Atestmed: auxílio-doença sem perícia, o que o atestado precisa ter e o que fazer se for negado
Auxílio-doença pelo atestado, sem perícia presencial: o que o atestado precisa ter, o limite e o que fazer se negar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Vai pedir auxílio-doença pelo Atestmed? Veja o que o atestado precisa ter e o limite de dias em 2026.
O Atestmed é o pedido de auxílio-doença feito pelo Meu INSS com o envio do atestado, analisado por um perito médico federal sem que você vá à agência. Os requisitos não mudam: você precisa ser segurado, ter 12 contribuições quando a lei exige esse mínimo (a carência) e ficar incapaz por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Você envia um documento com foto e o atestado, que precisa ter seu nome, a data, o diagnóstico (ou a CID), a assinatura, o nome e o registro do médico ou dentista (CRM, CRO ou Ministério da Saúde) ou o carimbo, tudo legível e sem rasura (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º).
A lei limita o benefício concedido assim a 30 dias, salvo exceção aberta pelo governo por prazo determinado (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F e 11-I). Hoje, a soma dos auxílios pelo Atestmed pode chegar a 90 dias até setembro de 2027, sem dia exato na portaria (Portarias Conjuntas MPS/INSS 14/2026 e 43/2026). Depois disso, sem nova portaria, volta o limite de 30 dias da lei.
Se o perito negar por não ver incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. O que o advogado faz em cada fase está em como o advogado atua no auxílio-doença.
O que é o Atestmed
O nome é do sistema do INSS. Na lei, é o "exame médico-pericial por análise documental": o perito avalia a incapacidade pelos documentos que você anexa, sem exame presencial (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-A, na redação da Lei 15.265/2025). As regras de hoje estão na Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, em vigor desde 30/03/2026 (art. 13):
- quem analisa é a Perícia Médica Federal, que emite um parecer técnico com base nos documentos médicos, na literatura científica e na lei (art. 1º, § 1º);
- esse parecer é uma análise "por verossimilhança" da documentação, e serve tanto para conceder quanto para negar (art. 1º, § 2º);
- documento de dentista também vale: a portaria fala em documentação "médica ou odontológica" (art. 2º);
- o auxílio-doença acidentário também pode ser concedido assim, mas depende de o perito reconhecer o nexo técnico com o trabalho (art. 1º, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 337);
- a dispensa de carência segue as hipóteses da lei, como acidente de qualquer natureza, doença profissional ou do trabalho e, se começaram depois da filiação, as doenças da lista do governo (art. 1º, § 5º; Lei 8.213/1991, art. 26, II).
O Atestmed não muda quem tem direito. Continuam valendo a qualidade de segurado, a carência de 12 contribuições quando exigida e a incapacidade por mais de 15 dias seguidos (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, e 59). O empregado recebe o salário da empresa nos primeiros 15 dias e o INSS paga a partir do 16º (art. 60, caput e § 3º). Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). Os requisitos completos estão no guia do auxílio-doença.
A associação dos peritos médicos pediu ao STF que derrubasse a análise documental e a perícia por telemedicina (ADI 7949). O Plenário não conheceu da ação, na sessão virtual encerrada em 04/09/2026, porque ela não contestou todas as normas sobre o assunto. Mesmo assim, a tese fixada no julgamento diz que a Constituição “não estabelece modelo único ou obrigatório de verificação da incapacidade laborativa” e que são “válidas as modalidades de telemedicina e de análise documental”. A decisão transitou em julgado em 01/10/2026, e o Atestmed segue com as regras desta página.
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Quem pode pedir pelo Atestmed e desde quando o INSS paga
A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 não restringe o Atestmed a uma categoria de segurado, e os requisitos do auxílio-doença são os mesmos para todos. Entre empregado de empresa, empregado doméstico, autônomo, MEI, trabalhador avulso, segurado especial e facultativo, o que muda é a data em que o INSS começa a pagar:
| Quem pede | O INSS paga desde | Norma |
|---|---|---|
| Empregado de empresa | o 16º dia de afastamento; os 15 primeiros dias são pagos pela empresa | Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 72, I |
| Empregado doméstico, autônomo, MEI, avulso, segurado especial e facultativo | a data de início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias | Lei 8.213/1991, art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, II |
| Qualquer segurado que pede depois do 30º dia de afastamento | a data do pedido | Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III |
Na análise, o perito também fixa a data de início da doença. Ele pode adotar a que você informar no pedido ou a que estiver nos documentos médicos, e pode fixá-la pela evolução natural da doença ou pelo histórico de perícias (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 2º). Essa data importa porque quem já tinha a doença quando se filiou ao INSS não recebe o auxílio, a não ser que a incapacidade venha da progressão ou do agravamento dela (Lei 8.213/1991, art. 59, § 1º).
Quem tem mais de uma atividade, como um emprego e um trabalho por conta própria, deve informar todas à perícia. O auxílio pode ser concedido só em relação à atividade para a qual você está incapacitado, e aí a carência conta apenas as contribuições dessa atividade (Decreto 3.048/1999, art. 73, caput e § 1º). As regras do MEI estão em MEI tem direito a auxílio-doença e aposentadoria.
O que o atestado precisa ter para o Atestmed?
A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 2º, exige um documento oficial com foto e documentação médica ou odontológica, em papel ou eletrônica, legível e sem rasuras, com no mínimo:
| Item | O que conferir no atestado | Norma |
|---|---|---|
| 1. Seu nome | Identificação do paciente, que é quem pede o benefício | art. 2º, I |
| 2. Data de emissão | O dia em que o atestado foi feito | art. 2º, II |
| 3. Diagnóstico | A doença escrita por extenso ou o código da CID (basta um dos dois) | art. 2º, III |
| 4. Assinatura | Do médico ou dentista; pode ser eletrônica, desde que possa ser validada | art. 2º, IV |
| 5. Identificação do profissional | Nome e número no CRM ou CRO, ou registro no Ministério da Saúde, ou carimbo, tudo legível | art. 2º, V |
Dois itens ficam fora da lista mínima e mudam a data e a duração do benefício:
- Data de início do repouso. Se o atestado não disser quando começa o afastamento, o perito pode considerar a data de emissão (art. 4º, § 1º). Para quem tem atestado emitido dias depois de parar de trabalhar, isso encurta o benefício.
- Tempo de afastamento, em dias. A portaria diz que ele pode ser apresentado, "preferencialmente em dias" (art. 2º, § 2º), e a página do INSS o põe entre as informações que o atestado deve conter. Quem fixa o prazo é o perito, que pode reconhecer um período diferente do pedido pelo médico, e também decide quando o atestado diz "sem prazo determinado" (art. 4º, § 3º).
Exames e laudos complementares podem ser anexados junto, e ajudam o perito a formar a convicção (art. 2º, § 2º). Atestado falso ou com informação falsa é crime e obriga a devolver o que foi recebido (art. 10).
A diferença entre atestado, relatório e laudo, e o que cada um precisa ter, está em laudo médico para o INSS.
Confira o seu atestado antes de pedir
A Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 lista o mínimo que o documento médico precisa ter para a análise pelo Atestmed (art. 2º), e a lei limita os dias que podem ser concedidos sem perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F e 11-I). Marque o que o seu atestado traz e informe as datas. A conferência mostra o que falta, a partir de que dia o INSS pagaria, quantos dias ainda cabem no limite somado e se o novo pedido vai para a análise documental ou para a perícia presencial ou por telemedicina. Quem decide é o INSS, pelo parecer do perito.
Seu atestado está pronto para o Atestmed?
Marque o que o seu atestado tem e informe as datas. A conferência mostra o que falta pela Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, quantos dias cabem no limite da análise documental e quando o caminho é a perícia presencial ou por telemedicina.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 59 e 60 (caput e §§ 1º, 3º, 11-A e 11-F a 11-I); Decreto 3.048/1999, arts. 72 e 75 (§§ 3º a 5º); Portarias Conjuntas MPS/INSS 13/2026 (arts. 1º a 4º, 6º a 8º-A e 9º), 14/2026 (art. 2º), 43/2026 (art. 1º) e 54/2026. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso: quem decide o pedido é o INSS, pelo parecer da Perícia Médica Federal, que pode fixar datas e prazo diferentes dos do atestado. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.
Como enviar o atestado no Meu INSS
- Entre no Meu INSS (site ou aplicativo) com a conta gov.br.
- Em "Do que você precisa?", digite "Benefício por incapacidade" e escolha "Pedir Novo Benefício".
- Siga as perguntas e anexe o documento com foto, o atestado e os exames ou laudos. Fotografe cada folha inteira, com boa luz, para que nome, data, diagnóstico, assinatura e registro do profissional fiquem legíveis.
- Acompanhe em "Consultar Pedidos" (página do serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária", gov.br).
Quem não consegue usar o Meu INSS pode pedir pela central 135, mas o pedido fica parado à espera dos documentos, que precisam ser anexados depois (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 3º). Quem pede depois de 30 dias de afastamento recebe só a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º).
Quanto tempo demora a análise do Atestmed
Nenhuma norma fixa um prazo só para a análise documental. Para o auxílio-doença, o prazo de referência está no acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.171.152: 45 dias para o INSS concluir o pedido (cláusula 1), contados do fim da instrução, que nos benefícios por incapacidade é a data da perícia (cláusula 2.2, I). O acordo é de 16/11/2020 e não menciona a análise documental. Ele foi fixado por 24 meses, com nova avaliação dos prazos ao fim desse período (cláusula 14.3), e nenhum ato publicado o prorrogou nem o encerrou. Pela regra geral do processo administrativo federal, concluída a instrução, a decisão sai em até 30 dias, prorrogáveis por igual período com motivo expresso (Lei 9.784/1999, art. 49).
Duas situações param a contagem:
- o pedido feito pela central 135 fica pendente de exigência até que os documentos sejam anexados (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 3º);
- a carta de exigência suspende o prazo do acordo, que volta a correr quando você entrega os documentos ou quando acaba o prazo para entregá-los, o que vier primeiro, com pelo menos 30 dias restantes para o INSS (cláusula 5.1).
A demora não muda a data de início do benefício, que segue o quadro da seção anterior. Se o auxílio sair depois do fim do afastamento, o período reconhecido é pago mesmo assim. Os prazos de cada benefício e o que fazer quando eles passam estão em quanto tempo o INSS demora para analisar, e a ação para obrigar o INSS a decidir, em mandado de segurança contra o INSS.
Concedido o auxílio, quando sai o primeiro pagamento
O primeiro pagamento deve sair em até 45 dias depois que você apresentou a documentação necessária à concessão (Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 5º; Decreto 3.048/1999, art. 174). A contagem parte da entrega dos documentos, mesmo que a concessão saia depois. No Atestmed, os documentos vão junto com o pedido, e por isso esse prazo corre ao mesmo tempo que o da análise. Se o pedido foi feito pela central 135, que deixa o pedido à espera dos documentos (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 3º), ou se o INSS pedir um documento que faltou, a contagem começa quando você anexar o que faltava. Se a concessão depender de justificação administrativa ou de outra providência a seu cargo, o prazo só começa quando ela for concluída (Decreto 3.048/1999, art. 174, parágrafo único).
Depois do primeiro pagamento, as parcelas seguem o calendário do INSS. Quem recebe até um salário mínimo é pago entre o quinto dia útil antes do fim do mês a que a parcela se refere e o quinto dia útil do mês seguinte. Quem recebe mais que isso é pago do primeiro ao quinto dia útil do mês seguinte. Dia útil, aqui, é dia de expediente normal nos bancos (Lei 8.213/1991, art. 41-A, §§ 2º a 4º). Parcela paga com atraso, por qualquer motivo, é corrigida pelo mesmo índice do reajuste dos benefícios, do mês em que deveria ter sido paga até o mês do pagamento (Decreto 3.048/1999, art. 175).
Prazo máximo: 30 dias na lei, 90 dias por exceção em vigor
| Data | O que mudou | Norma |
|---|---|---|
| 21/11/2025 | O auxílio concedido por análise documental passa a ter limite de 30 dias; acima disso, perícia | Lei 15.265/2025, art. 31 e art. 41, II; Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F e 11-G |
| 24/03/2026 | A soma dos auxílios concedidos pelo Atestmed, mesmo em períodos separados, pode chegar a 90 dias, por 180 dias | Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º; Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-I |
| 30/03/2026 | Entram em vigor as regras atuais do Atestmed (requisitos, novo pedido, recurso) | Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026 |
| 21/09/2026 | A ampliação para 90 dias é prorrogada por 365 dias | Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026, art. 1º |
A Portaria Conjunta 43/2026 não diz a data final. Somados os 180 dias da Portaria 14 e os 365 da Portaria 43, a ampliação vai até 19, 20 ou 21/09/2027, conforme a forma de contar; depois disso, sem nova portaria, volta o limite de 30 dias da lei. A lei também permite que o limite seja diferente para cada categoria de segurado, sem passar dos 30 dias da regra geral (art. 60, § 11-H).
O limite é de soma: quem já recebeu 60 dias pelo Atestmed tem mais 30 por essa via. A portaria não diz em que intervalo de tempo essa soma é feita. Desde 06/11/2026, se a perícia presencial ou por telemedicina deu parecer favorável sobre o pedido imediatamente anterior, a contagem do limite recomeça do zero para uma concessão posterior pela análise documental (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 3º, § 2º, incluído pela Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). A Portaria 54 não diz se um parecer favorável anterior a essa data conta. Passado o limite, o novo pedido vai para perícia presencial ou por telemedicina (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, II). Se o seu atestado pede mais tempo do que cabe no limite, benefício com duração acima do limite fica sujeito a perícia presencial ou por telemedicina (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-G), e as normas não dizem se o INSS concede pelo Atestmed os dias que restam. Como marcar a perícia presencial ou por telemedicina está em agendamento da perícia do INSS.
Qual é a diferença entre o Atestmed e a perícia presencial?
| Ponto | Atestmed (análise documental) | Perícia presencial ou por telemedicina |
|---|---|---|
| Prazo máximo do benefício | Soma de 90 dias, prorrogada por 365 dias em setembro de 2026 (Portaria Conjunta 14/2026, art. 2º, e 43/2026); 30 dias pela lei sem a exceção (Lei 8.213, art. 60, § 11-F) | Sem limite fixo: dura enquanto houver incapacidade (art. 60, caput), até a data fixada pelo INSS ou, sem data, 120 dias (art. 60, §§ 8º e 9º) |
| Quando cabe | Pedido de auxílio-doença por análise dos documentos, enquanto a soma não passar do limite (Lei 8.213, art. 60, § 11-A; Portaria Conjunta 13/2026, arts. 1º e 6º, I) | Afastamento acima do limite (art. 60, § 11-G); depois de duas negativas seguidas no Atestmed, para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026 (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026) |
| Se for negado | Novo pedido pelo Atestmed só 30 dias depois da decisão (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, VI). Se o perito não viu incapacidade, ação judicial | Novo pedido pelo Atestmed no dia seguinte à decisão, se o limite não foi atingido (art. 6º, VII); se a negativa foi por falta à perícia ou motivo administrativo, também no dia seguinte (art. 6º, VIII), embora a página do INSS na internet fale em 30 dias sem novo pedido para quem falta à perícia, que é a regra geral da IN PRES/INSS 128/2022, art. 346, e que a portaria afasta no Atestmed nesse caso; se o que foi negado foi a prorrogação, porque a perícia não viu mais incapacidade, só 180 dias depois da cessação (art. 6º, V). Se a perícia não viu incapacidade, ação judicial |
| Recurso, para quem quiser recorrer mesmo assim | 30 dias contados da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º) | 30 dias da ciência da decisão, ao CRPS (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II; IN 128/2022, art. 580) |
| Prorrogação | Pedido nos últimos 15 dias do benefício (Portaria Conjunta 13/2026, art. 5º; IN 128/2022, art. 339, § 3º) | Mesmo prazo (IN 128/2022, art. 339, § 3º); com espera acima de 30 dias pela perícia, o INSS prorroga por 30 dias sem exame, até 2 vezes (Portarias Conjuntas 49/2024 e 50/2024, art. 1º, II; 50/2024, art. 1º, § 1º) |
Atestmed negado: o que fazer
Primeiro, leia o motivo na decisão, em "Consultar Pedidos". Os caminhos dependem dele:
- Se faltou item no atestado ou ele estava ilegível, peça ao médico um atestado completo, conferindo o checklist acima. O novo pedido pelo Atestmed só pode ser feito 30 dias depois da decisão que negou (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, VI).
- Se o perito não viu incapacidade nos documentos: o escritório indica a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página. Quando o INSS indefere por parecer técnico na análise documental e a ciência é a partir de 06/11/2026, a norma prevê a reanálise da documentação médica antes do recurso (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º-A, incluído pela Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). O prazo para pedir é de 10 dias, contados da ciência da decisão. Recorrer antes de pedi-la, dentro desses 10 dias, encerra a possibilidade de pedir a reanálise (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, § 1º, incluído pela Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu), e junta laudos e exames que mostrem a limitação para o seu trabalho (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º). Os motivos de negativa e a forma de responder a cada um estão em por que a perícia do INSS nega, e o passo a passo do recurso, com a calculadora do prazo, em auxílio-doença negado.
- A partir da segunda negativa seguida pelo Atestmed, os pedidos seguintes vão obrigatoriamente para perícia presencial ou por telemedicina, até que um benefício seja concedido por perícia (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 8º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Isso vale para indeferimentos com ciência a partir de 06/11/2026. A Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026 não diz se indeferimentos anteriores a essa data entram na contagem das duas negativas. Para essa etapa, veja como se preparar para a perícia médica do INSS.
O perito decide pelo que está escrito. Ajuda quando o atestado ou o laudo diz qual é a doença, desde quando ela impede o trabalho, por que impede a sua atividade e por quanto tempo.
Prorrogação e novo pedido depois do Atestmed
Se o prazo concedido não for suficiente, peça a prorrogação no Meu INSS nos últimos 15 dias do benefício (Portaria Conjunta 13/2026, art. 5º; IN 128/2022, art. 339, § 3º). Se a espera pela perícia de prorrogação passar de 30 dias, o INSS prorroga o benefício por 30 dias sem exame, no máximo 2 vezes, salvo decisão judicial (Portarias Conjuntas PRES/INSS/SRGPS/MPS 49/2024 e 50/2024, art. 1º, II; 50/2024, art. 1º, § 1º). As datas de cada caso de cessação estão em benefício cortado pelo INSS.
Depois que o benefício termina, um novo pedido pelo Atestmed pode ser feito a partir do dia seguinte, enquanto a soma não passar do limite (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, I). Se o benefício anterior foi concedido por perícia, também é possível voltar ao Atestmed no dia seguinte (art. 6º, III). Quando a prorrogação é negada porque a perícia não viu mais incapacidade, o Atestmed só volta a ser aceito 180 dias depois da cessação (art. 6º, V).
Se o novo afastamento tiver o mesmo motivo do anterior e começar até 60 dias depois do fim dele, o INSS pode reativar o benefício anterior, e a empresa não paga de novo os 15 primeiros dias (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º; Portaria Conjunta 13/2026, art. 7º). Se os dois benefícios saíram pelo Atestmed, a reativação respeita o limite da soma (art. 7º, I).
Perguntas frequentes
Quantos dias o Atestmed concede? Pela lei, até 30 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, § 11-F). Com a exceção em vigor, a soma dos benefícios concedidos pelo Atestmed pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, prorrogada pela 43/2026). O perito pode conceder menos do que o atestado pede.
O atestado precisa ter CID? Precisa ter o diagnóstico, que pode vir pelo código da CID ou escrito por extenso (Portaria Conjunta 13/2026, art. 2º, III). Se vier só por extenso, o perito registra o código (art. 2º, § 3º).
Atestado de dentista vale no Atestmed? Vale. A portaria aceita documentação odontológica, com o número do profissional no CRO (art. 2º, caput e V).
Atestado sem data de início do afastamento é recusado? Não por isso, mas o perito pode considerar a data de emissão como início do repouso (art. 4º, § 1º). Se você parou de trabalhar antes, peça ao médico que escreva a data em que o afastamento começou.
Posso pedir auxílio-doença acidentário pelo Atestmed? Pode. A concessão como acidentário depende de o perito reconhecer o nexo com o trabalho (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 4º).
Quem já recebeu auxílio-doença por perícia pode usar o Atestmed? Pode, a partir do dia seguinte ao fim do benefício (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, III), salvo se a prorrogação foi negada porque a perícia não viu mais incapacidade: aí, só 180 dias depois da cessação (art. 6º, V). Para conferir o seu caso, fale com o escritório.
Quanto tempo o INSS leva para analisar o pedido pelo Atestmed? Não há prazo próprio para a análise documental. O acordo homologado no STF (RE 1.171.152) fixou 45 dias para concluir o auxílio-doença, contados da perícia, que servem de referência desde que os 24 meses do acordo venceram. A Lei 9.784/1999 (art. 49) dá 30 dias para decidir depois de concluída a instrução, prorrogáveis por mais 30 com motivo. Pedido pela central 135 e carta de exigência param a contagem.
Autônomo e MEI podem pedir auxílio-doença pelo Atestmed? Podem, com os mesmos requisitos do auxílio-doença (veja auxílio-doença para quem não tem carteira), inclusive a carência de 12 contribuições quando ela é exigida (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). Para o autônomo e o MEI, a carência só conta a partir da primeira contribuição paga em dia, e as de meses anteriores pagas com atraso ficam de fora da carência (art. 27, II). O INSS paga desde o início da incapacidade, se o afastamento passar de 15 dias; se o pedido for feito depois do 30º dia de afastamento, desde a data do pedido (Decreto 3.048/1999, art. 72, II e III).
Atestado emitido há algumas semanas ainda serve para o Atestmed? A Portaria Conjunta 13/2026 exige que o atestado tenha a data de emissão (art. 2º, II), mas não fixa um prazo máximo entre essa data e o pedido. O que muda com o tempo é o período pago: se o pedido sair até o 30º dia do afastamento, o INSS paga desde o início dele (para o empregado, exceto o doméstico, desde o 16º dia); depois do 30º dia, paga só a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72). Se o atestado não disser quando o afastamento começou, o perito pode usar a data de emissão como início (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 1º).
Por que o INSS concedeu menos dias do que o atestado pedia? O perito pode fixar o início do repouso e a duração do benefício de forma diferente do atestado, com base nos documentos, no histórico de perícias e na literatura médica (Portaria Conjunta 13/2026, art. 4º, § 3º). A portaria também manda o Departamento de Perícia Médica Federal emitir orientações com os tempos médios de afastamento reconhecidos habitualmente pela perícia, conforme a CID (art. 4º, § 4º). Se os dias concedidos não bastarem para a recuperação, peça a prorrogação do auxílio-doença nos últimos 15 dias do benefício (Portaria Conjunta 13/2026, art. 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Se quiser recorrer da parte que foi desfavorável, o prazo é de 30 dias, contados da data da decisão ou, se a ciência da decisão é de 06/11/2026 em diante, da data da ciência (ou da ciência da decisão da reanálise, se você a pediu) (Portaria Conjunta 13/2026, art. 9º, caput e § 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026, art. 2º).
O perito do Atestmed pode ver o meu prontuário do SUS? Pode, se você autorizar antes. A portaria inclui os prontuários médicos do SUS entre os documentos em que o perito apoia o parecer (Portaria Conjunta 13/2026, art. 1º, § 1º). A lei só dá esse acesso com a sua autorização prévia e com sigilo sobre os dados (Lei 8.213/1991, art. 101, § 4º).
Auxílio-acidente pode ser pedido pelo Atestmed? A Portaria Conjunta 13/2026, que regula o Atestmed, trata só do auxílio por incapacidade temporária, o auxílio-doença, inclusive o acidentário (art. 1º, caput e § 4º). O auxílio-acidente não está nela. Ele é pago quando a sequela de um acidente de qualquer natureza reduz a capacidade para o trabalho que a pessoa exercia habitualmente (Lei 8.213/1991, art. 86). As regras dele estão em auxílio-acidente.
Depois de uma prorrogação concedida na perícia, posso voltar ao Atestmed? Pode, a partir do dia seguinte ao fim do benefício (Portaria Conjunta 13/2026, art. 6º, IV). Vale também quando o auxílio começou pelo Atestmed e só a prorrogação passou pela perícia presencial ou por telemedicina.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, 27, II, 41-A, §§ 2º a 5º, 59, 86, 101, § 4º, e 60, caput, §§ 1º, 3º, 8º, 9º, 11-A (redação da Lei 15.265/2025), 11-F, 11-G, 11-H e 11-I (incluídos pela Lei 15.265/2025) e 14.
- Lei 15.265/2025, arts. 31 e 41, II.
- Decreto 3.048/1999, arts. 72, I, II e III, 73, caput e § 1º, 75, §§ 3º a 5º, 174, caput e parágrafo único, 175, 305, § 1º, II, e 337.
- Lei 9.784/1999, art. 49.
- Termo de acordo no RE 1.171.152/SC (16/11/2020), homologado pelo Supremo Tribunal Federal (acórdão de 08/02/2021), cláusulas 1, 2.2, I, 5.1 e 14.3.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 13, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º a 10 e 13.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º e 2º.
- Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
- Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 49, de 04/07/2024 (DOU de 05/07/2024), art. 1º. Portaria Conjunta PRES/INSS/SRGPS/MPS 50, de 30/08/2024 (DOU de 02/09/2024, publicada com o nº 49 e retificada no DOU de 04/09/2024), art. 1º, II e § 1º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 339, § 3º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), e 580.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 7949, Plenário, sessão virtual de 28/08 a 04/09/2026 (não conhecida), trânsito em julgado em 01/10/2026; ementa e tese de julgamento publicadas no DOU de 05/10/2026, seção 1.
- INSS, página "Auxílio por incapacidade temporária" (gov.br, atualizada em 20/08/2026) e serviço "Solicitar Auxílio por Incapacidade Temporária" (gov.br, modificado em 20/08/2026).