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Como adiantar ou antecipar a aposentadoria no INSS: o que muda a data e o que não muda

O que muda a data da aposentadoria e o que não muda.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Como adiantar a aposentadoria no INSS. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Aposentadoria.

Como antecipar a data: tempo fora do CNIS, especial até 2019, atrasados, regras com tempo menor e reafirmação da DER. Pagar meses futuros não adianta.

A aposentadoria chega antes quando o INSS passa a contar um tempo que você já tem e que estava fora da conta, ou quando o seu caso cabe numa regra que pede menos tempo ou menos idade. Pagar adiantado os meses que ainda não chegaram não muda a data, porque o INSS conta as contribuições até a data que dá direito ao benefício pedido (o fato gerador), e o mês que ainda não chegou na data do pedido fica depois dela (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, caput e § 1º).

Contribuir sobre um valor maior também não acrescenta tempo, porque o mês com contribuição a partir do mínimo conta como um mês, qualquer que seja o valor (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, caput e § 2º). O valor maior entra na média do cálculo, até o teto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º). Quem pagou 11%, 5% ou 12% (MEI caminhoneiro) precisa complementar até 20% para usar esses meses na aposentadoria por tempo de contribuição ou para levar o tempo a outro regime (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 216, § 2º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). O primeiro passo é tirar o extrato do CNIS no Meu INSS e comparar com a sua vida de trabalho; os caminhos que mudam a data estão no quadro abaixo.

O que muda a data da aposentadoria

O que fazer Para quem Regra
1. Pôr no CNIS o período que falta Quem tem serviço militar, trabalho rural até outubro de 1991, emprego sem carteira, tempo de escola técnica, auxílio-doença entre dois trabalhos ou tempo de serviço público fora do extrato Lei 8.213, arts. 55 e 94; Decreto 3.048, art. 188-G
2. Converter o tempo especial Quem trabalhou exposto a agente nocivo até 13/11/2019 EC 103, art. 25, § 2º; Decreto 3.048, art. 188-P, § 5º
3. Pagar o mês em atraso Autônomo, MEI e facultativo, cada um no seu limite IN 128, art. 208; Decreto 3.048, art. 11, §§ 3º e 4º
4. Complementar 11% ou 5% até 20% Quem pagou 11% pelo plano simplificado ou 5% como MEI ou facultativo de baixa renda Lei 8.212, art. 21, § 3º
5. Pedir a aposentadoria especial Quem tem 15, 20 ou 25 anos de exposição. O STF derrubou as idades de 55, 58 e 60 anos (ADI 6309), mas há embargos ainda sem julgamento, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem essas idades EC 103, arts. 19, § 1º, I, e 21; STF, ADI 6309
6. Pedir a aposentadoria da pessoa com deficiência Quem trabalhou com deficiência LC 142, art. 3º
7. Usar a idade menor Professor da educação básica; trabalhador rural e segurado especial; agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias Constituição, art. 201, §§ 7º, II, 8º e 8º-A; EC 140/2026, arts. 6º e 7º
8. Antecipar pela regra de transição Filiados ao INSS até 13/11/2019 EC 103, arts. 15 a 18 e 20
9. Pedir antes e reafirmar a data Quem completa os requisitos depois do pedido e antes da decisão IN 128, art. 577, II

Para ver em que data cada regra fica cumprida com o seu tempo, use o simulador de aposentadoria logo abaixo.

Em que data você cumpre cada regra

Informe a data de nascimento e o tempo de contribuição, hoje e em 13/11/2019. O simulador mostra, regra por regra, em que dia você cumpre os requisitos e qual percentual da média cada uma paga.

Você
Seu tempo de contribuição
Tempo total até hoje
Tempo que tinha em 13/11/2019
Não sabe? Some pelos períodos da carteira ou do CNIS abaixo: a calculadora tira os dias repetidos (dois empregos no mesmo mês contam uma vez só). Se tinha menos de 1 mês de contribuição nessa data, preencha os períodos abaixo e use o botão: a conta passa a usar os dias.
Calcular meu tempo pelos períodos de trabalho

Parte do tempo foi paga com 5%, 11% ou 12% (MEI, dona de casa de baixa renda, plano simplificado, MEI caminhoneiro)?

Esses meses contam para a aposentadoria por idade, mas não para as regras por tempo de contribuição, a não ser que tenham sido completados para 20%. Se você já completou, deixe em branco. O desconto do empregado no salário não entra aqui: o tempo de carteira assinada conta normalmente. Inclua aqui o salário-maternidade recebido com base nessas contribuições, que segue a mesma regra. Na contribuição de 5% da dona de casa de baixa renda, o INSS só aceita o mês com a família inscrita no CadÚnico e renda de até dois salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, § 4º).

Desse tempo, quanto era com alíquota reduzida até 13/11/2019
E de 14/11/2019 até hoje

Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 15 a 20 e 26). Não cobre tempo especial (insalubre ou perigoso), professor, trabalhador rural, pessoa com deficiência, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, nem direito adquirido antes da Reforma, que têm regras próprias. A data pode diferir alguns dias da do INSS, que confere período por período no CNIS. A simulação toma o tempo informado como carência: contribuição de autônomo, MEI ou facultativo paga em atraso, de mês anterior ao primeiro pagamento em dia, não conta para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Período que falta no CNIS

O primeiro passo é tirar o extrato do CNIS no Meu INSS e comparar com a sua vida de trabalho. Serviço militar, trabalho rural até outubro de 1991, aprendizado em escola técnica, mandato eletivo e tempo de serviço público entram no tempo de contribuição nas condições da lei e do regulamento (Lei 8.213/1991, arts. 55 e 94; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, que traz o rural anterior a novembro de 1991 e o aluno-aprendiz de escola técnica remunerado pelo poder público). O que não estiver no extrato precisa de prova no pedido. Quem trabalhou sem carteira, ou teve carteira assinada sem recolhimento da empresa, também pode contar o período, com documento da época; o roteiro está em trabalho sem registro e empresa que não recolheu.

O quadro com cada período, se conta como tempo e como carência e como provar, está em períodos que podem antecipar a aposentadoria. Um período anterior a 13/11/2019 reconhecido agora pode, além disso, diminuir o pedágio das regras de transição; a conta está na mesma página. Para pedir a correção do extrato, veja o guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição.

Quais períodos adiantam a data da aposentadoria?

Cada período abaixo é tempo que você já tem e que o INSS só soma se estiver no CNIS ou for provado no pedido. A prova, em todos, começa por um documento da época, porque testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º).

  • Serviço militar. Conta como tempo de contribuição, inclusive o voluntário, mesmo que tenha sido antes do primeiro emprego, desde que não tenha sido usado para a inatividade remunerada nas Forças Armadas nem para aposentadoria no serviço público (Lei 8.213/1991, art. 55, I; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, I). O documento é o certificado de reservista ou a certidão das Forças Armadas.
  • Trabalho rural antes de novembro de 1991. Quem trabalhou na roça antes da lei de benefícios de 1991 conta esse tempo sem pagar contribuição. Para o INSS, nas regras de transição e na aposentadoria por idade comum, ele não entra na carência, que é o mínimo de 180 meses de contribuição que a aposentadoria pede. Nelas, a carência tem de sair de outros meses, como os de carteira assinada (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-G, IV). Na Justiça, o tempo de empregado rural com carteira assinada antes de 1991 conta também na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (STJ, Tema 644). Na aposentadoria por idade híbrida, que soma o tempo de roça com o de outras atividades, a Justiça conta esse tempo antigo também na carência, sem pagar (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º; STJ, Tema 1.007). A idade mínima para trabalhar era de 12 anos de 1967 a 1988 e de 14 anos de 1988 a 1998, ou 12 para o menor aprendiz (IN PRES/INSS 128/2022, art. 5º, II e III). O trabalho feito antes dessa idade também conta como tempo de contribuição, provado pelos mesmos meios exigidos de quem já tinha a idade, por decisão em ação civil pública que o INSS cumpre nos pedidos feitos desde 19/10/2018 (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 5º-A, caput e § 1º, e 216, IX, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). As provas aceitas estão na aposentadoria rural e híbrida.
  • Aluno-aprendiz. Quem estudou em escola técnica ou industrial até 15/12/1998 pode contar esse tempo, provando o vínculo e alguma remuneração, mesmo indireta, como alimentação, uniforme ou material escolar. Na escola pública, essa retribuição tem de ter saído do orçamento do governo; também contam os cursos do SENAI e do SENAC e as escolas de empresas para os seus aprendizes (Decreto 3.048/1999, art. 188-G, IX; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 135 e 136). O documento é a certidão da escola ou da empresa com a frequência e o que o aluno recebia. Na escola técnica federal, ou de estado ou município que tinha regime próprio de previdência na época, o documento é a Certidão de Tempo de Contribuição (art. 137).
  • Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre dois trabalhos. O tempo de benefício conta quando, depois dele, você voltou a trabalhar ou a contribuir (Lei 8.213/1991, art. 55, II). Nos pedidos feitos desde 20/12/2019, o INSS conta o benefício previdenciário intercalado também como carência, por decisão em ação civil pública (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, § 3º, I, na redação da IN PRES/INSS 167/2024). Para quem mora no Rio Grande do Sul, em Santa Catarina ou no Paraná, a regra vale nos pedidos feitos desde 29/01/2009, por outra ação civil pública (art. 193, § 1º, b). Na Justiça vale a tese que o STF fixou em repercussão geral: "É constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo do benefício de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa" (Tema 1.125, RE 1.298.832).
  • Emprego sem carteira ou reconhecido na Justiça do Trabalho. O período conta com documento da época que mostre o trabalho. A sentença trabalhista, por si só, não muda o tempo no INSS: ele exige início de prova material, com documento da época juntado ao processo trabalhista ou ao pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 172, I e II). A exceção é a ação que discutiu só a diferença de salário de um vínculo já provado (art. 172, IV). Para a sentença que homologa acordo, e para a anotação na carteira e os documentos feitos por causa dessa sentença, o STJ fixou em recurso repetitivo que só valem como início de prova quando há no processo elementos da época que mostrem o trabalho, salvo caso fortuito ou força maior (Tema 1.188). O roteiro está em trabalho sem registro e empresa que não recolheu.
  • Tempo de servidor público com regime próprio. Quem deixou um cargo público pode trazer esse tempo para o INSS com a Certidão de Tempo de Contribuição do órgão, que só se emite para ex-servidor (Lei 8.213/1991, arts. 94 e 96, VI). O tempo já usado para aposentadoria no outro regime não conta, e o de cargo público e o de emprego privado no mesmo período não se somam (art. 96, II e III). As contribuições da certidão contam também como carência, se o período não foi usado no regime próprio, você já está desligado dele e está filiado ao INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 193, III). Como pedir a certidão está no guia do CNIS e da certidão de tempo de contribuição.
  • Trabalho de autônomo que ficou sem pagamento. O mês recente se paga em atraso, como explicado mais abaixo. O período tão antigo que a Receita já não pode cobrar se paga como indenização: 20% da média dos maiores salários de contribuição desde julho de 1994, correspondentes a 80% do período, com juros de 0,5% ao mês, capitalizados por ano e limitados a 50%, e multa de 10% (Lei 8.212/1991, art. 45-A, §§ 1º e 2º). Na indenização, o INSS não cobra juros nem multa sobre período anterior a 14/10/1996 (Decreto 3.048/1999, art. 239, §§ 8º e 8º-A). Se a dívida for parcelada, o período só entra na conta depois de quitada (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 3º). Pagar atrasado dá tempo de contribuição, e a carência segue regra própria: para o autônomo, ela conta a partir do primeiro pagamento feito em dia, e o atraso de meses anteriores a esse pagamento fica fora dela (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Essa regra não alcança as contribuições que, desde abril de 2003, a empresa desconta do autônomo que lhe presta serviço (IN PRES/INSS 128/2022, art. 191, parágrafo único).

O quadro com cada período, se conta como tempo e como carência, e a calculadora de tempo de contribuição estão em períodos que podem antecipar a aposentadoria.

O tempo especial pode ser convertido em tempo comum?

O tempo trabalhado com exposição a agente nocivo até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum com acréscimo. Depois dessa data, a conversão é vedada (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º), e o STF manteve essa vedação na ADI 6309. Os multiplicadores estão no Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º:

  • atividade de 25 anos: 1,40 para o homem e 1,20 para a mulher;
  • atividade de 20 anos: 1,75 para o homem e 1,50 para a mulher;
  • atividade de 15 anos: 2,33 para o homem e 2,00 para a mulher.

Na atividade de 25 anos, 10 anos de tempo especial viram 14 anos para o homem e 12 para a mulher: 4 e 2 anos a mais de tempo de contribuição. Esse acréscimo entra nas regras de transição que exigem tempo de contribuição. Para o empregado, a prova da exposição é o formulário emitido pela empresa com base no laudo técnico, o PPP (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º); o autônomo prova por outros meios (STJ, Tema 1.291). As regras de prova de cada época estão no guia da aposentadoria especial.

Pagar o mês em atraso

A contribuição do autônomo e do facultativo é de cada mês e se paga até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II), ou até o dia 15 do mês seguinte ao fim do trimestre, para quem contribui sobre o salário mínimo e escolhe o recolhimento trimestral (Decreto 3.048/1999, art. 216, § 15).

A contribuição paga em atraso conta como tempo de contribuição se o pagamento for anterior à data do fato gerador do benefício pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 208). Na prática, pague antes de dar entrada no pedido. A regra vale para o contribuinte individual, inclusive o MEI, para o facultativo e para o segurado especial que contribui como facultativo (art. 208, § 1º). Os limites mudam com a categoria:

  • Autônomo e MEI: o atraso conta como tempo mesmo se pago depois de perdida a qualidade de segurado (art. 208, § 3º). Mês que a Receita já não pode cobrar se paga como indenização, com juros e multa próprios, que o INSS não cobra sobre período anterior a 14/10/1996 (Lei 8.212/1991, art. 45-A; Decreto 3.048/1999, art. 239, § 8º-A).
  • Facultativo: não pode pagar meses anteriores à inscrição, com a ressalva do recolhimento trimestral, e, depois de inscrito, só paga atrasado enquanto não perdeu a qualidade de segurado (Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, e 28, § 3º; IN 128/2022, art. 208, § 3º).

Contar como tempo não é o mesmo que contar como carência, que tem regra própria para o atraso. Multa, juros, carência e a calculadora da guia estão em como pagar INSS atrasado.

Quem pagou 11% ou 5% precisa complementar para usar o tempo?

Quem pagou 11% pelo plano simplificado, ou 5% como MEI ou facultativo de baixa renda, não usa esses meses nas regras que exigem tempo de contribuição, nem para levar o tempo a outro regime. Para usar, é preciso complementar até 20%: a diferença entre o percentual pago e 20%, calculada sobre o salário mínimo da competência complementada, com juros de mora (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º). A complementação é exigida a qualquer tempo, sob pena de indeferimento do benefício (art. 21, § 5º).

Contribuições pagas em dia com 5% ou 11% e complementadas depois podem dar pagamento desde a data do pedido ao INSS, decidiu a TNU, que uniformiza os Juizados Especiais Federais (Tema 384, julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026). A decisão transitou em julgado em 23/09/2026. Pela tese, aplicada nos Juizados, o pagamento desde a data do pedido cabe se a complementação foi feita durante o processo no INSS, mesmo na fase de recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social, ou se o INSS não deu a chance de complementar. Quem foi intimado pelo INSS, não complementou e só pagou depois de encerrado o processo recebe a partir do novo pedido em que apresentar a complementação.

Em competências de 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), a complementação de 11% para 20% é de R$ 145,89 por mês, e a de 5% para 20%, de R$ 243,15 por mês, antes dos juros.

Aposentadorias com tempo ou idade menor

Aposentadoria especial

Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 pode se aposentar, pela regra que o INSS aplica, pela soma de pontos (idade mais tempo de contribuição, contados em dias) com o tempo de exposição: 66 pontos e 15 anos, 76 pontos e 20 anos, ou 86 pontos e 25 anos (Emenda Constitucional 103/2019, art. 21, caput e § 1º). A regra permanente pede 15, 20 ou 25 anos de exposição (art. 19, § 1º, I). As idades de 55, 58 e 60 anos que esse inciso fixava foram declaradas inconstitucionais pelo STF na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, com acórdão publicado em 02/10/2026. Há embargos de declaração ainda sem julgamento, e o Decreto 3.048/1999 (art. 64) e a página do INSS ainda trazem essas idades. O acórdão não diz o que vale no lugar da idade nem se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar essa regra em vez dos pontos, e o caso pede análise. Detalhes em ADI 6309 e a aposentadoria especial sem idade mínima.

Pessoa com deficiência

O tempo de contribuição exigido cai conforme o grau: 25, 29 ou 33 anos para o homem e 20, 24 ou 28 para a mulher, nos graus grave, moderado e leve. Há também a aposentadoria por idade aos 60 anos (homem) ou 55 (mulher), com 15 anos de contribuição e deficiência provada pelo mesmo período (Lei Complementar 142/2013, art. 3º). O grau é fixado em avaliação do INSS. Veja a aposentadoria por tempo de contribuição da pessoa com deficiência.

Professor

A idade mínima é 5 anos menor para o professor que comprova tempo de efetivo exercício do magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (Constituição, art. 201, § 8º). Pela regra permanente da Reforma, são 25 anos de contribuição no magistério e 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem) (Emenda Constitucional 103/2019, art. 19, § 1º, II). Quem se filiou até 13/11/2019 tem regras de transição próprias, em aposentadoria do professor.

Trabalhador rural

A aposentadoria por idade sai aos 60 anos (homem) e 55 (mulher) para o trabalhador rural e quem trabalha em regime de economia familiar, como o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal (Constituição, art. 201, § 7º, II). A atividade rural tem de ser provada nos meses anteriores ao pedido, mesmo de forma descontínua, por tempo igual à carência (Lei 8.213/1991, art. 48, §§ 1º e 2º). Quem deixou a roça depois de completar a idade, e já tinha nessa data o tempo de roça exigido, pode provar os meses anteriores ao dia em que completou a idade (STJ, Tema 642). Veja a aposentadoria rural e híbrida.

Agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias

Desde a Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, a idade é de 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade (Constituição, art. 201, § 8º-A). Quem começou na atividade até essa data tem duas regras de transição. Na primeira, com os 25 anos, a idade é de 50 (mulher) ou 52 (homem) até 31/12/2030 e sobe por etapas até 57 e 60 em 2041; cada ano na atividade acima de 25 tira 1 ano da idade, até 5 (EC 140/2026, art. 6º). Na segunda, 60 anos (mulher) ou 63 (homem), com 15 anos de contribuição, 10 na atividade e 83 ou 86 pontos (art. 7º). As regras valem também para o agente indígena de saúde e o de saneamento (art. 13). Veja a aposentadoria do agente comunitário de saúde.

Antecipar pela regra de transição: os números de 2026

Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 pode se aposentar pela regra de transição que for cumprida primeiro: pontos (Emenda Constitucional 103/2019, art. 15), idade mínima progressiva (art. 16), pedágio de 50% (art. 17), idade (art. 18) ou pedágio de 100% (art. 20). Cada uma fica cumprida numa data diferente, e a mesma pessoa pode cumprir uma anos antes de outra. A data mais cedo pode vir com valor diferente: o pedágio de 50% multiplica a média pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). Por isso a comparação se faz antes do pedido, com o simulador de aposentadoria ou no plano de aposentadoria.

Cada regra de transição pede uma combinação diferente de idade e tempo de contribuição. Em 2026, os números são estes:

Regra Mulher Homem
Pontos (EC 103/2019, art. 15) 30 anos de contribuição e 93 pontos 35 anos de contribuição e 103 pontos
Idade mínima progressiva (art. 16) 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses de idade 35 anos de contribuição e 64 anos e 6 meses de idade
Pedágio de 50% (art. 17) mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019; 30 anos e mais metade do que faltava nessa data, sem idade mínima mais de 33 anos de contribuição em 13/11/2019; 35 anos e mais metade do que faltava nessa data, sem idade mínima
Idade (art. 18) 62 anos de idade e 15 de contribuição 65 anos de idade e 15 de contribuição
Pedágio de 100% (art. 20) 57 anos de idade, 30 de contribuição e mais o tempo que faltava em 13/11/2019 60 anos de idade, 35 de contribuição e mais o tempo que faltava em 13/11/2019
Quadro com os requisitos de 2026 de cada regra de transição da aposentadoria, para mulher e homem: pontos, idade mínima progressiva, pedágio de 50%, idade e pedágio de 100%

Os pontos são a soma da idade com o tempo de contribuição, os dois contados em dias (art. 15, § 2º). Duas regras mudam todo 1º de janeiro: os pontos sobem 1 por ano, até 100 para a mulher, em 2033, e 105 para o homem, em 2028 (art. 15, § 1º); a idade progressiva sobe 6 meses por ano, até 62 anos para a mulher, em 2031, e 65 para o homem, em 2027 (art. 16, § 1º). Em 2027, os pontos passam a 94 (mulher) e 104 (homem), e a idade progressiva, a 60 e 65 anos.

Os dois pedágios partem do tempo que faltava em 13/11/2019. Uma mulher que tinha 29 anos de contribuição nessa data precisava de mais 1 ano para os 30: pelo pedágio de 50%, ela se aposenta com 30 anos e 6 meses de contribuição, sem idade mínima; pelo de 100%, com 31 anos de contribuição e 57 de idade. Um homem que tinha 34 anos precisava, pelas mesmas contas, de 35 anos e 6 meses no primeiro, ou de 36 anos de contribuição e 60 de idade no segundo. Quem tinha exatamente 28 anos (mulher) ou 33 (homem) não entra no pedágio de 50%, porque a regra pede mais que isso.

A regra escolhida muda também o valor. Nos pontos, na idade progressiva e na idade, a aposentadoria é de 60% da média dos salários, com mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 anos, para a mulher, ou de 20, para o homem. No pedágio de 50%, a média é multiplicada pelo fator previdenciário, e no de 100% o valor é 100% da média (EC 103/2019, arts. 17, parágrafo único, e 26, §§ 2º, 3º, I, e 5º). A mulher do exemplo acima, que se aposenta com 31 anos de contribuição, recebe 92% da média se sair pela regra dos pontos e 100% se sair pelo pedágio de 100%. O professor da educação básica tem números menores em cada regra, explicados em aposentadoria do professor.

Exemplo: quanto 2 anos antigos adiantam

Um período anterior à Reforma de 2019 pode adiantar a aposentadoria em mais tempo do que ele mesmo dura, porque entra também na conta do que faltava em 13/11/2019. Veja o caso de uma mulher nascida em 01/01/1971, que trabalha com carteira assinada, sem interrupção, desde 01/01/1996.

  • Sem outro período, ela tinha 23 anos e 10 meses de contribuição em 13/11/2019, e faltavam pouco mais de 6 anos para os 30. A regra que ela cumpre primeiro é a do pedágio de 100%, que pede 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e mais o tempo que faltava naquela data (Emenda Constitucional 103/2019, art. 20). Ela chega lá em fevereiro de 2032. As regras da idade mínima progressiva e da idade (arts. 16 e 18) ficam para janeiro de 2033, e a dos pontos (art. 15) também fica para depois de fevereiro de 2032.
  • Com 2 anos de trabalho rural com a família, em 1985 e 1986, quando tinha 14 e 15 anos, provados no pedido, esse tempo conta sem pagar (Lei 8.213/1991, art. 55, § 2º). Em 13/11/2019 ela passa a ter 25 anos e 10 meses, e o que faltava cai para pouco mais de 4 anos. O pedágio de 100% fica cumprido em fevereiro de 2028, 4 anos antes: são 2 anos a mais de tempo e 2 anos a menos de pedágio. A carência de 180 meses ela cumpre com a carteira, porque, fora da aposentadoria híbrida, o tempo rural com a família de antes de 1991 não entra na carência.

Nessa regra, a aposentadoria é de 100% da média dos salários (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, § 3º, I). As datas são do mês: o INSS conta os dias, e a data dele pode variar alguns dias. A conta de cada regra está em pedágio de 100%, e o simulador de aposentadoria faz a comparação com o seu tempo.

Dá para pedir a aposentadoria antes de completar os requisitos?

Se você completar os requisitos depois do pedido e antes da decisão do INSS, o INSS deve verificar isso e pode mudar a data do pedido para o dia em que você os completou, com a sua concordância formal, que pode ser dada por meio eletrônico (IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, II). É a reafirmação da DER, a data de entrada do requerimento. Ela serve para quem está a poucos meses dos requisitos: o pedido já entra em análise. Desde quando a aposentadoria é paga e como ficam os atrasados está em pedir a aposentadoria antes e os atrasados.

Pedir sem atrasar a análise

Depois que os requisitos estão cumpridos, a data em que o benefício começa a ser pago depende do andamento do pedido.

  1. Acerte o CNIS antes de pedir. Correção de vínculo, salário ou período se pede com documentos; o que não está no extrato depende de prova no pedido.
  2. Junte a documentação ao pedido. Cabe a quem pede juntar os documentos que provam o direito, principalmente sobre o que não está no cadastro do INSS (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 6º). PPP, certidões, certificado de reservista e documentos da época do trabalho rural vão junto com o pedido.
  3. Responda à carta de exigência no prazo, que é de pelo menos 30 dias da ciência, prorrogável por igual período com pedido justificado (art. 566, caput e § 2º), e os prazos do INSS ficam suspensos enquanto a exigência está aberta (art. 566, § 9º, incluído pela IN PRES/INSS 212/2026).
  4. Acompanhe o prazo do INSS. Pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, o INSS tem 90 dias para decidir a aposentadoria, contados do pedido, também na aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem perícia e avaliação social (acordo, cláusula 2.2, II; Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, II). O acordo foi fixado por 24 meses (cláusula 14.3), e até outubro de 2026 não houve ato que o prorrogasse ou encerrasse; o INSS continua usando esses prazos como referência. Os prazos de cada benefício e o que fazer quando passam estão em quanto tempo o INSS demora para analisar, e a ação contra a demora, em mandado de segurança contra o INSS.
  5. A demora não muda a data de início. Para o empregado, a aposentadoria por idade e a por tempo de contribuição começam no desligamento do emprego, se o pedido for feito antes dele ou até 90 dias depois; se ele continua trabalhando, ou pede depois desses 90 dias, na data do pedido (Lei 8.213/1991, arts. 49 e 54). O tempo de espera vira atrasado.
  6. Confira o cálculo da concessão. O prazo para recorrer da decisão do INSS é de 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º), e o pedido de revisão do ato de concessão pode ser feito em até 10 anos, contados do primeiro dia do mês seguinte ao do primeiro pagamento (Lei 8.213/1991, art. 103; STF, ADI 6096). Veja o recurso administrativo e a revisão de aposentadoria.

Se o INSS passar do prazo: o mandado de segurança

Passados sem decisão os 90 dias do acordo homologado pelo STF (RE 1.171.152), que servem de referência desde que os 24 meses do acordo venceram sem prorrogação, o mandado de segurança pede ao juiz federal uma ordem para que o INSS decida o pedido, e a concessão ou a negativa continua sendo do INSS. A prova vai toda em documentos, juntados à petição (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º), e o que depende de testemunha ou de perícia fica fora dele. O direito de entrar com o mandado de segurança termina 120 dias depois da ciência do ato (art. 23); na demora, que é a falta de um ato, a lei não diz de quando contar esse prazo. Não há condenação em honorários de advogado, para nenhum dos lados (art. 25). Quando ele cabe, a liminar e o prazo de análise de cada benefício estão em mandado de segurança contra o INSS.

O que conferir na carta de concessão

Quando a aposentadoria sai, o INSS emite a carta de concessão com a memória de cálculo do valor, e pode entregá-la pelos seus canais de atendimento, como o Meu INSS (Decreto 3.048/1999, art. 368, III e parágrafo único). Antes de aceitar o valor, confira:

  1. O tempo de contribuição contado até a data que dá direito ao benefício, que em geral é a data do pedido ou a data reafirmada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, caput e § 1º). Se a carta mostra menos tempo do que você tem, procure o período que ficou de fora, como serviço militar, trabalho rural, tempo especial convertido ou emprego sem carteira.
  2. A regra aplicada e o percentual. Com o tempo da carta, refaça a conta: 60% mais 2 pontos por ano acima de 15 anos (mulher) ou 20 (homem) nos pontos, na idade progressiva e na idade, 100% no pedágio de 100%, ou a média vezes o fator previdenciário no pedágio de 50%.
  3. Se outra regra pagaria mais. Quando você cumpre mais de uma regra, a aposentadoria sai pelo cálculo mais vantajoso (IN PRES/INSS 128/2022, art. 245, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Quando cumpre os requisitos de mais de um tipo de benefício, o INSS deve oferecer a opção pelo mais vantajoso, com o demonstrativo de cada um (art. 577, I, na mesma redação).
  4. Os salários da média, comparados com o extrato do CNIS, que é a base do cálculo (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Um mês com valor menor que o real baixa a média. Um mês que falta tira tempo de contribuição, e isso pode baixar o percentual.

A calculadora de RMI refaz o valor com a média e o tempo da carta e mostra a diferença.

Para conferir o seu tempo e a data de cada regra antes do pedido, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Posso pagar o INSS adiantado para me aposentar mais cedo?

A IN do INSS conta as contribuições até o fato gerador do benefício pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, caput e § 1º), e o mês que ainda não chegou na data do pedido fica depois dele. O tempo de contribuição é o dos períodos em que houve contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19-C), e a contribuição do autônomo e do facultativo é de cada mês, paga até o dia 15 do mês seguinte (Lei 8.212/1991, art. 30, II). O que pode adiantar a data é pagar meses que ficaram para trás, dentro dos limites da sua categoria (IN PRES/INSS 128/2022, art. 208).

Contribuir sobre um valor maior adianta a aposentadoria?

A data, não. O mês com contribuição a partir do mínimo conta como um mês, qualquer que seja o valor (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 2º). O valor maior entra na média usada no cálculo do benefício, até o teto (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º).

Pagar INSS atrasado conta para a aposentadoria?

Conta como tempo de contribuição se o pagamento for anterior ao fato gerador do benefício (IN PRES/INSS 128/2022, art. 208). O autônomo pode pagar mesmo depois de perder a qualidade de segurado; o facultativo, só enquanto a mantém e sem meses anteriores à inscrição, salvo a ressalva do recolhimento trimestral (Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, e 28, § 3º). A carência segue outra regra.

Tempo especial ainda adianta a aposentadoria depois da Reforma?

O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 se converte com acréscimo: na atividade de 25 anos, 10 anos viram 14 para o homem e 12 para a mulher (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º). O tempo especial trabalhado depois dessa data não se converte (Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º), mas conta para a própria aposentadoria especial.

Posso dar entrada antes de completar o tempo?

Pode. Se você completar os requisitos antes da decisão, o INSS pode reafirmar a data do pedido para o dia em que os completou, com a sua concordância (IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, II).

Quanto tempo o INSS tem para decidir a aposentadoria?

90 dias pelo acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, contados do pedido, também na aposentadoria da pessoa com deficiência, que tem perícia e avaliação social (acordo, cláusula 2.2, II; Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, II), prazo do acordo que o INSS ainda usa como referência (cláusula 14.3: o acordo foi fixado por 24 meses). A carta de exigência suspende o prazo enquanto está aberta (IN PRES/INSS 128/2022, art. 566, § 9º).

Quais documentos podem adiantar a aposentadoria?

Os que provam um tempo que não está no CNIS: o certificado de reservista, o PPP do trabalho exposto a agente nocivo até 13/11/2019, a certidão da escola técnica do aluno-aprendiz, a Certidão de Tempo de Contribuição do serviço público e os documentos da época do trabalho rural ou sem carteira (Lei 8.213/1991, arts. 55, 58, § 1º, e 94; IN PRES/INSS 128/2022, art. 137). Eles vão junto com o pedido da aposentadoria ou com o pedido de acerto do CNIS.

Trabalho na roça quando criança conta para a aposentadoria?

Conta como tempo de contribuição, mesmo que tenha sido antes da idade mínima da época (12 anos de 1967 a 1988), desde que provado pelos mesmos meios exigidos de qualquer trabalhador rural (IN PRES/INSS 128/2022, art. 5º e art. 5º-A, este incluído pela IN PRES/INSS 188/2025). O tempo rural anterior a novembro de 1991 conta sem pagar. Para o INSS, nas regras de transição e na aposentadoria por idade comum, ele fica fora da carência de 180 meses, que tem de sair de meses com contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 55, § 2º). Na aposentadoria híbrida, a Justiça o conta também na carência (Lei 8.213/1991, art. 48, § 3º; STJ, Tema 1.007). Também na Justiça, o tempo de empregado rural com carteira assinada conta na carência da aposentadoria por tempo de contribuição (STJ, Tema 644).

Sentença trabalhista conta como tempo no INSS?

Conta quando o processo tem documento da época que mostre o trabalho (IN PRES/INSS 128/2022, art. 172, I e II). Na sentença que homologa acordo, e na anotação da carteira feita por causa dela, o STJ exige elementos da época no processo, salvo caso fortuito ou força maior (Tema 1.188). Se a ação discutiu só a diferença de salário de um vínculo já provado, esse documento não é exigido (art. 172, IV).

O tempo de servidor público conta para a aposentadoria do INSS?

Conta, pela contagem recíproca, com a Certidão de Tempo de Contribuição do órgão, desde que você tenha deixado o cargo e o tempo não tenha sido usado para aposentadoria no regime próprio (Lei 8.213/1991, arts. 94 e 96, III e VI).

Quantos pontos preciso para me aposentar em 2026?

Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a mulher precisa de 93 pontos e 30 anos de contribuição, e o homem, de 103 pontos e 35 anos, somando idade e tempo de contribuição em dias. Os pontos sobem 1 por ano, até 100 (mulher) e 105 (homem) (Emenda Constitucional 103/2019, art. 15).

Como antecipar a aposentadoria no INSS?

O primeiro caminho é fazer o INSS contar o tempo que você já tem e que está fora do CNIS: serviço militar, trabalho rural, emprego sem carteira e tempo especial até 13/11/2019, convertido com acréscimo. Também adiantam a data pagar os meses que ficaram para trás, dentro do limite da sua categoria, complementar os meses de 11% ou 5% e escolher a regra que, no seu caso, pede menos idade ou menos tempo. Quem está perto dos requisitos pode pedir antes, para que o INSS reafirme a data do pedido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 577, II, na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Pagar adiantado os meses que ainda não chegaram não muda a data (IN PRES/INSS 128/2022, art. 206, caput e § 1º).

O mandado de segurança faz o INSS decidir mais rápido?

Ele pede ao juiz uma ordem para que o INSS decida o pedido, e só depois que o prazo do INSS passou. Na aposentadoria, a referência são os 90 dias do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152, cujos 24 meses venceram sem prorrogação. Também só cabe quando a prova está toda nos documentos juntados à petição (Lei 12.016/2009, arts. 1º e 6º). A decisão, de conceder ou de negar, continua sendo do INSS. A data de início da aposentadoria não muda com a demora: os meses de espera viram atrasados.

Fontes

  • Constituição Federal, art. 201, § 7º, II, e § 8º (redação da Emenda Constitucional 103/2019).
  • Emenda Constitucional 140/2026, art. 1º (inclui na Constituição o art. 201, § 8º-A), e arts. 6º, 7º e 13.
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, caput e §§ 1º e 2º, 16, caput e § 1º, 17, caput e parágrafo único, 18, caput e § 1º, 19, § 1º, I e II, 20, 21, caput e § 1º, 25, § 2º, e 26, caput, §§ 1º, 2º, 3º, I, e 5º.
  • STF, ADI 6309, julgamento do Plenário em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
  • Lei 8.212/1991, arts. 21, §§ 3º e 5º, 30, II, e 45-A, §§ 1º e 2º.
  • Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 27, II, 29-A, 48, §§ 1º a 3º, 49, 54, 55, I, II, §§ 2º e 3º, 58, § 1º, 94, 96, II, III e VI, e 103, I.
  • Lei 12.016/2009, arts. 1º, 6º, 23 e 25.
  • Lei Complementar 142/2013, art. 3º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, 19-C, caput e §§ 2º e 3º, 28, § 3º, 64, 188-G, I, IV e IX, 188-P, § 5º, 216, § 15, 305, § 1º, e 368, III e parágrafo único.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 5º, II e III, 5º-A (incluído pela IN PRES/INSS 188/2025), 135 a 137, 172, 193, III, e § 3º, I (redação da IN PRES/INSS 167/2024), 206, caput, 208, 216, IX (redação da IN PRES/INSS 188/2025), 245, § 4º (redação da IN PRES/INSS 141/2022), 566, caput e §§ 2º, 6º e 9º (§ 9º incluído pela IN PRES/INSS 212/2026), e 577, I e II (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  • STF, RE 1.171.152, termo de acordo homologado (acórdão de 08/02/2021), cláusulas 1, 2.2 e 14.3.
  • Portaria DIRBEN/INSS 934/2021, art. 7º, II.
  • Supremo Tribunal Federal, Tema 1.125 da repercussão geral (RE 1.298.832).
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 644 dos recursos repetitivos (REsp 1.352.791/SP).
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.007 dos recursos repetitivos (REsp 1.674.221 e REsp 1.788.404).
  • Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.188 dos recursos repetitivos (REsp 1.938.265/MG e REsp 2.056.866/SP).
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 384 (PEDILEF 5003886-26.2022.4.04.7202/SC), julgado em 06/08/2026, acórdão publicado em 19/08/2026, trânsito em julgado em 23/09/2026.
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