Carência do INSS: o que conta, o que não conta e como recuperar
O que conta para a carência do INSS, o que não conta e como recuperar a qualidade de segurado.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Guia atrasada conta para a carência? E o tempo de auxílio-doença? Veja o que a lei diz de cada caso e consulte o seu.
Carência, no INSS, é o número mínimo de contribuições mensais que a lei exige para alguns benefícios. São 12 no auxílio-doença e na aposentadoria por invalidez, e 180 na aposentadoria por idade e na especial (Lei 8.213/1991, art. 25, I e II). Alguns meses ficam fora da carência, como o aviso prévio indenizado e a guia de autônomo paga em atraso de mês anterior à primeira guia em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, VII). Emprego sem carteira conta, se provado, com regra própria para o doméstico filiado até 31/05/2015 (art. 27, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, §§ 4º-B e 4º-C). Acidente de qualquer natureza, doença do trabalho e doença da lista iniciada após a filiação dispensam a carência do auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Quem perdeu a qualidade precisa de 6 contribuições novas, pagas antes da incapacidade (a do mês em que ela começou vale se for paga até o vencimento) e somando 12 com as antigas, se a incapacidade começou desde 18/06/2019 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A; IN 128, arts. 189, §§ 4º e 5º, e 200).
Marque abaixo os períodos do extrato do CNIS, no Meu INSS. A ferramenta diz se cada um conta para a carência e para o tempo de contribuição, e por qual regra.
Conta para a carência? Confira cada período
Marque os períodos que aparecem na sua vida de trabalho. Para cada um, a resposta diz se conta para a carência e para o tempo de contribuição, com a regra que decide.
É uma simulação com a regra geral de cada situação (Lei 8.213/1991, Lei 8.212/1991, Decreto 3.048/1999 e IN PRES/INSS 128/2022, artigo por artigo em cada resposta). Ela não substitui a conferência do seu CNIS. Nada do que você marca sai do seu navegador.
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Carência e qualidade de segurado são a mesma coisa?
A carência conta contribuições. A qualidade de segurado diz se você estava coberto pelo INSS quando a incapacidade começou. O INSS confere as duas, e a falta de qualquer uma delas leva à negativa, com uma ressalva nas aposentadorias: na por tempo de contribuição e na especial, a perda da qualidade de segurado não é considerada, e na por idade também não, se a pessoa tiver a carência completa na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º e § 1º). A exceção é a aposentadoria por idade rural do segurado especial que não contribui: ele precisa estar trabalhando no campo, ou ainda no período de graça, quando completa a idade, salvo se já tinha a idade e o tempo rural antes de parar (Lei 8.213/1991, art. 48, § 2º; STJ, Tema 642; Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 62). Para saber se você ainda é segurado, veja como saber se tenho qualidade de segurado.
| Benefício | Carência | Regra |
|---|---|---|
| Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | 12 contribuições | Lei 8.213/1991, art. 25, I |
| Auxílio-reclusão | 24 contribuições | art. 25, IV |
| Aposentadoria por idade e especial | 180 contribuições | art. 25, II |
| Pensão por morte, auxílio-acidente, salário-família | não exige | art. 26, I |
O STF derrubou em 2024 a carência de 10 contribuições do salário-maternidade da autônoma, da facultativa e da segurada especial (ADI 2110). O número ainda aparece no art. 25, III, da Lei 8.213/1991. Para a empregada, a doméstica e a avulsa, a lei já dispensava a carência (art. 26, VI).
A pensão por morte não exige carência, mas o número de contribuições muda a duração: se o segurado morreu com menos de 18 contribuições, a pensão do cônjuge ou companheiro dura 4 meses (Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, "b"). Essa limitação não se aplica quando a morte decorre de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (art. 77, § 2º-A).
O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez também dispensam a carência quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de uma doença da lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 que começou depois da filiação (Lei 8.213/1991, art. 26, II; Portaria 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). A lista está em os casos que não precisam de carência. Mesmo nesses casos, a qualidade de segurado continua sendo exigida.
A qualidade de segurado não acaba no dia em que a pessoa para de contribuir. Ela se mantém por um tempo, o período de graça (Lei 8.213/1991, art. 15): 12 meses depois da última contribuição, 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade no meio (§ 1º), mais 12 meses para o desempregado (§ 2º), 6 meses para o facultativo (inciso VI) e 3 meses depois do licenciamento para quem prestou serviço militar (inciso V). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). Quem está recebendo benefício mantém a qualidade sem prazo, exceto no auxílio-acidente (inciso I). A perda só acontece no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (§ 4º). A calculadora do período de graça diz até que mês você continua segurado.
Carência e tempo de contribuição não são a mesma conta
A carência conta contribuições mensais: cada mês com salário de contribuição igual ou acima do mínimo vale uma (Decreto 3.048/1999, art. 26). O tempo de contribuição é o tempo reconhecido pelo INSS para a aposentadoria, e um mês com salário de contribuição igual ou acima do mínimo entra nele inteiro, mesmo que a pessoa tenha trabalhado só alguns dias (art. 19-C, § 2º).
As duas contas se separam nos períodos que entram no tempo e ficam fora da carência, como o trabalho rural antes de novembro de 1991 e o serviço militar; a lista com o artigo de cada um está na página dos períodos que não contam para a carência.
Na aposentadoria por idade a lei pede as duas coisas, e o número de anos depende de quando a pessoa se filiou ao INSS:
| Filiação ao INSS | Carência | Tempo de contribuição |
|---|---|---|
| Até 13/11/2019 (regra de transição) | 180 contribuições (Lei 8.213/1991, art. 25, II) | 15 anos, homem e mulher (EC 103/2019, art. 18, II) |
| Depois de 13/11/2019 | 180 contribuições (Decreto 3.048/1999, art. 29, II) | 15 anos para a mulher e 20 anos para o homem (EC 103/2019, art. 19) |
O homem que se filiou ao INSS depois de 13/11/2019 completa a carência com 180 contribuições, mas precisa de 20 anos de tempo de contribuição, que são 240 meses: 60 a mais que a carência. As idades e as outras regras estão em aposentadoria por idade.
Todo mês de contribuição conta para a carência do INSS?
Alguns meses ficam fora da carência mesmo quando contam como tempo de contribuição. Exemplos: a guia de autônomo ou facultativo paga com atraso, de mês anterior ao primeiro pagamento em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II), a contribuição sobre menos que o salário mínimo que não foi complementada nem agrupada (Decreto 3.048/1999, art. 19-E; EC 103/2019, art. 29; IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 9º) e o trabalho rural antes de novembro de 1991, salvo nos benefícios de um salário mínimo do segurado especial (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, II). Vários têm exceção, e alguns mudam na Justiça. As quinze situações, as exceções e o que fazer para o mês contar estão em períodos que não contam para a carência do INSS.
Trabalho sem carteira assinada conta?
Conta. Quem trabalha como empregado é segurado obrigatório desde o primeiro dia de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 11, I; Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º), e a carência do empregado corre desde a filiação, e não desde o primeiro recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 27, I). Descontar e recolher a contribuição é obrigação da empresa (Lei 8.212/1991, art. 30, I, "a" e "b").
Nesse caso, a dificuldade é provar o vínculo. Como ele não está no CNIS, o INSS só reconhece o período com início de prova material da época: testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). O que se procura são documentos com data daquele período que liguem você ao trabalho, como recibos de pagamento, crachá, escala de serviço, e-mails ou anotações da empresa. A lista completa por benefício está em documentos para o INSS. Com o período reconhecido, ele vale para a carência e para o tempo de contribuição, inclusive para pedir auxílio-doença.
A empresa não recolheu meu INSS: perdi o tempo?
Não. Para o empregado, a contribuição descontada se presume recolhida (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º), e a empresa não pode alegar que esqueceu para fugir do pagamento (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º). No cálculo do benefício, entram os salários dos meses devidos, "ainda que não recolhidas pela empresa" as contribuições (Lei 8.213/1991, art. 34, I). A cobrança da dívida é feita contra a empresa.
Para conferir, abra o extrato do CNIS no Meu INSS. Se o vínculo ou os salários estão faltando ou errados, você pode pedir a inclusão ou a correção a qualquer momento, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º): carteira de trabalho, contracheques, termo de rescisão, extrato do FGTS. A lei conta a carência desde a filiação para o empregado, "inclusive os domésticos" (Lei 8.213/1991, art. 27, I). O Decreto presume o recolhimento do doméstico a partir da competência junho de 2015 (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º-A). Para o doméstico filiado até 31/05/2015, o Decreto conta a carência a partir da primeira contribuição paga sem atraso (§ 4º-B); se o recolhimento não for comprovado, o direito ao benefício é reconhecido mesmo assim, com o salário mínimo no cálculo desse período (§ 4º-C).
O autônomo que presta serviço a empresa está, em regra, na mesma situação desde abril de 2003: a empresa desconta e recolhe a contribuição dele (Lei 10.666/2003, art. 4º), e o desconto se presume feito. A regra não vale quando quem contrata é outro autônomo equiparado a empresa, produtor rural pessoa física ou missão diplomática (art. 4º, § 3º). Também não vale para o transportador autônomo de cargas que optou por recolher a própria contribuição: depois da opção comunicada, a empresa contratante deixa de ser responsável pelo desconto (Lei 10.666/2003, art. 4º-A, § 2º, incluído pela Lei 15.485/2026). Nesses casos, vale a regra da guia paga pelo próprio autônomo, na seção seguinte.
Quando começa a carência do autônomo e do facultativo?
Para o contribuinte individual (autônomo, MEI), o facultativo e o segurado especial que contribui, a carência só começa a contar no pagamento da primeira contribuição sem atraso. As guias pagas com atraso referentes a meses anteriores não entram (Lei 8.213/1991, art. 27, II; Decreto 3.048/1999, art. 28, II). Por isso não dá para "comprar" a carência que falta pagando de uma vez meses passados.
Depois da primeira guia em dia, uma guia paga atrasada enquanto a pessoa ainda tem qualidade de segurado entra na carência, desde que paga antes do início da incapacidade. No MEI, a lei dele vai além: diz que a competência paga em atraso não conta para a carência, sem distinguir o mês (LC 123/2006, art. 18-A, § 15). Pela letra dela, o DAS atrasado fica fora da carência também depois do primeiro pago em dia. Contribuição paga depois dessa data não conta, mesmo que seja de mês anterior (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 4º). Quem perde a qualidade precisa de nova guia paga em dia para a contagem recomeçar (Decreto 3.048/1999, art. 28, § 4º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 194, IV).
Quem contribui pelo plano simplificado (11%), como MEI (5%) ou como facultativo de baixa renda (5%) cumpre carência normalmente, salvo o DAS do MEI pago em atraso, que a lei do MEI deixa fora dela (LC 123/2006, art. 18-A, § 15). Esse tempo só não serve para a aposentadoria por tempo de contribuição nem para a certidão de contagem recíproca, a menos que a pessoa complemente a contribuição até 20% do salário mínimo, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º).
O mês com contribuição abaixo do salário mínimo conta para a carência?
Desde 13/11/2019, o mês em que a soma das remunerações ficou abaixo do salário mínimo não conta para o tempo de contribuição (Constituição, art. 195, § 14) e, pelo Decreto 3.048/1999 (art. 19-E), também não conta para a carência nem para a qualidade de segurado, a menos que você complemente a contribuição, use a sobra de outro mês ou agrupe esse mês com outro do mesmo ano civil (EC 103/2019, art. 29 e parágrafo único). O efeito sobre a qualidade de segurado está em julgamento no Supremo Tribunal Federal, que reconheceu repercussão geral em 20/06/2026 e suspendeu os processos sobre o assunto em todo o país (Tema 1.467, RE 1.544.748); ainda não há decisão de mérito. Isso afeta quem trabalha meio período, quem tem contrato intermitente e quem tem meses de pouca renda. O empregado não perde as competências até novembro de 2019 de vínculo iniciado antes de 14/11/2019 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 8º). Para o autônomo, o facultativo e o segurado especial que contribui, a guia sobre menos que o salário mínimo não conta para a carência nem nos meses anteriores a novembro de 2019 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 9º). A terceira parte da ferramenta confere um mês específico.
Auxílio-doença conta como tempo de contribuição?
Conta, se for intercalado, ou seja, se a pessoa voltou a trabalhar ou a contribuir depois do benefício (Lei 8.213/1991, art. 55, II). O mesmo vale para a aposentadoria por invalidez que foi cessada. Quem recebeu auxílio-doença e depois não trabalhou nem contribuiu mais não tem esse período somado. Voltar a contribuir depois do benefício, mesmo como facultativo, é o que o torna intercalado. Para quem ainda está no auxílio e pensa em se aposentar, a escolha entre pedir agora ou depois está em auxílio-doença e pedido de aposentadoria.
Para a carência a resposta é outra. O Decreto 3.048/1999 manda contar o benefício intercalado como tempo de contribuição, "exceto para efeito de carência" (art. 19-C, § 1º). Mesmo assim, o INSS conta esse período para a carência, por decisão em ação civil pública: nos pedidos feitos desde 20/12/2019, no país todo, conta o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, inclusive os de acidente de trabalho, que estejam entre períodos de trabalho ou de contribuição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 3º; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Pedidos mais antigos seguem a ação anterior: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná desde 29/01/2009 e, no país todo, entre 19/09/2011 e 03/11/2014 (art. 193, § 1º). Sem trabalho ou contribuição depois, o benefício não conta para a carência. A decisão mandava contar o de acidente de trabalho mesmo nesse caso, mas essa parte caiu: o INSS deixou de aplicá-la em 09/07/2024, por liminar, e a ação rescisória que a tirou transitou em julgado em 01/10/2025 (TRF da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000). O salário-maternidade conta como tempo de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, II) e para a carência, exceto o da segurada especial que não contribui facultativamente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, I).
Desempregado tem direito ao auxílio-doença?
O desempregado tem direito ao auxílio-doença enquanto mantiver a qualidade de segurado. O período de graça é de 12 meses depois da última contribuição, 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda no meio, e ganha mais 12 meses para quem prova o desemprego (Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º). A IN do INSS fala do registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) e do seguro-desemprego recebido dentro do período de graça (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 5º). O STJ decidiu que outras provas do desemprego involuntário valem no INSS e na Justiça, e que a carteira ou o CNIS sem anotação não bastam (Tema 1.360). Somando tudo, o prazo chega a 36 meses. O acréscimo do desemprego vale também para o segurado especial que para de trabalhar de forma involuntária, decidiu a TNU (Tema 348, julgado em 14/05/2025, trânsito em julgado em 17/06/2025).
A incapacidade precisa ter começado dentro desse prazo. O caso se decide pela data de início da incapacidade que o perito fixou, e laudos antigos ajudam a mostrar que você já não conseguia trabalhar antes de o prazo acabar (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 326, § 5º, e 335, § 2º). O pedido pode ser feito depois, porque o que conta é a data em que a incapacidade começou (IN PRES/INSS 128/2022, art. 186, § 4º).
Seguro-desemprego e auxílio-doença não são pagos juntos (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único).
Quem nunca contribuiu tem direito ao auxílio-doença?
O auxílio-doença é benefício de quem é segurado do INSS. Quem nunca teve vínculo nem pagou guia não tem direito a ele, salvo o segurado especial (lavoura ou pesca em regime de economia familiar), em que os meses de atividade rural fazem as vezes de carência (Lei 8.213/1991, art. 39, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 1º). Os casos em que quem nunca pagou é segurado estão em auxílio-doença para quem nunca contribuiu.
Para ver até quando dura a sua qualidade de segurado, use a calculadora do período de graça.
Calculadora da qualidade de segurado (período de graça)
Quem para de contribuir continua segurado do INSS por um tempo, sem pagar nada. É o período de graça, e nele você conserva todos os direitos de segurado (Lei 8.213/1991, art. 15, § 3º). Informe a sua situação para ver até que dia ele vai, em que dia a qualidade se perde e se hoje você ainda a mantém.
Regras: Lei 8.213/1991, art. 15 (prazos e perda); Decreto 3.048/1999, arts. 13 e 14; Lei 8.212/1991, art. 30, II e § 2º, I (vencimento no dia 15 do mês seguinte ou no dia útil seguinte); Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184 a 186, com as alterações das INs PRES/INSS 188/2025 e 212/2026. O vencimento pula sábado, domingo, feriado nacional, segunda e terça de Carnaval, Sexta-feira Santa e Corpus Christi; a lei fala em dia sem expediente bancário e não separa o feriado local, mas a calculadora não conta o feriado só da sua cidade, e por isso a data que ela mostra é a mais cedo. É uma simulação da regra geral com os dados que você digitou, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não diz se um benefício será concedido.
Perdi a qualidade de segurado: como recuperar a carência
Quem perde a qualidade de segurado não perde as contribuições antigas. Elas voltam a contar para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez e o auxílio-reclusão quando a pessoa juntar, depois da nova filiação, metade da carência do benefício (Lei 8.213/1991, art. 27-A, na redação da Lei 13.846/2019). A lei fala só da metade. O Decreto 3.048/1999, art. 27-A, diz o resto: as antigas voltam a contar, e a soma tem de chegar à carência inteira:
| Benefício | Carência | Contribuições novas |
|---|---|---|
| Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez | 12 | 6 |
| Auxílio-reclusão | 24 | 12 |
Exemplo: quem tinha 30 contribuições, ficou anos parado e voltou a pagar precisa de 6 contribuições novas para ter direito ao auxílio-doença. Quem tinha só 3 antigas precisa de 9 novas, porque 6 novas mais 3 antigas não completam as 12. A segunda parte da ferramenta acima faz essa conta. Para o autônomo e o facultativo, as contribuições novas só contam a partir de uma guia paga em dia (Decreto 3.048/1999, art. 28, § 4º), e guia paga depois do início da incapacidade não entra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, § 4º). O art. 27-A ainda menciona o salário-maternidade, mas essa carência caiu no STF (ADI 2110).
A regra da metade vale para incapacidade iniciada a partir de 18/06/2019. Entre julho de 2016 e junho de 2019 ela mudou seis vezes: em algumas fases bastava um terço das contribuições, em outras era preciso cumprir a carência inteira de novo. Vale a regra da data em que a incapacidade começou (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 189, § 3º, e 200), e a ferramenta aplica a da data que você informar.
Para a aposentadoria a perda tem efeito menor. Na aposentadoria por tempo de contribuição e na especial, a perda da qualidade de segurado não é considerada. Na aposentadoria por idade, também não, desde que a pessoa tenha a carência completa na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º e § 1º). Para planejar esse caso, veja o plano de aposentadoria.
O que fazer quando o INSS nega por falta de carência
- Confira o CNIS: abra o extrato no Meu INSS e compare cada vínculo e cada mês com a carteira de trabalho, os holerites e as guias pagas. Vínculo que falta ou salário errado podem ser incluídos ou corrigidos a qualquer momento, com documentos (Lei 8.213/1991, art. 29-A, § 2º). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição.
- Veja se o seu caso dispensa carência. Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez não exigem carência quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza, de doença profissional ou do trabalho, ou de doença da lista oficial que começou depois da filiação (Lei 8.213/1991, art. 26, II). A lista está em Os casos que não precisam de carência.
- Conte de novo, período por período, com a ferramenta desta página: guia de autônomo paga com atraso, mês abaixo do mínimo e benefício recebido entre períodos de trabalho mudam a conta.
- Decida o próximo passo no prazo. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, como o auxílio-doença, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Isso vale também quando a negativa é por falta de carência ou de qualidade de segurado. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Nos outros benefícios, como a aposentadoria por idade, o recurso à Junta de Recursos do CRPS pode ser feito pelo Meu INSS, em até 30 dias contados da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Veja recurso administrativo no INSS.
Trabalhador rural
O segurado especial (lavoura ou pesca em regime de economia familiar) não precisa contribuir para ter os benefícios de um salário mínimo: os meses de atividade rural fazem as vezes de carência (Lei 8.213/1991, art. 39, I; Decreto 3.048/1999, art. 26, § 1º). Esse tempo também entra na aposentadoria por idade híbrida, somado a períodos urbanos (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º). As regras estão em aposentadoria rural e híbrida.
Perguntas frequentes
Quantas contribuições preciso para o auxílio-doença? Doze (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Não se exige carência em caso de acidente de qualquer natureza, doença do trabalho ou doença da lista da Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022 iniciada depois da filiação (art. 26, II).
Posso pagar de uma vez as contribuições atrasadas para completar a carência? Não. Para autônomo, MEI e facultativo, as guias pagas com atraso de meses anteriores à primeira guia em dia não contam para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II).
Trabalho sem registro em carteira conta para o INSS? Conta, para a carência e para o tempo de contribuição, desde que o vínculo sem carteira seja provado com documento da época (Lei 8.213/1991, arts. 27, I, e 55, § 3º).
A empresa não pagou o INSS. Vou ter problema para me aposentar? O empregado não perde o tempo: o recolhimento se presume feito e a dívida é da empresa (Decreto 3.048/1999, art. 26, § 4º; Lei 8.213/1991, art. 34, I). Confira o CNIS e peça a correção se faltar algo.
O tempo de auxílio-doença conta para a aposentadoria? Conta como tempo de contribuição quando está entre períodos de trabalho ou de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Para a carência também conta, nos pedidos feitos desde 20/12/2019 (seção acima).
Desempregado pode receber auxílio-doença? Pode, se a incapacidade começar dentro do período de graça, que vai de 12 a 36 meses conforme o caso (Lei 8.213/1991, art. 15).
Perdi a qualidade de segurado. Preciso de mais 12 contribuições? Não. Para o auxílio-doença, 6 contribuições novas fazem as antigas voltarem a contar, desde que as duas somem 12 e a incapacidade tenha começado a partir de 18/06/2019 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A; IN PRES/INSS 128/2022, art. 200). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Para o autônomo e o facultativo, as novas só contam a partir de uma guia paga em dia (Decreto 3.048/1999, art. 28, § 4º), e guia paga depois do início da incapacidade não entra, salvo a do próprio mês em que ela começou, paga até o vencimento (IN PRES/INSS 128/2022, art. 189, §§ 4º e 5º).
O que quer dizer ter 180 meses de carência? São 180 contribuições mensais, o equivalente a 15 anos de meses pagos. É a carência da aposentadoria por idade e da especial (Lei 8.213/1991, art. 25, II). Os meses não precisam ser seguidos: na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não é considerada se a pessoa tiver a carência completa na data do pedido (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
Quem se inscreveu na Previdência até julho de 1991 precisa das 180 contribuições? Para quem era inscrito na Previdência urbana até 24/07/1991, e para o trabalhador e o empregador rural da antiga Previdência Rural, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial segue a tabela do art. 142 da Lei 8.213/1991, pelo ano em que a pessoa cumpriu todas as condições: 60 meses em 1991, subindo até 180 em 2011. Quem cumpre as condições de 2011 em diante precisa de 180, como os demais.
Câncer tem carência para auxílio-doença? Não, se o câncer começou depois da filiação ao INSS. A neoplasia maligna está na lista de doenças que dispensam a carência do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, IV). A qualidade de segurado continua exigida. Veja câncer e INSS.
Como saber quantas contribuições eu tenho para a carência? O ponto de partida é o extrato do CNIS no Meu INSS, com os vínculos e as contribuições. Nem todo mês que aparece ali entra na carência: guia de autônomo paga em atraso antes da primeira em dia e mês abaixo do salário mínimo que não foi complementado nem agrupado ficam fora (para o empregado, só a partir de 13/11/2019). A ferramenta desta página responde período por período.
O INSS negou meu benefício por falta de carência. Posso pedir de novo? Pode fazer um pedido novo quando completar a carência ou corrigir o CNIS. Quando o benefício negado é por incapacidade, como o auxílio-doença, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, também na negativa por falta de carência, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça. Nos outros benefícios, cabe recurso em 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), e os outros caminhos estão no guia de benefício negado pelo INSS. Os passos estão em O que fazer quando o INSS nega por falta de carência.
Se o INSS negou o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez por falta de carência ou de qualidade de segurado, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso. O que o advogado faz em cada fase está em advogado para aposentadoria por invalidez. Veja o que fazer depois da negativa e como funciona o processo administrativo no INSS. Quer que uma advogada confira os seus períodos no CNIS? Fale com o escritório.
Fontes
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º e 2º (com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026).
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, 15, I, II, V, VI, §§ 1º, 2º e 4º, 24, 25, I, II e IV, 26, I, II e VI, 27, I e II, 27-A (Lei 13.846/2019), 29-A, § 2º, 34, I, 39, I e II, 48, § 3º, 55, I, II, III, §§ 2º, 3º e 4º, 59, § 1º, 77, § 2º, V, "b", e § 2º-A, 124, parágrafo único, e 142.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, §§ 2º e 3º, 30, I, "a" e "b", 33, § 5º, e 45-A.
- Lei 10.666/2003, arts. 3º, 4º, caput e § 3º, e 4º-A, § 2º (Lei 15.485/2026).
- Lei Complementar 123/2006, art. 18-A, § 15.
- Superior Tribunal de Justiça, Temas 644 (REsp 1.352.791/SP) e 1.007 (REsp 1.674.221 e REsp 1.788.404) dos recursos repetitivos.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 153 (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG).
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgada em 21/03/2024 (carência do salário-maternidade, art. 25, III, da Lei 8.213/1991).
- Lei 8.742/1993, art. 20.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 18, 19 e 29.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, 19-C, II e §§ 1º e 2º, 19-E, 20, § 1º, 26, caput e §§ 1º, 4º, 4º-A, 4º-B e 4º-C, 27-A, 28, II e § 4º, 29, II, 199-A, § 2º, e 305, § 1º, II.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184, § 5º, 185, 186, § 4º, 189, §§ 3º, 4º, 8º e 9º, 191, 193, I e §§ 1º e 3º, 194, I, II, IV, VI e VII, e § 1º, e 200.