Reabilitação profissional do INSS: as etapas, o auxílio-doença durante o programa e o que acontece se você recusar

Quando a perícia conclui que você não pode voltar à sua atividade habitual, mas pode trabalhar em outra, o INSS encaminha você à reabilitação profissional (Lei 8.213/1991, art. 62). Enquanto o programa dura, o auxílio por incapacidade temporária (o auxílio-doença) é mantido até você ser considerado reabilitado para uma atividade que lhe dê sustento ou, se a perícia concluir que não há recuperação, até ser aposentado por incapacidade permanente (art. 62, § 1º). Participar é obrigatório: quem recusa ou abandona o programa tem o benefício suspenso (art. 101, II). A reabilitação não exige carência (art. 26, V). O certificado entregue no fim não traz emprego junto: o INSS não tem obrigação de manter você no emprego nem de colocá-lo em outro (Decreto 3.048/1999, art. 140, § 1º).

Quem pode ser encaminhado

A Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022 (art. 416) lista quem pode entrar no programa:

1. quem recebe auxílio por incapacidade temporária, acidentário ou previdenciário;
2. quem está incapaz para a atividade habitual mas não tem a carência do auxílio;
3. quem recebe aposentadoria por incapacidade permanente;
4. o pensionista inválido;
5. quem tem aposentadoria programada, especial ou por idade do trabalhador rural, voltou a trabalhar e teve a capacidade reduzida por doença ou acidente;
6. quem está trabalhando e precisa do reparo ou da troca de prótese, órtese, meio auxiliar de locomoção ou outra tecnologia assistiva que o INSS já tenha fornecido;
7. o dependente do segurado;
8. a pessoa com deficiência.

Para os seis primeiros, o atendimento é obrigatório. Para o dependente, depende das condições do INSS no local, e a pessoa com deficiência é atendida por convênio do INSS com instituições (IN 128/2022, art. 417; Decreto 3.048/1999, art. 136). No caso do aposentado que volta a trabalhar, a lei limita o direito ao empregado (Lei 8.213/1991, art. 18, § 2º).

Falar com a Melina pelo WhatsApp

O roteiro, passo a passo

1. Encaminhamento pela perícia. O perito médico federal identifica que você não consegue exercer a atividade que exercia, mas pode exercer outra, e encaminha ao programa. A elegibilidade é decidida pela Perícia Médica Federal (IN 128/2022, art. 339, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A).
2. Avaliação do potencial laborativo. Uma equipe multiprofissional da agência avalia o que você ainda pode fazer, de preferência na cidade onde você mora (Decreto 3.048/1999, art. 137, I e § 1º; IN 128/2022, art. 418). Para verificar se a função é compatível com a sua limitação, a equipe pode pedir à empresa a descrição das funções e fazer pesquisa externa (IN 128/2022, art. 422). Se você já passou por um programa antes, ele é revisto antes de começar outro (art. 420).
3. Programa profissional. Cursos, treinamentos e elevação de escolaridade, na comunidade ou em empresas e instituições conveniadas (Decreto 3.048/1999, art. 139; IN 128/2022, art. 421). O treinamento feito em empresa não cria vínculo de emprego com ela (Decreto, art. 139, § 1º).
4. O que o INSS fornece durante o programa, quando indispensável a ele. Prótese, órtese e meios de locomoção, com reparo e troca; cursos; taxas e documentos de habilitação quando indispensáveis; transporte; alimentação, se o programa ocupar 4 horas ou mais por dia; diárias, se a atividade for em outra cidade; e o material do curso, inclusive equipamento de proteção (Lei 8.213/1991, art. 89, parágrafo único; Decreto 3.048/1999, arts. 137, § 2º, e 171; IN 128/2022, art. 419). O que você comprar sem prescrição ou autorização da equipe não é reembolsado (Decreto, art. 137, § 4º).
5. Reavaliação durante o programa. A incapacidade pode ser reavaliada pela perícia enquanto o programa corre (Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A). Se você está no programa por causa de um acidente, novo acidente sofrido durante a reabilitação conta como agravamento daquele acidente, e a equipe comunica à perícia (Decreto, arts. 138 e 337, § 2º; IN 128/2022, art. 351, § 2º).
6. Certificado. Concluído o processo, o INSS emite um certificado individual com a função para a qual você foi capacitado. Nada impede que você trabalhe em outra atividade para a qual se capacitar (Lei 8.213/1991, art. 92; Decreto 3.048/1999, art. 140).
7. O que acontece com o benefício. Com a reabilitação concluída, o auxílio cessa. Se a perícia concluir que você não se recupera para nenhuma atividade que lhe dê sustento, o caminho é a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 62, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 79, § 1º). Depois do certificado, o INSS ainda acompanha a sua fixação no mercado de trabalho, para medir o resultado do programa (Decreto, arts. 137, IV, e 140, § 3º).

A lei não fixa prazo de duração do programa, e o benefício é mantido até o fim dele (art. 62, § 1º), enquanto você cumprir o programa (art. 101, II).

O auxílio-doença durante a reabilitação

O auxílio continua sendo pago durante todo o programa (Lei 8.213/1991, art. 62, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 79, § 1º), e enquanto recebe benefício você mantém a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, art. 15, I). Se você é empregado e a empresa muda as suas atribuições para caber na sua limitação, isso não é desvio de função, nem durante o programa nem depois dele (art. 62, § 2º).

Quando o auxílio cessa, você continua segurado por até 12 meses, prazo que pode chegar a 24 meses para quem tem mais de 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado e ganhar mais 12 para o desempregado com registro no órgão do Ministério do Trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 13, II; Lei 8.213/1991, art. 15, §§ 1º e 2º). Se a incapacidade veio de acidente de qualquer natureza e deixou sequela que reduz a capacidade para o trabalho que você fazia, pode caber o auxílio-acidente a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença (art. 86, caput e § 2º). Ele é pago ao empregado, ao doméstico, ao avulso e ao segurado especial (art. 18, § 1º). Se o auxílio era acidentário, o contrato de trabalho fica mantido por pelo menos 12 meses depois da cessação (art. 118).

As regras gerais do benefício estão no guia do auxílio-doença.

Posso recusar a reabilitação?

A lei obriga quem recebe auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente, e o pensionista inválido, a passar pelo processo de reabilitação prescrito e custeado pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, II; Decreto 3.048/1999, arts. 46, § 1º, e 77). Para o INSS, recusar ou abandonar o programa suspende o benefício, que volta a ser pago quando deixa de existir o motivo da suspensão, desde que a incapacidade continue (IN 128/2022, arts. 331, II, e 343, II). A mesma IN diz que quem deixa de comparecer ou de continuar o programa tem o benefício suspenso e, depois, cessado (art. 423).

A norma não lista os motivos de recusa que o INSS aceita. Pela nossa leitura, pedir a revisão do programa é diferente de recusá-lo. Se o curso ou a função indicada não cabe na sua limitação, o caminho é pedir por escrito à equipe e à perícia a reavaliação, que é atribuição dela (Decreto 3.048/1999, art. 137, § 1º-A), com os laudos do seu médico, e continuar comparecendo enquanto isso. Se o benefício for suspenso, o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social tem prazo de 30 dias da ciência da decisão (Decreto, art. 305, § 1º, II). O que fazer quando o pagamento para está no guia do benefício cortado pelo INSS.

Quadro: cada situação, o efeito e a norma

Se a empresa recusa a sua volta depois que o INSS encerrou o benefício, a situação de quem fica sem salário e sem auxílio está no guia quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença.

A cota de reabilitados nas empresas

A empresa com 100 ou mais empregados precisa preencher parte dos cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência habilitadas (Lei 8.213/1991, art. 93; Decreto 3.048/1999, art. 141):

A cota é uma só para os dois grupos, e conta apenas a contratação direta, sem o aprendiz com deficiência (art. 93, § 3º). A dispensa sem motivo do reabilitado contratado por prazo indeterminado só pode acontecer depois que a empresa contratar outro reabilitado ou pessoa com deficiência; a regra vale também no fim do contrato por prazo determinado de mais de 90 dias (art. 93, § 1º). A fiscalização da cota é do Ministério do Trabalho (art. 93, § 2º).

Perguntas frequentes

O que é a reabilitação profissional do INSS? É o serviço que dá ao segurado incapaz para a sua atividade os meios para voltar ao mercado de trabalho em outra função: avaliação, cursos, treinamento, prótese e órtese quando necessárias, transporte e alimentação durante o programa (Lei 8.213/1991, art. 89; Decreto 3.048/1999, arts. 136 e 137, § 2º).

Recebo o auxílio-doença durante a reabilitação? Sim, enquanto você cumprir o programa. O benefício é mantido até você ser considerado reabilitado ou, se não houver recuperação, até a aposentadoria por incapacidade permanente (Lei 8.213/1991, art. 62, § 1º). Recusar ou abandonar o programa suspende o pagamento (art. 101, II).

Quanto tempo dura a reabilitação profissional? A lei não fixa prazo. Depende do programa definido pela equipe para o seu caso, e o auxílio é mantido até o fim dele, enquanto você cumprir o programa.

O INSS paga o curso? Sim, quando o curso faz parte do programa prescrito pela equipe, com transporte, alimentação (programa de 4 horas ou mais por dia) e material (IN PRES/INSS 128/2022, art. 419).

Posso trabalhar em outra área, diferente da que está no certificado? Pode. O certificado indica a função para a qual você foi capacitado, e nada impede que você exerça outra para a qual se capacitar (Lei 8.213/1991, art. 92).

Aposentado por invalidez pode ser chamado para a reabilitação? Pode. A obrigação de passar pelo processo, sob pena de suspensão, alcança também o aposentado por incapacidade permanente e o pensionista inválido (Lei 8.213/1991, art. 101, II; Decreto 3.048/1999, art. 46, § 1º). Mais sobre esse benefício no guia da aposentadoria por invalidez.

A reabilitação dá direito a emprego? O certificado não traz emprego junto: o INSS não é obrigado a manter você no emprego nem a recolocá-lo (Decreto 3.048/1999, art. 140, § 1º). O que existe é a cota das empresas com 100 ou mais empregados (Lei 8.213/1991, art. 93) e, para quem recebia auxílio por acidente do trabalho, a manutenção do contrato por pelo menos 12 meses depois que ele cessa (art. 118).

Se você recebeu o encaminhamento para a reabilitação ou teve o benefício suspenso e quer que uma advogada confira o seu caso, fale com o escritório ou veja o acompanhamento de benefício por incapacidade.

Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 15, I e §§ 1º e 2º, 18, III, c, e §§ 1º e 2º, 26, V, 42, 62, caput e §§ 1º e 2º (redação das Leis 13.457/2017 e 13.846/2019), 86, caput e § 2º, 89, 90, 91, 92, 93, caput e §§ 1º a 3º (redação da Lei 13.146/2015), 101, II (redação da Lei 14.441/2022), e 118.
• Decreto 3.048/1999, arts. 13, II, 46, § 1º, 77, 79, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 171, 305, § 1º, II, e 337, § 2º.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 195, IV, 331, II, 339, § 4º, 343, II, 351, § 2º, e 415 a 423.