Reabilitação profissional do INSS: as etapas, o auxílio-doença durante o programa e o que acontece se você recusar
As etapas do programa, o auxílio-doença durante ele e o que acontece se você recusar.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Foi encaminhado à reabilitação profissional? Veja as etapas e o que acontece com o seu benefício.
A reabilitação profissional do INSS prepara para outra função quem a perícia considera incapaz para a atividade habitual, mas capaz para outra (Lei 8.213/1991, arts. 62 e 89). Enquanto você cumpre o programa, o auxílio-doença continua, até você ser considerado reabilitado para uma atividade que lhe dê sustento ou, se não houver recuperação, até a aposentadoria por incapacidade permanente (arts. 62, § 1º, e 101, II). Como os dois se comparam em incapacidade, valor e emprego está em diferença entre auxílio-doença e aposentadoria por invalidez.
Participar é obrigatório: quem recusa ou abandona tem o benefício suspenso (art. 101, II), e a norma do INSS diz que quem deixa de comparecer ou de continuar o programa tem o benefício suspenso e, depois, cessado (IN PRES/INSS 128/2022, art. 423). Quem falta a um atendimento pode pedir nova data em até 7 dias, e quem tem o benefício suspenso tem 60 dias para provar força maior, como uma internação (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 10, 13 e 14). A reabilitação não exige carência, o número mínimo de contribuições (art. 26, V). O certificado do fim do programa não vem com vaga de emprego: o INSS não é obrigado a manter você no emprego nem a recolocá-lo (Decreto 3.048/1999, art. 140, § 1º). Se a incapacidade veio de acidente de qualquer natureza e deixou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, pode caber, ao fim do auxílio-doença, o auxílio-acidente, que é pago ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 86 e 18, § 1º). O caso do autônomo está em autônomo e auxílio-acidente. Se o curso ou a função não cabe na sua limitação, peça a reavaliação por escrito à equipe de reabilitação e à perícia, com laudos médicos, e continue comparecendo enquanto isso (Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A).
Quem pode ser encaminhado
A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (art. 416, na redação da IN PRES/INSS 195/2025) lista quem pode entrar no programa:
- quem recebe auxílio por incapacidade temporária, acidentário ou previdenciário;
- quem está incapaz para a atividade habitual mas não tem a carência do auxílio;
- quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente;
- o pensionista inválido;
- quem tem aposentadoria programada, especial ou por idade do trabalhador rural, voltou a trabalhar e teve a capacidade reduzida por doença ou acidente;
- quem está trabalhando e precisa do reparo ou da troca de prótese, órtese, meio auxiliar de locomoção ou outra tecnologia assistiva que o INSS já tenha fornecido;
- o dependente do segurado;
- a pessoa com deficiência.
Para os seis primeiros, o atendimento é obrigatório. Para o dependente, depende das condições do INSS no local, e a pessoa com deficiência é atendida por convênio do INSS com instituições (IN 128/2022, art. 417, na redação da IN PRES/INSS 195/2025; Decreto 3.048/1999, art. 136). No caso do aposentado que volta a trabalhar, a lei limita o direito ao empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º).
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O roteiro, passo a passo
- Encaminhamento pela perícia. O perito médico federal identifica que você não consegue exercer a atividade que exercia, mas pode exercer outra, e encaminha ao programa. A elegibilidade é decidida pela Perícia Médica Federal (IN 128/2022, art. 339, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A).
- Avaliação do potencial laborativo. Uma equipe multiprofissional da agência avalia o que você ainda pode fazer, de preferência na cidade onde você mora (Decreto 3.048/1999, art. 137, I e § 1º; IN 128/2022, art. 418). Para verificar se a função é compatível com a sua limitação, a equipe pode pedir à empresa a descrição das funções e fazer pesquisa externa (IN 128/2022, art. 422). Se você já passou por um programa antes, ele é revisto antes de começar outro (art. 420).
- Programa profissional. Cursos, treinamentos e elevação de escolaridade, na comunidade ou em empresas e instituições conveniadas (Decreto 3.048/1999, art. 139; IN 128/2022, art. 421). O treinamento feito em empresa não cria vínculo de emprego com ela (Decreto, art. 139, § 1º).
- O que o INSS fornece durante o programa, quando indispensável a ele. Prótese, órtese e meios de locomoção, com reparo e troca; cursos; taxas e documentos de habilitação quando indispensáveis; transporte; alimentação, se o programa ocupar 4 horas ou mais por dia; diárias, se a atividade for em outra cidade; e o material do curso, inclusive equipamento de proteção (Lei 8.213/1991, art. 89, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, arts. 137, § 2º, e 171; IN 128/2022, art. 419, na redação da IN PRES/INSS 195/2025). O que você comprar sem prescrição ou autorização da equipe não é reembolsado (Decreto, art. 137, § 4º).
- Reavaliação durante o programa. A incapacidade pode ser reavaliada pela perícia enquanto o programa corre (Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A). Se você está no programa por causa de um acidente, novo acidente sofrido durante a reabilitação conta como agravamento daquele acidente, e a equipe comunica à perícia (Decreto, arts. 138 e 337, § 2º; IN 128/2022, art. 351, § 2º).
- Certificado. Concluído o processo, o INSS emite um certificado individual com a função para a qual você foi capacitado. Nada impede que você trabalhe em outra atividade para a qual se capacitar (Lei 8.213/1991, art. 92; Decreto 3.048/1999, art. 140), e o certificado permite concorrer às vagas da cota das empresas (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, art. 52, parágrafo único).
- O que acontece com o benefício. Com a reabilitação concluída, o auxílio cessa. Se a perícia concluir que você não se recupera para nenhuma atividade que lhe dê sustento, o caminho é a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 62, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 79, § 1º). Depois do certificado, o INSS ainda acompanha a sua fixação no mercado de trabalho, para medir o resultado do programa (Decreto, arts. 137, IV, e 140, § 3º).
A lei não fixa prazo de duração do programa, e o benefício é mantido até o fim dele (art. 62, § 1º), enquanto você cumprir o programa (art. 101, II).
O auxílio-doença durante a reabilitação
O auxílio continua sendo pago durante todo o programa (Lei 8.213/1991, art. 62, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 79, § 1º), e enquanto recebe benefício você mantém a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Se você é empregado e a empresa muda as suas atribuições para caber na sua limitação, isso não é desvio de função, nem durante o programa nem depois dele (art. 62, § 2º).
Quando o auxílio cessa, você continua segurado por até 12 meses, prazo que pode chegar a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e ganhar mais 12 para o desempregado que prova o desemprego, pelo registro no Ministério do Trabalho ou por outra prova do desemprego involuntário, e a simples falta de anotação na carteira ou no CNIS não basta (STJ, Tema 1.360) (Decreto 3.048/1999, art. 13, II; Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 2º). Para quem fica doente sem emprego, veja auxílio-doença para desempregados. Se a incapacidade veio de acidente de qualquer natureza e deixou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, pode caber o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, caput e § 2º). Ele é pago ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º). Se o auxílio era acidentário, o contrato de trabalho fica mantido por pelo menos 12 meses depois da cessação (art. 118).
As regras gerais do benefício estão no guia do auxílio-doença. Quando a reabilitação conclui que a pessoa não pode ser reabilitada, a conversão em aposentadoria por invalidez está em o INSS é obrigado a converter o auxílio-doença?.
Quando o INSS encerra a reabilitação
O que acontece com o seu benefício no fim da reabilitação depende do motivo do encerramento, e a norma do INSS trata cada motivo de um jeito (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 29 e 51, na redação das Portarias DIRBEN/INSS 1.310/2025, 1.333/2026 e 1.336/2026):
| Motivo do encerramento | O que acontece com o benefício | Norma |
|---|---|---|
| Você concluiu o programa e recebeu o certificado | O auxílio-doença acaba no mesmo ato; a aposentadoria por incapacidade permanente acaba com a mensalidade de recuperação, quando houver direito a ela | Livro X, arts. 51, I e II, e 53 |
| A equipe conclui que você já tem uma qualificação compatível com as suas restrições, obtida depois do encaminhamento | O INSS emite o certificado com base no documento dessa qualificação, encerra o processo e corta o benefício | Livro X, art. 29, II, a, e §§ 1º e 1º-A |
| Você está trabalhando com carteira assinada, e o emprego e a contribuição aparecem no seu cadastro do INSS (CNIS) | O INSS dá 30 dias para você explicar o vínculo; sem resposta, suspende o benefício e abre os 60 dias de defesa, como no abandono; se concluir que você não precisa da reabilitação, corta o benefício e manda apurar indício de irregularidade | Livro X, art. 13; art. 29, II, b, e §§ 1º, 1º-B e 1º-D; art. 51, VI e § 4º |
| A equipe conclui que você não tem como ser reabilitado | Se você tem a carência e a perícia constatou incapacidade parcial e permanente para a sua atividade, o INSS converte o auxílio em aposentadoria por incapacidade permanente, sem novo pedido, sujeita às revisões periódicas da perícia; quem já é aposentado continua aposentado | Livro X, arts. 29, §§ 2º-A e 2º-B, e 51, III e § 2º; IN 128, art. 330 |
| Você recusou ou abandonou o programa | O benefício é suspenso; se você não provar força maior em 60 dias, ele é cortado na data da suspensão, e o aposentado não recebe a mensalidade de recuperação | Livro X, arts. 13, 17, III, e 19 |
Quem trabalha em mais de uma atividade e está incapaz só para uma delas pode continuar recebendo o auxílio por essa atividade. Se a profissão é a mesma em todas, o afastamento tem de ser de todas (Decreto 3.048/1999, art. 73, caput e § 2º; Livro X, art. 29, § 1º-C).
Se você é aposentado por incapacidade permanente e a reabilitação o preparou para um trabalho diferente do que fazia, a aposentadoria não acaba de uma vez. Ela continua por mais 18 meses, contados da data em que a recuperação foi verificada: 6 meses com o valor inteiro, 6 meses com metade e 6 meses com um quarto do valor; depois, cessa (Lei 8.213/1991, art. 47, II; Decreto 3.048/1999, art. 49, II). A regra completa está em aposentadoria por invalidez pode ser cortada?.
Às vezes a reabilitação termina, o certificado sai e a pessoa continua sem condições de trabalhar. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II); o passo a passo está em recurso administrativo no INSS. A norma do INSS também prevê que, cumprida a reabilitação, você peça nova perícia pelos canais de atendimento (Livro X, art. 49, § 2º, incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.333/2026). Como funciona a ação está em processo judicial previdenciário.
Posso recusar a reabilitação?
A lei obriga quem recebe auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e o pensionista inválido, a passar pelo processo de reabilitação prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, II; Decreto 3.048/1999, arts. 46, § 1º, e 77). Para o INSS, recusar ou abandonar o programa suspende o benefício, que volta a ser pago quando deixa de existir o motivo da suspensão, desde que a incapacidade continue (IN 128/2022, arts. 331, II, e 343, II). A mesma IN diz que quem deixa de comparecer ou de continuar o programa tem o benefício suspenso e, depois, cessado (art. 423). O ato próprio que esse artigo anuncia é o Livro X da Portaria DIRBEN/INSS 999/2022: suspenso o benefício, ele só volta se você conseguir nova data em 7 dias ou provar força maior em 60 dias; sem isso, é cessado (Livro X, arts. 10, 12, 13 e 17).
Para o INSS, recusa é o desinteresse ou a resistência de quem tem condições físicas, psíquicas, sociais e profissionais para cumprir o programa, e isso inclui quem comparece mas não avança por desinteresse (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, art. 11). Se o seu quadro de saúde mudou ou se agravou, e isso está documentado, a equipe deve mandar você à perícia para reavaliar a incapacidade, e o mesmo vale para a gestante quando a gravidez atrapalha o programa (Livro X, art. 6º-A, incluído pela Portaria DIRBEN/INSS 1.333/2026; Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A). Se o curso ou a função indicada não cabe na sua limitação, peça a reavaliação por escrito, com os laudos do seu médico, e continue comparecendo enquanto isso. Se o benefício for suspenso, use antes os prazos de nova data e de defesa da seção Convocado para a reabilitação. Se o auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez for cortado, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado na seção Quando o INSS encerra a reabilitação. O que fazer quando o pagamento para está no guia do benefício cortado pelo INSS.
Convocado para a reabilitação: faltas, suspensão e prazo de defesa
Cada atendimento marcado pela equipe de reabilitação é uma convocação, e faltar sem pedir nova data conta como abandono do programa. Vale também para a perícia marcada pela reabilitação (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 10 e 12, I, na redação das Portarias DIRBEN/INSS 1.310/2025 e 1.333/2026). Os prazos são estes:
- Se você faltou a um atendimento, peça nova data em até 7 dias corridos, contados do dia seguinte à falta, com uma justificativa plausível. A justificativa não precisa de documento, e a nova data é decisão da equipe. Remarcado o atendimento, o benefício suspenso volta (Livro X, arts. 10, § 1º, e 12, parágrafo único). São no máximo três novas datas em todo o programa, e a falta por força maior não entra nessa conta (art. 10, §§ 2º e 3º). Se as faltas se repetem, a nova data só sai se a repetição não mostrar recusa (art. 10, § 1º, III).
- Na recusa ou no abandono, o benefício é suspenso na data do fato, e você tem 60 dias, contados da suspensão, para provar motivo de força maior ou caso fortuito (art. 13, I e III).
- Contam como força maior: a internação ou o atendimento de urgência, provados por prontuário, ficha ou boletim; a morte de parente até o segundo grau, com a declaração de óbito; a prisão na data do agendamento; o comparecimento a uma convocação da Justiça; e os fatos graves que ninguém pode impedir, como enchente ou paralisação urbana. A equipe pode aceitar outro motivo, se ele estiver documentado (art. 14). O documento de internação ou de urgência na data do agendamento basta, sem perícia (art. 15, parágrafo único), e quem está impedido pode mandá-lo por outra pessoa (art. 14, § 1º).
- Aceita a justificativa, o benefício volta desde a data em que parou, com os valores do período da suspensão (art. 16).
- Sem justificativa aceita, o benefício é cortado na data da suspensão (art. 17, III).
Quem ainda espera na fila deve ter o primeiro atendimento em até 360 dias depois de ser considerado elegível, e, já no programa, não pode passar mais de 180 dias entre um atendimento e outro. Na fila e no programa, o benefício não para só porque passou a data até a qual a perícia tinha comprovado a incapacidade (Livro X, art. 10-A, §§ 3º a 5º, incluídos pela Portaria DIRBEN/INSS 1.130/2023).
Reabilitação determinada pela Justiça
A reabilitação também pode começar por ordem do juiz, numa ação de auxílio-doença, e obriga como a indicada pela perícia do INSS. A lei manda cumprir o programa também quem recebe o benefício por decisão judicial (Lei 8.213/1991, art. 101, caput), e a norma do INSS conta a sentença entre as formas de encaminhamento (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 6º e 25, II). As regras de falta, recusa e abandono da seção anterior valem também aqui, e uma portaria conjunta do INSS acrescenta uma regra para a primeira avaliação da reabilitação (Livro X, art. 13, § 1º). Quem falta a essa avaliação tem o benefício suspenso na hora, e ele é cortado depois de 60 dias. Se você comparecer nesse prazo, o benefício volta e a avaliação é remarcada. Na segunda falta, ele só volta com prova de força maior (Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS/2020, art. 26, na redação da Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/PFE-INSS nº 26/2025). Se a sentença e o laudo da Justiça não dizem quais são as suas restrições, a equipe da reabilitação pode pedir um parecer do seu médico, com prazo de 30 dias; sem o documento, o benefício é suspenso e, sem manifestação em 60 dias, cortado (Portaria Conjunta nº 2/2020, art. 23, caput e § 1º, na redação da Portaria Conjunta nº 26/2025).
Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou a regra desse caso (Tema 177, julgado em 21/02/2019). Primeiro, reconhecida a incapacidade parcial, o juiz analisa as condições pessoais e sociais da pessoa para decidir sobre a aposentadoria por invalidez (Súmula 47 da TNU). Se não for caso de aposentadoria e a incapacidade for parcial e permanente, o juiz pode mandar o INSS analisar se você pode entrar na reabilitação. O que ele não pode é conceder desde já uma aposentadoria que só valeria se a reabilitação não desse certo. E, nessa análise, o INSS tem de partir da conclusão do juiz de que a incapacidade é parcial e permanente, salvo mudança dos fatos depois da sentença.
Quadro: cada situação, o efeito e a norma
| Situação | Efeito | Norma |
|---|---|---|
| Você recusa ou abandona o programa, ou falta a um atendimento e não pede nova data em 7 dias | Benefício suspenso, com 60 dias para provar força maior; sem justificativa aceita, ele é cessado na data da suspensão | Lei 8.213, art. 101, II; Decreto 3.048, art. 77; IN 128, arts. 343, II, e 423; Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 10 a 17 |
| O curso ou a função não cabe na sua limitação | Pedir reavaliação à perícia e registrar por escrito; a equipe verifica a compatibilidade da função; piora documentada leva a nova perícia | Decreto 3.048, art. 137, I e § 1º-A; IN 128, art. 422; Livro X, art. 6º-A |
| A empresa não oferece função compatível | O INSS não é obrigado a manter você no emprego; a mudança de atribuições não é desvio de função; empresa com 100 ou mais empregados tem cota; no auxílio acidentário, o contrato fica mantido por pelo menos 12 meses | Decreto 3.048, art. 140, § 1º; Lei 8.213, arts. 62, § 2º, 93 e 118 |
| Certificado emitido, mas sem vaga | O processo termina com o certificado e o auxílio cessa; você segue segurado pelo prazo do art. 15; com sequela de acidente, pode caber auxílio-acidente | Decreto 3.048, arts. 13, II, e 140, § 1º; Lei 8.213, arts. 15, 62, § 1º, e 86 |
| A perícia conclui que não há recuperação para nenhuma atividade | Aposentadoria por incapacidade permanente | Lei 8.213, arts. 42 e 62, § 1º |
| Novo acidente durante o programa, para quem está nele por acidente | Conta como agravamento do acidente anterior | Decreto 3.048, art. 337, § 2º; IN 128, art. 351, § 2º |
| Aposentado que voltou a trabalhar como empregado perde capacidade | Tem direito à reabilitação | Lei 8.213, art. 18, § 2º; IN 128, art. 416, V |
Se a empresa recusa a sua volta depois que o INSS encerrou o benefício, a situação de quem fica sem salário e sem auxílio está no guia quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença.
A cota de reabilitados nas empresas
A empresa com 100 ou mais empregados precisa preencher parte dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas (Lei 8.213/1991, art. 93; Decreto 3.048/1999, art. 141):
| Empregados | Cota |
|---|---|
| 100 a 200 | 2% |
| 201 a 500 | 3% |
| 501 a 1.000 | 4% |
| 1.001 ou mais | 5% |
A cota é uma só para os dois grupos, e conta apenas a contratação direta, sem o aprendiz com deficiência (art. 93, § 3º). A dispensa sem motivo do reabilitado contratado por prazo indeterminado só pode acontecer depois que a empresa contratar outro reabilitado ou pessoa com deficiência; a regra vale também no fim do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias (art. 93, § 1º). A fiscalização da cota é do Ministério do Trabalho (art. 93, § 2º).
Perguntas frequentes
O que é a reabilitação profissional do INSS? É o serviço que dá ao segurado incapaz para a sua atividade os meios para voltar ao mercado de trabalho em outra função: avaliação, cursos, treinamento, prótese e órtese quando necessárias, transporte e alimentação durante o programa (Lei 8.213/1991, art. 89; Decreto 3.048/1999, arts. 136 e 137, § 2º).
Recebo o auxílio-doença durante a reabilitação? Sim, enquanto você cumprir o programa. O benefício é mantido até você ser considerado reabilitado ou, se não houver recuperação, até a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 62, § 1º). Recusar ou abandonar o programa suspende o pagamento (art. 101, II).
Quanto tempo dura a reabilitação profissional? A lei não fixa prazo. Depende do programa definido pela equipe para o seu caso, e o auxílio é mantido até o fim dele, enquanto você cumprir o programa. A norma do INSS fixa dois prazos de atendimento: o primeiro em até 360 dias depois de você ser considerado elegível, e, já no programa, no máximo 180 dias entre um atendimento e outro (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, art. 10-A, §§ 3º e 4º).
O INSS paga o curso? Sim, quando o curso faz parte do programa prescrito pela equipe, com transporte, alimentação (programa de 4 horas ou mais por dia) e material (IN PRES/INSS 128/2022, art. 419).
Posso trabalhar em outra área, diferente da que está no certificado? Pode. O certificado indica a função para a qual você foi capacitado, e nada impede que você exerça outra para a qual se capacitar (Lei 8.213/1991, art. 92).
Aposentado por invalidez pode ser chamado para a reabilitação? Pode. A obrigação de passar pelo processo, sob pena de suspensão, alcança também o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido (Lei 8.213/1991, art. 101, II; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 1º). A dispensa por idade que a lei dá ao aposentado que não voltou a trabalhar (55 anos de idade e 15 anos desde a concessão, ou 60 anos) é só do exame médico do inciso I (art. 101, § 1º, na redação da Lei 15.157/2025). Mais sobre esse benefício no guia da aposentadoria por invalidez.
A reabilitação dá direito a emprego? O certificado não traz emprego junto: o INSS não é obrigado a manter você no emprego nem a recolocá-lo (Decreto 3.048/1999, art. 140, § 1º). O que existe é a cota das empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93) e, para quem recebia auxílio por acidente do trabalho, a manutenção do contrato por pelo menos 12 meses depois que ele cessa (art. 118).
Faltei a um atendimento da reabilitação. Perco o benefício? Não de imediato. Peça nova data em até 7 dias corridos, contados do dia seguinte à falta, com uma justificativa plausível. Se a equipe remarcar, o benefício volta, caso tenha sido suspenso. Sem esse pedido, a falta conta como abandono: o benefício é suspenso e você tem 60 dias para provar força maior, como internação ou atendimento de urgência (Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X, arts. 10, 12, 13 e 14).
Terminei a reabilitação e continuo sem condições de trabalhar. O que faço? Com o certificado, o INSS corta o auxílio-doença (Livro X, art. 53). Contra esse corte, a indicação do escritório é a ação judicial, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II).
O juiz pode mandar o INSS fazer a reabilitação? Pode. Nos Juizados Especiais Federais, a TNU decidiu que, reconhecida a incapacidade parcial e permanente e não sendo caso de aposentadoria pelas condições pessoais e sociais, o juiz pode mandar o INSS analisar a entrada na reabilitação, e o INSS tem de partir da conclusão do juiz sobre a incapacidade (Tema 177; Súmula 47 da TNU).
Aposentado por invalidez que é reabilitado perde a aposentadoria na hora? Se a reabilitação o preparou para um trabalho diferente do que você fazia, não. A aposentadoria continua por 18 meses (6 com o valor inteiro, 6 com metade e 6 com um quarto), e você pode trabalhar nesse período (Lei 8.213/1991, art. 47, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, §§ 2º e 4º). Quem recusa ou abandona o programa não tem essa mensalidade (Livro X, art. 19).
Se você recebeu o encaminhamento para a reabilitação ou teve o benefício suspenso e quer que uma advogada confira o seu caso, fale com o escritório ou veja o acompanhamento de benefício por incapacidade.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 15, I e §§ 1º e 2º, 18, III, c, e §§ 1º e 2º, 26, V, 42, 62, caput e §§ 1º e 2º (redação das Leis 13.457/2017 e 13.846/2019), 86, caput e § 2º, 89, 90, 91, 92, 93, caput e §§ 1º a 3º (redação da Lei 13.146/2015), 101, II (redação da Lei 14.441/2022), e 118.
- Decreto 3.048/1999, arts. 13, II, 46, § 1º, 77, 79, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 171, 305, § 1º, II, e 337, § 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 195, IV, 331, II, 339, § 4º, 343, II, 351, § 2º, e 415 a 423.
- Lei 8.213/1991, arts. 47, II, e 101, caput (redação da Lei 14.441/2022) e § 1º (redação da Lei 15.157/2025).
- Decreto 3.048/1999, arts. 49, II, e 73, caput e § 2º.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 330; art. 333, §§ 2º e 4º; arts. 416, 417 e 419 na redação da Instrução Normativa PRES/INSS 195/2025.
- Portaria DIRBEN/INSS 999/2022, Livro X (reabilitação profissional), arts. 6º, 6º-A, 10, 10-A, 11 a 17, 19, 25, 29, 49, 51, 52 e 53, na redação das Portarias DIRBEN/INSS 1.130/2023, 1.310/2025, 1.333/2026 e 1.336/2026.
- Portaria Conjunta nº 2/Dirat/Dirben/PFE/INSS/2020, art. 26, na redação da Portaria Conjunta DIRBEN/DTI/PFE-INSS nº 26/2025.
- Turma Nacional de Uniformização, Tema 177 (PEDILEF 0506698-72.2015.4.05.8500/SE, julgado em 21/02/2019) e Súmula 47.