Quanto cobra um advogado previdenciário: o que a lei limita e como a conta é feita
O que a lei limita e como a conta é feita.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 05/10/2026 · atualizado em 02/11/2026
Honorário previdenciário é combinado em contrato, com piso na tabela da OAB e teto no art. 50 do Código de Ética. Veja a tabela do seu estado e a conta.
O advogado previdenciário cobra o valor combinado em contrato, porque nenhuma lei fixa esse preço, e o contrato deve observar o mínimo da tabela de honorários da OAB do estado (Código de Ética da OAB, art. 48, § 6º). Cada estado tem a sua tabela, e os links estão em tabela de honorários da OAB de cada estado.
Os valores da tabela são mínimos e sugeridos, e o contrato pode cobrar mais, com os critérios do art. 49 do Código de Ética e dentro do teto do art. 50. Por esse teto, quando o advogado cobra um percentual do que você vai receber, a soma desse honorário com a sucumbência não pode passar do que fica com você (Código de Ética da OAB, art. 50). O INSS não desconta honorário de advogado do benefício (Lei 8.213/1991, art. 115).
A calculadora mais abaixo faz essa conta com os números do seu contrato.
O que o advogado previdenciário faz
Cuida de pedidos e processos perante o INSS e os regimes próprios dos servidores. Entre os serviços da área estão:
- pedido de aposentadoria, pensão, auxílio ou BPC no INSS e recurso quando o pedido é negado (processo administrativo no INSS); no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez negados, cortados ou não prorrogados, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça;
- ação na Justiça Federal depois da negativa (processo judicial previdenciário);
- revisão de benefício já concedido (revisão de benefício);
- correção do CNIS e certidão de tempo de contribuição (CNIS e CTC);
- planejamento da aposentadoria, com a conta de cada regra e de cada data possível (plano de aposentadoria).
Cada um desses serviços tem um item próprio na tabela de honorários da OAB do estado, e por isso o preço muda de um para outro. O que a área abrange, dos regimes aos prazos, está em direito previdenciário.
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Preciso de advogado?
Depende da fase.
- No INSS, não. O pedido e o recurso administrativo podem ser feitos pela própria pessoa no Meu INSS ou na agência. A Lei 9.784/1999 (art. 3º, IV) diz que o cidadão pode fazer-se assistir por advogado de forma facultativa. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS.
- No Juizado Especial Federal, em 1º grau, não. A Lei 10.259/2001 (art. 10) deixa a parte ir sozinha ou indicar representante, advogado ou não, e o STF declarou essa regra constitucional na ADI 3168 (08/06/2006). O Juizado julga causas de até 60 salários mínimos (art. 3º), o que dá R$ 97.260,00 em 2026 (salário mínimo de R$ 1.621,00, Decreto 12.797/2025). Quando o pedido inclui parcelas futuras, entram na conta 12 delas (art. 3º, § 2º).
- No recurso contra a sentença do Juizado, sim. A Lei 9.099/1995, que vale no Juizado Federal no que não conflitar com a Lei 10.259 (art. 1º desta), exige advogado no recurso (art. 41, § 2º).
- Na vara federal comum, para causas acima de 60 salários mínimos, a parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103).
Ir com ou sem advogado depende do que há para provar no seu caso: tempo que não aparece no CNIS, atividade especial, perícia médica, um recurso já perdido.
O que fazer se você não pode pagar advogado?
A Defensoria Pública dá orientação jurídica e faz a defesa, dentro e fora da Justiça, de forma integral e gratuita, a quem não tem condições de pagar (Lei Complementar 80/1994, arts. 1º e 4º, I). Na Justiça Federal, quem atua é a Defensoria Pública da União (art. 14). A ação de benefício por acidente do trabalho corre na Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I), e lá atua a Defensoria Pública do Estado (Lei Complementar 80/1994, art. 106).
Onde a Defensoria não puder atender, o advogado indicado para a causa tem os honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado (Lei 8.906/1994, art. 22, § 1º); na Justiça Federal, o juiz fixa o valor dentro dos limites da tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução CJF 305/2014, arts. 2º e 25).
O pedido e o recurso no INSS e a ação no Juizado Especial Federal em 1º grau dispensam advogado, como explicado acima. A ação por acidente do trabalho fica fora dos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º). Custas e gratuidade da justiça (Código de Processo Civil, art. 98) estão em justiça gratuita e custas na ação contra o INSS.
As três formas de honorário
O Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994, art. 22) dá ao advogado direito a três tipos de honorário:
- Contratual: o que você combina com o advogado. É desse que trata a pergunta "quanto cobra".
- Por arbitramento: quando não houve contrato nem acordo: o juiz fixa um valor compatível com o trabalho e com o valor econômico da causa, observando as regras do art. 85 do Código de Processo Civil (art. 22, § 2º, com a redação da Lei 14.365/2022).
- De sucumbência: a que a sentença manda a parte que perdeu pagar. A do seu advogado pertence a ele (art. 23) e não sai do seu dinheiro: quando o INSS perde, quem paga é o INSS. No Juizado Especial, a sentença de 1º grau não condena em honorários, salvo litigância de má-fé (Lei 9.099/1995, art. 55). Lá, só há sucumbência se houver recurso e quem recorreu perder: de 10% a 20% da condenação ou, se não houver condenação, do valor corrigido da causa. Se quem perdeu foi você (o seu recurso no Juizado ou a ação na vara federal), a sucumbência é sua; com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa (Código de Processo Civil, arts. 85 e 98, § 3º).
Se o contrato não disser quando o honorário é pago, a lei divide em três partes: um terço no início, um terço até a sentença de 1ª instância e o resto no final (art. 22, § 3º).
Quanto o advogado pode cobrar: o que a lei limita e o que o contrato decide?
| Ponto | O que a norma diz | O que fica para o contrato |
|---|---|---|
| Contrato | Deve ser feito de preferência por escrito, com objeto, honorário, forma de pagamento e até onde vai o trabalho (Código de Ética, art. 48, caput e § 1º) | O texto de cada cláusula |
| Valor mínimo | O advogado deve observar o mínimo da tabela da OAB do estado onde o serviço é feito (art. 48, § 6º) | Cobrar acima do mínimo |
| Critérios do valor | Moderação, complexidade, tempo de trabalho, valor da causa, condição econômica do cliente, entre outros (art. 49) | O peso de cada critério no seu caso |
| Percentual sobre o que você vai receber | Em dinheiro (bens do cliente, só em caráter excepcional, § 1º); somado à sucumbência, não passa das vantagens do cliente (art. 50) | O percentual, dentro desse teto |
| Parcelas futuras do benefício | Podem entrar na conta, com moderação e razoabilidade (art. 50, § 2º) | Quantas parcelas e de que valor |
| Benefício mensal | Não pode ser penhorado, vendido nem cedido, e é nula a procuração irrevogável para recebê-lo (Lei 8.213/1991, art. 114) | Como o honorário sobre as parcelas futuras será pago |
| Acordo com o INSS | O contrato deve dizer o que acontece se a causa terminar em acordo (art. 48, § 1º); o acordo feito sem a concordância do advogado não tira os honorários dele (Estatuto, art. 24, § 4º) | A regra para esse caso |
O INSS não desconta honorário de advogado no benefício: o art. 115 da Lei 8.213/1991 lista o que pode ser descontado, e honorário de advogado não está na lista. Por isso o honorário sobre parcelas futuras é pago pelo cliente ao escritório, na forma que o contrato combinar.
Qual é o limite do honorário pelo art. 50 do Código de Ética, com a conta?
O art. 50 do Código de Ética trata da cláusula quota litis, aquela em que o advogado recebe uma parte do que o cliente ganhar. Ele diz que esses honorários devem ser em dinheiro e, "quando acrescidos dos honorários da sucumbência, não podem ser superiores às vantagens advindas a favor do cliente".
Um exemplo para mostrar a conta. Os números são ilustração da regra, não o preço de nenhum escritório.
- Atrasados de R$ 30.000,00 e contrato de 30% sobre eles.
- Honorário do contrato: R$ 9.000,00. Ficam com o cliente R$ 21.000,00.
- Sem sucumbência (Juizado, 1º grau), o advogado fica com R$ 9.000,00. Dentro do limite.
- Se houve recurso e o INSS perdeu, com sucumbência de R$ 3.000,00, o advogado fica com R$ 12.000,00 contra R$ 21.000,00 do cliente. Ainda dentro.
- Com contrato de 50% e a mesma sucumbência, o advogado ficaria com R$ 18.000,00 e o cliente com R$ 15.000,00. Passa do limite.
A tabela da OAB/RS de 2026 lê o art. 50 assim: o percentual sobre os atrasados fica "limitado a 50% (incluída a sucumbência)". No exemplo, isso dá no máximo R$ 15.000,00 entre contrato e sucumbência. A mesma tabela diz que esse limite de 50% não se aplica às parcelas futuras do benefício nem a outros serviços do processo, que seguem a moderação do art. 50, § 2º. A calculadora mostra as duas comparações: a do texto do art. 50 (o total do advogado contra o que fica com você) e a da tabela da OAB/RS (50% dos atrasados).
Faça a conta dos honorários sobre os atrasados
Digite o valor dos atrasados e o percentual escrito no contrato. A conta mostra quanto fica com cada lado e compara com o limite do art. 50 do Código de Ética da OAB.
Simulação da regra com os números que você digitou. Não é o preço de nenhum escritório e não é parecer sobre o seu contrato. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Onde consultar a tabela de honorários da OAB do seu estado?
Cada seccional da OAB fixa a sua tabela de honorários (Lei 8.906/1994, art. 58, V). Ela serve de parâmetro: traz um item para cada serviço, como a consulta, o planejamento, o recurso no INSS, a ação de concessão e a revisão, e o valor de cada item é o mínimo que o advogado deve observar no serviço feito naquele estado (Código de Ética, art. 48, § 6º). O preço de cada escritório fica no contrato, a partir desse mínimo. Esta página não reproduz os valores, porque a OAB veda ao advogado a referência a valores de honorários na publicidade e nos artigos (Provimento 205/2021, art. 3º, I, e Anexo Único). Para consultar, abra a tabela do seu estado:
- Acre: tabela da OAB/AC
- Alagoas: tabela da OAB/AL
- Amapá: a tabela da OAB/AP não está publicada no site da seccional; peça a ela.
- Amazonas: tabela da OAB/AM
- Bahia: tabela da OAB/BA
- Ceará: tabela da OAB/CE
- Distrito Federal: tabela da OAB/DF
- Espírito Santo: tabela da OAB/ES
- Goiás: tabela da OAB/GO
- Maranhão: tabela da OAB/MA
- Mato Grosso: tabela da OAB/MT
- Mato Grosso do Sul: tabela da OAB/MS
- Minas Gerais: tabela da OAB/MG
- Pará: tabela da OAB/PA
- Paraíba: tabela da OAB/PB
- Paraná: tabela da OAB/PR
- Pernambuco: tabela da OAB/PE
- Piauí: tabela da OAB/PI
- Rio de Janeiro: tabela da OAB/RJ
- Rio Grande do Norte: tabela da OAB/RN
- Rio Grande do Sul: tabela da OAB/RS
- Rondônia: tabela da OAB/RO
- Roraima: tabela da OAB/RR
- Santa Catarina: tabela da OAB/SC
- São Paulo: tabela da OAB/SP
- Sergipe: tabela da OAB/SE
- Tocantins: tabela da OAB/TO
Na tabela da OAB/RS de 2026, três regras mudam a conta:
- O honorário é calculado sobre o valor bruto devido ao cliente, sem a sucumbência.
- O 13º entra na base de cálculo, tanto nos atrasados quanto nas parcelas futuras.
- O honorário da fase administrativa e o da fase judicial não se confundem e podem ser cobrados separadamente.
A tabela também diz que os valores são "mínimos e sugeridos". O contrato pode cobrar mais, dentro dos critérios do art. 49 e do teto do art. 50.
Como o advogado recebe o honorário no processo?
Quando a Justiça manda o INSS pagar os atrasados, o pagamento sai por requisição de pequeno valor (RPV) ou precatório. Se o advogado juntar o contrato ao processo antes da expedição do precatório ou do mandado de levantamento, o juiz manda pagar o honorário direto a ele, descontado da quantia do cliente, salvo se o cliente provar que já pagou (Estatuto, art. 22, § 4º). O Código de Ética pede que essa cobrança seja feita de preferência de forma destacada (art. 48, § 7º). Com isso, a parte do advogado aparece no processo separada da parte do cliente.
Quanto o INSS paga de honorário quando perde
Na vara federal, quando o INSS perde, a sentença fixa a sucumbência pelas faixas do Código de Processo Civil para as causas em que a Fazenda Pública é parte (art. 85, § 3º):
| Valor da condenação | Sucumbência |
|---|---|
| Até 200 salários mínimos (R$ 324.200,00 em 2026) | de 10% a 20% |
| Acima de 200 até 2.000 salários mínimos | de 8% a 10% |
| Acima de 2.000 até 20.000 salários mínimos | de 5% a 8% |
| Acima de 20.000 até 100.000 salários mínimos | de 3% a 5% |
| Acima de 100.000 salários mínimos | de 1% a 3% |
Quando a condenação passa de 200 salários mínimos, cada faixa se aplica só à parte que cabe nela (§ 5º). Dentro da faixa, o juiz considera o zelo do advogado, o lugar do serviço, a natureza da causa e o trabalho e o tempo que ela exigiu (§ 2º). Se a sentença não traz o valor exato, o percentual só é definido quando a conta é liquidada (§ 4º, II). Se o INSS recorre e o recurso é negado por inteiro ou não é admitido, o tribunal aumenta a sucumbência pelo trabalho a mais, sem passar dos limites da faixa (§ 11; STJ, Tema 1.059).
Nas ações previdenciárias, a sucumbência não incide sobre as parcelas que vencem depois da sentença (STJ, Súmula 111). O STJ manteve essa regra depois do Código de Processo Civil de 2015 (Tema 1.105, acórdãos publicados em 27/03/2023). Um exemplo, só para mostrar a conta: atrasados de R$ 120.000,00 até a sentença e mais R$ 20.000,00 que vencem depois dela. A sucumbência de 10% a 20% é calculada sobre os R$ 120.000,00 e fica entre R$ 12.000,00 e R$ 24.000,00.
No Juizado, a sentença de 1º grau não tem sucumbência, salvo litigância de má-fé (Lei 9.099/1995, art. 55), como explicado em "As três formas de honorário".
A sucumbência é do advogado (Lei 8.906/1994, art. 23) e é paga em requisição própria, separada da sua (Resolução CJF 983/2026, art. 16, § 1º). Ela não diminui o que você recebe, mas conta no limite do art. 50 do Código de Ética: quanto maior a sucumbência, menor o espaço para o percentual do contrato. Prazo de pagamento, RPV e precatório estão em precatório e RPV do INSS.
O que olhar no contrato antes de assinar
O art. 48, § 1º, do Código de Ética diz o que o contrato deve deixar claro (veja também o roteiro para contratar advogado previdenciário). Vale conferir cada ponto:
- Qual é o serviço: só o pedido no INSS, o recurso, a ação, ou tudo isso.
- Até que fase vai o trabalho: só o 1º grau ou também os recursos.
- O percentual e sobre o que ele incide: atrasados, parcelas futuras, 13º.
- Se há valor fixo além do percentual e quando ele é pago.
- O que acontece se a causa terminar em acordo.
- Quem paga custas e serviços de terceiros, como um assistente técnico na perícia. Se o contrato não disser, as custas e os emolumentos presumem-se a cargo do cliente (art. 48, § 3º).
Se uma cláusula não estiver clara, peça que o advogado explique por escrito antes de assinar.
Cobrança que passa do limite e onde reclamar
O que as normas da advocacia proíbem na cobrança de honorários:
- honorário sobre o resultado que, somado à sucumbência, passa do que fica com o cliente (Código de Ética, art. 50);
- pagamento com bens do cliente, a não ser em caráter excepcional, quando ele comprovadamente não tem dinheiro para pagar e isso foi combinado por escrito (art. 50, § 1º);
- descontar o honorário de dinheiro que é do cliente sem que o contrato ou uma autorização assinada por ele permita (art. 48, § 2º);
- receber do INSS ou de outra pessoa valores ligados à causa sem autorização expressa do cliente (Lei 8.906/1994, art. 34, XIX);
- tirar proveito, de qualquer forma, à custa do cliente (art. 34, XX);
- recusar-se, sem justificativa, a prestar contas do que recebeu do cliente ou em nome dele (art. 34, XXI).
Para o benefício mensal vale outra regra: ele não pode ser penhorado, vendido nem cedido, e é nula a procuração irrevogável para recebê-lo (Lei 8.213/1991, art. 114).
A reclamação vai à OAB do estado onde o fato aconteceu. Qualquer pessoa interessada pode fazer a representação, o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional julga e o processo corre em sigilo até o fim (Lei 8.906/1994, arts. 70, caput e § 1º, e 72). Como pedir a prestação de contas e trocar de advogado está em como contratar um advogado previdenciário.
Perguntas frequentes
Advogado pode cobrar 30% dos atrasados? Pode, se estiver no contrato. Nenhuma lei fixa o percentual: o contrato não pode ficar abaixo do mínimo da tabela de honorários da OAB do estado (Código de Ética, art. 48, § 6º), e o total, somado à sucumbência, não pode passar do limite do art. 50 do Código de Ética.
Qual é o máximo que o advogado pode cobrar? O Código de Ética não fixa um percentual. Ele diz que o honorário sobre o resultado, somado à sucumbência, não pode passar do que fica com o cliente (art. 50). A tabela da OAB/RS traduz isso em 50% dos atrasados, incluída a sucumbência. As parcelas futuras ficam fora desse limite de 50% da tabela da OAB/RS e seguem a regra da moderação (Código de Ética, art. 50, § 2º).
Quanto custa um planejamento previdenciário? O valor é combinado no contrato e não pode ficar abaixo do mínimo da tabela de honorários da OAB do estado, que tem um item próprio para o planejamento previdenciário (Código de Ética, art. 48, § 6º). Os links das tabelas estão em tabela de honorários da OAB de cada estado.
Posso pedir minha aposentadoria sem advogado? Pode. O pedido no INSS não exige advogado (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV), e no Juizado Especial Federal, em 1º grau, também não (Lei 10.259/2001, art. 10). O recurso contra a sentença do Juizado exige.
O advogado pode ficar com o meu benefício mensal? Não. O benefício não pode ser penhorado, vendido nem cedido, e não vale procuração irrevogável para recebê-lo (Lei 8.213/1991, art. 114). O honorário sobre parcelas futuras é pago pelo cliente, como o contrato combinar.
A sucumbência sai do meu dinheiro? A do seu advogado, não: quem paga é o INSS, quando perde, e o valor pertence ao advogado (Lei 8.906/1994, art. 23). No Juizado, em 1º grau, não há sucumbência, salvo litigância de má-fé (Lei 9.099/1995, art. 55). Se você perder um recurso no Juizado ou a ação na vara federal, a sucumbência devida ao INSS é sua; com justiça gratuita, a cobrança fica suspensa (Código de Processo Civil, art. 98, § 3º). Quem tem direito à justiça gratuita desde a ADC 80 e a Lei 15.498/2026 está em justiça gratuita e custas.
E se eu não assinei contrato? Se também não houve acordo sobre o valor, o honorário é fixado pelo juiz, por arbitramento, de acordo com o trabalho feito e o valor da causa (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º).
Quanto o INSS paga ao advogado quando perde a ação? Na vara federal, de 10% a 20% da condenação até 200 salários mínimos, e percentuais menores acima disso (Código de Processo Civil, art. 85, § 3º). As parcelas que vencem depois da sentença ficam fora da conta (STJ, Súmula 111). No Juizado, em 1º grau, não há sucumbência, salvo litigância de má-fé. Se o INSS recorre da sentença e perde, paga de 10% a 20% da condenação (Lei 9.099/1995, art. 55). Esse valor é do advogado e não sai do que você recebe.
O advogado recebe antes de mim? Na Justiça Federal, os honorários do contrato destacados na RPV ou no precatório são pagos quando o crédito é liberado a você, e na mesma proporção se o pagamento sair em partes (Resolução CJF 983/2026, art. 19, § 1º). A sucumbência sai em requisição própria (art. 16, § 1º).
Quanto custa um cálculo previdenciário? O valor é combinado no contrato, a partir do mínimo da tabela de honorários da OAB do estado (Código de Ética, art. 48, § 6º). Na tabela da OAB/RS de 2026, o cálculo simples do tempo de contribuição e o cálculo da média dos salários são itens separados (itens 23.1.2 e 23.1.3).
O advogado só recebe se eu ganhar a causa? Depende do contrato. A lei não obriga o honorário por resultado: ele pode ser combinado assim, com um valor fixo ou das duas formas. Leia no contrato o que acontece com o honorário se o pedido for negado.
O advogado pode cobrar para dar entrada no processo? Pode. O contrato é que diz quando o honorário é pago. Se ele não disser, a lei divide em três partes: um terço no início, um terço até a sentença de 1ª instância e o resto no final (Lei 8.906/1994, art. 22, § 3º).
O advogado pode cobrar se o pedido for negado? Pode, se o contrato prever. A tabela da OAB/RS de 2026 admite honorários iniciais combinados independentemente do resultado. Quando o pedido de benefício programável, como a aposentadoria por idade, é negado ou julgado improcedente, ela prevê um valor pelo serviço (itens 23.1.24 e 23.2.18). Se o benefício é negado mas o tempo de contribuição é reconhecido, a tabela prevê o mínimo da averbação. Nos benefícios por incapacidade, no salário-maternidade e no BPC, a tabela deixa a cada advogado a escolha entre essa cobrança e o percentual só sobre o resultado. O contrato diz qual dessas formas vale.
Onde reclamar de cobrança abusiva? Na OAB do estado onde o fato aconteceu. Qualquer pessoa interessada pode fazer a representação, e o Tribunal de Ética e Disciplina da seccional julga (Lei 8.906/1994, arts. 70 e 72).
Quem não pode pagar advogado tem a quem recorrer? A Defensoria Pública da União atua nas ações contra o INSS na Justiça Federal, de forma gratuita para quem não tem condições de pagar (Lei Complementar 80/1994, arts. 1º e 14). Na ação por acidente do trabalho, que corre na Justiça Estadual, quem atua é a Defensoria Pública do Estado (art. 106). No INSS e no Juizado Especial Federal, em 1º grau, também é possível ir sem advogado. A ação por acidente do trabalho fica fora dos Juizados (Lei 9.099/1995, art. 3º, § 2º).
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Fontes
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), arts. 22, caput e §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 23, 24, § 4º, 34, XIX, XX e XXI, 70 e 72.
- Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015), arts. 48, §§ 1º, 2º, 3º, 6º e 7º, 49 e 50.
- OAB/RS, Tabela de Honorários 2026, item 23 (Atividades em Matéria Previdenciária).
- Lei 9.784/1999, art. 3º, IV.
- Lei 10.259/2001, arts. 1º, 3º e 10; STF, ADI 3168, julgada em 08/06/2006.
- Lei 9.099/1995, arts. 3º, § 2º, 41, § 2º, e 55.
- Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 85 (em especial §§ 2º a 5º e 11), 98, § 3º, e 103.
- STJ, Súmula 111; STJ, Temas Repetitivos 1.059 e 1.105.
- Constituição, art. 109, I.
- Lei Complementar 80/1994, arts. 1º, 4º, I, 14 e 106.
- Lei 8.213/1991, arts. 114 e 115.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de 2026).
- Resolução CJF 983/2026, arts. 16, § 1º, e 19, § 1º.