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Como contratar um advogado previdenciário: inscrição, contrato e procuração

Inscrição, contrato e procuração.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Como contratar um advogado previdenciário. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Revisão, processo e recurso.

Antes de contratar advogado para a aposentadoria, confira a inscrição no CNA da OAB, o contrato escrito e a procuração. Roteiro com a norma de cada item.

Antes de contratar um advogado para a aposentadoria ou outro benefício do INSS, confira três coisas: se ele está inscrito e regular na OAB, o que diz o contrato e quais poderes a procuração dá. A inscrição se confere no Cadastro Nacional dos Advogados (CNA), em cna.oab.org.br, pelo nome ou pelo número de inscrição. O contrato, de preferência escrito, deve dizer o serviço, o honorário, a forma de pagamento e até onde vai o trabalho (Código de Ética da OAB, art. 48, § 1º). A procuração é o documento que deixa o advogado agir em seu nome, e alguns poderes, como receber valores e dar quitação, só valem se estiverem escritos nela (Código de Processo Civil, art. 105).

No pedido ao INSS, você não precisa de advogado: quem tem todo o tempo no CNIS pede a aposentadoria pelo Meu INSS com o que já está no cadastro, e os casos que dependem de outra prova estão mais abaixo. No Juizado Especial Federal, que julga as causas de até 60 salários mínimos, também não precisa até a sentença; para recorrer dela, precisa (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV; Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10; Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º). O preço se combina no contrato: veja quanto cobra um advogado previdenciário.

Antes de assinar: roteiro de conferência

  1. A pessoa é advogada inscrita na OAB. Só quem está inscrito pode se chamar advogado e exercer a advocacia (Lei 8.906/1994, art. 3º), e os atos privativos de advogado praticados por quem não é inscrito são nulos (art. 4º). Confira no CNA pelo nome ou pelo número de inscrição.
  2. A inscrição está regular. O CNA mostra a regularidade e a modalidade da inscrição (Provimento CFOAB 95/2000, art. 3º). Também são nulos os atos de advogado suspenso, licenciado, impedido (dentro do impedimento) ou que passou a exercer atividade incompatível com a advocacia (Lei 8.906/1994, art. 4º, parágrafo único).
  3. Estagiário não assina sozinho. O estagiário inscrito atua em conjunto com um advogado e sob a responsabilidade dele (Lei 8.906/1994, art. 3º, § 2º). Na procuração e no contrato, deve constar o advogado.
  4. O contrato é escrito e diz o essencial. O Código de Ética pede contrato "preferentemente, por escrito", com o objeto, os honorários, a forma de pagamento, a extensão do trabalho (só o pedido no INSS, o 1º grau, os recursos) e o que acontece se houver acordo (Código de Ética, art. 48, caput e § 1º). As cláusulas de honorário estão explicadas em quanto cobra um advogado previdenciário.
  5. As despesas estão previstas. Se o contrato não disser quem paga custas e emolumentos, presume-se que eles ficam a cargo do cliente (Código de Ética, art. 48, § 3º).
  6. Você leu o contrato inteiro. O contrato escrito que estipula honorários é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24): o valor combinado nele pode ser cobrado na Justiça diretamente pelo advogado, sem um processo prévio para provar a dívida.
  7. A procuração tem nome, número de inscrição e endereço do advogado e, se ele integrar uma sociedade, o nome e o registro dela (Código de Processo Civil, art. 105, §§ 2º e 3º).
  8. Você sabe quais poderes especiais está dando. Receber valores, dar quitação, fazer acordo, desistir e assinar declaração de hipossuficiência exigem cláusula específica na procuração (Código de Processo Civil, art. 105).
  9. Ninguém prometeu resultado. A publicidade de advogado não pode prometer resultado (Provimento CFOAB 205/2021, art. 6º, parágrafo único), e o advogado tem o dever de informar ao cliente os riscos do pedido (Código de Ética, art. 9º).
  10. Você tem um contato confirmado do advogado. Guarde o telefone e o e-mail que ele informou no contrato ou no atendimento. A OAB orienta confirmar a identidade do advogado por esses contatos e não fazer pagamento pedido por mensagem ou ligação sem essa checagem (campanha nacional contra o golpe do falso advogado, 29/04/2025).

Preciso de advogado? O que ele faz e quanto custa

Para o pedido e o recurso no INSS, a lei não exige advogado: quem tem processo no INSS pode ser assistido por um, se quiser (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV). No Juizado Especial Federal, que julga as causas de até 60 salários mínimos contra o INSS, a parte pode indicar por escrito um representante, advogado ou não (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10). No recurso contra a sentença do Juizado, o advogado é obrigatório (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º, aplicada pela Lei 10.259/2001, art. 1º). A ação de acidente do trabalho não vai ao Juizado Federal: corre na Justiça Estadual (Lei 8.213/1991, art. 129, II).

No pedido de benefício, o trabalho do advogado segue as fases do pedido:

  • antes do pedido, conferir o CNIS e pedir a correção do vínculo ou da contribuição que falta, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º), e conferir os requisitos da aposentadoria;
  • no pedido, juntar os documentos de uma vez, porque o que não foi ao INSS, em regra, só entra depois na Justiça com novo pedido (STJ, Tema 1.124, tese 1.6);
  • depois da negativa, ler o motivo da decisão e obter a cópia do processo (Lei 9.784/1999, arts. 3º, II, e 50, I) e levar o caso ao recurso ou à Justiça;
  • com o benefício concedido, conferir o valor.

As fases na aposentadoria por invalidez estão em advogado para aposentadoria por invalidez.

Nenhuma lei fixa o preço. Ele é combinado no contrato e deve observar o mínimo da tabela de honorários da OAB do estado (Código de Ética da OAB, art. 48, § 6º). Sem contrato nem acordo, o juiz fixa o valor por arbitramento, compatível com o trabalho e com o valor econômico da questão (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º). A tabela da OAB/RS de 2026 e a conta do limite do honorário estão em quanto cobra um advogado previdenciário. Quem não pode pagar advogado tem a Defensoria Pública, que dá orientação jurídica e faz a defesa sem custo para quem precisa (Lei Complementar 80/1994, arts. 1º e 4º, I); veja se você não pode pagar advogado.

Sinais para conferir antes de pagar ou assinar

  • Procuração com poder de receber e dar quitação. Esses poderes só existem se estiverem escritos (Código de Processo Civil, art. 105). Leia a procuração antes de assinar e pergunte para que servem.
  • Procuração para receber o seu benefício mensal. O INSS só paga a procurador em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, por até 12 meses renováveis, e a procuração irrevogável para receber benefício é nula (Lei 8.213/1991, arts. 109 e 114).
  • "Taxa do INSS" para dar entrada. No processo administrativo federal, a lei proíbe cobrar despesas processuais, salvo as previstas em lei (Lei 9.784/1999, art. 2º, parágrafo único, XI). Valor pedido com esse nome não é honorário: peça a norma que o prevê e o recibo antes de pagar.
  • Pedido de PIX por mensagem para "liberar" valor da Justiça. É o golpe do falso advogado: confirme a identidade pelo ConfirmADV antes de qualquer pagamento (veja abaixo e golpe do Pix do falso advogado).
  • Promessa de resultado. A publicidade do advogado não pode prometer resultado (Provimento CFOAB 205/2021, art. 6º, parágrafo único).

Contratar advogado para a aposentadoria: quando o caso pede análise e quando o CNIS basta

Se todo o seu tempo de trabalho aparece no CNIS (o cadastro do INSS com os seus empregos, salários e contribuições), sem pendência, e você já tem a idade e o tempo que a regra pede, o pedido pode ser feito por você mesmo, com o que já está no cadastro. O INSS usa os vínculos e os salários do CNIS para conferir o tempo e calcular o valor (Lei 8.213/1991, art. 29-A; Decreto 3.048/1999, art. 19). O pedido se faz pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, sem ir a uma agência, ou pelo telefone 135 quando o sistema está fora do ar (página do serviço no gov.br). Quem se filiou até 13/11/2019 pode usar as regras de transição da Reforma, e o INSS deve conceder o benefício mais vantajoso quando os documentos do processo mostram esse direito (Decreto 3.048/1999, art. 176-E). Antes de pedir, o extrato do CNIS mostra o que o INSS vai ver, e o simulador de aposentadoria mostra em que data você cumpre cada regra.

O pedido depende de mais do que o CNIS quando um período precisa de prova que o cadastro não traz, quando uma contribuição que está no cadastro pode não contar ou quando há mais de uma regra para comparar. Entre essas situações estão:

  • Tempo especial. O trabalho exposto a ruído, produto químico, agente biológico ou outro agente nocivo entra como especial com a prova da exposição permanente durante o período (Lei 8.213/1991, art. 57, §§ 3º e 4º). Até 28/04/1995, algumas profissões contam como especiais pela própria função, com a prova de que a pessoa a exercia (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º). Para o empregado, a prova é o formulário que a empresa emite com base no laudo técnico, hoje o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário), que ela deve entregar na saída do emprego (art. 58, §§ 1º e 4º). Só o tempo especial cumprido até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum e somado nas outras aposentadorias (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º). Se a empresa fechou ou o PPP veio com erro, veja como conseguir o PPP e o guia da aposentadoria especial.
  • Trabalho na roça ou na pesca artesanal, também para a aposentadoria híbrida. O segurado especial, que é o pequeno produtor rural, o pescador artesanal ou o extrativista que trabalha sozinho ou com a família (Lei 8.213/1991, art. 11, VII), prova esse tempo com a autodeclaração ratificada, que é a declaração do próprio trabalhador confirmada por órgãos públicos, e com documentos da época, e testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (arts. 38-B, § 2º, 55, § 3º, e 106). A lei previa só o cadastro do segurado especial no CNIS a partir de 2023 (art. 38-B, § 1º), mas esse prazo foi prorrogado até que o cadastro alcance metade dos segurados especiais, e o fim da prorrogação depende de ato do governo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 1º, para o trabalho até 13/11/2019; Decreto 3.048/1999, art. 19-D, §§ 18 e 19). A híbrida soma esse tempo ao urbano, aos 65 anos para o homem e 62 para a mulher; para a mulher filiada até 13/11/2019, a idade subiu de 60 para 62 entre 2020 e 2023 (art. 48, § 3º; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, § 1º, e 19; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 257, I, na redação da IN PRES/INSS 141/2022, e 317, caput e §§ 1º e 2º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Veja o tempo rural na aposentadoria e a aposentadoria híbrida.
  • Aposentadoria da pessoa com deficiência. O grau da deficiência e a data provável em que ela começou são fixados pela avaliação médica e funcional do INSS (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º a 6º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D). Para o tempo com deficiência de antes de a lei entrar em vigor, em novembro de 2013 (LC 142/2013, art. 11), a prova vai com documentos, e testemunha sozinha não serve (LC 142/2013, art. 6º, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 70-D, § 1º). Veja a aposentadoria da pessoa com deficiência.
  • Período que falta no CNIS ou aparece com pendência. Emprego sem registro no cadastro, vínculo sem salário, data errada ou empresa que não recolheu: o período é confirmado com documentos da época, como a carteira de trabalho e o contrato. Na falta deles, o INSS pode aceitar declaração do empregador, atestado de empresa que ainda existe ou certidão de órgão oficial, tirados dos registros que eles guardam. Documento que não basta sozinho pode ser reforçado por pesquisa do INSS ou por justificação administrativa (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e §§ 3º e 4º). Quando há dúvida sobre um vínculo que está no CNIS sem salários nem contribuições, o INSS exige os documentos que serviram de base à anotação, sob pena de excluir o período (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º). A correção pode ser pedida a qualquer momento, inclusive antes do pedido da aposentadoria (art. 29-A, § 2º). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição e trabalho sem registro e empresa que não recolheu.
  • Contribuição de autônomo ou de facultativo paga em atraso. As contribuições pagas com atraso, de meses anteriores ao primeiro pagamento feito em dia, não contam para a carência, o número mínimo de contribuições mensais que o benefício exige (Lei 8.213/1991, arts. 24 e 27, II). Veja os períodos que não contam para a carência.
  • Mais de uma regra de transição. Quem se filiou até 13/11/2019 pode cumprir mais de uma regra (pontos, idade mínima, idade, pedágios de 50% e de 100%; Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 18 e 20), cada uma em uma data e com um cálculo próprio. Veja as regras de transição da Reforma.
  • Direito adquirido antes da Reforma. Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 pode se aposentar a qualquer tempo pelas regras e pelo cálculo da época (EC 103/2019, art. 3º, caput e § 2º). Veja o direito adquirido na Reforma.
  • Revisão da aposentadoria já concedida. O pedido de revisão do ato de concessão tem prazo de 10 anos, contado, em regra, do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). Veja a revisão de aposentadoria.

Para saber em qual dos dois grupos você está, tire o extrato do CNIS no Meu INSS e compare cada emprego e cada período com a carteira de trabalho e os carnês. Se tudo bate e nenhuma situação da lista acima aparece, o pedido sai pelo Meu INSS com o que está no cadastro. Se alguma aparece, o pedido também se faz pelo Meu INSS, com os documentos daquele período juntados a ele.

Se o INSS demorar para decidir a aposentadoria

A lei manda o INSS decidir. Concluída a instrução, que é a fase em que os documentos são reunidos e as exigências cumpridas, o INSS tem até 30 dias para decidir o pedido, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, arts. 48 e 49), e essa regra vale para ele no que a lei própria do benefício não tratar (art. 69). O primeiro pagamento deve sair até 45 dias depois de você apresentar a documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Enquanto houver carta de exigência sem resposta, os prazos do INSS ficam suspensos (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026). Se a exigência não for cumprida em 30 dias da ciência, o pedido é encerrado sem análise, como desistência, quando faltarem elementos para decidir ou não for corrigido um defeito na procuração ou em outra forma de representação. Esse prazo pode ser prorrogado por igual período, com pedido justificado (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 566, § 2º, 574, § 4º, II, e 600, parágrafo único, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).

Para as aposentadorias, menos a por invalidez, o prazo de referência é de 90 dias contados do pedido, fixado num acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152 (cláusulas 1 e 2.2, II). O acordo valia por 24 meses (cláusula 14.3), que venceram sem prorrogação, e o INSS segue publicando o acompanhamento dos seus tempos de análise medidos contra esses prazos. Os prazos por benefício e o que fazer quando eles passam estão em quanto tempo o INSS demora para analisar.

Quem tem 60 anos ou mais, deficiência ou doença grave pode pedir prioridade na tramitação, com a prova da condição (Lei 9.784/1999, art. 69-A, caput e § 1º). A reclamação na Ouvidoria, pelo Fala.BR, tem resposta em até 30 dias, prorrogáveis uma vez (Lei 13.460/2017, art. 16), mas a Ouvidoria não processa o pedido de benefício (página da Ouvidoria do INSS).

Passado o prazo sem decisão e sem exigência pendente, o mandado de segurança pede ao juiz federal uma ordem para o INSS decidir o pedido (Lei 12.016/2009, art. 1º), e a decisão de conceder ou negar continua com o INSS. A petição vai com os documentos que mostram a demora, como o protocolo e o andamento do pedido no Meu INSS (art. 6º). A ação corre na vara federal, porque o Juizado Especial Federal não julga mandado de segurança (Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º, I). Na vara federal, a parte é representada por advogado (Código de Processo Civil, art. 103) ou, se não pode pagar, pela Defensoria Pública. O prazo para entrar é de 120 dias contados da ciência do ato (Lei 12.016/2009, art. 23); na demora não há ato, e a lei não diz de quando contar. Cabimento, liminar e limites estão no guia do mandado de segurança contra o INSS.

Como conferir a inscrição na OAB

O Cadastro Nacional dos Advogados é mantido pelo Conselho Federal da OAB e alimentado pelas seccionais (Provimento CFOAB 95/2000, arts. 1º e 2º; Regulamento Geral do Estatuto, art. 24). A consulta é individual, em cna.oab.org.br ou nos sites das seccionais (Provimento 95/2000, art. 4º).

Pela norma, a consulta pública mostra: nome completo, nome social e nome profissional, número de inscrição, seccional e subseção, sexo, autodeclaração de cor ou raça, data de inscrição, fotografia, endereço e telefone profissionais, a regularidade e a modalidade da inscrição e a sociedade de advogados de que ele participa (Provimento 95/2000, art. 3º). Os outros dados, como o CPF, ficam fora da consulta.

No resultado, olhe a modalidade, a seccional e os contatos.

  • A inscrição pode ser de advogado, de estagiário ou suplementar (Provimento 95/2000, art. 2º, parágrafo único).
  • A inscrição principal é feita no estado do domicílio profissional. Quem passa a atuar com habitualidade em outro estado, o que a lei define como mais de cinco causas judiciais por ano, precisa de inscrição suplementar lá (Lei 8.906/1994, art. 10, caput e § 2º).
  • A foto e o telefone do cadastro servem para comparar com quem está falando com você. Se o telefone for outro, confirme a identidade pelo ConfirmADV, com o número de inscrição, o estado e o e-mail que a pessoa deu (veja abaixo).

A sociedade de advogados também tem registro, no Cadastro Nacional das Sociedades de Advogados, com razão social, número de registro na seccional, endereço e sócios (Regulamento Geral, art. 24-A).

Título de especialidade

O advogado só pode anunciar especialidade para a qual tenha título certificado ou notória especialização (Provimento 205/2021, art. 3º, III; Lei 8.906/1994, art. 3º-A, parágrafo único). Também é vedado pagar para aparecer em ranking, prêmio ou lista de "destaques" (Provimento 205/2021, art. 5º, § 1º).

O contrato: o que ele resolve e o que acontece se você desistir

O contrato de serviços de advocacia não exige forma especial (Código de Ética, art. 48, § 1º), mas o escrito tem duas consequências práticas. A primeira é a do item 6: ele é título executivo (Lei 8.906/1994, art. 24). A segunda: se o advogado juntar o contrato ao processo antes de expedido o precatório ou o mandado de levantamento, o juiz manda pagar o honorário direto a ele, descontado do valor que você vai receber, salvo se você provar que já pagou (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º). Como esse pagamento chega ao processo está em precatório e RPV do INSS.

O que a lei diz sobre a saída de cada lado:

  • Você pode trocar de advogado revogando a procuração (Código Civil, art. 682, I). A revogação não libera você de pagar os honorários contratados (Código de Ética, art. 17). Encerrado o contrato, o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado, nos termos do contrato, inclusive sobre o resultado que vier depois do fim do contrato, salvo renúncia expressa dele a esses honorários, e o distrato não vale como renúncia (Lei 8.906/1994, art. 24, §§ 5º e 6º).
  • Se o advogado renunciar, ele continua representando você por dez dias depois de notificar a renúncia, salvo se outro advogado assumir antes (Lei 8.906/1994, art. 5º, § 3º).
  • Quando a causa termina ou há desistência, o advogado devolve documentos e valores que ainda estejam com ele e presta contas em detalhe (Código de Ética, art. 12). O honorário já pago pelo trabalho feito até ali não entra na devolução (Código de Ética, art. 12, parágrafo único). Recusar-se a prestar contas sem justificativa é infração disciplinar (Lei 8.906/1994, art. 34, XXI).
  • Honorário não pode virar duplicata nem outro título mercantil; pode haver fatura, se você quiser, mas ela não pode ser protestada (Código de Ética, art. 52). Já o cheque ou a nota promissória que você der ao advogado podem ser protestados, depois de frustrada a cobrança amigável (Código de Ética, art. 52, parágrafo único).

Uma consulta ou orientação, sozinha, não exige procuração nem contrato de honorários: pode ser verbal ou escrita, conforme combinarem advogado e cliente (Lei 8.906/1994, art. 5º, § 4º).

A procuração: o que ela permite e o que não permite

A procuração é o instrumento do mandato: com ela, o advogado age em seu nome (Código Civil, art. 653). A procuração geral para o foro deixa o advogado praticar todos os atos do processo, exceto os que precisam de cláusula específica: receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, fazer acordo, desistir, renunciar ao direito, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência (Código de Processo Civil, art. 105). É essa cláusula que decide se o advogado pode levantar valores em seu nome.

Outros pontos da lei:

  • Ela pode ser assinada digitalmente (Código de Processo Civil, art. 105, § 1º).
  • A procuração dada no início do processo vale para todas as fases, inclusive para o cumprimento de sentença, salvo se ela mesma disser outra coisa (art. 105, § 4º).
  • Ela não perde a validade com o tempo, salvo se o próprio documento fixar prazo (Código de Ética, art. 18), e pode ser revogada por você (Código Civil, art. 682, I).

No INSS, o benefício mensal é pago ao próprio beneficiário ou, se ele for civilmente incapaz, a quem o representa (Lei 8.213/1991, art. 110). O pagamento a procurador só acontece em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, com mandato de até 12 meses, renovável (Lei 8.213/1991, art. 109). É nula a procuração irrevogável ou "em causa própria" para receber benefício do INSS (Lei 8.213/1991, art. 114). A procuração dada ao advogado para o pedido ou para o processo não o autoriza a receber o seu benefício mensal, que segue a regra do art. 109.

Atendimento a distância: o que a OAB regula

O advogado pode exercer a profissão em todo o país (Lei 8.906/1994, art. 7º, I). O Estatuto, o Código de Ética e o Provimento 205/2021 não exigem atendimento presencial, e a consulta por vídeo, telefone ou mensagem segue as mesmas regras:

  • As comunicações entre advogado e cliente, de qualquer natureza, presumem-se confidenciais (Código de Ética, art. 36, § 1º). Isso inclui a conversa por vídeo e o documento mandado por mensagem.
  • A procuração pode ser assinada digitalmente (Código de Processo Civil, art. 105, § 1º).
  • O Provimento 205/2021, no Anexo Único, permite chatbot para as primeiras dúvidas ou para receber documentos, desde que não afaste o atendimento pessoal nem as decisões e a responsabilidade do advogado. Não é admitido usar aplicativos de forma indiscriminada para responder automaticamente consultas jurídicas de quem não é cliente.
  • Se o advogado é de outro estado e atua com habitualidade no seu, vale a regra das cinco causas por ano do art. 10, § 2º, do Estatuto.

O escritório faz a consulta previdenciária online. Para o pedido no INSS e a ação na Justiça, veja processo administrativo no INSS e processo judicial previdenciário.

Golpe do falso advogado: como confirmar quem está falando

Em 29/04/2025, a OAB Nacional lançou uma campanha contra o golpe em que alguém se passa por advogado, com nome, foto e dados de processos reais, e pede PIX para "liberar" valores da Justiça. A campanha trouxe o ConfirmADV (confirmadv.oab.org.br), ligado ao CNA: você informa o número de inscrição, o estado e o e-mail que o suposto advogado deu; o sistema manda um aviso a esse e-mail, e o advogado tem 5 minutos para confirmar. Sem a confirmação no prazo, você e o advogado recebem o aviso de que a verificação não foi concluída.

As orientações da OAB na campanha:

  • confirmar a identidade do advogado pelos contatos já conhecidos ou pelos que estão no contrato;
  • não fazer pagamento pedido por mensagem ou ligação sem essa checagem;
  • desconfiar de pedido urgente de PIX ligado a valor que a Justiça teria liberado;
  • guardar prints e comprovantes e registrar boletim de ocorrência.

A denúncia à OAB é feita em fiscalizacao.oab.org.br. O escritório escreveu sobre o mesmo golpe em golpe do Pix do falso advogado.

Perguntas frequentes

Como saber se um advogado é registrado na OAB? Pelo Cadastro Nacional dos Advogados, em cna.oab.org.br, com o nome ou o número de inscrição. A consulta mostra a seccional, a foto, o endereço e o telefone profissionais e se a inscrição está regular (Provimento CFOAB 95/2000, art. 3º).

Preciso de advogado para me aposentar? Não para o pedido e o recurso no INSS (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV), nem no Juizado Especial Federal até a sentença, nas causas de até 60 salários mínimos (Lei 10.259/2001, arts. 3º e 10). No recurso contra a sentença do Juizado, precisa (Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º).

Dá para pedir a aposentadoria sozinho, sem advogado? Dá. A lei não exige advogado no pedido nem no recurso ao INSS (Lei 9.784/1999, art. 3º, IV), e o pedido se faz pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo. Quando todo o tempo está no CNIS, sem pendência, o INSS confere o tempo e calcula o valor pelo cadastro (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Quando um período depende de prova que o CNIS não traz, como tempo especial, rural ou com deficiência, ou um vínculo que falta no cadastro, os documentos desse período precisam ir ao pedido.

Em que casos a aposentadoria depende de prova além do CNIS? Nos casos listados nesta página: tempo especial (PPP; Lei 8.213/1991, arts. 57 e 58), trabalho rural e aposentadoria híbrida (arts. 38-B, 48, § 3º, 55, § 3º, e 106), deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 4º a 6º) e período que falta no CNIS ou com pendência (Decreto 3.048/1999, art. 19-B). A contribuição de autônomo ou facultativo paga em atraso aparece no CNIS, mas pode não contar para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). A escolha entre regras de transição e o direito adquirido antes da Reforma dependem de conta (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15 a 18 e 20).

O INSS passou do prazo para decidir a aposentadoria. O que posso fazer? Concluída a instrução, o INSS tem até 30 dias para decidir, prorrogáveis por mais 30 com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49), e a carta de exigência sem resposta suspende os prazos dele (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º). Sem resposta em 30 dias, o pedido pode ser encerrado como desistência (art. 574, § 4º, II, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Quem tem 60 anos ou mais, deficiência ou doença grave pode pedir prioridade (Lei 9.784/1999, art. 69-A), e cabe reclamação na Ouvidoria, que não processa o pedido. Passado o prazo sem decisão e sem exigência pendente, o mandado de segurança pede ao juiz federal que mande o INSS decidir (Lei 12.016/2009, art. 1º). A lei dá 120 dias da ciência do ato para entrar com ele (art. 23); na demora não há ato, e a lei não diz de quando contar. Os prazos de referência por benefício estão em quanto tempo o INSS demora para analisar.

Contrato com advogado precisa ser por escrito? O Código de Ética pede contrato preferentemente por escrito, sem forma especial, com objeto, honorários, forma de pagamento e extensão do trabalho (art. 48). Sem contrato nem acordo sobre o valor, o juiz fixa o honorário por arbitramento (Lei 8.906/1994, art. 22, § 2º).

Posso trocar de advogado no meio do processo? Pode, revogando a procuração (Código Civil, art. 682, I). A revogação não libera do pagamento dos honorários contratados (Código de Ética, art. 17), e o advogado mantém o direito aos honorários proporcionais ao trabalho feito, nos termos do contrato, inclusive sobre o resultado obtido depois (Lei 8.906/1994, art. 24, § 5º).

A procuração deixa o advogado receber minha aposentadoria? O benefício mensal é pago a você. O INSS paga a procurador só em caso de ausência, moléstia contagiosa ou impossibilidade de locomoção, com mandato de até 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 109), e procuração irrevogável para receber benefício é nula (art. 114). Receber valores do processo e dar quitação dependem de cláusula específica na procuração (Código de Processo Civil, art. 105).

Consulta previdenciária online tem validade? O Estatuto, o Código de Ética e o Provimento 205/2021 não exigem atendimento presencial. O sigilo vale para qualquer forma de comunicação entre advogado e cliente (Código de Ética, art. 36, § 1º), e a procuração pode ser assinada digitalmente (Código de Processo Civil, art. 105, § 1º).

Advogado de outro estado pode cuidar do meu caso? Pode atuar em todo o país (Lei 8.906/1994, art. 7º, I). Se passar de cinco causas judiciais por ano no seu estado, precisa de inscrição suplementar na seccional de lá (art. 10, § 2º).

Para conferir o seu caso, fale com o escritório.

Fontes

  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB), arts. 3º, caput e § 2º, 3º-A, 4º, 5º, §§ 3º e 4º, 7º, I, 10, caput e § 2º, 22, §§ 2º e 4º, 24, caput e §§ 5º e 6º, e 34, XXI.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB (Resolução CFOAB 02/2015), arts. 9º, 12, 17, 18, 36, § 1º, 48, caput e §§ 1º, 3º e 6º, e 52.
  • Provimento CFOAB 205/2021, arts. 3º, III, 5º, § 1º, e 6º, parágrafo único, e Anexo Único (chatbot; aplicativos para responder consultas).
  • Provimento CFOAB 95/2000 (Cadastro Nacional dos Advogados), arts. 1º a 4º.
  • Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, arts. 24 e 24-A.
  • OAB Nacional, campanha contra o golpe do falso advogado e plataforma ConfirmADV, 29/04/2025.
  • Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015), arts. 103 e 105.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 653 e 682, I.
  • Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, 24, 27, II, 29-A, caput e §§ 2º e 5º, 38-B, §§ 1º e 2º, 41-A, § 5º, 48, § 3º, 55, § 3º, 57, §§ 3º e 4º, 58, §§ 1º e 4º, 103, 106, 109, 114 e 129, II.
  • Lei 9.784/1999, arts. 2º, parágrafo único, XI, 3º, II e IV, 48, 49, 50, I, 69 e 69-A, caput e § 1º.
  • Lei 10.259/2001, arts. 1º, 3º, caput e § 1º, I, e 10.
  • Lei 9.099/1995, art. 41, § 2º.
  • STJ, Tema Repetitivo 1.124.
  • Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º e 23.
  • Lei 13.460/2017, art. 16.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 4º, 5º, 6º, §§ 1º e 2º, e 11.
  • Lei Complementar 80/1994, arts. 1º e 4º, I.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 19, 19-B, caput e §§ 3º e 4º, 19-D, §§ 18 e 19, 70-D, caput e § 1º, e 176-E.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15 a 20 e 25, §§ 1º e 2º.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 257, I (redação das IN PRES/INSS 141/2022 e 188/2025), 317, caput e §§ 1º e 2º (redação das IN PRES/INSS 151/2023 e 188/2025), e 566, § 9º (incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).
  • Supremo Tribunal Federal, RE 1.171.152/SC, termo de acordo homologado (cláusulas 1, 2.2, II, e 14.3); ADI 6096.
  • gov.br, serviço "Solicitar aposentadoria por tempo de contribuição".
  • INSS, página "Limites de atuação da ouvidoria do INSS" (gov.br).
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