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Restituição de imposto de renda por doença grave: como receber de volta o imposto já descontado

Como receber de volta o imposto já descontado: o laudo, a retificadora de cada ano, a Selic e a Justiça.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 12/10/2026
Restituição de imposto de renda por doença grave. A advogada Melina Velho de Aguiar com uma aposentada de uns 67 anos, com o laudo e o informe de rendimentos.

Aposentado com doença grave e IR descontado? Veja como pedir de volta o imposto dos últimos 5 anos, ano a ano.

Quem tem câncer ou outra doença grave da lista da lei e recebe aposentadoria, pensão ou reforma pode pedir de volta o imposto de renda descontado desde que a isenção começou, nos anos cuja declaração foi entregue, no prazo, nos últimos 5 anos, pela leitura do STJ; na Receita Federal, os 5 anos de cada ano contam de 31 de dezembro do ano do desconto. O pedido se faz pela declaração retificadora de cada ano, com o benefício passado para rendimentos isentos, e a Receita Federal devolve o valor com correção pela Selic, em conta no seu nome. Quem recebe do INSS começa pelo pedido de isenção no Meu INSS, que é o caminho para o laudo.

A isenção vale para os proventos de aposentadoria, reforma e pensão de quem tem uma das doenças da lei, entre elas o câncer, que a lei chama de neoplasia maligna (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI). A doença se prova por laudo de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A página isenção de imposto de renda por doença grave explica a isenção, com a lista das doenças e uma calculadora dos anos que ainda dá para pedir. Esta página trata do imposto que já foi descontado e do caminho para recebê-lo de volta.

Quem teve câncer e terminou o tratamento continua com direito à isenção, pela Súmula 627 do Superior Tribunal de Justiça: "O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade." A Receita segue o mesmo entendimento (Ato Declaratório PGFN nº 5/2016; Lei 10.522/2002, art. 19-A). Neles a doença se prova com laudo oficial, e, se o laudo trouxer prazo de validade, a isenção continua depois que ele vence (Lei 9.250/1995, art. 30, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 625, III, d). Para a restituição, o que importa no laudo é a data em que a doença começou, como mostra o passo 1 do roteiro.

Do laudo ao dinheiro de volta: o roteiro

  1. Consiga o laudo oficial, com a data em que a doença começou. O laudo precisa vir de serviço médico oficial: a perícia do INSS, a junta médica do órgão público ou o médico concursado do SUS (Lei 9.250/1995, art. 30; orientação da Receita). Quem recebe do INSS pede a isenção no Meu INSS, no serviço "Solicitar Isenção do Imposto de Renda", e junta os documentos médicos que tem, como atestado, laudo, relatório e exames. O INSS pode chamar para perícia médica, na agência escolhida no pedido. A data escrita no laudo decide de quando em diante o imposto volta: se a doença já existia quando o benefício começou, desde a concessão; se veio depois e o laudo diz quando, desde essa data; se não diz, desde o mês do laudo (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Por isso, leve ao serviço médico oficial os exames e relatórios da época em que a doença foi descoberta e peça que o laudo diga a data em que ela começou (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 237). Se o laudo der uma data posterior ao diagnóstico, a Justiça pode contar a isenção do diagnóstico, como explicado em restituição desde o diagnóstico. O laudo pode ser pedido a qualquer tempo, mas cada mês de espera conta no prazo de 5 anos, e um ano antigo pode sair dele.
  2. Peça a quem paga o benefício que pare de descontar. No INSS, esse é o mesmo pedido do passo 1: reconhecida a isenção, o INSS para de descontar. Enquanto o desconto continua, o imposto do ano em curso volta na declaração do ano seguinte, com o benefício lançado como isento (orientação da Receita).
  3. Junte o informe de rendimentos de cada ano. É o documento que mostra quanto foi pago e quanto imposto foi descontado. No Meu INSS, o serviço se chama "Extrato de imposto de renda".
  4. Veja quais anos ainda entram. O prazo é de 5 anos (Código Tributário Nacional, art. 168, I), e o Superior Tribunal de Justiça o conta da declaração de cada ano, e não de cada desconto (REsp 1.472.182/PR). O imposto do 13º é a exceção: ele conta da data do desconto. Fora o 13º, na Receita Federal os 5 anos de cada ano contam de 31 de dezembro do ano do desconto (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 069). Por isso, de janeiro até o fim do prazo de entrega, o ano mais antigo, se a declaração dele foi entregue há menos de 5 anos, só pode voltar pela Justiça. A calculadora da página da isenção faz essa conta com as suas datas.
  5. Faça uma retificadora para cada ano. Use o programa da Receita daquele ano, baixado em "Anos Anteriores", e passe o benefício, inclusive o 13º, da ficha de rendimentos tributáveis para a de rendimentos isentos e não tributáveis, a partir do mês em que a isenção começou (orientação da Receita; Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 042). O limite para retificar também é de 5 anos (pergunta 044). Quem não entregava declaração entrega a de cada ano pela primeira vez, como explicado na página da isenção, e quem não era obrigado a declarar não paga multa por atraso (pergunta 025).
  6. Se a declaração original deu imposto a pagar e você pagou, peça a devolução pelo PER/DCOMP Web. Se ela deu imposto a restituir, basta esperar a restituição do saldo novo (orientação da Receita; Instrução Normativa RFB 2.055/2021, art. 8º, § 1º).
  7. Acompanhe a declaração e receba. Se ela cair na malha fina, mande o laudo e o documento de concessão do benefício, como no quadro abaixo. A restituição é paga em conta corrente, poupança ou conta de pagamento no nome do próprio contribuinte (IN RFB 2.055/2021, art. 154), com a Selic (Lei 9.250/1995, art. 16).

Cada situação, o que fazer e a norma

O que fazer Norma
A isenção foi reconhecida e o INSS ainda desconta O imposto descontado depois do início do direito volta na declaração do ano seguinte, com o benefício lançado como isento desde o mês de início. Guarde a decisão do INSS e o extrato de pagamento. Receita, "Isenção do IRPF por doença grave"; Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I
Os anos anteriores já foram declarados Uma retificadora para cada ano dentro dos 5 anos. Se a original deu imposto a pagar e ele foi pago, o pedido vai pelo PER/DCOMP Web. Código Tributário Nacional, art. 168, I; IN RFB 2.055/2021, art. 8º, § 1º
A retificadora caiu na malha fina Confira o preenchimento. Se estiver certo, abra um processo digital de antecipação de malha para cada ano e mande o laudo oficial e o documento de concessão do benefício. Receita, "Isenção do IRPF por doença grave"
A Receita negou Pedido de restituição negado: manifestação de inconformidade em 30 dias da ciência. Cobrança por notificação de lançamento: impugnação em 20 dias úteis da intimação, com o prazo suspenso de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Ou ação na Justiça Federal, com os dois prazos explicados mais abaixo: 5 anos para a restituição e 2 anos, contados da decisão, para anular a decisão que negou. IN RFB 2.055/2021, art. 140 (redação da IN RFB 2.314/2026); Decreto 70.235/1972, arts. 5º-A e 15 (redação da LC 227/2026); CTN, arts. 168 e 169
Já passaram mais de 5 anos O imposto dos anos fora do prazo não volta, mas a isenção vale para os anos dentro dele e daqui em diante. CTN, art. 168, I; STJ, REsp 1.472.182/PR

Quantos anos voltam: a conta dos 5 anos

O Código Tributário Nacional dá 5 anos para pedir a restituição, contados da extinção do crédito tributário (art. 168, I). No imposto descontado na fonte sobre a aposentadoria, esse desconto é só uma antecipação: a conta do ano fecha na declaração de ajuste. Por isso o Superior Tribunal de Justiça conta os 5 anos da declaração (ou do pagamento feito depois dela), e não de cada desconto mensal (Segunda Turma, REsp 1.472.182/PR, 2015; Primeira Turma, EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR, 2013). Nos casos julgados, a conta começou no fim do prazo de entrega, e nenhuma dessas decisões trata da declaração entregue com atraso. São decisões de turma, sem súmula nem recurso repetitivo, e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que defende a União nesses processos, propôs incluir o tema na lista em que dispensa seus procuradores de contestar e de recorrer (Nota PGFN/CRJ 490/2017, aprovada em 01/06/2017). O imposto do 13º fica fora dessa regra: ele é tributado só na fonte e não entra no ajuste, e por isso os 5 anos contam do desconto.

Um exemplo, com datas e valores fictícios. Uma aposentada recebe um laudo oficial que diz que o câncer começou em maio de 2023, e o INSS desconta R$ 200,00 de imposto por mês até parar, em agosto de 2026. Ela faz as retificadoras em outubro de 2026. As declarações com os rendimentos de 2023, 2024 e 2025 foram entregues em 2024, 2025 e 2026, todas há menos de 5 anos, e por isso os três anos entram. Em 2023, os meses isentos vão de maio a dezembro: 8 meses x R$ 200,00 = R$ 1.600,00 de imposto descontado nesses meses. O valor que volta pode ser outro, porque a Receita refaz a conta do ano inteiro: janeiro a abril continuam tributáveis, assim como outros rendimentos, como um aluguel, e o imposto sobre eles sai do saldo. O imposto de janeiro a agosto de 2026 volta na declaração entregue em 2027.

Se o laudo dissesse que a doença começou em 2018, a conta mudaria. Num pedido feito em 12/10/2026, entra o imposto de 2021 em diante, porque a declaração com os rendimentos de 2021 foi entregue em 2022. Os anos de 2018 a 2020 ficam fora para quem entregou a declaração no prazo. Para quem entregou com atraso, nenhuma decisão do STJ trata do caso, e pela Receita o prazo desses anos já venceu.

Veja os anos que ainda voltam

Informe o que você recebe, a doença, as datas do laudo oficial e a data do seu pedido. A calculadora mostra o mês em que a isenção começa e os anos em que o imposto descontado ainda pode ser pedido de volta.

O rendimento
A doença e o laudo

Laudo oficial é o do serviço médico da União, do estado, do Distrito Federal ou do município: a perícia do INSS, a junta médica do órgão público ou o médico do SUS concursado. Se o laudo diz quando a doença começou, essa data entra no primeiro campo.

O pedido do imposto de volta

Para quem entrega declaração, o prazo de 5 anos conta por ano, e não de cada desconto: na Justiça, da declaração de ajuste; na Receita Federal, de 31 de dezembro do ano do desconto.

Regras: Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI; Lei 9.250/1995, art. 30; Decreto 9.580/2018, art. 35, II, b e c, §§ 3º e 4º; Código Tributário Nacional, arts. 165, I, 168, I, e 210; Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.472.182/PR; Nota PGFN/CRJ 490/2017; STF, ADI 6025. É uma simulação da regra geral com as datas que você informou, e não uma análise do seu caso: o que vale é o laudo oficial e os dados da fonte pagadora. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Restituição desde o diagnóstico: quando o laudo oficial dá data posterior

Quem descobriu a doença por um exame ou uma biópsia e só depois conseguiu o laudo do serviço médico oficial precisa olhar a data escrita nesse laudo, porque é ela que a Receita usa. Se o laudo diz quando a doença começou, a isenção vale desde então; se não diz, vale só a partir do mês em que ele foi emitido, e o imposto descontado entre o diagnóstico e o laudo fica de fora (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I; Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 285). Quando a doença já existia antes da emissão, a Receita pede que o laudo traga a data em que a pessoa passou a tê-la (pergunta 237), e por isso convém levar à perícia os exames e relatórios da época do diagnóstico.

Se o laudo oficial ainda assim der uma data posterior ao diagnóstico, a Justiça pode fazer outra conta. O Superior Tribunal de Justiça tem decidido que a isenção conta da data em que a doença foi comprovada por diagnóstico médico especializado, e não necessariamente da data em que o laudo oficial foi emitido, e que isso vale para a restituição do imposto descontado nesse intervalo (Primeira Seção, AgInt no PUIL 3.606/RS, julgado em 15/10/2024; Segunda Turma, REsp 2.187.213/SC, julgado em 09/06/2026). São julgados do tribunal, e não súmula nem recurso repetitivo, como os da conta dos 5 anos. A data do diagnóstico se prova com os documentos médicos da época, e o juiz pode aceitar outras provas além do laudo oficial (Súmula 598 do STJ).

Mesmo contada do diagnóstico, a isenção começa só com o benefício, porque ela é dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, e, se o diagnóstico veio antes deles, conta da concessão (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I, a; STJ, Segunda Turma, AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC, julgado em 02/02/2017). Os 5 anos também continuam contando da declaração de cada ano, como na conta dos 5 anos, e o imposto dos anos que já saíram desse prazo fica de fora, por mais antigo que seja o diagnóstico.

Um exemplo, com datas fictícias. Uma aposentada do INSS desde 2018 recebe o diagnóstico de câncer por biópsia em março de 2022. A perícia oficial emite o laudo em setembro de 2024, sem dizer quando a doença começou. Pela regra da Receita, a isenção vale de setembro de 2024 em diante. Na Justiça, com a biópsia de março de 2022, a isenção pode contar de março de 2022, e o imposto descontado de março de 2022 a agosto de 2024 entra numa ação proposta em outubro de 2026, porque o prazo de entrega das declarações desses anos terminou há menos de 5 anos. A ação é contra a União, na Justiça Federal, como explicado em quando o caminho é a Justiça.

Quando o INSS continua descontando

Se o INSS já reconheceu a isenção e o desconto ainda aparece por alguns meses, guarde a decisão do INSS e o extrato de pagamento desses meses. Esse imposto volta na declaração do ano seguinte, como no quadro acima (orientação da Receita).

Se o INSS negou a isenção, a negativa admite recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II), e o caminho está em recurso administrativo no INSS. Para a Receita, o laudo pode vir de outro serviço médico oficial, como o médico concursado do SUS, e quem tem mais de uma fonte pagadora precisa de um laudo só. Com esse laudo, o benefício entra como isento na declaração, e o imposto que o INSS continuar descontando pode voltar ano a ano, enquanto a isenção não for reconhecida pelo INSS ou pela Justiça (orientação da Receita).

A correção pela Selic

A restituição apurada na declaração, inclusive na retificadora, é corrigida pela Selic acumulada mês a mês desde a data prevista para a entrega daquela declaração, mais 1% no mês em que o dinheiro é liberado (Lei 9.250/1995, art. 16; IN RFB 2.055/2021, arts. 148 e 149, II). No pedido pelo PER/DCOMP, a Selic conta do mês seguinte ao pagamento indevido (Lei 9.250/1995, art. 39, § 4º; IN RFB 2.055/2021, art. 149, I). Por isso, o imposto de um ano mais antigo volta com mais correção que o de um ano recente. Na fila de pagamento, quem tem doença grave está no primeiro grupo, como explicado logo abaixo.

Doença grave dá prioridade na restituição

Quem tem doença grave recebe a restituição no primeiro grupo da fila de pagamento. A Receita forma os lotes em três grupos: no primeiro, as pessoas com 60 anos ou mais (com as de 80 anos ou mais à frente), a pessoa com deficiência física ou mental, a pessoa com doença grave e quem tem o magistério como maior fonte de renda; no segundo, quem usou a declaração pré-preenchida ou escolheu receber por PIX; no terceiro, os demais (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 075). A lei do imposto de renda dá a prioridade ao idoso, a quem tem o magistério como maior fonte de renda e à pessoa com deficiência ou a quem tem dependente com deficiência (Lei 9.250/1995, arts. 16, parágrafo único, e 35, § 5º; Lei 10.741/2003, art. 3º, § 1º, IX, e § 2º). Para a doença grave, a pergunta 075 se apoia na lei do processo administrativo federal, que dá prioridade aos processos de quem tem câncer, cardiopatia grave, outra doença da lista dela ou outra doença grave atestada pela medicina especializada (Lei 9.784/1999, art. 69-A, IV).

Na fila, a Receita olha a data da última declaração transmitida, processada e sem pendências, e, havendo empate nos critérios, recebe antes, dentro do mesmo grupo, quem entregou a declaração primeiro (pergunta 075). A retificadora substitui por inteiro a declaração daquele ano (pergunta 043) e passa a ser a última transmitida, e por isso é a data dela que conta. Enquanto espera, a restituição é corrigida pela Selic até o mês anterior ao da liberação, mais 1% no mês do pagamento (Lei 9.250/1995, art. 16).

Quando o caminho é a Justiça

A ação serve a quem teve o pedido negado pela Receita ou pelo INSS, a quem não tem laudo de serviço médico oficial e a quem quer, num processo só, o reconhecimento da isenção, o fim do desconto e a devolução do que foi pago. Na Justiça, o juiz pode aceitar outras provas da doença: "É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova" (Súmula 598 do STJ). O prazo da ação de restituição é o mesmo de 5 anos, contado da mesma forma.

Quem já teve o pedido negado pela Receita tem também um segundo prazo: 2 anos, contados da decisão que negou, para a ação que pede a anulação dessa decisão (Código Tributário Nacional, art. 169). São prazos diferentes, que começam em datas diferentes: os 5 anos de cada ano contam da declaração, e os 2 anos contam da decisão. Depois de uma negativa, anote as duas datas de cada ano e procure orientação antes da que vencer primeiro.

Quem responde à ação é a União, e não o INSS. O imposto de renda é da União (Constituição, art. 153, III), e o INSS só faz o desconto, como fonte pagadora. Por isso a ação corre na Justiça Federal (art. 109, I). Se o valor da causa for de até 60 salários mínimos e houver vara do Juizado Especial Federal no lugar, ela vai ao Juizado, onde a União pode ser ré (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 6º, II). A mesma lei deixa fora do Juizado a ação para anular ato administrativo federal, salvo o de lançamento fiscal (art. 3º, § 1º, III), e isso conta na escolha da ação depois de uma negativa da Receita. O custo de entrar com a ação e a justiça gratuita estão em justiça gratuita e custas na ação contra o INSS.

O servidor aposentado de estado, do Distrito Federal ou de município está em outra situação. O imposto descontado do benefício dele pertence ao estado, ao Distrito Federal ou ao município que paga (Constituição, arts. 157, I, e 158, I), e o STJ diz que os estados e o Distrito Federal são parte legítima na ação de restituição proposta pelos seus servidores (Súmula 447).

Perguntas frequentes

Quanto tempo para trás dá para pedir a restituição? Na Justiça, os anos cuja declaração foi entregue, no prazo, nos 5 anos anteriores ao pedido, a partir do mês em que a isenção começou (CTN, art. 168, I, na leitura do STJ, REsp 1.472.182/PR). Na Receita Federal, fora o 13º, os 5 anos de cada ano contam de 31 de dezembro do ano do desconto (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 069). O imposto do 13º conta da data do desconto.

A restituição volta até a data do diagnóstico? Na Receita, volta até a data que o laudo oficial dá para o começo da doença, ou até o mês em que o laudo foi emitido, se ele não disser a data (Decreto 9.580/2018, art. 35, § 4º, I). Na Justiça, o STJ tem decidido que a isenção conta da data do diagnóstico médico, e não necessariamente da emissão do laudo oficial (Primeira Seção, AgInt no PUIL 3.606/RS; Segunda Turma, REsp 2.187.213/SC). Nos dois casos, a isenção só começa com a aposentadoria, reforma ou pensão. Na Justiça, voltam os anos cuja declaração foi entregue, no prazo, nos últimos 5 anos; na Receita, os 5 anos de cada ano contam de 31 de dezembro do ano do desconto, e os do 13º, da data do desconto (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 069).

Quem tem doença grave recebe a restituição antes? Recebe antes de quem não tem prioridade. A pessoa com doença grave está no primeiro grupo dos lotes de restituição, junto com quem tem 60 anos ou mais, a pessoa com deficiência e quem tem o magistério como maior fonte de renda (Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 075; Lei 9.784/1999, art. 69-A). Havendo empate nos critérios, recebe antes, dentro do grupo, quem entregou a declaração primeiro.

Quanto tempo leva para receber a restituição? Para as declarações entregues em 2026, com os rendimentos de 2025, a Receita marcou quatro lotes: 29/05, 30/06, 31/07 e 28/08/2026 (pergunta 076). Esse calendário não dá data para a retificadora de um ano anterior, que entra na fila depois de processada e sem pendências, no grupo de prioridade da pessoa (pergunta 075). Se ela cair na malha fina, o pagamento espera a análise dos documentos, como explicado no roteiro acima. Enquanto isso, o valor é corrigido pela Selic (Lei 9.250/1995, art. 16).

Existe valor máximo para a isenção ou para a restituição? A lei não fixa valor máximo: o provento de aposentadoria ou reforma de quem tem uma das doenças da lista é isento por inteiro, e a pensão também, salvo quando a doença é a moléstia profissional (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI). O que volta é o imposto descontado desses proventos nos meses isentos, dentro dos 5 anos, com a Selic. A Receita refaz a conta do ano inteiro, e outros rendimentos, como aluguel ou salário, continuam tributáveis e entram no saldo.

Quem tem doença grave e ainda trabalha tem restituição do imposto do salário? Não. A isenção é da aposentadoria, da reforma e da pensão, e o STJ fixou que ela não alcança os rendimentos de quem tem doença grave e continua trabalhando (Tema 1.037 dos recursos repetitivos). Quem já é aposentado e trabalha tem a aposentadoria isenta e o salário tributado. A página isenção de imposto de renda por doença grave explica quem tem direito.

Preciso pedir a restituição no INSS? Não. O INSS para de descontar quando reconhece a isenção ou quando a Justiça manda. O imposto já descontado é devolvido pela Receita Federal, pela declaração de cada ano ou pelo PER/DCOMP Web.

Posso fazer as retificadoras sozinho? Pode. O programa de cada ano está no site da Receita, em "Anos Anteriores", e a orientação dela é passar o benefício e o 13º para a ficha de rendimentos isentos e não tributáveis a partir do mês de início da isenção. Antes de começar, confira a data de início, que vem do laudo, e os anos que ainda estão no prazo.

A retificadora caiu na malha fina. Perdi o direito? Não. A Receita orienta conferir o preenchimento e, estando certo, mandar o laudo oficial e o documento de concessão do benefício por processo digital, um para cada ano.

O valor volta corrigido? Volta, pela Selic acumulada desde a data prevista para a entrega daquela declaração, mais 1% no mês da liberação (Lei 9.250/1995, art. 16).

Tenho só o laudo do meu médico particular. Consigo a restituição? Na Receita, o laudo precisa ser de serviço médico oficial (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o juiz pode reconhecer a doença por outras provas (Súmula 598 do STJ).

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Fontes

  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV e XXI.
  • Lei 9.250/1995, arts. 16, caput e parágrafo único, 30, caput e § 1º, 35, § 5º, e 39, § 4º.
  • Lei 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), arts. 1º e 3º, § 1º, IX, e § 2º.
  • Lei 9.784/1999, art. 69-A, caput, IV, e § 1º.
  • Decreto 9.580/2018 (Regulamento do Imposto de Renda), art. 35, § 4º, I.
  • Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966), arts. 168, I, e 169.
  • Constituição Federal, arts. 109, I, 153, III, 157, I, e 158, I.
  • Lei 10.259/2001, arts. 3º, caput e § 1º, III, e 6º, II.
  • Decreto 70.235/1972, arts. 5º-A e 15, na redação da Lei Complementar 227/2026.
  • Instrução Normativa RFB 2.055/2021, arts. 8º, § 1º, 140 (redação da Instrução Normativa RFB 2.314/2026), 148, 149, I e II, e 154.
  • Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II.
  • Superior Tribunal de Justiça: REsp 1.472.182/PR (Segunda Turma, DJe 01/07/2015); EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1.233.176/PR (Primeira Turma, DJe 27/11/2013); Súmula 447 (Primeira Seção, 28/04/2010); Súmula 598 (Primeira Seção, 08/11/2017); Súmula 627 (Primeira Seção, 12/12/2018); AgInt no PUIL 3.606/RS (Primeira Seção, DJe 17/10/2024); REsp 2.187.213/SC (Segunda Turma, DJEN 18/06/2026); AgInt nos EDcl no AgRg no AREsp 835.875/SC (Segunda Turma, DJe 03/03/2017); Tema 1.037 dos recursos repetitivos.
  • Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, Nota PGFN/CRJ 490/2017.
  • Receita Federal, "Isenção do IRPF por doença grave" (atualizada em 06/07/2026).
  • Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, perguntas 025, 042, 043, 044, 075, 076, 237 e 285.
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