Períodos que podem antecipar a aposentadoria: o que conta como tempo no INSS
O que conta como tempo no INSS, o que conta como carência e como provar cada período.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quer se aposentar antes? Veja os períodos que contam como tempo no INSS e como provar cada um.
Os períodos que podem antecipar a aposentadoria são os que contam como tempo no INSS e não aparecem no seu extrato, que por isso pode mostrar menos tempo do que você realmente tem. Contam como tempo para a aposentadoria do INSS, entre outros, o serviço militar, o salário-maternidade, o serviço público e a contribuição de quem não trabalha (facultativo). Também contam o auxílio-doença seguido de volta ao trabalho ou à contribuição (mesmo como facultativo), o trabalho na roça antes de novembro de 1991, o curso de aluno-aprendiz feito até 15/12/1998 em escola técnica ou industrial, em escola de empresa ou no SENAI e no SENAC, com prova do vínculo e, em regra, de alguma remuneração e o acréscimo do trabalho exposto a agente nocivo até 13/11/2019 (conversão do tempo especial) (Lei 8.213/1991, art. 55; Decreto 3.048/1999, arts. 19-C e 188-G; IN PRES/INSS 128/2022, art. 135). Quando um desses períodos não aparece no extrato do INSS (o CNIS), a data da aposentadoria fica mais longe do que deveria.
O período anterior a 13/11/2019, data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor, tem um efeito a mais. Além de somar tempo, ele entra no tempo que você tinha naquela data, e isso pode abrir a entrada numa regra de transição e diminuir o pedágio. Um período posterior a 13/11/2019 conta como tempo, mas não muda a entrada na regra nem o pedágio (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 17 e 20).
Nem todos esses períodos contam também para a carência, o número mínimo de contribuições que o INSS exige. E dois períodos que parecem contar ficam fora: o período de graça (os meses em que você continua segurado sem contribuir) e o tempo recebendo seguro-desemprego (com uma exceção curta em 2020, explicada abaixo). O quadro abaixo mostra, período por período, o que conta, como provar e onde está a regra. Antes do pedido, tire o extrato do CNIS no Meu INSS e confira se cada período aparece nele, porque o que não está lá precisa de prova no pedido.
Quadro: o período conta para a aposentadoria?
| Período | Conta como tempo? | Conta como carência? | Como provar | Dispositivo |
|---|---|---|---|---|
| Serviço militar | Sim, se não foi usado em aposentadoria militar ou de servidor | Não; o obrigatório depois de 13/11/2019, com certidão, conta | Certificado de reservista ou certidão das Forças Armadas; depois de 13/11/2019, Certidão de Tempo de Serviço Militar | Lei 8.213, art. 55, I; IN 128, arts. 194, 217 e 218, II |
| Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de trabalho | Sim, se houve volta ao trabalho ou à contribuição | Pelo decreto, não; o INSS conta nos pedidos feitos desde 20/12/2019, por ação civil pública | CNIS com o benefício e o vínculo ou a contribuição depois dele | Lei 8.213, art. 55, II; Decreto 3.048, art. 19-C, § 1º |
| Salário-maternidade | Sim | Sim, salvo para a segurada especial que não contribui | Já aparece no CNIS | Decreto 3.048, art. 19-C, II; IN 128, art. 193, I |
| Trabalho rural até outubro de 1991 | Sim, sem pagar | Não; na aposentadoria por idade rural e nos benefícios do segurado especial, a atividade rural no período anterior ao pedido faz as vezes da carência; na híbrida, a Justiça a conta como carência (STJ, Tema 1.007); para quem era empregado rural com carteira assinada, a Justiça a conta também na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (STJ, Tema 644) (ver abaixo) | Autodeclaração e documentos da época | Lei 8.213, arts. 39, I, 48, § 2º, e 55, § 2º; Decreto 3.048, art. 188-G, IV |
| Tempo especial até 13/11/2019 | Sim, com o acréscimo da conversão | O acréscimo não conta | PPP e laudo da empresa; até 28/04/1995, por profissão, a carteira de trabalho pode bastar | EC 103, art. 25, § 2º; IN 128, art. 217, II |
| Tempo trabalhado com deficiência | Sim, e reduz o tempo exigido | Pelas contribuições do período | Avaliação do INSS e documentos da época | LC 142, arts. 3º e 7º |
| Serviço público com regime próprio | Sim, pela contagem recíproca | Sim, pelas contribuições da certidão | Certidão de Tempo de Contribuição do órgão | Lei 8.213, arts. 94 e 96; IN 128, art. 193, III |
| Mandato eletivo | Sim, se houve contribuição e não foi usado em outro regime | Sim, como empregado | Certidão da casa legislativa ou do órgão e CNIS | Lei 8.213, arts. 11, I, "j", e 55, IV |
| Aluno-aprendiz antes de 16/12/1998 | Sim, com vínculo e remuneração, mesmo indireta; de 1942 a 1959, basta o vínculo | Sem regra expressa | Certidão da empresa ferroviária ou da escola; Certidão de Tempo de Contribuição na escola pública de ente com regime próprio | IN 128, arts. 135 a 137; Decreto 3.048, art. 188-G, IX (escola pública) |
| Trabalho em país com acordo previdenciário | Sim, pela totalização | Sim | Formulário do acordo, pedido pelo INSS | IN 128, arts. 403 a 405 |
| Contribuição como facultativo (estudante, dona de casa, desempregado) | Sim, a partir do primeiro pagamento em dia | Sim, desde a primeira contribuição sem atraso | Guias pagas no CNIS | Lei 8.213, arts. 27, II, e 55, III |
| Atividade antiga de autônomo, indenizada | Sim, depois de paga | Só se o mês indenizado é posterior à primeira contribuição paga em dia e o pagamento sai antes de perder a qualidade de segurado | Prova da atividade e guia de indenização | Lei 8.212, art. 45-A; Lei 8.213, art. 27, II; IN 128, art. 194, IV |
| Dois empregos no mesmo mês | O mês conta uma vez; os salários somam no valor | O mês conta uma vez | CNIS | Lei 8.213, art. 32; Decreto 3.048, art. 19-C, § 2º |
| Período de graça | Não | Não | Não se aplica | Lei 8.213, art. 15; Decreto 3.048, art. 19-C |
| Seguro-desemprego | Não, salvo parcelas de 01/03/2020 a 20/04/2020 (MP 905/2019, revogada pela MP 955/2020) | Não | Serve para provar o desemprego e estender o período de graça | Lei 8.213, art. 15, § 2º; IN 128, art. 184, § 5º |
O tempo de contribuição soma esses períodos com os vínculos e as contribuições comuns. Quando você já sabe quais estão reconhecidos, o simulador de aposentadoria faz a conta com as regras de transição. A carência, que é outra conta, está no guia da carência e da qualidade de segurado.
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Para somar os seus períodos e ver o tempo de contribuição, use a calculadora abaixo.
Calculadora de tempo de contribuição
Digite cada período de trabalho ou de contribuição como está na carteira ou no CNIS. A calculadora junta os períodos que se sobrepõem e conta uma vez o dia que aparece em dois deles (hipótese explicada abaixo), converte o tempo especial até 13/11/2019 e soma em anos, meses e dias. Mostra também, à parte, quantos meses podem contar para a carência (o número mínimo de contribuições mensais que o benefício exige), que se conta de outro jeito. Se você pagou como MEI, dona de casa de baixa renda ou pelo plano simplificado (5%, 11% ou 12%), marque esses períodos: eles contam na aposentadoria por idade e saem da conta da aposentadoria por tempo de contribuição, a menos que tenham sido completados para 20%.
Esta é uma simulação. Até outubro de 2019, o tempo se conta de data a data; de novembro de 2019 em diante, por mês; 30 dias formam 1 mês e 12 meses formam 1 ano (Constituição, art. 195, § 14; EC 103/2019, art. 29; Lei 8.212/1991, art. 21; Lei 8.213/1991, arts. 24, 25, II, 27, 39, 55 e 94; Decreto 3.048/1999, arts. 19-C, 19-E, 26, 188-G e 188-P, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 124, 189, 193, 194, 206, 207, 209, 210, 211, 216, 218, 265 e 266; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Duas hipóteses da calculadora, que o INSS pode não seguir: novembro de 2019 entra como um mês inteiro e a conversão do especial usa os dias até 13/11/2019, porque o decreto conta de data a data até 13/11/2019 e a IN conta novembro inteiro; e um dia que está em dois períodos conta uma vez. A ferramenta confia nos períodos digitados e não sabe a data em que cada guia foi paga. Quem decide se cada período entra é o INSS, com o CNIS e os documentos, e o resultado pode diferir alguns dias do dele. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
O serviço militar conta como tempo para a aposentadoria?
O tempo de serviço militar conta, inclusive o voluntário e o serviço alternativo, mesmo que seja anterior ao primeiro emprego. A condição é que ele não tenha sido usado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas nem para aposentadoria de servidor público (Lei 8.213/1991, art. 55, I; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, I). O período inferior a 18 meses comprovado pelo certificado de reservista é contado de data a data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 217, parágrafo único). O serviço militar feito depois de 13/11/2019 entra pela Certidão de Tempo de Serviço Militar emitida pelo ente federativo (art. 218, II, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). Cada situação, com o documento e se conta como carência, está em serviço militar conta para a aposentadoria.
Para a carência, a regra é outra: o serviço militar não conta (IN 128/2022, art. 194, I). A exceção é o serviço militar obrigatório feito depois de 13/11/2019, certificado pelo ente federativo por Certidão de Tempo de Serviço Militar, que conta também como carência (art. 194, § 1º). Desde a Reforma de 2019, a Constituição trata o tempo militar e o do INSS por contagem recíproca, com compensação entre os regimes (art. 201, § 9º-A).
O tempo de auxílio-doença ou de invalidez conta para a aposentadoria?
Os meses em que você ficou afastado recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez contam quando são intercalados, isto é, quando depois deles você voltou a trabalhar ou a contribuir, mesmo como facultativo (Lei 8.213/1991, art. 55, II; IN 128/2022, art. 211, VI, "a"). Quem recebeu o benefício e não voltou a trabalhar nem a contribuir não soma esse período (IN 128/2022, art. 216, IV). O benefício por acidente de trabalho recebido até 30/06/2020 conta mesmo sem a volta ao trabalho; a partir de 01/07/2020, só se for intercalado (art. 211, VI, "b").
Na carência, o decreto manda contar o benefício intercalado como tempo de contribuição, "exceto para efeito de carência" (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º). Mesmo assim, o INSS conta esse período para a carência, por decisão em ação civil pública: nos pedidos feitos desde 20/12/2019, no país todo, conta o benefício por incapacidade, inclusive o de acidente de trabalho, que esteja entre períodos de trabalho ou de contribuição (IN 128/2022, art. 193, § 3º; Portaria Conjunta DIRBEN/PFE/INSS 4/2025, Anexo VII). Pedidos mais antigos seguem a ação anterior: no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina e no Paraná desde 29/01/2009 e, no país todo, entre 19/09/2011 e 03/11/2014 (art. 193, § 1º). A decisão mandava contar o de acidente de trabalho mesmo sem a volta ao trabalho, mas essa parte caiu: o INSS deixou de aplicá-la em 09/07/2024, por liminar, e a ação rescisória que a tirou transitou em julgado em 01/10/2025 (TRF da 2ª Região, Ação Rescisória 5000140-14.2024.4.02.0000).
Na Justiça, o STF fixou em repercussão geral: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1.125, RE 1.298.832, trânsito em julgado em 20/09/2023). A tese fala em volta ao trabalho; a regra do INSS, da ação civil pública, aceita também a volta à contribuição.
O salário-maternidade conta como tempo de contribuição?
O período de salário-maternidade conta como tempo de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, II; IN 128/2022, art. 211, V) e como carência, menos o da segurada especial que não contribui como facultativa (IN 128/2022, art. 193, I). O salário-maternidade da contribuinte individual ou da facultativa que pagava 5% ou 11% fica fora da aposentadoria por tempo de contribuição e da contagem recíproca, salvo se ela complementar as contribuições até 20% (IN 128/2022, art. 216, V, "b"). O benefício está explicado no guia do salário-maternidade.
O trabalho rural antes de 1991 conta para a aposentadoria?
O tempo de trabalhador rural anterior à lei de benefícios de 1991 (Lei 8.213/1991) conta sem que seja preciso pagar as contribuições, menos para a carência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Na Justiça, o trabalho de empregado rural com carteira assinada antes de 1991 conta também como carência da aposentadoria por tempo de contribuição (STJ, Tema 644). Nos Juizados, a TNU conta esse tempo de empregado rural com carteira também na carência da aposentadoria por idade (Tema 153). Na aposentadoria por idade do trabalhador rural e nos benefícios de um salário mínimo do segurado especial, a lei troca a carência pela prova da atividade rural, mesmo descontínua, no período imediatamente anterior ao pedido, por tantos meses quanto a carência exige (arts. 39, I, e 48, § 2º). O regulamento conta esse tempo até a competência outubro de 1991 (Decreto 3.048/1999, art. 188-G, IV). A prova depende de início de prova material da época: testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). As idades, a aposentadoria híbrida e o tempo rural depois de 1991 estão no guia da aposentadoria rural e híbrida.
Na aposentadoria por idade híbrida, que soma o tempo rural com o de outras categorias (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º), a Justiça conta também para a carência o trabalho rural anterior a novembro de 1991, sem pagar as contribuições. É a tese do STJ no Tema 1.007, julgado em 14/08/2019: o tempo rural antigo, mesmo descontínuo, entra na carência da híbrida, qualquer que tenha sido o trabalho de maior duração ou o trabalho na data do pedido. A tese transitou em julgado em 2021, e o STF recusou a repercussão geral da questão (Tema 1.104). Pela norma do INSS, a híbrida não depende de a pessoa trabalhar na roça ou na cidade na data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 257, § 1º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025).
Depois de novembro de 1991, o tempo do segurado especial (o pequeno produtor rural ou o pescador artesanal que trabalha sozinho ou com a família) só conta como tempo de contribuição se ele contribuiu (IN 128/2022, art. 215, II). Na híbrida, o INSS conta esse tempo mesmo sem contribuição (art. 215, § 2º). Na aposentadoria por idade rural, a atividade comprovada faz as vezes da carência, como dito acima (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Quem trabalhou na roça depois disso como empregado ou em outra categoria segue as regras dela (art. 215, § 1º).
A lei de cada época fixava uma idade mínima para entrar na Previdência: 14 anos até 14/03/1967, 12 anos de 15/03/1967 a 04/10/1988 e de novo 14 anos de 05/10/1988 a 15/12/1998 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 5º, I a III). Mesmo assim, quem trabalhou na roça com a família antes dessa idade pode ter o tempo contado: nos pedidos feitos a partir de 19/10/2018, o INSS conta o trabalho de segurado obrigatório feito em qualquer idade, em cumprimento a uma ação civil pública já encerrada (ACP 5017267-34.2013.4.04.7100/RS). As provas exigidas são as mesmas de quem tinha a idade mínima (IN 128/2022, art. 5º-A, § 1º, incluído pela IN PRES/INSS 188/2025, e art. 216, IX, na redação da mesma IN). Para o autônomo (contribuinte individual), o período só conta depois de pago como indenização (art. 5º-A, § 2º). Como provar esse tempo está em tempo rural na aposentadoria.
Até quando o tempo especial pode ser convertido em comum?
Quem trabalhou exposto a agente nocivo (ruído, calor, produtos químicos, vírus e bactérias, por exemplo) até 13/11/2019 pode converter esse tempo em tempo comum, com acréscimo (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º; IN 128/2022, arts. 206, § 3º, e 217, II). Depois dessa data a conversão é vedada (IN 128/2022, art. 206, § 4º). Na atividade de 25 anos, o homem multiplica o tempo especial por 1,4 e a mulher por 1,2; as outras faixas e a calculadora estão no guia da aposentadoria especial. O acréscimo aumenta o tempo, mas não a carência, que se conta em contribuições mensais (Decreto 3.048/1999, art. 26). A prova é o formulário emitido pela empresa com base no laudo técnico das condições de trabalho, o perfil profissiográfico (PPP) (Lei 8.213/1991, art. 58, §§ 1º e 4º); o tempo antigo tem regras de prova de cada época, que o guia da especial explica.
Para o trabalho feito até 28/04/1995 há um caminho mais simples: algumas profissões eram consideradas especiais só pelo que a pessoa fazia, sem que fosse preciso provar a exposição a um agente nocivo. É o enquadramento por categoria profissional, que vale até essa data, véspera da publicação da Lei 9.032/1995 (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º), com as profissões listadas nos quadros dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979. Nesses casos, a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro do empregado pode bastar como prova, quando a profissão anotada já permite o enquadramento sem outra informação (IN 128/2022, art. 274, I, "a", e § 1º). As profissões e a prova de cada época estão em profissões com direito à aposentadoria especial.
Nas empresas obrigadas ao eSocial, o PPP do trabalho feito a partir de 01/01/2023 é eletrônico: ele sai dos dados que a empresa manda ao governo pelo eSocial, e para esses meses só o PPP eletrônico vale (Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021). O próprio trabalhador baixa esse documento no Meu INSS: em "Do que você precisa?", digita "PPP", escolhe o serviço e a empresa. Para os meses anteriores, quem entrega o PPP continua sendo a empresa (IN 128/2022, arts. 272, II e § 2º, e 284, § 6º). Como pedir à empresa, inclusive à que fechou, está em como conseguir o PPP e em PPP de empresa fechada ou falida.
Tempo trabalhado com deficiência
Quem trabalhou com deficiência precisa de menos tempo para se aposentar, e esse tempo pode ser convertido quando a deficiência veio depois ou mudou de grau. Na aposentadoria da pessoa com deficiência, o tempo exigido cai conforme o grau: 25, 29 ou 33 anos para o homem e 20, 24 ou 28 para a mulher, nos graus grave, moderado e leve (Lei Complementar 142/2013, art. 3º, I a III). Quem passou a ter deficiência depois de começar a contribuir, ou mudou de grau, converte os períodos para somá-los (art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E, com as tabelas de multiplicadores). A redução não se acumula com a do tempo especial no mesmo período (Lei Complementar 142/2013, art. 10). O grau é fixado em avaliação do INSS, e documentos médicos da época ajudam a mostrar desde quando a deficiência existe. Detalhes no guia da aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.
Serviço público e Certidão de Tempo de Contribuição
Quem já foi servidor público pode levar esse tempo para a aposentadoria do INSS, e vice-versa. O tempo em cargo público com regime próprio de previdência entra no INSS pela contagem recíproca, e os regimes se compensam entre si (Lei 8.213/1991, art. 94). A lei impõe limites (art. 96):
- o tempo em cargo público e na atividade privada no mesmo período não se soma (inciso II);
- o tempo usado para aposentadoria num regime não conta no outro (inciso III);
- a certidão é emitida pelo regime próprio só para quem já deixou o cargo (inciso VI).
A prova é a Certidão de Tempo de Contribuição do órgão. As contribuições certificadas contam também como carência, se o período não foi usado no regime próprio e a pessoa já está desligada dele (IN 128/2022, art. 193, III). O caminho inverso, levar o tempo do INSS para o serviço público, também exige certidão (Lei 8.213/1991, art. 96, VII); o guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição explica como pedir.
Mandato eletivo
O tempo de mandato eletivo federal, estadual ou municipal conta, desde que não tenha sido usado para aposentadoria em outro regime (Lei 8.213/1991, art. 55, IV). O regulamento exige também que tenha havido contribuição na época (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, VII). O ocupante de mandato que não tem regime próprio é segurado do INSS como empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "j"), e para o empregado a carência conta desde a filiação (art. 27, I).
Aluno-aprendiz
Quem fez curso profissionalizante como aluno-aprendiz até 15/12/1998 pode contar esse tempo para a aposentadoria. O INSS aceita o curso feito na escola profissional de empresa ferroviária e na escola técnica ou industrial reconhecida que uma empresa privada mantinha para os seus aprendizes. Aceita também o curso de aprendizagem que o empregador dava aos empregados e os cursos de aprendizagem do SENAI e do SENAC para a formação profissional do trabalhador menor (IN PRES/INSS 128/2022, art. 135, I e II). Na escola técnica ou industrial federal, inclusive a escola agrícola, e na de estado, do Distrito Federal, de município ou particular autorizada pelo governo federal, o tempo conta quando o aluno recebia alguma remuneração paga com dinheiro público, mesmo indireta (art. 135, III; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, IX).
Entre 30/01/1942 e 15/02/1959, a lei da época tratava o aluno-aprendiz como empregado, e basta provar o vínculo. Fora desse período, é preciso provar também a remuneração, que pode ser a alimentação, o uniforme, o material escolar ou parte da renda das encomendas feitas para terceiros, entre outras formas (IN 128/2022, art. 136). Para o aluno de escola pública profissional, a Turma Nacional de Uniformização (TNU), que unifica a interpretação dos Juizados Especiais Federais, exige mais. A remuneração, em dinheiro ou em bens, tem de ter saído do orçamento público e pago o trabalho do aluno na produção de bens ou serviços para terceiros (Tema 216). O aprendizado em escola técnica a partir de 16/12/1998 não conta (IN 128/2022, art. 216, X).
A prova é uma certidão, e quem a emite depende da escola. A empresa ferroviária certifica o curso dos seus aprendizes. A escola técnica ou industrial de empresa privada, do SENAI ou do SENAC emite certidão que mostra que a escola era mantida por empresa privada, que o curso teve o patrocínio dela ou que foi dado por acordo com as entidades interessadas (IN 128/2022, art. 137, I e II). Na rede federal, e na escola de estado, do Distrito Federal ou de município que tinha regime próprio de servidores na época, o documento é a Certidão de Tempo de Contribuição (art. 137, III). Nas outras escolas técnicas, a certidão da escola traz a norma que autorizou o funcionamento, o curso, as datas de início e de fim e a forma de remuneração, mesmo indireta (art. 137, IV).
Trabalho no exterior
Quando o Brasil tem acordo de previdência com o país onde a pessoa trabalhou, o tempo de lá entra na conta pela totalização: vale para a carência, o tempo de contribuição e a qualidade de segurado (IN 128/2022, arts. 403 e 405). Cada país paga a parte proporcional ao tempo de contribuição feito nele, e por isso a parcela do INSS pode ficar abaixo do salário mínimo, salvo regra do acordo (art. 404, § 1º). As contribuições feitas no outro país não entram no cálculo do valor (art. 405, parágrafo único). Sem acordo, esse tempo não entra; o brasileiro que mora fora pode contribuir ao INSS como facultativo (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, X). Como pagar e pedir a aposentadoria morando fora está em aposentadoria do brasileiro no exterior.
Contribuição como facultativo, inclusive do estudante
Quem não trabalha pode contribuir como facultativo a partir dos 16 anos: estudante, dona de casa, quem deixou o emprego (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, III e V). Essas contribuições contam como tempo (Lei 8.213/1991, art. 55, III) e como carência a partir da primeira paga em dia (art. 27, II).
O facultativo não pode pagar meses anteriores à inscrição (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º) e só paga atrasado enquanto não perdeu a qualidade de segurado, que dura 6 meses sem contribuição para ele (art. 11, § 4º; Lei 8.213/1991, art. 15, VI). Para continuar segurado, quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do prazo em que continuava segurado por um emprego ou trabalho anterior fica com o prazo desse trabalho, se for mais longo (IN PRES/INSS 128/2022, art. 184, § 7º). O pagamento de meses atrasados como facultativo, porém, segue os 6 meses (IN PRES/INSS 128/2022, art. 107, § 1º). Quem contribui com 11% ou 5% (plano simplificado ou facultativo de baixa renda) não usa esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição nem na contagem recíproca, salvo se complementar até 20% (Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º; Lei 8.212/1991, art. 21, §§ 2º e 3º).
Indenizar atividade antiga de autônomo
O autônomo (contribuinte individual) que trabalhou e não pagou o INSS, num período tão antigo que a Receita já não pode cobrar (decadência), pode pagar agora esse tempo, o que a lei chama de indenizar, para contá-lo (Lei 8.212/1991, art. 45-A). A indenização é 20% da média dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% do período, ou, para levar o tempo ao serviço público, 20% da remuneração de contribuição do servidor, limitada ao teto do INSS (art. 45-A, § 1º). Sobre o valor incidem juros de 0,5% ao mês, capitalizados por ano, até 50%, e multa de 10% (§ 2º). Na indenização, o INSS não cobra juros nem multa sobre período anterior a 14/10/1996 (Decreto 3.048/1999, art. 239, §§ 8º e 8º-A). O pagamento feito depois de perdida a qualidade de segurado vale como tempo, mas não como carência (IN 128/2022, art. 194, IV). O período só conta depois de quitado, inclusive quando parcelado (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 3º).
Dois empregos no mesmo mês
Trabalhar em dois lugares ao mesmo tempo não dobra o tempo de contribuição. Até 13/11/2019 o tempo se conta de data a data e, depois, por mês com contribuição pelo menos igual ao mínimo (IN 128/2022, art. 206, §§ 1º e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 2º): o mesmo mês entra uma vez. Os dois salários, porém, somam no cálculo do valor da aposentadoria, até o teto (Lei 8.213/1991, art. 32). Em cargo público e emprego privado no mesmo período, a lei proíbe somar os dois tempos (art. 96, II).
O tempo sem carteira assinada conta para a aposentadoria?
Quem trabalhou como empregado sem carteira assinada já era segurado, porque a filiação nasce do próprio trabalho remunerado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, "a"; Decreto 3.048/1999, art. 20, § 1º). Esse tempo conta, mas só com documento da época: testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).
Se a carteira foi assinada e a empresa não recolheu, você não perde o período. A lei presume que o desconto foi feito e deixa a dívida com a empresa (Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º), e o salário desses meses entra no cálculo do benefício mesmo sem recolhimento (Lei 8.213/1991, art. 34, I). O que precisa ser feito é acertar o CNIS: o pedido de inclusão ou correção pode ser feito a qualquer tempo, com os documentos, e o dado lançado fora do prazo só vale com documento que o confirme (Decreto 3.048/1999, art. 19, §§ 1º e 2º).
A sentença trabalhista, sozinha, não muda o tempo no INSS. Para o INSS contar o vínculo reconhecido na Justiça do Trabalho, o processo precisa ter documento da época dos fatos, juntado na ação ou no pedido ao INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 172, I e II). Com esse documento, os salários fixados na sentença entram no cálculo mesmo sem recolhimento, dentro dos limites mínimo e máximo de contribuição (art. 172, III). Quando o vínculo já estava provado e a ação discutiu só a diferença de salário, o documento da época não é exigido (art. 172, IV). Essas duas regras têm exceções: não valem para o empregado doméstico em meses anteriores a junho de 2015, nem para o contribuinte individual até março de 2003 e, depois disso, quando o contratante não era obrigado a descontar a contribuição (art. 172, § 4º).
O roteiro de cada caso, com a lista das provas que o INSS aceita, está em trabalho sem registro e empresa que não recolheu.
Carteira de trabalho antiga, carnês e outros documentos da época
O que está no CNIS já vale como prova do vínculo, do tempo e dos salários (Decreto 3.048/1999, art. 19). O que falta nele, ou está com dado duvidoso, entra, em regra, com documento da época que mostre quando o período começou e quando terminou (art. 19-B). O pedido de inclusão ou correção pode ser feito a qualquer tempo, mesmo sem pedir benefício (art. 19, § 1º).
O decreto lista os documentos que o INSS considera, desde que sejam da época (art. 19-B, § 1º). Entre eles:
- carteira profissional ou carteira de trabalho;
- contrato de trabalho e carteira de férias;
- caderneta de contribuição dos antigos institutos de aposentadoria;
- certidão de inscrição em conselho profissional, com prova do exercício da atividade;
- contrato social e distrato, para o sócio;
- extrato do FGTS e recibos de pagamento.
Em regra, a cópia simples é aceita, sem autenticar. A autenticação pode ser exigida se houver dúvida fundada sobre o documento, e o INSS pode pedir o original a qualquer tempo (art. 19-B, § 2º). Sem documento da época, o INSS pode aceitar declaração do empregador ou atestado de empresa que ainda exista, tirados dos registros dela. Antes, ele confere essas informações (art. 19-B, § 4º).
A carteira de trabalho de papel é o primeiro documento a procurar. As anotações de férias, de aumento de salário e outras que mostrem a continuidade do trabalho podem suprir a falta da data de admissão ou de saída (IN PRES/INSS 128/2022, art. 15). O INSS só deixa de considerar o que está na carteira por despacho que explique a inconsistência (art. 16).
Os carnês de quem pagou como autônomo, doméstico ou facultativo também contam. As contribuições de abril de 1973 a fevereiro de 1994, pagas até fevereiro de 1994, que aparecem no CNIS ou na microficha do INSS são tidas como pagas em dia, sem que o INSS peça o comprovante (IN 128/2022, art. 21). Se o carnê pago não aparece, junte os comprovantes ao pedido de inclusão no CNIS.
O PPP, que prova o tempo especial, está na seção "Até quando o tempo especial pode ser convertido em comum?". Como pedir a correção do CNIS está no guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição.
O que não conta: período de graça e seguro-desemprego
O período de graça não conta como tempo de contribuição. Ele é o prazo em que a pessoa continua segurada sem contribuir, de 12 a 36 meses depois do último emprego, conforme o caso (Lei 8.213/1991, art. 15, II, e §§ 1º e 2º). Durante esse prazo ela mantém os direitos de segurado (art. 15, § 3º): pode receber auxílio-doença, por exemplo. A lei mantém a qualidade de segurado "independentemente de contribuições", e o regulamento define tempo de contribuição pelos períodos com contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19-C). Nenhuma das duas regras põe o período de graça no tempo de contribuição. Para que esses meses contem, é preciso contribuir, por exemplo como facultativo.
O seguro-desemprego também não conta como tempo. Ele não está na lista de períodos da lei nem nas do regulamento (Lei 8.213/1991, art. 55; Decreto 3.048/1999, arts. 19-C e 188-G), e a lei do seguro-desemprego hoje não prevê desconto de contribuição previdenciária sobre as parcelas (Lei 7.998/1990). A exceção é curta: de 01/03/2020 a 20/04/2020, a Medida Provisória 905/2019 mandava descontar a contribuição das parcelas e contar o período para os benefícios do INSS (art. 43, que incluiu o art. 4º-B na Lei 7.998/1990, em vigor desde 01/03/2020 pelo art. 53, II), até ser revogada pela Medida Provisória 955/2020, em vigor na publicação, em 20/04/2020 (art. 2º). Quem recebeu seguro-desemprego nessa época deve conferir no CNIS se esse período aparece. O que ele faz é provar o desemprego: quem recebeu seguro-desemprego dentro do período de graça ganha mais 12 meses de qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º; IN 128/2022, art. 184, § 5º).
A data do período muda a regra de transição
Um período anterior a 13/11/2019, data em que a Reforma da Previdência entrou em vigor, entra na conta das regras de transição pelo tempo que você tinha naquela data.
Se, com o período, você já cumpria em 13/11/2019 os requisitos da aposentadoria daquela época (35 anos de contribuição para o homem, 30 para a mulher, e a carência), ela pode ser concedida pelas regras de antes da Reforma, a qualquer tempo (EC 103/2019, art. 3º).
O pedágio de 50% é só para quem tinha mais de 33 anos de contribuição (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 17). Com exatamente 33 anos, o homem não entra. Um homem com 32 anos e 8 meses fica de fora, mas, se provar 1 ano de serviço militar, passa a ter 33 anos e 8 meses naquela data e entra na regra.
O pedágio é calculado sobre o que faltava em 13/11/2019: metade disso no pedágio de 50% (art. 17, II) e o mesmo tanto no pedágio de 100%, que também exige 60 anos de idade (homem) ou 57 (mulher) (art. 20, I e IV). Cada mês antigo reconhecido diminui o que falta e diminui o pedágio. Assim, ele poupa um mês e meio de contribuição depois da Reforma no pedágio de 50%, e dois meses no de 100%, até o limite do que faltava.
Um exemplo do pedágio de 50%: homem com 34 anos de contribuição em 13/11/2019. Faltava 1 ano, o pedágio é de 6 meses, e ele precisa de mais 18 meses de contribuição depois da Reforma. Se provar 6 meses antigos que não estavam no CNIS, passa a ter 34 anos e 6 meses naquela data, o pedágio cai para 3 meses e restam 9 meses de contribuição em vez de 18.
Nas regras dos pontos e da idade mínima progressiva, para quem já era filiado ao INSS em 13/11/2019, a data do período não importa. Todo período reconhecido, antes ou depois dela, soma para os 35 anos de contribuição do homem ou os 30 da mulher (EC 103/2019, arts. 15, I, e 16, I), menos o mês pago com 11% ou 5% e não completado até 20% (Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º). Na regra dos pontos, que soma a idade e o tempo de contribuição contados em dias, cada ano de período reconhecido vale um ponto a mais (art. 15, II e § 2º).
Em 2026, a regra dos pontos pede 93 pontos da mulher e 103 do homem, e a idade mínima progressiva pede 59 anos e 6 meses da mulher e 64 anos e 6 meses do homem, com 30 anos de contribuição (mulher) ou 35 (homem). O professor da educação básica tem números próprios. As duas exigências sobem todo 1º de janeiro: um ponto por ano, até 100 pontos (mulher) e 105 (homem), e seis meses de idade por ano, até 62 anos (mulher) e 65 (homem) (EC 103/2019, arts. 15, § 1º, e 16, § 1º).
Um exemplo hipotético mostra o efeito de um período reconhecido: um homem que em 2026 tem 62 anos e 6 meses de idade e 40 anos de contribuição no CNIS soma 102,5 pontos, meio ponto abaixo do exigido. Se provar 1 ano de serviço militar que não estava no extrato, passa a ter 41 anos de contribuição e 103,5 pontos, e cumpre a regra dos pontos de 2026. Mas, com 40 anos de contribuição e mais de 60 anos de idade, ele já cumpre o pedágio de 100% mesmo sem esse período (EC 103/2019, art. 20), e o período reconhecido serve para comparar as regras e o valor. Na idade mínima progressiva, o período reconhecido não muda a idade exigida: ele ajuda quem ainda não tinha os 30 ou 35 anos de contribuição. As contas de cada regra estão em aposentadoria por pontos e idade mínima progressiva.
Um período posterior a 13/11/2019 conta como tempo, mas não muda a entrada na regra nem o pedágio. As contas de cada regra estão em pedágio de 50% e pedágio de 100%.
Adiantar a aposentadoria: o que dá para fazer antes do pedido
- Tire o extrato do CNIS no Meu INSS e confira, período por período, o que falta do quadro acima. O que não está no CNIS precisa de prova no pedido.
- Reúna os documentos de cada período antes de pedir: certificado de reservista, PPP, certidão do curso de aluno-aprendiz, Certidão de Tempo de Contribuição.
- Se você pagou pelo plano simplificado e quer usar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição, complemente a contribuição até 20% (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º).
- Contribuição atrasada do contribuinte individual que paga por conta própria, inclusive o MEI, conta como tempo se for paga antes do fato que dá direito ao benefício pedido (IN 128/2022, art. 208, caput e §§ 1º e 5º).
- Se faltar pouco tempo na data do pedido, o INSS pode reafirmar o requerimento para a data em que você completar os requisitos antes da decisão, com a sua concordância (IN 128/2022, art. 577, II).
Os outros caminhos para adiantar a aposentadoria, além dos períodos, estão em como adiantar a aposentadoria no INSS. Para conferir o seu tempo período por período antes do pedido, fale com o escritório ou veja o plano de aposentadoria.
Perguntas frequentes
Serviço militar conta para a aposentadoria? Conta como tempo de contribuição, se não foi usado em aposentadoria militar ou de servidor (Lei 8.213/1991, art. 55, I). Não conta como carência, salvo o serviço obrigatório feito depois de 13/11/2019 e certificado por Certidão de Tempo de Serviço Militar (IN 128/2022, art. 194, § 1º).
O tempo de auxílio-doença conta como tempo de contribuição? Conta quando há volta ao trabalho ou à contribuição depois do benefício (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Para a carência, o decreto diz que não (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º), mas o INSS conta o benefício intercalado nos pedidos feitos desde 20/12/2019, no país todo, por decisão em ação civil pública (IN 128/2022, art. 193, § 3º). Na Justiça, o STF tem tese no mesmo sentido para o benefício intercalado com volta ao trabalho (Tema 1.125).
Seguro-desemprego conta para aposentadoria? Em regra, não conta como tempo (a exceção são as parcelas de 01/03/2020 a 20/04/2020, explicada acima). Ele prova o desemprego e estende o período de graça por 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 15, § 2º; IN 128/2022, art. 184, § 5º).
Posso pagar o INSS atrasado para me aposentar antes? Depende da categoria. O contribuinte individual que paga por conta própria, inclusive o MEI, pode pagar atrasado, e o período conta se o pagamento for anterior ao fato que dá direito ao benefício pedido (IN 128/2022, art. 208, caput e §§ 1º e 5º); o período que a Receita já não pode cobrar se indeniza com juros e multa, que o INSS não cobra sobre período anterior a 14/10/1996 (Lei 8.212/1991, art. 45-A; Decreto 3.048/1999, art. 239, § 8º-A). O facultativo só paga atrasado enquanto mantém a qualidade de segurado, e não pode pagar meses anteriores à inscrição (Decreto 3.048/1999, art. 11, §§ 3º e 4º).
Tempo de estudante conta para a aposentadoria? Só se houve contribuição como facultativo (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, III) ou se foi curso de aluno-aprendiz feito até 15/12/1998, nas escolas e nas condições explicadas na seção Aluno-aprendiz (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 135 e 136). Nos Juizados Especiais Federais, a TNU decidiu que o seminarista em congregação religiosa não se equipara ao aluno-aprendiz (Tema 355).
Curso do SENAI ou do SENAC conta para a aposentadoria? Conta como tempo de aluno-aprendiz se foi curso de aprendizagem para a formação profissional do trabalhador menor, feito até 15/12/1998, e se houver prova do vínculo e de alguma remuneração, mesmo indireta, como alimentação ou uniforme; entre 30/01/1942 e 15/02/1959, basta o vínculo (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 135, II, "a", e 136). A prova é a certidão da escola (art. 137, II).
Trabalho sem carteira assinada conta para a aposentadoria? Conta, se houver documento da época que prove o trabalho; testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Se a carteira foi assinada e a empresa não recolheu, o período conta e o salário entra no cálculo (Lei 8.213/1991, art. 34, I; Lei 8.212/1991, art. 33, § 5º).
Um período antigo reconhecido agora diminui o pedágio? Diminui, se for anterior a 13/11/2019. O pedágio é calculado sobre o tempo que faltava naquela data (EC 103/2019, arts. 17, II, e 20, IV): cada mês antigo poupa um mês e meio de contribuição no pedágio de 50% e dois no de 100%. Ele também pode fazer você passar dos 33 anos (homem) ou 28 (mulher) em 13/11/2019 e entrar no pedágio de 50%.
O trabalho rural antes de 1991 conta como carência? Em regra, não: conta como tempo de contribuição, mas não como carência (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Na aposentadoria por idade híbrida, a Justiça conta como carência, sem pagar e qualquer que seja o trabalho na data do pedido (STJ, Tema 1.007; Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º). Também na Justiça, o tempo de empregado rural com carteira assinada conta na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (STJ, Tema 644).
Trabalho na roça antes dos 12 anos conta? Nos pedidos feitos a partir de 19/10/2018, o INSS conta como tempo o trabalho de segurado obrigatório feito em qualquer idade, em cumprimento a uma ação civil pública já encerrada (ACP 5017267-34.2013.4.04.7100/RS). As provas são as mesmas de quem tinha a idade mínima (IN PRES/INSS 128/2022, art. 5º-A, incluído pela IN PRES/INSS 188/2025).
Que documento traz de volta um período que não está no CNIS? Um documento da época, com as datas de início e de fim: carteira de trabalho, contrato, carteira de férias, extrato do FGTS, recibos de pagamento, entre outros (Decreto 3.048/1999, art. 19-B, § 1º). Na carteira de papel, anotações de férias e de aumento de salário podem suprir a falta da data de admissão ou de saída (IN 128/2022, art. 15).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, §§ 9º, 9º-A e 14 (redação da Emenda Constitucional 103/2019).
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, I, II e §§ 1º e 2º, 16, I, II e § 1º, 17, 20 e 25, § 2º.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, "a" e "j", 15, II, VI e §§ 1º a 3º, 27, I e II, 32, 34, I, 39, I, 48, §§ 1º a 3º, 55, I a IV, §§ 2º a 4º, 58, §§ 1º e 4º, 94 e 96, II, III, VI e VII.
- Lei 8.212/1991, arts. 21, §§ 2º e 3º, 33, § 5º, e 45-A, §§ 1º e 2º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 7º e 10.
- Lei 7.998/1990, texto vigente.
- Lei 9.032/1995.
- Medida Provisória 905/2019, arts. 43 e 53, II; Medida Provisória 955/2020, arts. 1º e 2º.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, § 1º, III, V e X, e §§ 3º e 4º, 19, caput e §§ 1º e 2º, 19-B, caput e §§ 1º, 2º e 4º, 19-C, II, VII e §§ 1º a 3º, 20, § 1º, 26, 70-E e 188-G, I, IV e IX.
- Decreto 53.831/1964, quadro anexo; Decreto 83.080/1979, Anexos I e II.
- Portaria MTP 313/2021, arts. 1º e 2º, na redação da Portaria MTP 1.010/2021.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 5º, I a III, 5º-A, § 1º (incluído pela IN PRES/INSS 188/2025), 15, 16, 21, 135 a 137, 172, 184, § 5º, 193, I, III e §§ 1º e 3º, 194, I, IV e § 1º, 206, §§ 1º a 4º, 208, caput e §§ 1º e 5º, 211, V e VI, 215, II e §§ 1º e 2º, 216, IV, V, IX (redação da IN PRES/INSS 188/2025) e X, 217, 257, § 1º (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 269, § 1º, 272, II (redação da IN PRES/INSS 170/2024) e § 2º, 274, I, "a", e § 1º, 284, § 6º, 403 a 405 e 577, II.
- Supremo Tribunal Federal, Tema 1.125 da repercussão geral (RE 1.298.832).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 644 dos recursos repetitivos (REsp 1.352.791/SP).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 153 (PEDILEF 0000804-14.2012.4.01.3805/MG).
- Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.007 dos recursos repetitivos (REsp 1.674.221 e REsp 1.788.404).
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 216 (PEDILEF 0525048-76.2017.4.05.8100/CE) e Tema 355 (PEDILEF 5007869-10.2020.4.04.7200/SC).
- Ação Civil Pública 5017267-34.2013.4.04.7100/RS.