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Auxílio-doença para desempregados: quem tem direito, quanto recebe e como pedir

Quem tem direito, quanto recebe e como pedir.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Auxílio-doença para desempregados. A advogada Melina Velho de Aguiar em um cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Desempregado recebe auxílio-doença se a incapacidade começar no período de graça e houver carência. Veja o valor, o seguro-desemprego e como pedir.

O desempregado tem direito ao auxílio-doença (auxílio por incapacidade temporária) se ficar incapaz para o trabalho por mais de 15 dias seguidos e a incapacidade começar enquanto ele ainda é segurado, no período de graça ou pagando de novo como contribuinte individual ou facultativo. Ele também precisa ter 12 contribuições (a carência, o mínimo exigido), salvo quando a lei dispensa esse mínimo (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, e 59).

A doença que você já tinha ao se filiar ao INSS só dá direito ao benefício se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). A cobertura vai além do último mês do prazo, até o vencimento da contribuição do mês seguinte, e a qualidade de segurado se perde no dia seguinte a esse vencimento (art. 15, § 4º). Peça pelo Meu INSS ou pela Central 135 assim que a incapacidade passar de 15 dias, com os atestados que mostram quando ela começou. Pedido feito depois de 30 dias de afastamento paga só a partir da data do pedido (art. 60, § 1º). Se você recebe seguro-desemprego, ele é suspenso quando o auxílio começa (Lei 7.998/1990, art. 7º, II).

Roteiro: quatro perguntas para saber se você tem direito

  1. Quando a incapacidade começou? É a data que o perito do INSS fixa, a data de início da incapacidade (DII), e é por ela que o INSS confere os outros requisitos (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 335, § 2º, e 339, § 2º). Laudos, exames e atestados da época mostram essa data. Na Justiça, se o perito judicial fixar o início no dia da própria perícia, a Turma Nacional de Uniformização exige fundamentação que afaste a presunção de que a incapacidade começou antes (Tema 343).
  2. Nessa data você ainda era segurado? Some ao último mês trabalhado o período de graça que vale para você (12, 24 ou 36 meses, explicado logo abaixo). Se a incapacidade começou dentro dele, o benefício pode ser concedido mesmo que o pedido seja feito depois que a cobertura acabou (IN 128/2022, art. 186, § 4º).
  3. Você tinha 12 contribuições mensais? As do emprego contam (Lei 8.213/1991, art. 25, I). A carência não é exigida quando a causa é acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho, ou uma das doenças da lista dos Ministérios da Saúde e da Previdência, como o câncer (neoplasia maligna), que tenha surgido depois da filiação (art. 26, II; Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, IV). Em todos esses casos a pessoa precisa ser segurada na data em que a incapacidade começa: no período de graça ou pagando de novo, como contribuinte individual ou facultativo. O período de graça conta do mês seguinte ao último salário e a cobertura vai até o vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim dele: quem foi demitido em 30/01/2026, com 12 meses de graça, fica segurado até 15/03/2027 e perde a qualidade em 16/03/2027 (Lei 8.213/1991, art. 15, II e § 4º; Lei 8.212/1991, art. 30, II; IN 128/2022, art. 184, § 1º). Quem passou a pagar como facultativo ainda dentro do período de graça e parou continua segurado por 6 meses depois da última contribuição, ou pelo período de graça da situação anterior, quando ele for maior (Lei 8.213/1991, art. 15, VI; IN 128/2022, art. 184, § 7º).
  4. A doença já existia quando você se filiou ao INSS? Se já existia, o benefício não é devido, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). A pergunta importa para quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a pagar.

Até quando o desempregado continua segurado

Depois do último salário, a pessoa continua segurada sem pagar nada por 12 meses (Lei 8.213/1991, art. 15, II). O prazo vai a 24 meses para quem já pagou mais de 120 contribuições sem perder a qualidade de segurado no meio (§ 1º) e ganha mais 12 meses para quem comprova o desemprego (§ 2º), até o máximo de 36. A IN do INSS fala do registro no Sistema Nacional de Emprego (SINE) e do seguro-desemprego recebido dentro do período de graça (IN 128/2022, art. 184, § 5º). O STJ decidiu que outras provas do desemprego involuntário valem no INSS e na Justiça, e que a carteira ou o CNIS sem anotação não bastam (Tema 1.360). A IN 128 aplica esses dois acréscimos a todas as categorias de segurado obrigatório, inclusive ao autônomo que parou de trabalhar (art. 184, § 10, na redação da IN PRES/INSS 212/2026).

A cobertura não termina no último dia do prazo. A qualidade de segurado se perde no dia seguinte ao vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (Lei 8.213/1991, art. 15, § 4º; IN 128/2022, art. 186, § 3º). A data exata, mês a mês, está no quadro de fui demitido: e o INSS?, e a calculadora do período de graça, mais abaixo nesta página, faz a conta para outras datas.

Quem quer estender a cobertura pode se inscrever como facultativo e pagar a guia. Se parar de pagar como facultativo, fica com o período de graça da situação anterior, quando ele for maior (IN 128/2022, art. 184, § 7º). Valores e prazos estão em pagar INSS desempregado. Antes de pagar sobre o salário mínimo, veja o efeito no valor do auxílio, na seção "Quanto o desempregado recebe".

Até quando você continua segurado

Informe o último mês com contribuição de pelo menos um salário mínimo, como você contribuía e se consegue provar o desemprego: a calculadora mostra até quando vai o seu período de graça, o tempo em que você continua segurado do INSS. Para o auxílio-doença, o que conta é a incapacidade ter começado até essa data.

O que muda para quem está sem emprego

Ponto Com emprego Sem emprego
Os 15 primeiros dias de afastamento A empresa paga o salário (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º) Não há empresa: a lei manda pagar desde o início da incapacidade, e o pedido feito depois de 30 dias de afastamento paga da data do pedido (art. 60, caput e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, II e III)
Pedido feito tarde Mais de 30 dias de afastamento: o benefício começa na data do pedido (art. 60, § 1º) A mesma regra do § 1º; a IN 128 conta os 30 dias do afastamento ou da cessação das contribuições (art. 336, II)
Valor 91% da média, limitado à média dos 12 últimos salários de contribuição (arts. 61 e 29, § 10) A mesma conta; os 12 últimos podem ser os do emprego ou incluir guias pagas depois
Seguro-desemprego Não se aplica Não é pago junto com o auxílio (art. 124, parágrafo único)

Sobre o pedido feito tarde, a lei e o Decreto 3.048 contam os 30 dias do afastamento da atividade (art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III), e a IN 128 conta "da DAT ou da cessação das contribuições" (art. 336, II, a e b). Nenhuma das três normas diz qual dessas datas vale para quem adoeceu meses depois da demissão. Se o INSS usar a data do fim das contribuições, o benefício começa na data do pedido. Para não perder dias de benefício, peça assim que a incapacidade passar de 15 dias.

Quanto o desempregado recebe

O auxílio-doença é de 91% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 61). O salário de benefício é a média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26). O resultado não pode passar da média dos 12 últimos salários de contribuição, ou dos que existirem, se forem menos de 12 (Lei 8.213/1991, art. 29, § 10), e não pode ficar abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (art. 33).

O art. 29, § 10, conta os 12 últimos salários de contribuição. A IN 128 fala nos 12 últimos salários de contribuição "existentes" (art. 233, I, b), e o mês sem contribuição não entra como zero: quem não pagou nenhuma guia fica com os salários do emprego.

Dois exemplos com números redondos, já corrigidos:

  • Sem guias depois da demissão: a média de todos os salários é R$ 2.800,00 e os 12 últimos, do emprego, foram de R$ 3.000,00. Os 91% dão R$ 2.548,00, abaixo do limite de R$ 3.000,00. O auxílio é de R$ 2.548,00.
  • Com guias sobre o mínimo: a média de todos os salários é R$ 3.000,00. Depois da demissão, a pessoa pagou 6 guias como facultativa sobre o salário mínimo, e os 12 últimos ficaram em 6 de R$ 3.000,00 e 6 de R$ 1.621,00, com média de R$ 2.310,50. Os 91% dariam R$ 2.730,00, mas o limite derruba o auxílio para R$ 2.310,50, R$ 419,50 a menos por mês.

Se a conta der menos que o salário mínimo, o auxílio sobe para R$ 1.621,00: com média de R$ 1.700,00, por exemplo, os 91% dão R$ 1.547,00, e o benefício fica no mínimo. Isso acontece com toda média geral de até R$ 1.781,31. O teto do benefício está em valor máximo do auxílio-doença.

Posso receber o seguro-desemprego e o auxílio-doença ao mesmo tempo?

Os dois não são pagos ao mesmo tempo (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único). Se você adoecer enquanto recebe o seguro-desemprego, o pagamento do seguro é suspenso quando o auxílio-doença começa (Lei 7.998/1990, art. 7º, II). Os casos de cancelamento do seguro, que são outros, estão no art. 8º e não incluem o benefício do INSS.

O seguro-desemprego recebido dentro do período de graça serve de prova do desemprego para os 12 meses a mais (IN 128/2022, art. 184, § 5º).

O que acontece com as parcelas do seguro-desemprego quando começa o auxílio-doença?

Quem adoece enquanto recebe o seguro-desemprego quer saber se as parcelas que faltam voltam quando o auxílio-doença acabar. A resolução do Codefat, o conselho que regula o seguro, responde de outro modo: quando começa o auxílio-doença ou outro benefício do INSS que suspende o seguro, ela recalcula quantas parcelas você recebe pelo tempo que passou entre a dispensa e o dia em que o auxílio começou (Resolução Codefat 957/2022, art. 22, II e § 2º).

Dias entre a dispensa e o início do auxílio-doença Parcelas do seguro
30 a 44 dias 1
45 a 74 dias 2
75 a 104 dias 3
105 a 134 dias 4
135 a 164 dias 5

Fonte do quadro: Resolução Codefat 957/2022, art. 9º, I a V. A recontagem fica dentro das parcelas a que você já tinha direito pelos meses trabalhados, de três a cinco (art. 36): quem foi demitido com direito a cinco e passou a receber o auxílio 80 dias depois da dispensa fica com três. A resolução prevê a volta das parcelas que sobraram para quem foi suspenso por um emprego novo e é dispensado de novo, sem ser a pedido nem por justa causa, dentro do mesmo período (art. 37); para o benefício do INSS, ela fala apenas da recontagem. Se o auxílio começar nos primeiros 30 dias depois da dispensa, o seguro que você já recebeu tem de ser devolvido e as outras parcelas ficam suspensas (art. 22, § 3º).

Por isso a data em que o auxílio começa decide o que acontece com o seguro. Para quem está sem emprego, ela é a data em que a incapacidade começou, se o pedido for feito em até 30 dias do afastamento ou do fim das contribuições, e a data do pedido, se for feito depois (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º; IN 128/2022, art. 336, II). Para quem adoeceu meses depois da demissão, veja acima qual data o INSS pode usar, em "O que muda para quem está sem emprego". As outras regras do seguro, como o número de parcelas e o valor, estão em seguro-desemprego.

O que acontece depois que o auxílio-doença acaba?

Enquanto recebe o benefício, você continua segurado (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Quando ele termina, começa um novo período de graça de 12 meses, contado da cessação (IN 128/2022, art. 184, II), com os 12 meses a mais de quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade no meio (art. 184, § 4º).

O acréscimo do desemprego que vinha correndo termina quando o benefício por incapacidade começa (art. 184, § 8º, na redação da IN PRES/INSS 188/2025). A IN não diz se esse acréscimo pode ser pedido de novo para o período de graça que começa depois do benefício. Se você continua sem emprego ao fim do auxílio, guarde o registro no SINE e confira as datas no CNIS antes que o prazo acabe.

Como fica a doença do trabalho ou o acidente depois da demissão?

A doença causada pelo trabalho pode aparecer ou ser diagnosticada depois da demissão. Nesse caso, a comunicação de acidente do trabalho (CAT) não depende da antiga empresa: o próprio trabalhador, os dependentes, o sindicato, o médico que o atendeu ou uma autoridade pública podem emiti-la (IN 128/2022, art. 351, IV e §§ 4º e 5º, este na redação da IN PRES/INSS 141/2022). Doença profissional ou do trabalho e acidente de qualquer natureza dispensam a carência (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Mesmo assim, a pessoa precisa estar segurada quando a incapacidade começa: no período de graça, num emprego novo ou contribuindo de novo. O nexo com o trabalho e o que ele muda estão em doenças ocupacionais e INSS.

E se eu perdi a qualidade de segurado?

Se a incapacidade começou depois que a cobertura acabou, o benefício não é devido (Lei 8.213/1991, art. 102). A qualidade volta com um emprego novo ou uma guia paga. Depois da volta, o auxílio-doença exige metade da carência, 6 contribuições contadas da nova filiação, para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Para quem paga a própria guia (autônomo, MEI ou facultativo), a carência só conta a partir da primeira contribuição paga em dia, e as guias atrasadas de meses anteriores a ela não entram (Lei 8.213/1991, art. 27, II). A doença que já existia antes da volta não dá direito ao benefício, salvo se a incapacidade vier da progressão ou do agravamento dela (art. 59, § 1º). As regras de carência estão em carência e qualidade de segurado, e a conferência da sua situação em como saber se tenho qualidade de segurado.

Como pedir o auxílio-doença estando desempregado

O pedido é feito pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, ou pela Central 135. Separe:

  • documento oficial com foto e CPF;
  • atestados, laudos e exames, com a data de início da doença e da incapacidade, o diagnóstico e a identificação do médico;
  • carteira de trabalho ou termo de rescisão, para mostrar o último emprego;
  • comprovante do seguro-desemprego, do registro no SINE ou outra prova do desemprego involuntário (STJ, Tema 1.360), se você usa os 12 meses a mais;
  • guias pagas depois da demissão, se houver.

Passo a passo no Meu INSS e o resultado do pedido

O pedido começa todo pela internet, e você não precisa ir a uma agência para fazê-lo. Durante a análise, o INSS pode chamar você para a perícia médica. O caminho que o INSS descreve na página do serviço no gov.br:

  1. entre no Meu INSS, pelo site ou pelo aplicativo, com o CPF e a senha da conta gov.br;
  2. em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade";
  3. escolha "Pedir Novo Benefício" e siga as orientações da tela, anexando os documentos da lista acima.

Antes de anexar, confira o atestado ou o laudo. O INSS pede que ele esteja legível e sem rasura, e que traga o seu nome completo, a data em que foi emitido, o tempo de repouso que o médico estima, a doença ou o CID e a assinatura e o carimbo do profissional com o número do registro dele, como o CRM do médico ou o CRO do dentista; a assinatura pode ser eletrônica. Se o sistema estiver fora do ar, ligue para a Central 135, que atende de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). O resultado aparece no próprio Meu INSS: em "Consultar Pedidos", encontre o seu pedido na lista e abra o detalhe para ver se o benefício foi concedido ou negado. Os prazos de referência para a decisão e o significado de cada sigla do resultado estão em resultado da perícia do INSS.

O benefício pode sair só pela análise do atestado, sem perícia, pelo Atestmed. A lei limita esse caminho a 30 dias de benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-F) e permite exceção por prazo determinado (§ 11-I). A exceção em vigor é transitória: a soma dos benefícios pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), ampliação prorrogada até setembro de 2027 (Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º). Afastamento mais longo passa por perícia, presencial ou por telemedicina (art. 60, § 11-G).

Concedido o benefício, o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias da apresentação da documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). Sempre que possível, a concessão marca a data de fim do benefício; sem data, ele termina em 120 dias, salvo pedido de prorrogação (art. 60, §§ 8º e 9º).

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Os prazos e os caminhos estão em auxílio-doença negado. Quer que uma advogada confira as datas do seu caso? Fale com o escritório.

Perguntas frequentes

Estou desempregado. Posso dar entrada no auxílio-doença? Pode, se a incapacidade começou dentro do período de graça, durar mais de 15 dias e houver 12 contribuições de carência, ou se a causa dispensar carência (Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se for guia de autônomo, MEI ou facultativo, essas 6 contam a partir da primeira paga em dia (art. 27, II). O pedido pode ser feito mesmo depois do fim da cobertura, desde que a incapacidade tenha começado antes dele (IN 128/2022, art. 186, § 4º).

Quanto tempo depois de demitido ainda tenho direito ao auxílio-doença? Enquanto durar o período de graça: 12 meses depois do último salário, 24 com mais de 120 contribuições sem perda da qualidade, e mais 12 com o desemprego comprovado, até 36 (Lei 8.213/1991, art. 15, II e §§ 1º e 2º). A cobertura vai até o vencimento da contribuição do mês seguinte ao fim do prazo (art. 15, § 4º).

Qual é o valor do auxílio-doença para desempregado? 91% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, limitado à média dos 12 últimos e nunca abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00 em 2026 (Lei 8.213/1991, arts. 61, 29, § 10, e 33; EC 103/2019, art. 26). Guias pagas sobre o mínimo depois da demissão entram nos 12 últimos e podem baixar o valor.

Posso receber seguro-desemprego e auxílio-doença juntos? Não. O seguro-desemprego é suspenso quando começa o auxílio-doença (Lei 8.213/1991, art. 124, parágrafo único; Lei 7.998/1990, art. 7º, II). O seguro recebido no período de graça vale como prova do desemprego para os 12 meses a mais (IN 128/2022, art. 184, § 5º).

Quem nunca trabalhou de carteira e está sem renda tem direito? Ao auxílio-doença, só se for segurado: se trabalhou como empregado, mesmo sem registro, ou contribuiu como autônomo, MEI ou facultativo, e a incapacidade começou enquanto ainda era segurado, pagando ou dentro do período de graça, com a carência cumprida ou dispensada. Quem nunca trabalhou nem contribuiu não é segurado. Quem não é segurado e tem impedimento de longo prazo, de pelo menos 2 anos, com renda da família de até 1/4 do salário mínimo por pessoa, pode pedir o BPC, que não exige contribuição (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10; veja BPC/LOAS). As situações sem carteira estão em auxílio-doença sem carteira assinada.

Como dar entrada no auxílio-doença pela internet estando desempregado? Pelo Meu INSS, no site ou no aplicativo, com a conta gov.br: em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício". Além dos atestados, anexe a carteira de trabalho ou o termo de rescisão e, se você usa os 12 meses a mais do período de graça, a prova do desemprego.

Quanto tempo depois da perícia recebo o auxílio-doença? O prazo da lei conta da entrega dos documentos, e a data da perícia não o muda: o primeiro pagamento deve sair em até 45 dias depois que você entregou a documentação necessária (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º). O pagamento cobre os dias desde o início do benefício: para quem está sem emprego, a data em que a incapacidade começou, se o pedido foi feito em até 30 dias do afastamento ou do fim das contribuições, ou a data do pedido, se foi feito depois (art. 60, caput e § 1º; IN 128/2022, art. 336, II). Para quem adoeceu meses depois da demissão, as normas não dizem de qual dessas datas contam os 30 dias, e pela data do fim das contribuições o benefício começa no pedido: por isso, peça assim que a incapacidade passar de 15 dias. Para a decisão, o prazo de referência é o do acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152: até 45 dias depois da perícia. Os limites desse acordo estão em resultado da perícia do INSS.

O seguro-desemprego volta depois que o auxílio-doença acaba? A resolução do Codefat prevê a volta das parcelas para quem foi suspenso por emprego novo (art. 37), e não para quem passou a receber o auxílio-doença. Quando começa o auxílio-doença, ela recalcula o seguro pelo tempo entre a dispensa e o início do benefício: de uma parcela, de 30 a 44 dias, a cinco, de 135 a 164 dias. Se o auxílio começar nos primeiros 30 dias depois da dispensa, o seguro já recebido tem de ser devolvido (Resolução Codefat 957/2022, arts. 9º, 22, §§ 2º e 3º, e 37).

Fontes

  • Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput.
  • Lei 8.213/1991, arts. 15, I, II e VI e §§ 1º, 2º e 4º, 25, I, 26, II, 27-A, 29, § 10, 33, 41-A, § 5º, 59, caput e § 1º, 60, caput e §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-F, 11-G e 11-I, 61, 102 e 124, parágrafo único.
  • Lei 7.998/1990, arts. 7º, II, e 8º.
  • Lei 8.212/1991, art. 30, II.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 72, II e III, e 305, § 1º, II.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º e 10.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 184, II e §§ 1º, 4º, 5º, 7º, 8º (redação da IN PRES/INSS 188/2025) e 10 (redação da IN PRES/INSS 212/2026); 186, §§ 3º e 4º; 335, § 2º; 336, II; 339, § 2º; 351, IV e §§ 4º e 5º (§ 5º na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, IV.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º, e Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º.
  • Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).
  • Turma Nacional de Uniformização, Tema 343 (PEDILEF 0523447-97.2020.4.05.8013/AL, julgado em 09/04/2025).
  • Resolução Codefat 957/2022, arts. 9º, 22, II e §§ 2º e 3º, 36 e 37.
  • STF, RE 1.171.152/SC, acordo homologado pelo Plenário em 08/02/2021, cláusulas 1 e 2.2, I.
  • INSS, serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária" (gov.br).
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