essa exigência é da aposentadoria por invalidez, que é cancelada se o aposentado volta a trabalhar por vontade própria (Lei 8.213/1991, art. 46).

Cegueira total é sempre deficiência grave? A lei não liga a cegueira a um grau fixo. O grau sai da pontuação das 41 atividades na avaliação biopsicossocial.

Quem nasceu cego pode se aposentar com 20 ou 25 anos de contribuição? Pode, se a perícia fixar o grau grave: 20 anos para a mulher e 25 para o homem, sem idade mínima. Se a perícia fixar o início da deficiência no nascimento, todo o tempo de contribuição conta como tempo com deficiência.

O aposentado por idade que fica cego recebe 25% a mais? Pelo texto da lei, não. O art. 45 da Lei 8.213/1991 prevê o acréscimo para a aposentadoria por invalidez. A isenção de imposto de renda vale para qualquer aposentadoria.

Cego de um olho tem os mesmos direitos? A lei classifica a visão monocular como deficiência visual e manda avaliá-la pela avaliação biopsicossocial (Lei 14.126/2021, art. 1º). Ela pode dar acesso à aposentadoria da pessoa com deficiência, se a avaliação fixar um grau. No imposto de renda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deixou de contestar e de recorrer nas ações que pedem a isenção na cegueira "binocular ou monocular" (Ato Declaratório PGFN 3/2016). Para pedir a isenção à fonte pagadora, é preciso laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30); na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A situação dela no auxílio-doença está em visão monocular e aposentadoria.

Com quantos graus de miopia a pessoa pode se aposentar? A lei não usa graus de miopia. O que conta é a acuidade no melhor olho com a melhor correção: de 0,3 a 0,05 é baixa visão, e 0,05 ou menos é cegueira (Decreto 3.298/1999, art. 4º, III). Se a miopia, mesmo corrigida, fica nessa faixa, a pessoa pode pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência, e o grau sai da avaliação do INSS.

Glaucoma dá direito à aposentadoria da pessoa com deficiência? Pode dar, se a acuidade ou o campo visual ficarem dentro dos números do Decreto 3.298/1999 (art. 4º, III). Por isso o laudo precisa trazer, além da acuidade, o exame de campo visual.

A pessoa cega pode continuar trabalhando depois de se aposentar pela regra da deficiência? Pode, na mesma atividade ou em outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306).

Como pedir a aposentadoria por deficiência visual? Pelo Meu INSS: em "Do que você precisa?", digite "Aposentadoria da pessoa com deficiência por tempo" ou "por idade" e siga as orientações, anexando os laudos do oftalmologista. Durante a análise, o INSS marca a perícia médica e a avaliação social, e o grau sai da soma das duas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 305, § 3º; página dos serviços no gov.br).

Qual é o valor da aposentadoria da pessoa cega? Por tempo de contribuição, 100% da média dos salários; por idade, 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (LC 142/2013, art. 8º). Com média de R$ 2.400,00 e 15 anos de contribuição, a aposentadoria por idade é de R$ 2.040,00. O valor não fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, art. 33).

Quem perdeu a visão de um olho em acidente recebe auxílio-acidente? Pode receber, se for empregado, empregado doméstico, avulso ou segurado especial e a sequela reduzir a capacidade para o trabalho que fazia (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, e 86). O regulamento cita a acuidade de 0,2 ou menos no olho acidentado, depois da correção, e a lista é de exemplos (Decreto 3.048/1999, Anexo III, Quadro 1; IN PRES/INSS 128/2022, art. 354, § 1º). O auxílio para quando começa qualquer aposentadoria.

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Fontes

  • Decreto 3.298/1999, art. 4º, III.
  • Lei 14.126/2021, art. 1º e parágrafo único.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, §§ 1º e 2º, 7º e 8º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-A, 70-D, 70-E, 45, 104 e 305, § 1º, II, Anexo I, item 1, e Anexo III, Quadro 1.
  • Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, arts. 228, 233, VIII e IX, 305, caput e §§ 3º a 6º, 352, §§ 2º e 6º, 354, § 1º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), 548, § 3º, e 549 (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  • Portaria Interministerial SDH/MPS/MF/MOG/AGU nº 1/2014, anexo, item 4.c e Formulário 4.
  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 25, 26, 29, § 2º, 31, 33, 42, 45, 46, 59 e 86, caput e §§ 1º e 2º.
  • Portaria Interministerial MTP/MS nº 22/2022, arts. 1º e 2º; Portaria Interministerial MPS/MS nº 15/2026.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30.
  • STF, ADI 6025, Plenário, julgada em 20/04/2020.
  • Lei 8.742/1993, arts. 20 e 20-B; Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Lei 8.989/1995, arts. 1º, IV e § 7º; 2º; 3º; 9º.
  • Lei 8.899/1994, art. 1º.
  • Lei 11.126/2005, art. 1º.
  • Portal gov.br, serviços 'Solicitar Aposentadoria da Pessoa com Deficiência por Tempo de Contribuição' e 'Solicitar Aposentadoria por Idade de Pessoa com Deficiência'.
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