Aposentadoria do professor pelo INSS: quem tem direito, as regras e quando você se aposenta
Quem conta como professor, as regras de transição e quando você se aposenta.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Professor da educação básica tem regras próprias no INSS. Veja quem conta como professor e simule a sua data.
Quem dá aula na educação infantil ou nos ensinos fundamental e médio e contribui para o INSS se aposenta mais cedo que os outros trabalhadores: a idade exigida é 5 anos menor (Constituição, art. 201, § 8º) e, nas regras de transição da Reforma de 2019, o tempo de contribuição também. Em 2026, para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a professora precisa de 25 anos de magistério e 88 pontos (idade mais tempo de magistério) ou 54 anos e 6 meses de idade, e o professor, de 30 anos de magistério e 98 pontos ou 59 anos e 6 meses (EC 103/2019, arts. 15, § 3º, e 16, § 2º). A terceira regra, o pedágio de 100%, pede 52 ou 55 anos e um tempo de aula a mais (art. 20, § 1º). O professor concursado de estado ou de município que tem regime próprio se aposenta pela lei do seu ente, explicada mais abaixo. O simulador mostra em que data você cumpre cada regra do INSS e quanto ela paga.
Quando o professor se aposenta pelo INSS
Para professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio.
Regras: Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, 20, § 1º, e 26, §§ 2º, 3º e 5º; direito adquirido: art. 3º. Para quem já era filiado até 13/11/2019, o simulador mostra à parte a regra de 57 ou 60 anos e 25 de magistério, que o Decreto 3.048/1999 ressalva (arts. 188-M a 188-O) e a IN 128/2022 não prevê (art. 250). O percentual usa o tempo total de contribuição; os requisitos, só o magistério. Simulação educativa: o INSS confere o tempo de magistério período por período, e direção, coordenação e assessoramento pedagógico contam só quando exercidos por professor em escola de educação básica (STF, ADI 3772). O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
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Quem conta como professor
As regras do professor da Reforma exigem tempo exclusivamente em funções de magistério na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio (EC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º). A lei inclui nas funções de magistério, além da sala de aula, a direção de escola e a coordenação e o assessoramento pedagógico em escola de educação básica (Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º). O STF decidiu que direção, coordenação e assessoramento pedagógico contam só quando exercidos por professor de carreira em escola de educação básica; o profissional da educação que não é professor fica de fora (ADI 3772, julgada em 29/10/2008).
Duas consequências práticas:
- o tempo em outra atividade não entra na contagem da aposentadoria do professor, embora entre no cálculo da média dos salários (IN PRES/INSS 128/2022, art. 255, § 1º);
- o INSS não converte o tempo de magistério em tempo comum (art. 255, § 2º), salvo para quem cumpriu todas as condições até 29/06/1981 (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 310). Na Justiça, a proibição vale para o tempo depois da Emenda Constitucional 18/1981 (TNU, Tema 158; STF, Tema 772).
O professor de ensino superior não está na regra do art. 201, § 8º. Quem dá aula no ensino superior e na educação básica conta, para a regra do professor, só o tempo da educação básica.
As regras depois da Reforma
Para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019, há três regras do professor (EC 103/2019):
| Regra | Tempo de magistério | Idade ou pontos | Valor |
|---|---|---|---|
| Pontos (art. 15, § 3º) | 25 anos (mulher) ou 30 (homem) | idade + tempo de magistério: 81 (mulher) e 91 (homem) em 2019, mais 1 ponto por ano desde 2020, até 92 e 100 | 60% da média + 2 pontos por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem) |
| Idade progressiva (art. 16, § 2º) | 25 ou 30 anos | 51 (mulher) e 56 (homem) em 2019, mais 6 meses por ano desde 2020, até 57 e 60 | o mesmo |
| Pedágio de 100% (art. 20, § 1º) | 25 ou 30 anos, mais o tempo que faltava em 13/11/2019 | 52 (mulher) e 55 (homem) | 100% da média |
Para quem se filiou ao INSS depois de 13/11/2019, a regra é 57 anos de idade (mulher) ou 60 (homem) e 25 anos de magistério para os dois (art. 19, § 1º, II; IN 128, art. 250). O valor segue o art. 26: 60% da média e mais 2 pontos por ano acima de 15 (mulher) ou 20 (homem).
Para quem já era filiado até 13/11/2019, as normas não dizem a mesma coisa sobre essa regra. O Decreto 3.048/1999, nas três regras de transição do professor, ressalva o direito de optar pela aposentadoria do art. 54, que é a mesma regra de 57 ou 60 anos e 25 anos de magistério (arts. 188-M, 188-N e 188-O), e a emenda não põe data de filiação no art. 19, § 1º, II. Já a IN 128/2022 escreve essa regra só para quem se filiou a partir de 14/11/2019 (art. 250). A diferença conta para o homem: nas transições ele precisa de 30 anos de magistério, e nessa regra, de 25. Esse caso pede análise. Veja a aposentadoria programada do professor.
A regra do pedágio de 50% (art. 17) não tem versão do professor: quem quiser usá-la segue o tempo comum de 30 ou 35 anos.
Quem já tinha, até 13/11/2019, 25 anos (mulher) ou 30 (homem) exclusivamente de magistério na educação básica pode se aposentar pela regra anterior, sem idade mínima, a qualquer tempo (EC 103/2019, art. 3º; Constituição, art. 201, §§ 7º, I, e 8º, na redação da EC 20/1998). O INSS exige também a carência cumprida até aquela data (IN 128, art. 251). O cálculo segue a regra da época (IN 128, art. 251, § 2º): o valor é a média dos 80% maiores salários de contribuição (IN 128, art. 229), multiplicada pelo fator previdenciário. O fator fica de fora quando a idade mais o tempo de contribuição, somados a 5 pontos, atingiam em 13/11/2019 a pontuação do art. 29-C da Lei 8.213/1991; nesse caso o professor pode escolher o cálculo sem fator, se der um valor maior (Lei 8.213/1991, art. 29-C, § 3º; IN 128, art. 229, caput, § 2º, III, e § 3º). Veja a calculadora do fator.
Pontos e idade do professor em 2026 e nos próximos anos
Os pontos da regra de pontos e a idade da regra da idade progressiva sobem a cada ano até um limite, e vale a exigência do ano em que você completa os requisitos. Em todas as linhas abaixo é preciso ter também 25 anos (professora) ou 30 anos (professor) só de magistério na educação básica. Os pontos são a soma da idade com o tempo de magistério, contados em dias (EC 103/2019, art. 15, §§ 2º e 3º). Na leitura do INSS, o tempo em outra atividade não entra nos pontos, embora entre na média (IN PRES/INSS 128/2022, art. 255, § 1º).
| Ano | Professora | Professor |
|---|---|---|
| 2026 | 88 pontos ou 54 anos e 6 meses | 98 pontos ou 59 anos e 6 meses |
| 2027 | 89 pontos ou 55 anos | 99 pontos ou 60 anos |
| 2028 | 90 pontos ou 55 anos e 6 meses | 100 pontos ou 60 anos |
| 2029 | 91 pontos ou 56 anos | 100 pontos ou 60 anos |
| 2030 | 92 pontos ou 56 anos e 6 meses | 100 pontos ou 60 anos |
| 2031 em diante | 92 pontos ou 57 anos | 100 pontos ou 60 anos |
Para o professor, a idade para de subir em 2027 e os pontos em 2028; para a professora, os pontos param em 2030 e a idade em 2031 (EC 103/2019, arts. 15, § 3º, e 16, § 2º). A terceira regra, a do pedágio de 100%, não muda com o ano: pede 52 anos de idade (professora) ou 55 (professor) e os 25 ou 30 anos de magistério, mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019 para chegar a eles (art. 20, IV e § 1º). A conta do pedágio está explicada em pedágio de 100%.
Quanto paga
Nas regras de pontos, de idade progressiva e na de quem se filiou depois, o valor é de 60% da média dos salários desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 15 anos para a mulher e de 20 para o homem (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º e 5º). Com o tempo mínimo do professor, a conta fica assim:
- mulher com 25 anos de contribuição, em qualquer das três regras: 80%;
- homem com 30 anos, nas regras de pontos e de idade progressiva: 80%;
- homem que se filiou depois de 13/11/2019, com os 25 anos que a regra dele exige: 70%.
No pedágio de 100%, o valor é de 100% da média (art. 26, § 3º, I).
O acréscimo de 2 pontos conta cada ano de contribuição, sem limitar ao magistério (art. 26, § 2º). O tempo em outra atividade não serve para cumprir os 25 ou 30 anos de magistério, mas entra na média dos salários (IN PRES/INSS 128/2022, art. 255, § 1º). Por isso o simulador pede o tempo de magistério e, à parte, o tempo total de contribuição.
Exemplo: professora com 50 anos e 25 anos de magistério
Pense numa professora nascida em 15/03/1976, que dá aula com carteira assinada, sem interrupção, desde 01/03/2001. Em outubro de 2026 ela tem 50 anos e 25 anos de magistério e ainda não cumpre nenhuma das transições. Soma pouco mais de 76 pontos (50 anos e 7 meses de idade e 25 anos e 7 meses de magistério), quando 2026 pede 88; a idade progressiva pede 54 anos e 6 meses; e o pedágio de 100% pede 52 anos.
O pedágio é a regra que chega primeiro para ela. Em 13/11/2019 ela tinha 18 anos, 8 meses e 13 dias de magistério, e faltavam 6 anos, 3 meses e 17 dias para os 25. Com o pedágio, precisa trabalhar depois da Reforma o dobro desse tempo, e chega a 31 anos, 3 meses e 17 dias de magistério em junho de 2032, aos 56 anos (EC 103/2019, art. 20, § 1º). Essa regra paga 100% da média (art. 20, § 2º, II, e art. 26, § 3º, I).
Se esperar a idade progressiva, ela cumpre em 15/03/2033, quando faz 57 anos, com 32 anos de contribuição, e recebe 94% da média: 60% mais 2 pontos percentuais por ano de contribuição acima de 15 (art. 26, §§ 2º, I, e 5º). A regra de pontos ela cumpre só em 2034. As 180 contribuições de carência ela já tem (Lei 8.213/1991, art. 25, II).
As datas supõem que ela continue dando aula sem parar e podem mudar alguns dias na contagem do INSS. O simulador acima recebe o tempo em anos e meses, sem os dias. Com os dados dela, ele mostra o pedágio em julho de 2032, e não em junho, porque deixa de fora os 13 dias que passavam dos 18 anos e 8 meses em 13/11/2019. Na idade progressiva ele pode mostrar 92%, e não 94%, porque os 32 anos de contribuição dela se completam só 15 dias antes de 15/03/2033. Com outra data de nascimento ou outro começo, a ordem das regras pode mudar, e o simulador faz a conta com as suas datas.
Professor de escola pública: INSS ou regime próprio
As regras desta página são as do INSS. O professor de escola pública pode estar no INSS ou num regime próprio, conforme o vínculo que tem com o poder público.
- Concursado de ente com regime próprio: fica fora do INSS e se aposenta pelas regras do regime próprio (Lei 8.213/1991, art. 12).
- Concursado de ente sem regime próprio: contribui para o INSS e segue as regras desta página (Lei 8.213/1991, art. 12). A Constituição proíbe criar regime próprio novo (art. 40, § 22).
- Contratado temporário, ocupante só de cargo em comissão ou empregado público com carteira assinada: é do INSS (Constituição, art. 40, § 13).
- Concursado que também dá aula em escola particular: na escola particular é segurado do INSS, e esse tempo conta para a aposentadoria do INSS (Lei 8.213/1991, art. 12, § 1º).
Para o professor concursado da União, enquanto lei federal não tratar do assunto, a regra geral é 57 anos (mulher) ou 60 (homem), com 25 anos de contribuição só em magistério na educação básica, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (EC 103/2019, art. 10, § 2º, III). Quem ingressou no serviço público em cargo efetivo até 13/11/2019 tem duas transições. Nas duas, os 25 anos (mulher) ou 30 (homem) de contribuição são só de magistério na educação básica. A de pontos pede ainda 52 anos (mulher) ou 57 (homem), a mesma pontuação do INSS (88 e 98 em 2026), 20 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 4º, I a V, §§ 4º e 5º). A do pedágio de 100% pede 52 ou 55 anos, o pedágio somado àquele tempo de contribuição, 20 anos de serviço público e 5 no cargo (art. 20, III, IV e § 1º). Diferente do INSS, a transição de pontos do servidor federal pede também uma idade mínima.
Para o professor concursado de estado ou de município, as regras são as da lei do estado ou do município. Enquanto o ente não muda a sua lei, valem para os servidores dele as normas anteriores à Reforma de 2019 (EC 103/2019, art. 10, § 7º, e art. 20, § 4º). Na redação dada pela Reforma, a Constituição dá ao professor do regime próprio idade 5 anos menor que a dos outros servidores do ente, com o tempo de magistério que a lei complementar do ente fixar (art. 40, § 5º).
Também no regime próprio contam como magistério a direção de escola e a coordenação e o assessoramento pedagógico, quando exercidos por professor em escola de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Tema 965, RE 1.039.644, 2017).
Quem foi concursado e depois passou a dar aula em escola particular, ou o contrário, leva o tempo de um regime para o outro pela certidão de tempo de contribuição (Constituição, art. 201, § 9º), desde que o período não tenha servido para aposentadoria no outro regime (Lei 8.213/1991, art. 96, III). O regime próprio só emite a certidão para quem já deixou o cargo, e só conta o tempo do INSS com a certidão desse tempo (art. 96, VI e VII). O INSS aceita a certidão como prova do período de professor no regime próprio (página do INSS sobre a aposentadoria do professor). Veja CNIS e certidão de tempo de contribuição e regime próprio e INSS.
Documentos
Para provar o tempo de magistério, servem a carteira de trabalho com o cargo, declarações da escola com o período e a função, e os contracheques. Para quem foi diretor ou coordenador, a declaração precisa mostrar que a função foi exercida por professor, em escola de educação básica (Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; ADI 3772). A lista geral está em documentos para o INSS. Para comparar as regras do professor com as comuns e escolher o melhor momento, veja o plano de aposentadoria.
Como pedir no Meu INSS
O pedido é feito pela internet, sem ir à agência, a não ser que o INSS chame para alguma exigência. No Meu INSS, escolha "Novo pedido", digite "aposentadoria", selecione "Aposentadoria por tempo de contribuição/idade" e informe que tem tempo como professor. O andamento aparece em "Consultar Pedidos".
O tempo de magistério se prova pela carteira de trabalho, com declaração da escola quando a carteira não deixa claro que a função era de magistério; pelos dados do CNIS; ou pela certidão de tempo de contribuição, no período em regime próprio (página do INSS sobre a aposentadoria do professor). Mantenha e-mail e celular atualizados no cadastro: é por eles que o INSS avisa das exigências.
Perguntas frequentes
Professor se aposenta com 25 anos de contribuição? A professora, sim, nas regras de transição para quem já era filiado ao INSS até 13/11/2019, com os pontos ou a idade mínima de cada ano; o professor precisa de 30 anos nessas regras (sobre a regra de 60 anos e 25 de magistério para ele, veja acima). Quem começou depois da Reforma precisa de 25 anos de magistério e 57 (mulher) ou 60 (homem) anos de idade (EC 103/2019, arts. 15, 16 e 19).
Diretor e coordenador pedagógico contam como professor? Sim, se quem exerceu a função é professor e a escola é de educação básica (Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º; STF, ADI 3772). O profissional da educação que não é professor não conta esse tempo como magistério.
Professor universitário tem aposentadoria especial? Hoje, não. A redução do art. 201, § 8º, da Constituição é para a educação infantil e os ensinos fundamental e médio. Fica o direito adquirido de quem deu aula no ensino superior até 16/12/1998: esse tempo de magistério conta com acréscimo de 17% (homem) ou 20% (mulher), desde que a pessoa tenha completado, até 13/11/2019, 35 anos (homem) ou 30 anos (mulher) de contribuição só em funções de magistério (EC 20/1998, art. 9º, § 2º; EC 103/2019, art. 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 251, § 1º). E quem completou 30 anos (homem) ou 25 anos (mulher) de magistério, em qualquer nível de ensino, até 16/12/1998 já tinha a aposentadoria de professor pela redação original da Constituição (art. 202, III; EC 20/1998, art. 3º).
Posso converter o tempo de professor em tempo comum? Em regra, não. O INSS não converte (IN PRES/INSS 128/2022, art. 255, § 2º), salvo para quem cumpriu todas as condições até 29/06/1981 (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 310). Na Justiça, a proibição vale para o tempo depois da Emenda Constitucional 18/1981 (TNU, Tema 158; STF, Tema 772).
Qual a idade mínima para o professor se aposentar em 2026? Depende da regra. Para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019, a idade progressiva pede 54 anos e 6 meses (professora) ou 59 anos e 6 meses (professor); o pedágio de 100% pede 52 ou 55 anos e um período de magistério a mais, igual ao que faltava em 13/11/2019; a regra de pontos não tem idade mínima, só a soma de 88 ou 98 pontos (EC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º). Quem se filiou depois precisa de 57 ou 60 anos (art. 19, § 1º, II). Em todas, com 25 anos (professora) ou 30 (professor) de magistério, salvo na regra de quem se filiou depois, que pede 25 para os dois.
Sou professora, tenho 50 anos e 25 anos de contribuição. Posso me aposentar? Pelas transições do INSS, em 2026, ainda não, mesmo que os 25 anos sejam todos de magistério: faltam pontos (são 75 ou pouco mais, e o ano pede 88), a idade da regra da idade progressiva (54 anos e 6 meses) e os 52 anos do pedágio (EC 103/2019, arts. 15, § 3º, 16, § 2º, e 20, § 1º). Se parte dos 25 anos foi em outra atividade, falta também tempo de magistério. A regra anterior à Reforma, sem idade mínima, é só de quem já tinha 25 anos de magistério em 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 3º), e quem tem 25 anos hoje não os tinha naquela data. Veja o exemplo acima e simule a sua data. Se você é concursada de estado ou município com regime próprio, a resposta está na lei do seu ente.
Professor contratado temporário na escola pública se aposenta pelo INSS? Sim. Quem ocupa cargo temporário ou só cargo em comissão é do INSS (Constituição, art. 40, § 13), e o tempo de aula como temporário na educação básica entra nas regras do professor desta página.
O tempo de professor concursado conta no INSS? Conta, pela certidão de tempo de contribuição que o regime próprio emite depois que a pessoa deixa o cargo (Constituição, art. 201, § 9º; Lei 8.213/1991, art. 96, VI). O INSS aceita a certidão como prova do período de professor. O mesmo período não conta duas vezes: o tempo usado para se aposentar num regime não entra no outro, e o tempo de serviço público e o de escola particular no mesmo período não se somam (art. 96, II e III).
Fontes
- Constituição Federal, art. 40, §§ 5º, 13 e 22; art. 201, §§ 7º e 8º, na redação atual e na da EC 20/1998; art. 201, § 9º.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 4º, §§ 4º e 5º, 10, § 2º, III, e § 7º, 15, § 3º, 16, § 2º, 17, 19, § 1º, II, 20, III, IV, §§ 1º, 2º, II, e 4º, e 26, §§ 2º, 3º, I, e 5º.
- Lei 9.394/1996, art. 67, § 2º.
- Lei 11.301/2006.
- STF, ADI 3772, rel. p/ o acórdão min. Ricardo Lewandowski, Plenário, julgada em 29/10/2008, DJe de 27/03/2009.
- STF, Tema 965 da repercussão geral, RE 1.039.644, julgado em 13/10/2017.
- Lei 8.213/1991, arts. 12, 25, II, 29-C, § 3º, e 96, II, III, VI e VII.
- Decreto 3.048/1999, arts. 54 e 188-M a 188-O, na redação do Decreto 10.410/2020.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229 e 250 a 255.
- INSS, página "Aposentadoria por tempo de contribuição do professor", gov.br.