Períodos que não contam para a carência do INSS, um por um
Quinze situações, cada uma com a regra, a exceção e o que fazer para o período contar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 07/10/2026
Serviço militar, rural antes de 1991, aviso prévio indenizado, guia atrasada, mês abaixo do mínimo: o que fica fora da carência e o que fazer para contar.
Não contam para a carência do INSS, em regra, o serviço militar, o trabalho rural antes de novembro de 1991 e o aviso prévio indenizado, entre outros períodos. A carência é o número mínimo de contribuições mensais que o INSS exige para pagar um benefício. Em regra, ficam fora:
- o serviço militar;
- o trabalho rural antes de novembro de 1991;
- o tempo em que a pessoa recebe o auxílio-acidente, salvo os meses em que também trabalha e contribui;
- o aviso prévio indenizado;
- a guia de autônomo, MEI ou facultativo paga em atraso, quando é de mês anterior à primeira guia paga em dia ou quando foi paga depois de a pessoa perder a qualidade de segurado (deixar de estar coberta pelo INSS);
- o mês com contribuição abaixo do salário mínimo, salvo complementação ou agrupamento. Para o empregado, o doméstico e o avulso, essa regra vale desde a Reforma da Previdência, de novembro de 2019. Para o autônomo, o facultativo e o segurado especial que contribui, o mês abaixo do mínimo fica fora também antes dessa data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, §§ 8º e 9º).
Esses períodos ficam fora porque, em regra, só entram na carência os meses com contribuição igual ou acima do mínimo, contados do jeito que a lei manda para cada tipo de segurado. Para o empregado, o doméstico e o avulso, a contagem começa na filiação (o doméstico, nos meses até maio de 2015, começa na primeira contribuição paga sem atraso, item 15). Para o autônomo, o MEI (microempreendedor individual) e o facultativo, começa na primeira guia paga em dia (Lei 8.213/1991, arts. 24 e 27; Decreto 3.048/1999, art. 28, II). Há exceções, como o serviço militar obrigatório prestado depois de 13/11/2019, com Certidão de Tempo de Serviço Militar, e o trabalho rural antes de 1991 na aposentadoria híbrida. Por isso cada um dos quinze casos abaixo traz a regra, a exceção, quando há, e o que fazer para que o período conte.
Quem paga por conta própria e ainda não tem nenhuma guia em dia começa a contar a carência pagando no prazo a guia do mês corrente (item 6). Para conferir a sua situação período por período, use a calculadora de carência. Para o lado do tempo de contribuição, que é outra conta, veja os períodos que antecipam a aposentadoria.
Tempo de contribuição e carência, período por período
No quadro, cada período aparece com as duas respostas, tempo de contribuição e carência, e a norma de cada uma.
| Período | Conta para o tempo de contribuição? | Conta para a carência? |
|---|---|---|
| Serviço militar | Sim (Lei 8.213, art. 55, I) | Não (IN 128, art. 194, I). O obrigatório prestado depois de 13/11/2019, com certidão, conta (art. 194, § 1º) |
| Trabalho rural antes de novembro de 1991 | Sim, sem contribuição, nos benefícios do INSS (Lei 8.213, art. 55, § 2º) | Não (Lei 8.213, art. 55, § 2º), salvo nos benefícios de um salário mínimo do segurado especial (IN 128, art. 194, II), na aposentadoria híbrida (STJ, Tema 1.007) e, para o empregado rural com carteira assinada, na aposentadoria (STJ, Tema 644; TNU, Tema 153) |
| Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de trabalho | Sim (Lei 8.213, art. 55, II) | O Decreto exclui (art. 19-C, § 1º); o INSS conta nos pedidos desde 20/12/2019 (IN 128, art. 193, § 3º) |
| Benefício por incapacidade sem volta ao trabalho ou à contribuição | Não (IN 128, art. 216, IV), salvo o acidentário até 30/06/2020, que o INSS conta (IN 128, art. 211, VI, b, 1) | Não (IN 128, art. 193, § 3º; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII) |
| Aviso prévio indenizado | Não (STJ, Tema 1.238) | Não (IN 128, art. 194, VII) |
| Guia de autônomo ou MEI paga em atraso, de mês anterior à primeira guia em dia | Sim, se paga antes do fato que gera o benefício (IN 128, art. 216, III) | Não (Lei 8.213, art. 27, II) |
| Guia de autônomo ou MEI paga em atraso depois de perder a qualidade de segurado | Sim, se paga antes do fato que gera o benefício (IN 128, art. 216, III) | Não (IN 128, art. 194, IV) |
| Facultativo: mês anterior à inscrição, ou atrasado depois de perder a qualidade | Não, o pagamento nem é aceito (Decreto 3.048, art. 11, §§ 3º e 4º) | Não (mesmo artigo) |
| Retroação da data de início das contribuições (DIC) do autônomo | Sim, depois de quitada (IN 128, arts. 211, II, e 216, II) | Não (IN 128, art. 194, III) |
| Mês com contribuição abaixo do salário mínimo, desde 13/11/2019 | Não (Constituição, art. 195, § 14), salvo complementação ou agrupamento (EC 103, art. 29) | Não (Decreto 3.048, art. 19-E), com os mesmos ajustes |
| Plano simplificado (11% ou 5% sobre o salário mínimo) | Não para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a contagem recíproca, sem complementar (Lei 8.212, art. 21, § 3º) | Sim (Decreto 3.048, art. 26: a contribuição é sobre o mínimo) |
| Débito parcelado ainda não quitado | Não, até a quitação (Decreto 3.048, art. 19-C, § 3º) | Não, até a quitação (mesmo parágrafo) |
| Salário-maternidade | Sim (Decreto 3.048, art. 19-C, II) | Sim, exceto o da segurada especial que não contribui (IN 128, art. 193, I) |

As condições e os prazos de cada linha estão nos itens abaixo.
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Os períodos, um por um
1. Serviço militar
Aqui entra o tempo nas Forças Armadas, obrigatório ou voluntário, e o serviço alternativo do art. 143, § 1º, da Constituição.
A Lei 8.213 manda contar o serviço militar como tempo de serviço, mesmo que anterior à filiação ao INSS e desde que não usado em outra aposentadoria (art. 55, I), e não trata de carência. O INSS não o conta para a carência (IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, I).
A exceção é o serviço militar obrigatório prestado depois de 13/11/2019: se certificado pelo ente federativo em Certidão de Tempo de Serviço Militar, ele conta para a carência (IN 128, art. 194, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025).
Para usar esse tempo, peça a Certidão de Tempo de Serviço Militar e apresente-a ao INSS. Os detalhes estão em serviço militar conta para a aposentadoria.
2. Trabalho rural antes de novembro de 1991
É o trabalho no campo antes da competência novembro de 1991, como segurado especial (lavoura ou pesca em regime de economia familiar) ou como empregado rural.
A lei conta esse tempo "independentemente do recolhimento das contribuições", mas "exceto para efeito de carência" (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 3º).
Nos benefícios de um salário mínimo do próprio segurado especial (Lei 8.213, art. 39, I, e aposentadoria por idade rural, art. 48, § 2º), o que se exige é tempo de atividade rural igual ao número de meses da carência, e esse tempo antigo entra (IN 128, art. 194, II). Na aposentadoria híbrida, que soma trabalho rural e urbano, o STJ fixou que o tempo rural anterior a 1991, "ainda que remoto e descontínuo", pode ser computado para a carência, mesmo sem contribuição (Tema 1.007, transitado em julgado). Para o empregado rural com carteira assinada antes de 1991, o STJ admite o período na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (Tema 644), e a TNU, na carência da aposentadoria, inclusive a por idade (Tema 153); a IN 128 não faz essa ressalva (art. 194, II).
O período rural se prova com documentos da época e a autodeclaração. Veja tempo rural na aposentadoria e aposentadoria rural e híbrida.
3. Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de trabalho
É o tempo em que a pessoa recebeu benefício por incapacidade e depois voltou a trabalhar ou a contribuir.
A Lei 8.213 conta esse tempo como tempo de serviço (art. 55, II). O Decreto 3.048 também, "exceto para efeito de carência" (art. 19-C, § 1º). O INSS, porém, conta o período para a carência por força de decisão judicial: na Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101, de alcance nacional e transitada em julgado, nos pedidos feitos desde 20/12/2019 (IN 128, art. 193, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 167/2024). O STF fixou no Tema 1.125 que "é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa".
O benefício precisa estar entre períodos de trabalho ou de contribuição. A IN 128 manda contar o benefício de acidente do trabalho "intercalados ou não", mas a expressão "não intercalados" caiu na Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000: o INSS deixou de aplicá-la em 09/07/2024, por liminar, e a rescisória transitou em julgado em 01/10/2025; hoje o INSS conta os dois tipos só quando intercalados (Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Pedidos anteriores a 20/12/2019 seguem a ACP de 2009: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná desde 29/01/2009 e, no país todo, entre 19/09/2011 e 03/11/2014 (IN 128, art. 193, § 1º).
Quem saiu do benefício e não voltou a trabalhar nem a contribuir não tem o período na carência; voltar a contribuir é o que o torna intercalado. Mais em auxílio-doença conta como tempo de contribuição. Quem ainda recebe o auxílio pode pedir a aposentadoria agora, em regra sem esses meses: veja se quem recebe auxílio-doença pode se aposentar.
4. Auxílio-acidente
O auxílio-acidente é a indenização mensal paga a quem ficou com sequela que reduz a capacidade de trabalho, e pode ser recebido junto com o salário.
O período em que a pessoa recebe auxílio-acidente ou o antigo auxílio-suplementar não é computado como carência (IN 128, art. 194, VI). O auxílio-acidente também não mantém a qualidade de segurado por si só (Lei 8.213, art. 15, I).
Se a pessoa trabalha e contribui enquanto recebe o auxílio-acidente, esses meses entram na carência pela contribuição do trabalho (Decreto 3.048, art. 26). O valor do auxílio-acidente entra no salário de contribuição para o cálculo da aposentadoria (Lei 8.213, art. 31). A diferença entre os dois benefícios está em auxílio-doença e auxílio-acidente.
5. Aviso prévio indenizado
É o aviso prévio que o empregador paga em dinheiro, sem que o empregado trabalhe o período.
A IN 128 o exclui da carência (art. 194, VII), e o STJ fixou que "não é possível o cômputo do período de aviso prévio indenizado como tempo de serviço para fins previdenciários" (Tema 1.238, julgado em 06/02/2025).
6. Guia de autônomo, MEI ou facultativo paga em atraso antes da primeira guia em dia
O caso é o de quem contribui por conta própria e paga de uma vez meses passados, antes de ter pago qualquer guia no prazo.
Para o contribuinte individual (autônomo, MEI), o segurado especial que contribui e o facultativo, a carência começa no pagamento da primeira contribuição sem atraso, e as guias atrasadas de meses anteriores não entram (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048, art. 28, II). A IN 128 diz que elas ficam fora mesmo quando pagas enquanto a pessoa ainda tinha qualidade de segurado por outra atividade (art. 191).
Há três exceções. (a) O autônomo que presta serviço a empresa, desde abril de 2003: a contribuição descontada pela empresa se presume recolhida e a carência conta desde a filiação (IN 128, arts. 189, § 1º, e 191, parágrafo único). (b) Guias de abril de 1973 a fevereiro de 1994 cuja data de pagamento não aparece no CNIS são consideradas pagas sem atraso (IN 128, art. 190, § 2º). (c) Quem optou pelo recolhimento trimestral conta a carência desde o mês da inscrição, se pagou a primeira guia trimestral no prazo (art. 190, § 3º).
Para começar a contar, pague no prazo a guia do mês corrente: a carência começa nela. Depois da primeira em dia, uma guia paga com atraso enquanto a pessoa ainda é segurada entra na carência, desde que paga antes do fato que gera o benefício (IN 128, art. 189, § 4º). No MEI, a lei dele vai além: diz que a competência paga em atraso não conta para a carência, sem distinguir o mês, e pela letra dela o DAS atrasado fica fora também depois do primeiro pago em dia (LC 123/2006, art. 18-A, § 15). Como calcular a guia está em como pagar INSS atrasado.
7. Guia paga em atraso depois de perder a qualidade de segurado
O caso é o do autônomo que ficou um tempo sem pagar, perdeu a qualidade de segurado e quer pagar agora o período parado.
A contribuição paga em atraso pelo contribuinte individual, pelo facultativo ou pelo segurado especial que contribui, fora do período de manutenção da qualidade de segurado, não conta para a carência (IN 128, art. 194, IV, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Depois da perda, a carência só volta a correr com uma nova contribuição paga sem atraso (Decreto 3.048, art. 28, § 4º; IN 128, art. 192).
Para o tempo de contribuição, o mês pago em atraso conta se o pagamento for anterior ao fato que gera o benefício (IN 128, art. 216, III). Período alcançado pela decadência se paga como indenização (Lei 8.212/1991, art. 45-A).
Para recuperar as contribuições antigas no auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez e no auxílio-reclusão, a lei pede, depois da nova filiação, metade da carência do benefício (Lei 8.213, art. 27-A; IN 128, art. 200, na redação da IN PRES/INSS 188/2025): 6 contribuições novas para os dois primeiros, 12 para o auxílio-reclusão. A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Na aposentadoria por idade, a perda da qualidade não é considerada se a carência estiver completa na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). A exceção é a aposentadoria por idade rural do segurado especial que não contribui: ele precisa estar trabalhando no campo, ou ainda no período de graça, quando completa a idade, salvo se já tinha a idade e o tempo rural antes de parar (Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º; STJ, Tema 642; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 62).
8. Facultativo: meses antes da inscrição ou depois da perda
O facultativo é quem não trabalha (estudante, dona de casa, desempregado) e contribui por vontade própria.
O facultativo não pode pagar meses anteriores à inscrição: a filiação dele "não pode retroagir" (Decreto 3.048, art. 11, § 3º). Depois de inscrito, só pode pagar em atraso enquanto não perdeu a qualidade de segurado (art. 11, § 4º), que para ele dura até 6 meses depois da última contribuição (Lei 8.213, art. 15, VI). O mês que não pode ser pago não conta para nada.
O caminho é se inscrever e pagar a partir do mês corrente. As regras do facultativo, inclusive o de baixa renda, estão em aposentadoria do autônomo, MEI e dona de casa.
9. Retroação da data de início das contribuições (DIC)
É o caso do autônomo que trabalhou anos sem contribuir e pede ao INSS para recuar a data de início das contribuições, pagando o período antigo (como indenização, se já alcançado pela decadência: Lei 8.212, art. 45-A).
O período de retroação da DIC não é computado como carência (IN 128, art. 194, III). Conta como tempo de contribuição depois de quitado (IN 128, arts. 211, II, e 216, II).
10. Período indenizado de segurado especial depois de novembro de 1991
O trabalhador rural em regime de economia familiar pode indenizar ao INSS período posterior a novembro de 1991. Esse período indenizado fica fora da carência (IN 128, art. 194, V).
Ele conta nos benefícios de um salário mínimo (aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão) e no auxílio-acidente, desde que a pessoa mantenha a condição ou a qualidade de segurado especial na data do pedido ou na data em que cumpre os requisitos (mesmo inciso).
11. Mês com contribuição abaixo do salário mínimo
É o mês em que a soma das remunerações ficou abaixo do salário mínimo, o que acontece com meio período, contrato intermitente ou mês com poucas horas.
A Constituição, desde a Reforma de 2019, só reconhece como tempo de contribuição a competência com contribuição igual ou acima da mínima (art. 195, § 14). O Decreto 3.048 estende a regra à carência e à qualidade de segurado, a partir de 13/11/2019 (art. 19-E), e a IN 128 também (art. 194, VIII).
O empregado, o doméstico e o avulso não perdem, para a carência, as competências até novembro de 2019 de atividade iniciada antes de 14/11/2019, mesmo abaixo do mínimo (IN 128, art. 189, § 8º). Para o autônomo, o facultativo e o segurado especial que contribui, a guia abaixo do mínimo não conta para a carência nem nos meses anteriores a novembro de 2019 (art. 189, § 9º).
Há três ajustes: complementar a contribuição do mês até o mínimo, usar a sobra de um mês que passou do mínimo, ou agrupar meses abaixo do mínimo, os três dentro do mesmo ano civil (EC 103/2019, art. 29 e parágrafo único, regra que vale até a lei prevista no art. 195, § 14; Decreto 3.048, art. 19-E, §§ 1º e 4º). A complementação paga depois do dia 15 do mês seguinte vai com acréscimos (art. 19-E, § 3º). Se o segurado morreu, os dependentes podem pedir os ajustes até 15 de janeiro do ano seguinte (art. 19-E, § 7º).
A TNU fixou no Tema 349 (16/10/2024) que a contribuição abaixo do mínimo não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório. O INSS recorreu, e o STF reconheceu repercussão geral no Tema 1.467 e suspendeu os processos sobre o assunto em todo o país (20/06/2026); ainda não há decisão de mérito. Sobre a carência, a TNU afetou a questão no Tema 387 e, em 24/06/2026, suspendeu o julgamento até o STF decidir o Tema 1.467; não há tese fixada. Mais em contribuição abaixo do mínimo.
12. Plano simplificado: conta para a carência e não para o tempo
No plano simplificado, o autônomo que trabalha por conta própria e o facultativo contribuem com 11% do salário mínimo, e o MEI e o facultativo de baixa renda com 5% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º). A contribuição é sobre o salário mínimo e por isso o mês entra na carência (Decreto 3.048, art. 26). No facultativo de baixa renda, os 5% só valem para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e tem a família no CadÚnico com renda de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º, II, b, e 4º). Sem isso, o INSS não valida o mês. Na Justiça, a complementação feita depois permite contá-lo na carência do benefício por incapacidade (TNU, Tema 359). O que a lei exclui é o uso desse tempo na aposentadoria por tempo de contribuição e na certidão para outro regime (contagem recíproca), salvo complementação (Lei 8.212, art. 21, § 3º; Lei 8.213, art. 55, § 4º). A IN 128 confirma que o período serve para a aposentadoria programada e para a aposentadoria por idade (art. 216, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Para usar o período na aposentadoria por tempo de contribuição, recolher a diferença até 20% do salário mínimo de cada competência, com juros (Lei 8.212, art. 21, § 3º).
13. Débito parcelado
Quando o segurado parcela contribuições em atraso, o período parcelado só é computado para benefício depois da quitação de todos os valores (Decreto 3.048, art. 19-C, § 3º).
14. Período de graça
São os meses depois da última contribuição em que a pessoa continua segurada sem pagar: em regra 12 meses para quem deixou de trabalhar, 6 para o facultativo, com prorrogações (Lei 8.213, art. 15).
O período de graça mantém a qualidade de segurado "independentemente de contribuições" (art. 15, caput), e carência é número de contribuições mensais (art. 24). Mês sem contribuição não soma. Para saber até quando vai a sua qualidade, use a calculadora da página como saber se tenho qualidade de segurado.
15. Emprego doméstico até maio de 2015
A Lei 8.213 conta a carência do empregado, "inclusive os domésticos", desde a filiação (art. 27, I, na redação da LC 150/2015). O Decreto 3.048 presume o recolhimento do doméstico só a partir da competência junho de 2015 (art. 26, § 4º-A) e, para quem era doméstico até 31/05/2015, conta a carência desde a primeira contribuição paga sem atraso (§ 4º-B). Para quem mora em Porto Alegre ou em outro município da Subseção Judiciária de Porto Alegre, o INSS conta para a carência todo o período comprovado de doméstico até 01/06/2015, sem exigir prova do recolhimento nem do pagamento em dia, nos pedidos feitos desde 17/12/2018 (Ação Civil Pública 0015858-50.2009.4.04.7100; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Livro XII, Anexo VII). Na Justiça, a TNU fixou que o recolhimento tardio pelo empregador não prejudica a doméstica (Tema 29). O mesmo decreto reconhece o direito ao benefício quando o vínculo de doméstico está comprovado e o recolhimento não, com o salário mínimo no cálculo desse período (§ 4º-C; IN 128, art. 190, § 1º).
Juntar a prova do vínculo: carteira assinada, recibos, termo de rescisão. Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição.
Contribuição paga depois do fato que gera o benefício
Em todos os itens acima, para a carência contam as contribuições pagas até o fato gerador (o início da incapacidade, a prisão, a data em que a pessoa cumpre os requisitos da aposentadoria). As pagas depois ficam fora, mesmo que sejam de meses anteriores (IN 128, art. 189, § 4º). A exceção é a guia do próprio mês do fato gerador, se paga até o vencimento (art. 189, § 5º).
O que conta para a carência sem guia paga por você
Alguns meses entram na carência sem que você tenha pago guia nenhuma. Quem confere o extrato do INSS (o CNIS) atrás do que falta precisa procurar por eles também:
- O mês de emprego em que a empresa não recolheu conta. Para o empregado e o avulso, e para o doméstico desde junho de 2015, o INSS presume recolhida a contribuição descontada do salário (Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º e 4º-A; Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). O mês conta para a carência desde a filiação (Lei 8.213/1991, art. 27, I; o doméstico até maio de 2015 segue o item 15), e a dívida fica com a empresa. Você precisa provar o vínculo e o salário, com carteira, holerites ou termo de rescisão, e o mês continua sujeito ao mínimo do item 11. Mais em empresa não recolheu o INSS.
- O tempo de serviço público trazido por certidão conta. Quem foi servidor em regime próprio e saiu dele pode trazer as contribuições para o INSS pela Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo órgão, e elas contam também para a carência (Decreto 3.048, art. 26, § 5º). O INSS exige que o período não tenha sido usado no regime próprio, que a pessoa esteja filiada ao INSS e que tenha saído do regime de origem (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, III). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição.
- Os 15 primeiros dias de um afastamento anterior contam. Quando o empregado, da cidade ou do campo, se afasta por doença, a empresa paga o salário dos primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º, se o pedido for feito em até 30 dias do afastamento; depois disso, a partir do pedido (Lei 8.213, art. 60, caput e §§ 1º e 3º; Decreto 3.048, art. 75). Esses 15 dias entram na carência de um benefício pedido mais tarde, desde que fiquem antes da data em que começou a incapacidade desse novo benefício (IN 128, art. 193, V).
- O cargo em comissão no governo federal antes de abril de 1993 conta. A contribuição do servidor em cargo em comissão sem vínculo efetivo com a União, autarquias e fundações federais, paga ao plano dos servidores antes da Lei 8.647, de 13/04/1993, conta para a carência (Decreto 3.048, art. 26, § 2º; IN 128, art. 193, IV).
- O afastamento de anistiado conta quando a lei da anistia diz expressamente que esse período vale para a carência (IN 128, art. 193, VI).
Quanto de carência cada benefício exige
O número de meses de carência muda conforme o benefício, e é contra esse número que se conferem os períodos acima:
| Benefício | Carência | Norma |
|---|---|---|
| Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | 12 contribuições, salvo acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou doença da lista oficial que começou depois da filiação; quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 novas para as antigas voltarem a contar, até somar 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A) | Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 26, II |
| Aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial | 180 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, II |
| Auxílio-reclusão | 24 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, IV |
| Salário-maternidade | Não exige: a carência de 10 contribuições da lei foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 2110 | Lei 8.213/1991, art. 25, III; IN 128, art. 195, VI |
| Pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente | Não exigem | Lei 8.213/1991, art. 26, I |
Benefício negado por falta de carência
Se o INSS negou o benefício por falta de carência, confira primeiro quais meses ele deixou de contar, período por período, com a calculadora de carência e os quinze itens acima. Quando o benefício negado é o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Nos outros benefícios, o caminho é o recurso, no mesmo prazo, ou a ação judicial.
Benefícios que não exigem carência
Alguns benefícios dispensam a carência, e para eles esta lista não se aplica: pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente (Lei 8.213, art. 26, I); auxílio-doença e aposentadoria por invalidez quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista oficial que começou depois da filiação (art. 26, II), lista em que a gestação de alto risco entrou em 2026 (Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026, que cumpre a Ação Civil Pública 5051528-83.2017.4.04.7100); e o salário-maternidade. A carência de 10 contribuições do salário-maternidade (art. 25, III) foi declarada inconstitucional pelo STF na ADI 2110, em 21/03/2024, e a IN 128 passou a listar o benefício entre os que independem de carência (art. 195, VI, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Veja salário-maternidade e os casos que não precisam de carência.
Quando falta carência: o que conferir antes de pagar mais
Quando a carência não fecha, a primeira ideia é pagar guias atrasadas. Antes disso, três conferências no CNIS mostram se falta contribuição ou se há mês que o INSS deixou de contar.
A primeira é achar, para cada mês que o INSS não contou, o item desta página em que ele se encaixa. Vários têm saída: o mês abaixo do mínimo se complementa ou se agrupa dentro do mesmo ano civil (item 11, e mais em contribuição abaixo do mínimo); o auxílio-doença volta a contar quando depois dele houve trabalho ou contribuição (item 3); e o emprego sem recolhimento da empresa conta pela presunção da seção acima.
A segunda é ver se houve perda da qualidade de segurado no caminho, porque ela muda a conta. No auxílio-doença, na aposentadoria por invalidez e no auxílio-reclusão, as contribuições de antes da perda voltam a valer depois que você paga, na nova filiação, metade da carência do benefício: 6 contribuições para os dois primeiros e 12 para o auxílio-reclusão (Lei 8.213, art. 27-A; IN 128, art. 200, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Na aposentadoria por idade, a perda não é considerada se, na data do pedido, você tiver as contribuições exigidas de carência (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º). Se o INSS negou por esse motivo, veja benefício negado por falta de qualidade de segurado.
A terceira vale para quem paga por conta própria. Daqui em diante, cada guia paga no prazo soma um mês de carência; a guia de mês antigo só entra se o mês for posterior à primeira guia paga em dia (item 6) e se ela for paga enquanto você ainda é segurado e antes do fato que gera o benefício; a paga depois de perder a qualidade de segurado não entra (item 7; Lei 8.213, art. 27, II; IN 128, arts. 189, § 4º, e 194, IV). Antes de pagar atrasado, confira em como pagar INSS atrasado se aquele mês vai contar para a carência ou só para o tempo de contribuição.
Perguntas frequentes
Serviço militar conta como carência no INSS?
O obrigatório prestado depois de 13/11/2019, com Certidão de Tempo de Serviço Militar, conta (IN 128, art. 194, § 1º). O anterior, e o voluntário, o INSS não conta para a carência (art. 194, I), embora conte como tempo de contribuição (Lei 8.213, art. 55, I).
Tempo rural antes de 1991 conta para a carência?
Em regra, não (Lei 8.213, art. 55, § 2º). Conta nos benefícios de um salário mínimo do segurado especial (IN 128, art. 194, II) e, pelo Tema 1.007 do STJ, na aposentadoria híbrida. Para o empregado rural com carteira assinada, o STJ admite o período na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (Tema 644), e a TNU também na aposentadoria por idade (Tema 153).
O que conta como carência?
Cada mês com contribuição igual ou acima do mínimo (com as exceções do item 11 para o empregado): para o empregado, o doméstico (nos meses até maio de 2015, veja o item 15) e o avulso, desde a filiação; para o autônomo, o MEI e o facultativo, desde a primeira guia paga em dia (Lei 8.213, art. 27). Contam também o salário-maternidade (com a exceção da segurada especial que não contribui) e, nos pedidos desde 20/12/2019 (no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná, desde 29/01/2009), o benefício por incapacidade entre períodos de trabalho ou de contribuição (IN 128, art. 193, §§ 1º e 3º).
Aviso prévio indenizado conta para a aposentadoria?
Não conta como tempo de contribuição (STJ, Tema 1.238) nem como carência (IN 128, art. 194, VII).
Contribuir com 11% conta para a carência?
Conta, porque a contribuição é sobre o salário mínimo (Decreto 3.048, art. 26). O que não conta sem complementação é a aposentadoria por tempo de contribuição e a certidão para outro regime (Lei 8.212, art. 21, § 3º).
Pagar o INSS atrasado conta para a carência?
Depende de quem paga e de quando. Para o autônomo, o MEI e o facultativo, guia atrasada de mês anterior à primeira guia em dia não conta (Lei 8.213, art. 27, II), e a paga depois de perder a qualidade de segurado também não (IN 128, art. 194, IV). Depois da primeira guia em dia, a atrasada paga enquanto a pessoa ainda é segurada e antes do fato gerador conta (IN 128, art. 189, § 4º), salvo o DAS do MEI, que a lei do MEI deixa fora da carência (LC 123/2006, art. 18-A, § 15).
Tempo de serviço público conta para a carência do INSS?
Conta, quando vem por Certidão de Tempo de Contribuição do regime próprio (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 5º). O INSS exige que o período não tenha sido usado no regime próprio e que a pessoa esteja filiada ao INSS e desvinculada do regime de origem (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, III).
Se a empresa não recolheu o INSS, o mês conta para a carência?
Conta. Para o empregado, o INSS presume recolhida a contribuição descontada do salário, e a carência corre desde a filiação (Decreto 3.048, art. 26, § 4º; Lei 8.213/1991, art. 27, I). O que precisa estar provado é o vínculo e o salário do mês.
Como recuperar a carência depois de perder a qualidade de segurado?
Voltando a contribuir. No auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, as contribuições antigas voltam a contar depois de 6 novas; no auxílio-reclusão, depois de 12 (Lei 8.213, art. 27-A; IN 128, art. 200, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Na aposentadoria por idade, a perda não é considerada se a carência estiver completa na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
Para conferir os seus períodos, use a calculadora de carência e a calculadora da qualidade de segurado. Se quiser que uma advogada confira o seu caso, fale com o escritório.
Fontes
- Constituição Federal, art. 195, § 14 (incluído pela Emenda Constitucional 103/2019).
- Emenda Constitucional 103/2019, art. 29 e parágrafo único.
- Lei 8.213/1991, arts. 15, caput, I e VI, 24, 25, I a IV, 26, I e II, 27, I e II (redação da Lei Complementar 150/2015), 27-A (redação da Lei 13.846/2019), 31, 39, I, 48, § 2º, 55, I, II, §§ 2º e 4º, e 60, caput e §§ 1º e 3º.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, §§ 2º, 3º e 4º, 33, § 5º, e 45-A.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 15.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, 19-C, caput, II e §§ 1º e 3º, 19-E, §§ 1º, 3º, 4º e 7º, 26, caput e §§ 2º, 3º, 4º, 4º-A, 4º-B, 4º-C e 5º, 28, II e § 4º, 75, caput, e 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 189, §§ 1º, 4º, 5º, 8º e 9º, 190, §§ 1º, 2º e 3º, 191, 192, 193, I, III a VI e §§ 1º e 3º (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 194, I a VIII e § 1º (redações das INs PRES/INSS 141/2022 e 188/2025), 195, VI (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 200 (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 211, II e VI, b, 1, e 216, II, III, IV e § 1º (redação da IN PRES/INSS 212/2026).
- Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII (Ação Civil Pública 0216249-77.2017.4.02.5101 e Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000).
- Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 94/2024, Livro XII, Anexo VII (Ação Civil Pública 0015858-50.2009.4.04.7100).
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, XVIII, incluído pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026 (Ação Civil Pública 5051528-83.2017.4.04.7100).
- Supremo Tribunal Federal: Tema 1.125 (RE 1.298.832); ADI 2110, julgada em 21/03/2024; Tema 1.467 (RE 1.544.748), repercussão geral reconhecida em 20/06/2026.
- Superior Tribunal de Justiça: Tema 644 (REsp 1.352.791/SP); Tema 1.007 (REsp 1.674.221/SP e REsp 1.788.404/PR); Tema 1.238 (REsp 2.068.311/RS).
- Turma Nacional de Uniformização: Tema 29, Tema 153, Tema 359, Tema 349 (PEDILEF 0504017-94.2022.4.05.8400/RN) e Tema 387 (PEDILEF 5056565-55.2022.4.02.5101/RJ).