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Como o advogado atua no auxílio-doença: o que se faz em cada fase, com a norma

O que se faz em cada fase, com a norma.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Como o advogado atua no auxílio-doença. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Antes do pedido, na perícia, depois da negativa e na prorrogação: o que o advogado faz no auxílio-doença em cada fase, com a lei de cada passo.

O advogado pode ajudar você no auxílio-doença em cada fase: no pedido, na perícia, na prorrogação, quando o benefício é cortado e na ação judicial. A lei o dispensa no pedido ao INSS e na ação do Juizado Especial Federal em primeiro grau, e o exige no recurso à Turma Recursal contra a sentença do Juizado, na vara federal comum, acima de 60 salários mínimos, e na ação de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, que corre na Justiça Estadual (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV; Lei 10.259/2001, art. 10; Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º; Código de Processo Civil, art. 103). Desde 2020, o regulamento da Previdência chama o auxílio-doença de auxílio por incapacidade temporária (Decreto 3.048/1999, art. 71, na redação do Decreto 10.410/2020).

Antes do pedido, o advogado confere o CNIS, a qualidade de segurado, a carência e os documentos médicos, põe no pedido toda a prova, porque documento novo, em regra, exige novo pedido ao INSS (STJ, Tema 1.124), e prepara você para a perícia. Com o benefício concedido, acompanha a prorrogação. Depois da negativa ou da prorrogação negada, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso administrativo, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277).

Comece conferindo no CNIS os seus vínculos e contribuições e pedindo ao INSS a correção do que faltar (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º).

Quadro: fase, o que se faz e a norma

Fase O que se faz Norma
Antes do pedido Conferir no CNIS os vínculos e as contribuições e pedir a correção do que faltar, com documentos Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, arts. 19, § 1º, e 19-B
Antes do pedido Conferir a qualidade de segurado e a carência de 12 contribuições, ou se o caso dispensa carência; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, e 26, II
Antes do pedido Conferir se a doença começou antes da filiação ao INSS, caso em que o benefício só cabe por progressão ou agravamento Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º
Antes do pedido Reunir laudo, exames e atestado; escolher entre o Atestmed (análise só dos documentos, hoje até 90 dias somados, por exceção transitória) e a perícia Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-A, 11-F e 11-I; Portarias Conjuntas MPS/INSS 13, 14 e 43/2026
Antes do pedido Pedir até o 30º dia de afastamento: depois disso, o benefício conta da data do pedido Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º
Antes do pedido Levar ao INSS toda a prova: documento novo que só aparece na Justiça, em regra, exige novo pedido STJ, Tema 1.124, tese 1.6
Perícia do INSS Preparar a descrição das limitações para a atividade da pessoa e apresentar documentos antes da decisão Lei 9.784/1999, art. 3º, III
Depois da decisão Ler o motivo da negativa e obter a cópia do processo, com o laudo do perito Lei 9.784/1999, art. 3º, II
Depois da negativa Propor a ação na Justiça Federal; até 60 salários mínimos, no Juizado Especial Federal. Se a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, na Justiça Estadual STF, Tema 350; Lei 10.259/2001, art. 3º; Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II
Petição inicial Descrever a doença, as limitações, a atividade e os pontos em que a perícia do INSS teria errado; juntar a negativa e os documentos médicos Lei 8.213/1991, art. 129-A, I e II
Perícia judicial Apresentar quesitos e indicar assistente técnico em 10 dias; conferir se o perito que diverge do INSS deu as razões Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º; Lei 8.213/1991, art. 129-A, §§ 1º e 2º
Recurso da sentença Recorrer à Turma Recursal em 10 dias úteis, com advogado Lei 9.099/1995, arts. 12-A, 41, § 2º, e 42
Benefício concedido Acompanhar a data de cessação e pedir a prorrogação nos últimos 15 dias, se a recuperação não veio Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026
Prorrogação negada Ação judicial com o comprovante da não prorrogação. Pela norma, cabe também recurso ao Conselho de Recursos em 30 dias. Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º; Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, a
Durante o benefício Atender à convocação para exame e à reabilitação profissional, sob pena de suspensão Lei 8.213/1991, arts. 60, § 10, 62 e 101

1. Antes do pedido: CNIS, carência e documentos

O INSS calcula o benefício e confere a filiação pelo CNIS, o cadastro de vínculos e contribuições (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Vínculo que falta ou contribuição que não aparece pode levar à negativa por falta de carência ou por perda da qualidade de segurado. A correção se pede a qualquer momento, com documentos (art. 29-A, § 2º). Para o período que não está no CNIS, o INSS só aceita documentos da época dos fatos, com as datas de início e de fim (Decreto 3.048/1999, art. 19-B). Como ler o extrato está em CNIS e certidão de tempo de contribuição.

Com o CNIS em ordem, a conferência seguinte é a dos requisitos: qualidade de segurado (art. 15), carência de 12 contribuições (art. 25, I) ou a dispensa dela no acidente de qualquer natureza, na doença profissional ou do trabalho e nas doenças da lista que começam depois da filiação (art. 26, II), e a data de início da doença. Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Doença anterior à filiação ao INSS não dá direito ao benefício, salvo quando a incapacidade vem da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). As contas estão em carência e qualidade de segurado.

Com os documentos médicos em mãos, escolhe-se a forma do pedido. Pelo Atestmed, o INSS analisa só os documentos, sem perícia presencial (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A). A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias (§ 11-F), e uma exceção aberta pelo governo elevou a soma para 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, prorrogada pela 43/2026). A exceção é transitória. A portaria não diz em que dia ela termina, mas o fim cai em setembro de 2027. Afastamento mais longo pede perícia. Os itens que o atestado precisa ter estão em Atestmed.

O atestado do Atestmed

No pedido pelo Atestmed, o perito decide só pelos documentos, e por isso o atestado precisa ser conferido antes de enviar. A portaria pede documento com foto e atestado legível, sem rasura, com o nome da pessoa, a data em que foi emitido, o diagnóstico por extenso ou o código da CID, e a assinatura, o nome e o registro do médico no conselho, ou o carimbo dele (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º). O prazo estimado de afastamento pode ir junto, de preferência em dias (art. 2º, § 2º). Se o atestado não disser desde quando é o repouso, o perito pode contar da data em que ele foi emitido, e pode fixar um prazo diferente do que o médico escreveu (art. 4º, §§ 1º e 3º).

Se o Atestmed negar o benefício, a indicação do escritório também é a ação judicial. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a portaria prevê recurso em 30 dias contados da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). O decreto da Previdência conta o prazo do recurso da data em que a pessoa toma ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Quem conta da data da decisão fica dentro dos dois prazos. Um novo pedido pelo Atestmed só é aceito 30 dias depois da negativa (art. 6º, VI), e depois de duas negativas seguidas por análise dos documentos o pedido seguinte vai para a perícia, presencial ou por telemedicina (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Isso vale para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026.

O empregado recebe do INSS a partir do 16º dia de afastamento, e os demais segurados a partir do início da incapacidade. Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício conta só da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º).

O que for ao INSS define o que pode ir depois à Justiça. O STJ fixou que a ação deve levar os mesmos fatos e as mesmas provas do pedido administrativo; documento novo exige novo pedido ao INSS, salvo o que o juiz considerar só complementar a uma prova que já bastava (Tema 1.124, tese 1.6). Por isso o laudo mais completo vai no pedido. A lista por benefício está em documentos para o INSS.

Os documentos do seu pedido

Escolha a sua situação no INSS, o caminho do pedido e de onde veio a incapacidade, e a lista mostra os documentos que você pode separar antes de falar com um advogado ou de pedir sozinho, com a norma de cada item.

Lista de orientação, montada no seu navegador com as regras gerais da lei; não é análise do seu caso. O INSS pode pedir outros documentos por carta de exigência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566).

2. Na perícia do INSS

A pessoa tem direito de apresentar documentos e alegações antes da decisão e de ser acompanhada por advogado, se quiser (Lei 9.784/1999, art. 3º, III e IV). O que se prepara para a perícia é a descrição do que a pessoa não consegue fazer na atividade dela, além do diagnóstico, com exames e prova do tratamento. O roteiro está em como se preparar para a perícia médica do INSS.

3. Depois da negativa: a ação judicial

A decisão do INSS traz o motivo da negativa, e a pessoa pode ver os autos e obter cópia deles (Lei 9.784/1999, art. 3º, II). É na cópia que está o laudo do perito, com a data que ele fixou para o início da doença.

Depois da negativa do auxílio-doença, o passo que o escritório indica é a ação judicial, e não o recurso administrativo, pelo motivo explicado no começo desta página. Em regra, a Justiça exige o pedido prévio ao INSS, e não o recurso dentro dele (STF, Tema 350, item I). Os três caminhos e o prazo do recurso estão em auxílio-doença negado.

A ação corre na Justiça Federal. Quem mora em comarca a mais de 70 km de município com vara federal pode propô-la na Justiça Estadual da comarca, onde a lei dos Juizados Especiais Federais não se aplica (Constituição, art. 109, § 3º; Lei 5.010/1966, art. 15, III; Lei 10.259/2001, art. 20). Quando a causa da incapacidade é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, a ação vai à Justiça Estadual, e não à Federal (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). Até 60 salários mínimos (R$ 97.260,00 em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 do Decreto 12.797/2025), vai ao Juizado Especial Federal (Lei 10.259/2001, art. 3º). Na petição inicial da ação de benefício por incapacidade, a lei pede a descrição clara da doença e das limitações, a atividade para a qual a pessoa diz estar incapaz, os pontos em que a avaliação da perícia do INSS teria errado e a declaração sobre ação anterior com o mesmo objeto, quando a ação discute o ato da perícia. Pede também, em qualquer caso, o comprovante da negativa ou da não prorrogação, o do acidente, se houver, e os documentos médicos (Lei 8.213/1991, art. 129-A, I e II).

No Juizado Especial Federal, marcada a perícia, as partes são intimadas e têm 10 dias para apresentar quesitos (as perguntas ao perito) e indicar assistente técnico (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º). O perito do juiz que discordar do laudo do INSS precisa dar as razões técnicas, em especial sobre a incapacidade, a data em que ela começou e a relação com o trabalho. Se o laudo judicial confirmar o resultado do INSS, o juiz pode julgar improcedente o pedido depois de ouvir o autor (Lei 8.213/1991, art. 129-A, §§ 1º e 2º).

Perícia judicial: o assistente técnico

O assistente técnico é um médico da confiança da pessoa, que acompanha a perícia do juiz e pode dar um parecer sobre o laudo. Por ser da confiança da pessoa, ele não pode ser afastado por impedimento ou suspeição, como o perito pode, e o perito precisa deixar que ele acompanhe os exames, com aviso de pelo menos 5 dias (Código de Processo Civil, art. 466, §§ 1º e 2º). Quem indica o assistente adianta a remuneração dele (art. 95). No Juizado Especial Federal, os honorários do perito do juiz são antecipados pelo tribunal, e não pela pessoa (Lei 10.259/2001, art. 12, § 1º); os do assistente ficam com quem o indicou. Ali, os quesitos e a indicação do assistente vão no prazo de 10 dias já explicado acima, e o laudo do perito sai até 5 dias antes da audiência (art. 12, caput e § 2º). Fora do Juizado, o prazo para indicar o assistente e apresentar quesitos é de 15 dias úteis contados da intimação da nomeação do perito, o mesmo para arguir impedimento ou suspeição dele (CPC, art. 465, § 1º). Depois que as partes são intimadas do laudo, o assistente pode dar parecer em 15 dias úteis (art. 477, § 1º).

O pedido de tutela de urgência, a sentença, os prazos e o pagamento dos atrasados estão em como funciona o processo contra o INSS.

Pedido de urgência: receber antes da sentença

Quem está sem salário e sem benefício pode pedir ao juiz que mande o INSS pagar antes da sentença. No Juizado Especial Federal, o juiz pode deferir, a pedido ou por conta própria, uma medida durante o processo para evitar dano de difícil reparação (Lei 10.259/2001, art. 4º), e dessa decisão cabe recurso antes da sentença (art. 5º). O Código de Processo Civil chama esse pedido de tutela de urgência e pede elementos que mostrem a probabilidade do direito e o perigo de dano (art. 300): os laudos podem mostrar a primeira, e a falta de renda até a sentença, a segunda. A decisão é provisória. Se for revogada depois, o valor recebido volta ao INSS, e a devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que continuar sendo pago (STJ, Tema 692; Lei 8.213/1991, art. 115, II).

4. Onde a pessoa pode ir sem advogado

No INSS, a assistência de advogado é facultativa (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV). No Juizado Especial Federal, em primeiro grau, as partes podem designar representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, art. 10), e o STF julgou essa regra constitucional na ADI 3168 (08/06/2006). A Lei 9.099/1995, dos Juizados estaduais, exige advogado nas causas acima de 20 salários mínimos (art. 9º), mas ela só se aplica ao Juizado Federal no que não conflitar com a Lei 10.259 (art. 1º desta), e nas causas do Juizado Federal vale o art. 10. No recurso contra a sentença, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º). Na vara federal comum, acima de 60 salários mínimos, a parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103). A ação de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho corre na Justiça Estadual e fica fora do Juizado Especial (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º); nela também a parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103). Os honorários e o que a lei limita neles estão em quanto cobra um advogado previdenciário.

5. Com o benefício concedido: cessação e prorrogação

O INSS fixa, sempre que possível, a data em que o benefício acaba (a DCB). Sem essa data, o benefício cessa em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º). Se a recuperação não veio, a prorrogação se pede nos últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Quem se sentir apto antes da data volta ao trabalho depois de nova avaliação (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 5º). Se já pediu a prorrogação, a norma do INSS permite voltar sem nova perícia, pedindo o fim do benefício pelo Meu INSS, pela central 135 ou na agência (Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, art. 1º, § 2º). As datas de um exemplo estão em cirurgia e prorrogação do auxílio-doença.

Quantas prorrogações a norma prevê

Feito o pedido de prorrogação no prazo e marcada a perícia, o INSS paga até o dia do exame, mesmo que ele caia depois da data de cessação, e quem falta recebe até a data marcada, quando o benefício acaba. Se a perícia for remarcada, o pagamento só continua quando foi o INSS que causou a remarcação (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, art. 389 e parágrafo único). Se a espera pela perícia passa de 30 dias, o benefício é prorrogado por 30 dias sem perícia, até 2 vezes por pessoa, a não ser que o benefício tenha sido restabelecido ou reativado por decisão judicial. Depois dessas duas, ou desde o começo quando a espera é de até 30 dias, cabem mais 2 pedidos, os dois com perícia (arts. 387 e 388; Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, art. 1º, II e § 1º). Nas agências do projeto piloto do Novo BI a regra é outra (Portaria Conjunta 50/2024, art. 1º, § 3º), e a sequência inteira está em prorrogação do auxílio-doença.

Quando o INSS não prorroga o benefício, a indicação do escritório também é a ação judicial. A lei admite a ação instruída com o comprovante da não prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 129-A, II, a). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). A lei não diz se há comprovante de não prorrogação sem o pedido de prorrogação, e por isso o pedido dentro do prazo entra nas tarefas desta fase.

Durante o benefício, a pessoa pode ser convocada para nova avaliação a qualquer momento (art. 60, § 10) e é obrigada a fazer o exame, a reabilitação profissional prescrita pelo INSS e o tratamento oferecido de graça, exceto cirurgia e transfusão de sangue, que são facultativas, sob pena de suspensão (art. 101). Quem tem aids, Alzheimer, Parkinson ou ELA está dispensado dessa nova avaliação (art. 60, § 15, da Lei 15.157/2025). Quem não pode voltar à atividade habitual passa pela reabilitação para outra atividade e mantém o benefício até ser reabilitado ou aposentado por incapacidade permanente (art. 62, § 1º). Ver reabilitação profissional.

Quando o benefício acaba e a empresa não aceita a volta

Quando o INSS encerra o benefício e o médico da empresa diz que a pessoa ainda não pode trabalhar, ela fica sem salário e sem benefício. Esse intervalo se chama limbo previdenciário, e a disputa corre em duas Justiças. Contra o INSS, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página. Contra o empregador, a ação vai à Justiça do Trabalho (Constituição, art. 114, I), e o Tribunal Superior do Trabalho fixou que a empresa que impede a volta do empregado depois da alta do INSS e o deixa sem remuneração age de forma ilícita e deve indenização por dano moral, sem que o empregado precise provar o abalo sofrido (Tema 88). Enquanto isso, quem tem empregador se apresenta a ele por um meio que deixe registro, para não correr o risco de justa causa por abandono de emprego (CLT, art. 482, i). Os prazos e a ordem dos passos estão em quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença, e o que fazer quando o INSS encerra o benefício sem examinar a pessoa, em auxílio-doença cessado sem nova perícia.

6. Na aposentadoria por invalidez

A aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez) cabe a quem está incapaz e não pode ser reabilitado para outra atividade que lhe dê o sustento (Lei 8.213/1991, art. 42). As tarefas das fases 1 a 3 (antes do pedido, perícia do INSS e ação judicial) são as mesmas, com duas diferenças da lei:

  • Na perícia do INSS para a aposentadoria, a pessoa pode levar um médico de confiança, pagando por ele (art. 42, § 1º).
  • Depois de concedida, a aposentadoria pode ser reavaliada (art. 43, § 4º). Ficam fora da reavaliação as pessoas com aids, Alzheimer, Parkinson e ELA (§ 5º) e aquelas cuja perícia constatou incapacidade permanente, irreversível ou irrecuperável, salvo suspeita fundamentada de fraude ou erro (§ 6º, da Lei 15.157/2025). Quem não voltou a trabalhar fica isento do exame aos 60 anos, ou aos 55 se já se passaram 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela (art. 101, § 1º). A isenção não vale para o exame do acréscimo de 25%, para o que a própria pessoa pede por se julgar apta e para o que serve à curatela (art. 101, § 2º).

As regras do benefício estão em aposentadoria por invalidez e o acréscimo em adicional de 25%. O passo a passo, fase por fase, está em advogado para aposentadoria por invalidez.

Para conferir o seu caso, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Como o advogado pode te ajudar no auxílio-doença? Antes do pedido, ele confere o CNIS, a carência e o atestado. Depois, prepara você para a perícia e acompanha a prorrogação. Se o INSS negar, cortar ou não prorrogar o benefício, o escritório indica a ação judicial, e nela o advogado apresenta quesitos, pode indicar assistente técnico para a perícia do juiz e, se for o caso, faz o pedido de urgência.

Posso receber o auxílio-doença antes da sentença? Pode, se o juiz deferir o pedido de urgência (Lei 10.259/2001, art. 4º; Código de Processo Civil, art. 300). Se a decisão for revogada depois, o valor recebido volta ao INSS, e a devolução pode ser feita por desconto de até 30% no benefício que continuar sendo pago (STJ, Tema 692).

O que faz o assistente técnico na perícia judicial? É um médico da confiança da pessoa, que acompanha os exames do perito do juiz e pode dar parecer sobre o laudo (Código de Processo Civil, arts. 466 e 477, § 1º). No Juizado Especial Federal, ele é indicado em 10 dias, junto com os quesitos (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º), e a remuneração dele é adiantada por quem o indicou (CPC, art. 95).

Preciso de advogado para pedir o auxílio-doença? Para o pedido no INSS, a lei não exige: a assistência é facultativa (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV). Também não exige na ação do Juizado Especial Federal em primeiro grau (Lei 10.259/2001, art. 10). Exige no recurso à Turma Recursal (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º) e na vara federal comum (Código de Processo Civil, art. 103).

O que o advogado faz depois que o auxílio-doença é negado? Lê o motivo e a cópia do processo, confere o que foi ao INSS e propõe a ação na Justiça Federal, ou na Estadual se a causa é acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho, com os itens do art. 129-A da Lei 8.213/1991. Na perícia judicial, apresenta quesitos e pode indicar assistente técnico em 10 dias (Lei 10.259/2001, art. 12, § 2º). Depois de uma negativa do auxílio-doença, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso administrativo.

Posso levar documento novo direto à Justiça? Em regra, não: documento novo exige novo pedido ao INSS. O STJ ressalva o documento que o juiz considera só complementar a uma prova já apresentada ao INSS e que bastava sozinha (Tema 1.124, tese 1.6) e a prova que surgiu depois de proposta a ação ou que não podia ser levada ao INSS; nesse último caso, o benefício conta da citação ou de data posterior (tese 2.3).

Qual o prazo para pedir a prorrogação? Os últimos 15 dias do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN 212/2026). Sem data de cessação fixada, o benefício acaba em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (Lei 8.213/1991, art. 60, § 9º).

Quanto cobra o advogado no auxílio-doença? Nenhuma lei fixa o valor. O que a tabela da OAB e o Código de Ética preveem está em quanto cobra um advogado previdenciário.

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, 29-A, 42, 43, §§ 4º a 6º (§§ 5º e 6º com a redação da Lei 15.157/2025), 59, § 1º, 60, caput e §§ 1º, 8º a 11-A, 11-F, 11-I (redação da Lei 15.265/2025) e 15 (Lei 15.157/2025), 62, 101, 115, II, e 129-A (incluído pela Lei 14.331/2022).
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19, § 1º, 19-B, 78, §§ 5º e 7º, e 305, § 1º.
  • Código de Processo Civil, arts. 95, 103, 219, 300, 465, § 1º, 466, §§ 1º e 2º, e 477, § 1º.
  • Lei 9.784/1999, art. 3º, II a IV.
  • Lei 10.259/2001, arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 10 e 12, caput e §§ 1º e 2º.
  • Lei 9.099/1995, arts. 9º, 12-A, 41, § 2º, e 42.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 212/2026.
  • Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026, 14/2026 e 43/2026.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, arts. 2º, 4º, 6º, VI, 8º e 9º.
  • Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, Livro II, arts. 387 a 389 (este com o parágrafo único).
  • Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50/2024, art. 1º, II e §§ 1º a 3º.
  • STF, RE 631.240, Tema 350; ADI 3168.
  • STJ, Tema Repetitivo 1.124.
  • STJ, Tema Repetitivo 692.
  • TST, Tema 88 (incidente de recursos repetitivos).
  • Constituição Federal, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II; Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º.
  • Constituição Federal, art. 114, I.
  • CLT, art. 482, i.
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