A empresa não recolheu meu INSS: o tempo conta e o que fazer
Quem recolhe em cada caso, se o mês conta e como conferir no CNIS.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Para o empregado, o mês trabalhado conta mesmo sem o recolhimento da empresa. Veja quem recolhe em cada caso, como conferir no CNIS e o que fazer.
Se você era empregado com carteira, doméstico ou trabalhador avulso, o mês trabalhado conta para a aposentadoria e o salário devido entra no cálculo mesmo que a empresa não tenha recolhido, desde que o vínculo e o salário apareçam no CNIS ou sejam provados com documento. Na carência do doméstico (o número mínimo de contribuições que a lei exige), o recolhimento só é presumido a partir de junho de 2015 (Lei 8.213/1991, arts. 29-A, § 5º, e 34, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º-A).
O empregador desconta a contribuição do seu salário e a paga ao INSS, e a lei presume que o desconto foi feito (Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 33, § 5º). Se o INSS tiver dúvida sobre o vínculo e o salário não estiver no CNIS, ele pode exigir os documentos em que a anotação se baseou e excluir o período se eles não forem apresentados (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 5º).
Comece pelo extrato do CNIS, marcando os meses que faltam. Depois, junte os documentos da época, como carteira de trabalho, contracheques e extrato do FGTS, e peça ao INSS a inclusão ou a correção no CNIS. Esse pedido pode ser feito a qualquer momento, sem precisar pedir benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, arts. 19, § 1º, e 19-B, § 1º).
Quem recolhe e se o mês conta
Empregado com carteira. Quem recolhe: a empresa, que desconta do salário e paga até o dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a e b). Sem o recolhimento, o mês conta para o tempo, para a carência e para o cálculo: a carência corre desde a filiação (Lei 8.213/1991, art. 27, I), o recolhimento é presumido para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º) e o salário devido entra no cálculo (Lei 8.213/1991, art. 34, I; Decreto 3.048/1999, art. 36, I). Duas ressalvas: no INSS, o tempo de trabalhador rural anterior à competência novembro de 1991 não conta para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 3º), mas o STJ decidiu que o tempo de empregado rural com carteira assinada antes da Lei 8.213/1991 conta para a carência da aposentadoria por tempo de contribuição (Tema 644), e a TNU, também na da aposentadoria por idade (Tema 153); e, a partir de 13/11/2019, o mês com salário de contribuição abaixo do mínimo não conta como tempo de contribuição enquanto não for complementado ou somado a outro mês (Constituição, art. 195, § 14); o Decreto estende a regra à carência e ao cálculo (art. 19-E), e essa extensão é discutida na Justiça (veja contribuição abaixo do mínimo).
Trabalhador avulso. Quem recolhe: a empresa que toma o serviço (Lei 8.212/1991, art. 30, I, a). A regra é a mesma do empregado (Lei 8.213/1991, arts. 27, I, e 34, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º).
Empregado doméstico. Quem recolhe: o empregador doméstico (Lei 8.212/1991, art. 30, V; LC 150/2015, art. 35). O salário devido entra no cálculo mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Para a carência, o recolhimento é presumido a partir da competência junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º-A). Quem já era doméstico até 31/05/2015 tem a carência contada do primeiro pagamento feito sem atraso (§ 4º-B), e para o período comprovado como doméstico sem prova do recolhimento o Decreto manda reconhecer o direito ao benefício na forma do art. 36, § 2º (§ 4º-C). Mais detalhes na página da aposentadoria da empregada doméstica.
Autônomo que presta serviço a empresa. Quem recolhe: desde abril de 2003, a empresa contratante, que desconta da remuneração e paga até o dia 20 do mês seguinte (Lei 10.666/2003, arts. 4º e 15). O que ela descontou conta para a carência (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 1º), e a IN 128 conta o período comprovado como tempo de contribuição, ainda que sem contribuição (art. 211, III). A regra não vale quando quem contrata é outro autônomo equiparado a empresa, produtor rural pessoa física, missão diplomática ou repartição consular de carreira estrangeiras, nem para o brasileiro que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo (Lei 10.666/2003, art. 4º, § 3º), nem para o transportador autônomo de cargas que fez a opção de recolher ele mesmo, depois de validada e comunicada à empresa (art. 4º-A, §§ 1º e 2º, incluídos pela Lei 15.485/2026). Se o que você recebeu das empresas no mês ficou abaixo do salário mínimo, a diferença você mesmo complementa (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 27). Veja também a página do contribuinte individual.
Autônomo que trabalha por conta própria ou para pessoa física, e facultativo. Quem recolhe: você mesmo, até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II; Decreto 3.048/1999, art. 216, II). Aqui não há empresa a quem atribuir a falta: só contam os meses pagos (Lei 8.213/1991, art. 34, III). Para a carência, os meses contam a partir do primeiro pagamento feito sem atraso, e as guias atrasadas de meses anteriores a ele não entram (art. 27, II). As regras do atraso estão em como pagar INSS atrasado.
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Como saber se a empresa está pagando o meu INSS
Pelo extrato do CNIS, no Meu INSS. O CNIS é o cadastro que o INSS usa para o cálculo, para a filiação, para o tempo de contribuição e para a relação de emprego (Lei 8.213/1991, art. 29-A), e os dados dele valem como prova (Decreto 3.048/1999, art. 19). O passo a passo para tirar o extrato está em como imprimir o CNIS, e a leitura de cada campo, no guia do CNIS.
Ao conferir:
- compare o extrato com os seus contracheques: o desconto no contracheque mostra que a empresa reteve o valor, e o CNIS mostra o que chegou ao cadastro;
- o pagamento de cada mês vence no dia 20 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, I, b), então o mês que acabou de fechar ainda pode não aparecer;
- o FGTS é outro depósito, com extrato próprio na Caixa (Lei 8.036/1990, art. 15). O extrato do FGTS não substitui o CNIS, mas serve de prova do vínculo (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, XIII).
O que fazer quando o mês não aparece
- Marque no extrato os meses que faltam ou que estão com salário diferente do que você recebia.
- Junte documentos da época: carteira de trabalho, contrato, contracheques e recibos, extrato do FGTS (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, I, II, XIII e XIV). A lista completa, com a norma de cada prova, está na página sobre trabalho sem registro e empresa que não recolheu.
- Peça ao INSS a inclusão ou a correção no CNIS. O pedido pode ser feito a qualquer momento, com os documentos, sem precisar pedir benefício (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19, § 1º). Também pode ir junto com o pedido da aposentadoria ou do auxílio.
- Se os documentos não bastarem, o INSS pode pedir os registros à própria empresa ou ouvir testemunhas em justificação administrativa (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, §§ 3º e 5º). Testemunha sozinha não serve: ela completa um documento da época (art. 143). Veja como funciona a justificação administrativa.
- Se o INSS negar, cabe recurso administrativo ou ação na Justiça Federal. Veja o processo administrativo no INSS.
Se a empresa acertar o cadastro fora do prazo do regulamento, a informação entra como extemporânea, e o INSS pode exigir documentos que comprovem os dados (Lei 8.213/1991, art. 29-A, §§ 3º e 4º; Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 2º e 4º). Por isso vale guardar os contracheques mesmo depois de a empresa regularizar.
Se você tinha todas as condições para o benefício e só não consegue provar o valor dos salários, o INSS concede o benefício usando o salário mínimo nesses meses e recalcula quando a prova chegar (Lei 8.213/1991, art. 35; Decreto 3.048/1999, art. 36, § 2º).
As siglas do extrato e o pedido de acerto
Quando a empresa manda a informação do vínculo ou do salário depois do prazo, o extrato do CNIS marca o dado com uma sigla. O INSS chama essas siglas de indicadores de pendência: elas apontam o que depende de prova (IN PRES/INSS 128/2022, art. 17). Dado informado fora do prazo só é aceito com documento que mostre que ele está certo (art. 18; Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 3º).
Na lista oficial, estas são as siglas ligadas à informação fora do prazo e às datas da empresa (Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V):
- PEXT: o vínculo, ou parte dele, foi informado fora do prazo. Sem a prova, o período não conta como tempo de contribuição nem entra no cálculo.
- PREM-EXT: a empresa que contratou um autônomo informou fora do prazo a remuneração dele, em mês a partir de abril de 2003. Enquanto a pendência não for resolvida, o período não conta para o direito.
- PADM-EMPR: a admissão anotada não bate com as datas da empresa no cadastro de CNPJ da Receita. Ou é anterior ao início da empresa, o que pode acontecer quando ela começou a funcionar antes de se formalizar, ou é posterior ao encerramento.
- PRES-EMPR: a saída anotada é posterior ao encerramento da empresa no cadastro da Receita, ou anterior ao início dela.
- PREM-EMPR: há salário anotado em mês anterior ao início da empresa ou posterior ao encerramento dela no cadastro da Receita. Esse mês não conta. O acerto não se faz no CNIS: a data da empresa tem de ser corrigida na Receita Federal.
Segundo a lista oficial, PADM-EMPR e PRES-EMPR não impedem a contagem do vínculo, desde que ele seja comprovado e validado pelo INSS.
As outras siglas estão explicadas em como imprimir o CNIS.
O pedido de acerto, que a IN chama de atualização do CNIS, é feito no Meu INSS, a qualquer momento, sem pedir benefício, com os documentos anexados (IN 128, art. 12). Se o pedido eletrônico não tiver campo para tudo o que você precisa corrigir, anexe um requerimento escrito com essas informações. A IN 128 tem um formulário para isso, o Requerimento de Atualização do CNIS, no Anexo I (art. 12, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 164/2024). Para tirar do CNIS um vínculo ou um salário errado, é preciso declaração expressa sua (art. 12, § 2º); para empregado e doméstico, o modelo é o "Acerto de Vínculos e Remunerações", no Anexo I-B (art. 12, § 2º, I). O requerimento escrito e a declaração não são exigidos quando o próprio pedido no Meu INSS já traz as informações de que o INSS precisa para decidir (art. 12, § 3º). O INSS corrige o CNIS e avisa você quando os documentos são da época, não têm indício de irregularidade e provam o que você alegou (art. 24).
Na carteira de papel, anotações de férias e de aumento de salário que mostrem que o trabalho continuou podem suprir a falta do registro de admissão ou de saída (IN 128, art. 15). O INSS só pode deixar de lado o que está na carteira por despacho fundamentado que mostre a inconsistência (art. 16).
Se o problema é uma guia já paga que não aparece ou aparece com valor ou data errados, o acerto é feito só pela Receita Federal (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 7º, I).
Consulte uma sigla do seu extrato
Digite a sigla do seu extrato do CNIS ou cole a linha inteira. A ficha diz o que a sigla quer dizer, se o período conta enquanto ela estiver lá e o que fazer.
Ver todas as siglas
Pendências: o INSS pode exigir prova ou fazer uma análise antes de usar o dado.
Alertas: um aviso sobre o dado; a ficha de cada um diz se é preciso fazer algo.
Acertos: o registro de uma correção já decidida.
Fonte das siglas: Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, na redação da Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025. Regras gerais: Lei 8.213/1991, art. 29-A; Decreto 3.048/1999, arts. 19, 19-B, 19-E e 305; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN 164/2024), 17 e 18; as outras normas estão citadas em cada ficha. Atualizada em 27/10/2026. A ficha explica a sigla pela lista oficial. Se o período conta ou não no seu caso, quem decide é o INSS, com os documentos. A consulta é feita no seu navegador e nada é enviado.
E se a empresa nem descontou do meu salário?
A responsabilidade continua sendo dela. A lei presume que o desconto foi feito no momento certo, não deixa a empresa alegar que esqueceu de descontar para não recolher e a torna diretamente responsável pelo valor que deixou de reter (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). Para você, como empregado, o efeito no INSS é o mesmo do caso em que houve desconto: o salário devido entra no cálculo (Lei 8.213/1991, art. 34, I).
Quem fiscaliza e cobra a empresa que não recolheu o INSS?
A fiscalização e a cobrança das contribuições do INSS são da Receita Federal, e não do INSS (Lei 11.457/2007, art. 2º; Lei 8.212/1991, art. 33). Quando o INSS concede um benefício com o salário mínimo nos meses sem prova do valor, o próprio INSS avisa a Receita por meio eletrônico depois da concessão (Decreto 3.048/1999, art. 36, § 4º).
Descontar a contribuição do salário do empregado e não recolher no prazo é crime de apropriação indébita previdenciária, com pena de reclusão de 2 a 5 anos e multa (Código Penal, art. 168-A, § 1º, I). A punibilidade se extingue se a empresa, por conta própria, declarar, confessar, pagar e prestar as informações devidas antes do início da ação fiscal (§ 2º). Essa saída não vale para quem foi declarado devedor contumaz em decisão administrativa definitiva e está inscrito no Cadin (§ 5º, incluído pela LC 225/2026).
A denúncia não é condição para o mês contar. A contagem para o empregado decorre da lei (Lei 8.213/1991, art. 34, I) e depende da prova do vínculo e do salário.
Perco o tempo se a empresa faliu ou fechou sem pagar o INSS?
O tempo do empregado não se perde porque a empresa fechou: valem as mesmas regras e as mesmas provas. Na justificação administrativa, se a empresa não está mais em atividade, junte uma prova oficial de que ela existia no período que você quer comprovar (Decreto 3.048/1999, art. 143, § 3º). Para documentos de empresa fechada, como o PPP, veja PPP de empresa fechada ou falida.
A empresa fechou: quem dá o documento
Na falta do documento da época, o INSS pode aceitar uma declaração do empregador ou de quem o representava, um atestado da empresa, se ela ainda existir, ou uma certidão de entidade oficial, desde que tirados de registros que existem, como a ficha de empregado ou a folha de pagamento, e com as datas de início e de fim do trabalho. O INSS confere essas informações nos registros da empresa, salvo quando o documento vem de órgão público (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, caput e §§ 4º e 5º).
Ação contra o INSS ou contra a empresa?
São duas ações diferentes, e às vezes cabem as duas.
- Contra o INSS, na Justiça Federal: quando o vínculo e o salário estão provados por documento e o INSS não os aceita no CNIS ou no benefício.
- Contra a empresa, na Justiça do Trabalho: quando falta a própria anotação do vínculo ou do salário, ou para cobrar o que a empresa deve a você. A ação que pede só a anotação para servir de prova perante a Previdência não está sujeita à prescrição (CLT, art. 11, § 1º). Os créditos trabalhistas prescrevem em 5 anos, até o limite de 2 anos depois do fim do contrato (art. 11, caput). Nas ações trabalhistas que resultam em pagamento sujeito a contribuição, o juiz determina o recolhimento (Lei 8.212/1991, art. 43).
A sentença trabalhista sozinha não basta para o INSS: a inclusão do vínculo reconhecido nela depende de início de prova material da época (Decreto 3.048/1999, art. 144, parágrafo único; IN PRES/INSS 128/2022, art. 172, I). Quando a sentença só complementa o salário de um vínculo já comprovado, a IN 128 não exige essa prova (art. 172, IV). O detalhe está na seção sobre sentença trabalhista da página de trabalho sem registro.
Acordo ou sentença na Justiça do Trabalho: o que muda no INSS
A Justiça do Trabalho cobra, por conta própria, as contribuições ao INSS sobre o que ela manda a empresa pagar na sentença ou no acordo que homologa (Constituição, art. 114, VIII; CLT, art. 876, parágrafo único). A regra veio com a Emenda Constitucional 20/1998 e hoje está no inciso VIII, na redação da Emenda 45/2004.
O STF limitou essa cobrança ao que a sentença mandou pagar ou ao que o acordo previu (Súmula Vinculante 53). Ao julgar o caso que deu origem à súmula, o tribunal disse que a decisão que só reconhece o vínculo, sem mandar pagar salário, não permite cobrar as contribuições na ação trabalhista (RE 569.056). Se a ação trabalhista só declarou que você era empregado, a Justiça do Trabalho não cobra o INSS dos meses do vínculo. A fiscalização e a cobrança das contribuições do INSS, fora da ação trabalhista, são da Receita Federal (Lei 11.457/2007, art. 2º). Para você, como empregado, o mês provado conta mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I).
No INSS, como visto acima, o vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho precisa de início de prova da época. No acordo, o STJ levou a mesma exigência para a ação contra o INSS. Ele fixou, em 11/09/2024, que a sentença que homologa o acordo, a anotação na carteira feita por causa dele e os documentos que dele decorrem só valem como início de prova material se houver elementos da época que mostrem o trabalho no período. A exceção é o caso fortuito ou a força maior (Tema 1.188; Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Para o regulamento, força maior ou caso fortuito é um fato notório, como incêndio, inundação ou desmoronamento, que atingiu a empresa em que você trabalhou. Ele se prova por registro policial da época ou documento contemporâneo, e a atividade da empresa precisa ter relação com a sua profissão (Decreto 3.048/1999, art. 143, §§ 1º e 2º).
Por isso, antes de fechar acordo que só anota a carteira, junte ao processo trabalhista o que você tiver da época: contracheques, recibos, extrato do FGTS, crachá, mensagens com data. Esses mesmos papéis vão servir depois no INSS.
Perguntas frequentes
Posso me aposentar se a empresa não recolheu o meu INSS? Se você era empregado, doméstico ou avulso, o mês trabalhado conta para o tempo, para a carência e para o cálculo, desde que o vínculo e o salário estejam no CNIS ou provados por documento (Lei 8.213/1991, arts. 27, I, 29-A, § 5º, e 34, I). Os demais requisitos da aposentadoria continuam valendo.
A falta de recolhimento atrapalha o auxílio-doença? Para o empregado, a carência conta desde a filiação e o recolhimento é presumido (Lei 8.213/1991, art. 27, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º). O vínculo precisa estar no CNIS ou ser provado. As outras condições do benefício estão no guia da carência e da qualidade de segurado.
A empresa recolheu atrasado. O mês conta? Para o empregado, conta: o salário devido entra no cálculo mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Se o dado entrou no CNIS fora do prazo, o INSS pode pedir os documentos que o comprovam (art. 29-A, § 3º).
O INSS pode me cobrar a contribuição que a empresa não pagou? A lei põe a responsabilidade na empresa: ela não pode alegar que deixou de descontar e responde diretamente pelo valor (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). A cobrança é feita pela Receita Federal (Lei 11.457/2007, art. 2º).
Sou autônomo e a empresa que me contratou não recolheu. E agora? Desde abril de 2003, a empresa contratante desconta e recolhe a sua contribuição, e o que ela descontou conta para a carência (Lei 10.666/2003, art. 4º; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º). Guarde os recibos de pagamento. As exceções estão no quadro acima.
Para quem eu denuncio a empresa? Para a Receita Federal, que fiscaliza e cobra as contribuições (Lei 11.457/2007, art. 2º). Descontar e não recolher é crime (Código Penal, art. 168-A, § 1º, I). Para conferir o seu caso, fale com o escritório.
Posso pagar eu mesmo a guia dos meses que a empresa não pagou? Para o mês em que você era empregado, a guia é obrigação da empresa (Lei 8.212/1991, arts. 30, I, e 33, § 5º), e o mês conta para você sem ela, se o vínculo e o salário estiverem provados (Lei 8.213/1991, art. 34, I). Pagar como facultativo não cabe nesse mês: facultativo é só quem não exerce atividade que o torne segurado obrigatório (Lei 8.213/1991, art. 13; Decreto 3.048/1999, art. 11). Antes de pagar qualquer guia de mês antigo, confira de quem era a obrigação na época.
Como tiro o extrato do CNIS? No aplicativo ou no site do Meu INSS: entre com CPF e senha, clique em "Do que você precisa?", digite "CNIS" e escolha o serviço. Para comparar com os contracheques, use o extrato "Relações Previdenciárias e Remunerações", que traz os valores mês a mês. Se o sistema estiver fora do ar, o telefone é o 135 (gov.br, serviço "Emitir Extrato de Contribuição (CNIS)"). O passo a passo com imagens está em como imprimir o CNIS.
Como vejo se o FGTS foi depositado, e onde reclamo? Confira o extrato do FGTS na Caixa. A lei manda o governo oferecer ao trabalhador um serviço digital com as informações do FGTS e o acionamento da inspeção do trabalho quando o empregador não deposita (Lei 8.036/1990, art. 17, I). A fiscalização do FGTS é do Ministério do Trabalho (art. 23), e a das contribuições do INSS, da Receita Federal (Lei 11.457/2007, art. 2º). São duas cobranças diferentes: o FGTS em dia não prova que o INSS foi pago, mas o extrato do FGTS serve como prova do vínculo (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º, XIII).
Já me aposentei e o período que a empresa não recolheu ficou de fora. Ainda dá para incluir? O pedido de revisão do ato de concessão pode ser feito em até 10 anos, contados do dia 1º do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). Se a revisão aumentar o benefício, as diferenças só são pagas dos últimos 5 anos, contados de quando cada parcela deveria ter sido paga, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil (art. 103, parágrafo único). Leve os documentos do vínculo e do salário. Veja a revisão de aposentadoria.
Só testemunha prova que eu trabalhei? Não. No INSS e na Justiça, a prova do tempo precisa de um começo de prova em documento da época, e a prova só por testemunhas não é aceita, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º, na redação da Lei 13.846/2019; Decreto 3.048/1999, art. 143).
Fontes
- Lei 8.212/1991, arts. 30, I, a e b, II e V; 33, caput e § 5º; e 43.
- Lei 8.213/1991, arts. 13; 27, I e II; 29-A, caput e §§ 2º, 3º e 5º; 34, I e III; 35; 55, § 3º; e 103, caput e parágrafo único.
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 644 dos recursos repetitivos (REsp 1.352.791/SP).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 153 (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG).
- Decreto 3.048/1999, arts. 11; 19, caput, §§ 1º e 2º; 19-E; 19-B, caput, § 1º, I, II, XIII e XIV, e §§ 3º, 4º, 5º e 7º, I; 26, §§ 3º a 4º-C; 36, I, e §§ 2º e 4º; 143, caput e §§ 1º a 3º; 144, parágrafo único; e 216, II e § 27.
- Lei 10.666/2003, arts. 4º, caput e § 3º; 4º-A, § 2º (incluído pela Lei 15.485/2026); e 15.
- Lei Complementar 150/2015, art. 35.
- Lei 11.457/2007, art. 2º.
- Lei 8.036/1990, arts. 15, 17, I, e 23.
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), art. 168-A, § 1º, I, e §§ 2º e 5º (incluído pela Lei Complementar 225/2026).
- Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 11, caput e § 1º, e 876, parágrafo único.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 12 (redação da IN PRES/INSS 164/2024), 15, 16, 17, 18, 24, 172, 189, § 1º, e 211, III.
- Constituição Federal, art. 114, VIII.
- Portaria DIRBEN/INSS 990/2022, Anexo V, alterada pela Portaria DIRBEN/INSS 1.316/2025.
- STF, Súmula Vinculante 53, e RE 569.056.
- STF, ADI 6096.
- STJ, Tema Repetitivo 1.188.