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Quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença: o limbo previdenciário, com prazos

O que a lei diz quando o INSS nega o benefício e a empresa não deixa voltar, com o prazo de cada passo.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

O INSS negou o auxílio-doença e a empresa não deixa você voltar? Veja o que a lei diz e os prazos de cada passo.

Se o INSS negar o auxílio-doença, quem paga o salário é o empregador, a partir do dia em que você volta ao trabalho. Se você é empregado de empresa, ela também paga os 15 primeiros dias de afastamento. Se você é empregado doméstico, trabalhador avulso, autônomo, MEI, facultativo (quem contribui sem trabalhar) ou segurado especial (quem trabalha por conta própria no campo ou na pesca artesanal, sozinho ou com a família), não há empregador que pague esses 15 dias: o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias e o benefício for concedido (Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II).

Se o INSS negar o auxílio-doença, ou der alta, e você voltar ao trabalho apto, o empregador paga o salário normal. Se o médico do trabalho da empresa disser que você não pode voltar, a lei não diz expressamente quem paga, e a questão vai à Justiça do Trabalho. Esse intervalo sem salário e sem benefício se chama limbo previdenciário. Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a empresa que impede a sua volta depois da alta do INSS e deixa você sem salário age de forma ilícita e deve indenização por dano moral (Tema 88).

A empresa paga os 15 primeiros dias com o salário integral. Se conceder o benefício, o INSS paga do 16º dia em diante, ou da data do pedido, quando o pedido foi feito depois de 30 dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e §§ 1º e 3º).

Se o INSS negou o benefício ou marcou a data para ele acabar, faça nesta ordem:

  1. Se você tem empregador, apresente-se a ele por um meio que deixe registro, para não correr o risco da justa causa por abandono de emprego (CLT, art. 482, i; Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX). Na empresa, peça o exame de retorno, que é obrigatório depois de 30 dias ou mais de afastamento (NR-7, item 7.5.9). Se o atestado desse exame (o ASO) disser que você está inapto e a empresa recusar a sua volta, peça a recusa por escrito.
  2. Se o benefício tem data para acabar e essa data ainda não chegou, peça a prorrogação no Meu INSS nos últimos 15 dias.
  3. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. A indicação vale também quando o erro do INSS é de conta (carência, qualidade de segurado, período de graça, data de início). Para quem quiser recorrer mesmo assim, a norma prevê recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, I, e § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026).

Quem paga em cada período

Período Quem paga Base
1º ao 15º dia de afastamento, empregado de empresa a empresa, salário integral Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 75
1º ao 15º dia, doméstico, avulso, autônomo, MEI, facultativo e segurado especial o INSS, se a incapacidade passar de 15 dias e o benefício for concedido Lei 8.213/1991, art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II
Do 16º dia, com o benefício concedido o INSS, 91% do salário de benefício, sem passar da média dos últimos 12 salários de contribuição (ou dos que houver) Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, 60 e 61
Pedido feito depois do 30º dia de afastamento o INSS, só a partir da data do pedido Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III
Do 16º dia até a decisão, se o INSS negar o INSS não paga; o empregador paga o salário dos dias trabalhados, se você voltar ao trabalho contrato de trabalho
Benefício negado ou cessado, e você volta ao trabalho apto a empresa, o salário normal contrato de trabalho em curso
Benefício negado ou cessado, e a empresa não aceita a volta não há regra expressa: é o limbo discussão na Justiça do Trabalho (abaixo)

Enquanto recebe o benefício, o empregado fica em licença não remunerada (CLT, art. 476) e é considerado licenciado pela empresa (Lei 8.213/1991, art. 63). Se a empresa oferece licença remunerada, por contrato ou acordo, ela paga a diferença entre o benefício e o valor dessa licença (art. 63, parágrafo único).

O empregado doméstico, o trabalhador avulso, o autônomo, o MEI, o facultativo e o segurado especial não têm os 15 dias pagos por um empregador: o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, caput; Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II). Se o pedido for feito depois de 30 dias de afastamento, o benefício conta da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). As regras gerais do benefício estão no guia do auxílio-doença.

Simule quem paga cada dia do seu afastamento

Para o empregado de empresa, a empresa paga os 15 primeiros dias, e o INSS, se conceder o benefício, paga a partir do 16º; com pedido feito depois do 30º dia de afastamento, paga a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e §§ 1º e 3º). Se você teve outros atestados pela mesma doença, voltou ao trabalho e se afastou de novo em até 60 dias da volta, os dias se somam até completar 15, e a empresa não paga outros 15 (Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 4º e 5º). Informe as datas e o que o INSS decidiu: a simulação mostra quem paga cada período, a soma dos afastamentos e, se o pedido foi negado ou o benefício acabou, o que a lei diz sobre o salário e as datas do recurso e do novo pedido, que são as vias administrativas. O que fazer contra a negativa do auxílio-doença está no passo 5 do roteiro.

Quem paga cada dia do seu afastamento

Informe as datas e o resultado do pedido no INSS. A simulação mostra quem paga cada período, soma os afastamentos pela mesma doença e, se o pedido foi negado ou o benefício acabou, os prazos de recurso e de novo pedido.

Seu caso
Afastamentos anteriores pela mesma doença (opcional)

Atestados dos últimos meses pelo mesmo motivo, com o primeiro e o último dia de cada um.

1º:a
2º:a
3º:a

Regras: Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, 27, 27-A, 39, I, 59 e 60, caput e §§ 1º, 3º, 8º e 9º; Decreto 3.048/1999, arts. 71, 72, 75, caput e §§ 3º a 5º, e 305, § 1º, II; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 336, 346, 347, 549, 580 e 599; CLT, art. 476; Lei 9.784/1999, art. 66. A simulação supõe que a incapacidade começou no primeiro dia sem trabalhar e que, entre um atestado e outro, você voltou ao trabalho; quem fixa essas datas e decide se é a mesma doença é a perícia. Se a incapacidade começou durante as férias ou outra licença remunerada, os 15 dias da empresa contam do dia seguinte ao fim delas (IN PRES/INSS 128/2022, art. 336, § 2º). Prazos em dias corridos; feriado a simulação não conhece. É uma simulação da regra geral, não análise do seu caso. A conta é feita no seu navegador e nada é enviado.

O que é o limbo previdenciário

O limbo aparece quando duas avaliações médicas discordam. O perito do INSS conclui que você pode trabalhar e nega ou encerra o benefício. Você volta à empresa, faz o exame de retorno, e o médico do trabalho conclui que você está inapto para a função. O INSS não paga porque, para ele, não há incapacidade. A empresa não deixa você trabalhar porque, para o médico dela, há.

O exame de retorno é obrigatório para quem ficou afastado 30 dias ou mais por doença ou acidente, do trabalho ou não, e tem de ser feito antes de você reassumir a função (NR-7, itens 7.5.6, c, e 7.5.9). O médico emite o Atestado de Saúde Ocupacional (ASO), que diz se você está apto ou inapto para a função (item 7.5.19.1, e). No mesmo exame, ele define se a volta deve ser gradativa (item 7.5.9.1). O exame médico por conta do empregador vem da CLT, art. 168, que deixa os detalhes para as normas do Ministério do Trabalho.

O que a lei diz, e o que ela não diz

Nenhum artigo da Lei 8.213 ou da CLT diz quem paga o salário no limbo. O que existe são estas regras, que entram na discussão:

  • A licença não remunerada do art. 476 da CLT vale "durante o prazo desse benefício". Sem benefício, o contrato não está suspenso por essa regra.
  • Conta como serviço efetivo o período em que o empregado está à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens (CLT, art. 4º).
  • Se o empregador não cumpre as obrigações do contrato, o empregado pode considerar o contrato rescindido e pedir a indenização (CLT, art. 483, d). Nesse caso ele pode continuar trabalhando, ou não, até a decisão final do processo (art. 483, § 3º).
  • Do outro lado, abandono de emprego é justa causa (CLT, art. 482, i). Quem simplesmente deixa de aparecer depois da alta corre esse risco.

Com base nessas regras, o salário do limbo se discute na Justiça do Trabalho. Depois da alta do INSS, o TST considera ilícito o empregador impedir a volta e deixar o empregado sem remuneração (Tema 88, na seção abaixo); o pedido dos salários do período e o valor dependem das provas e dos laudos de cada caso, e esta página não antecipa o resultado. Do lado previdenciário, a negativa se contesta no INSS ou na Justiça Federal; a causa de acidente do trabalho fica fora da Justiça Federal e vai à Justiça Estadual (Constituição, art. 109, I; Lei 8.213/1991, art. 129, II). A discussão do salário e a do benefício correm em separado.

O que o TST decidiu sobre a empresa que não deixa voltar

Nenhuma lei diz quem paga o salário do limbo, mas o Tribunal Superior do Trabalho julgou a conduta da empresa em recurso repetitivo, no Tribunal Pleno (Tema 88, julgado em 24/03/2025, acórdão publicado em 08/04/2025). A tese é esta: "A conduta do empregador, ao impedir o retorno do empregado ao trabalho e inviabilizar o percebimento da sua remuneração após a alta previdenciária, mostra-se ilícita e configura dano moral in re ipsa, sendo devida a indenização respectiva."

Dano moral in re ipsa é o que decorre do próprio fato. O empregado não precisa provar o sofrimento, e sim os fatos: que teve alta do INSS e que a empresa o impediu de voltar e de receber. A tese não fixa valor. Os papéis do passo 7 do roteiro abaixo (a decisão do INSS, o ASO e a recusa da empresa por escrito) são a prova desses fatos.

Se o INSS negou o primeiro pedido

Quem teve o primeiro pedido negado não chegou a receber o benefício. Para o empregado de empresa, a lei põe a cargo dela só os 15 primeiros dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º; Decreto 3.048/1999, art. 75). Com a negativa, e enquanto ela não mudar na Justiça ou no recurso, o INSS não paga do 16º dia em diante, e os dias desse período em que você não trabalhou ficam sem pagamento do INSS.

O exame de retorno da NR-7 é obrigatório quando você ficou afastado 30 dias ou mais (NR-7, item 7.5.9). Se o afastamento foi mais curto, a NR-7 não exige esse exame, e você se apresenta à empresa do mesmo jeito, por um meio que deixe registro.

A tese do TST no Tema 88 fala da empresa que impede a volta do empregado "após a alta previdenciária". Se você nunca recebeu o benefício, cabe à Justiça do Trabalho dizer se a tese alcança o seu caso. Os papéis que provam os fatos são os do passo 7 do roteiro: a decisão do INSS, o registro de que você se apresentou, o ASO, se houve exame, e a recusa da empresa por escrito.

Se a empresa propõe outra função

O ASO do exame de retorno diz se você está apto ou inapto para a sua função (NR-7, item 7.5.19.1, e). O programa de saúde da empresa (PCMSO) tem entre as suas diretrizes dar base a ações de readaptação profissional, que é a mudança para uma função compatível com a sua saúde (NR-7, item 7.3.2, k). Se a empresa propõe uma função compatível com a sua limitação, essa mudança no contrato depende do seu acordo e não pode trazer prejuízo ao empregado, direto ou indireto (CLT, art. 468). Peça a proposta por escrito, com a função e o salário.

A reabilitação profissional do INSS é outro caminho: ela começa quando a perícia do INSS conclui que você não se recupera para a atividade habitual, e o benefício continua enquanto ela dura (Lei 8.213/1991, art. 62, caput e § 1º), como explicado em "Se a perícia disse que você não volta à mesma função", mais abaixo. Se o INSS negou o pedido porque não viu incapacidade, não há reabilitação pelo INSS nesse pedido.

Se você é empregado doméstico

O exame de retorno e o ASO vêm da NR-7, a norma do Ministério do Trabalho sobre os exames médicos do empregado. A NR-7 se aplica às organizações e aos órgãos públicos com empregados regidos pela CLT (NR-7, item 7.2.1). O empregado doméstico tem lei própria, a Lei Complementar 150/2015. A CLT só vale para o doméstico no que a lei própria não regula, observadas as peculiaridades do trabalho doméstico (Lei Complementar 150/2015, art. 19). A NR-7 e a Lei Complementar 150/2015 não preveem expressamente o exame de retorno para o doméstico (NR-7, item 7.2.1; Lei Complementar 150/2015).

Na volta, apresente-se ao empregador do mesmo jeito, por um meio que deixe registro. Se ele não aceitar a sua volta, peça a recusa por escrito. Para o doméstico, abandono de emprego é a ausência sem justificativa por pelo menos 30 dias corridos (Lei Complementar 150/2015, art. 27, IX). A tese do Tema 88 do TST trata do empregador que impede a volta do empregado depois da alta previdenciária, isto é, do empregado que recebia o benefício do INSS e teve alta.

Se o benefício era por acidente do trabalho: 12 meses no emprego

Quando o benefício que terminou era o auxílio-doença acidentário, concedido por acidente do trabalho ou doença do trabalho, a lei mantém o seu contrato de trabalho na empresa por no mínimo 12 meses depois do fim do benefício, mesmo que você não receba auxílio-acidente (Lei 8.213/1991, art. 118). Pela Súmula 378 do TST, a estabilidade depende de afastamento por mais de 15 dias e do recebimento do auxílio-doença acidentário, salvo se depois da dispensa se constatar doença profissional ligada à execução do contrato.

A carta de concessão do benefício mostra se ele foi concedido como acidentário. Se você foi dispensado dentro desses 12 meses, a questão é da Justiça do Trabalho.

Prazo para cobrar o salário e a indenização do limbo

A ação sobre créditos da relação de trabalho prescreve em cinco anos, até o limite de dois anos depois que o contrato termina (Constituição, art. 7º, XXIX). Enquanto o contrato continua, o prazo de cinco anos corre para cada mês sem salário. Se o contrato terminar, por dispensa, por pedido de demissão ou por rescisão pedida por você porque a empresa não cumpriu o contrato (CLT, art. 483, d), a ação trabalhista tem de ser proposta em até dois anos.

Roteiro com prazos, passo a passo

O exemplo usa um afastamento que começa numa segunda-feira, 02/03/2026. As datas mudam conforme o seu caso, e feriado local pode adiar um vencimento.

Passo Prazo ou data No exemplo
1. Entregar o atestado à empresa no início do afastamento 02/03/2026
2. Empresa paga os 15 primeiros dias do 1º ao 15º dia 02/03 a 16/03/2026
3. Pedir o benefício no Meu INSS até o 30º dia de afastamento, para receber desde o 16º até 31/03/2026
4. Perícia e decisão a decisão no Meu INSS se considera conhecida no dia em que é aberta ou, se ninguém a abrir antes, 5 dias depois de publicada perícia em 08/04; decisão em 10/04; ciência em 15/04/2026
5. Contestar a negativa: ação judicial contra o INSS para quem quiser recorrer mesmo assim, recurso à Junta de Recursos do CRPS: 30 dias da ciência recurso até 15/05/2026
6. Novo pedido ao INSS, outra via administrativa só depois de 30 dias da perícia depois de 08/05/2026
7. Apresentar-se à empresa assim que souber da negativa, por escrito 10/04/2026, no dia em que a decisão aparece

1 e 2. Os 15 primeiros dias. A empresa que tem serviço médico próprio ou conveniado faz o exame e abona as faltas desses 15 dias. Passando disso, ela encaminha o empregado ao INSS (Lei 8.213/1991, art. 60, § 4º; Decreto 3.048/1999, art. 75, §§ 1º e 2º). Se o INSS concede novo benefício pela mesma causa em até 60 dias da cessação do anterior, a empresa não paga outros 15 dias e o benefício anterior é prorrogado, descontados os dias trabalhados, se houver (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 3º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 347). Se você se afastou por 15 dias, voltou no 16º e se afastou de novo pelo mesmo motivo em até 60 dias da volta, o INSS paga a partir do novo afastamento (art. 75, § 4º); se voltou antes de completar 15 dias, os afastamentos se somam, e o INSS paga a partir do dia seguinte ao que completar 15 (art. 75, § 5º).

3. O pedido até o 30º dia. Quem pede o benefício estando afastado há mais de 30 dias só recebe a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º; Decreto 3.048/1999, art. 72, III). Os dias entre o 16º e o pedido ficam sem pagamento do INSS. No exemplo, o 30º dia é 31/03/2026.

4. A espera pela perícia. Se a perícia ainda não aconteceu quando termina o prazo de recuperação que o seu médico indicou no atestado, você pode voltar ao trabalho no dia seguinte a esse prazo, mas continua obrigado a comparecer à perícia marcada (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 6º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 339, § 1º). Quem acompanha o pedido pelo Meu INSS fica ciente da decisão no dia em que a abre ou, se não abrir antes, 5 dias depois de ela ficar disponível (IN 128/2022, arts. 549 e 599). É dessa data que corre o prazo do recurso. Para se preparar, veja como se preparar para a perícia do INSS e por que a perícia do INSS nega.

5. Ação judicial ou recurso. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página, também quando o erro do INSS é de conta (carência, qualidade de segurado, período de graça, data de início). Quem quiser recorrer mesmo assim, pela via administrativa, tem o recurso ordinário às Juntas de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS), em 30 dias contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, I e § 1º, II; IN 128/2022, arts. 578 e 580). Na contagem, exclui-se o dia da ciência e inclui-se o do vencimento; se o último dia cair em dia sem expediente, o prazo passa para o primeiro dia útil seguinte (Lei 9.784/1999, art. 66). No exemplo, ciência em 15/04, vencimento em 15/05/2026. Se você entrar com ação na Justiça com o mesmo pedido, o recurso administrativo é considerado abandonado (Decreto 3.048/1999, art. 307). O caminho de cada motivo de negativa está em auxílio-doença negado: o que fazer, que tem uma calculadora da data-limite do recurso.

6. Novo pedido. É outra via administrativa, ao lado do recurso do passo 5. Um novo requerimento de benefício por incapacidade só pode ser feito depois de 30 dias da data da perícia ou da data de cessação do benefício (IN 128/2022, art. 346). Se a nova perícia concluir que é a mesma doença e fixar o início do benefício em até 60 dias da cessação anterior, o INSS restabelece o benefício antigo em vez de conceder um novo (art. 347).

7. Apresentar-se à empresa. No dia em que a negativa aparece, procure a empresa e peça o exame de retorno. Os 5 dias da ciência do passo 4 contam para o prazo do recurso, e não para a sua volta. Faça isso por um meio que deixe registro: e-mail, mensagem pelo canal oficial da empresa, carta com aviso de recebimento ou telegrama. Guarde a decisão do INSS, o ASO e qualquer resposta da empresa. Se o ASO disser inapto e a empresa não aceitar a volta, peça a recusa por escrito. Esses papéis servem de prova de que você esteve à disposição da empresa.

Se o benefício foi concedido com data para acabar

Quando possível, a concessão já fixa a data de cessação; sem data, o benefício acaba em 120 dias (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 8º e 9º). Se você ainda não pode trabalhar, peça a prorrogação no Meu INSS nos últimos 15 dias do benefício, que terminam nessa data (IN 128/2022, art. 339, § 3º, na redação da IN PRES/INSS 212/2026; Decreto 3.048/1999, art. 78, § 2º). Peça mesmo que pense em ir à Justiça. Para a Turma Nacional de Uniformização (TNU), que uniformiza os juizados especiais federais, a ação que pede a continuação de um benefício com data para acabar depende de pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando a norma os prevê (Tema 277). Se o INSS mantiver a cessação, o caminho é o do passo 5: a ação judicial ou, pela via administrativa, o recurso em 30 dias (Decreto 3.048/1999, art. 78, § 7º). Quem se sente apto antes da data marcada só volta ao trabalho depois de nova perícia (art. 78, § 5º). O benefício concedido só pela análise de documentos, sem perícia presencial ou por telemedicina, dura pela lei no máximo 30 dias, e o que passar disso depende de perícia (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 11-F e 11-G, incluídos pela Lei 15.265/2025). A lei permite exceção por prazo determinado (§ 11-I), e ela está em vigor: desde 24/03/2026, a soma desses benefícios pode chegar a 90 dias (Portaria Conjunta MPS/INSS 14/2026, art. 2º), regra prorrogada pela Portaria Conjunta MPS/INSS 43/2026 até setembro de 2027 (a portaria não diz o dia exato).

Se a perícia disse que você não volta à mesma função

Quando o perito conclui que você não se recupera para a atividade habitual, mas pode exercer outra, o caminho é a reabilitação profissional pelo INSS (Lei 8.213/1991, art. 62; IN 128/2022, art. 339, § 4º). O benefício continua até você ser considerado reabilitado para uma atividade que lhe dê sustento ou, se não houver recuperação, até a aposentadoria por incapacidade permanente (art. 62, § 1º). Recusar a reabilitação suspende o benefício (art. 101, II). Mudar as tarefas para se ajustar à limitação não conta como desvio de função do reabilitado (art. 62, § 2º).

Existe alguma ajuda se o INSS negar o auxílio-doença?

A ajuda mais próxima é o Benefício de Prestação Continuada (BPC), que paga um salário mínimo por mês à pessoa com deficiência cuja família tem renda baixa (Lei 8.742/1993, art. 20). O idoso com 65 anos ou mais também pode receber o BPC, sem precisar de deficiência. Ele é um benefício assistencial e não substitui o auxílio-doença.

O BPC depende, em síntese, de três condições, e, no caso da pessoa com deficiência, o INSS faz ainda uma avaliação médica e outra social (art. 20, §§ 2º-A e 6º). Primeira: a limitação, em interação com as barreiras do dia a dia, tem de durar pelo menos 2 anos (art. 20, §§ 2º e 10). O que a lei olha é o impedimento, e não o nome da doença. Segunda: a renda da família, dividida pelo número de pessoas, é, em regra, de até 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). O regulamento pode ampliar esse limite até 1/2, e a lei admite outras provas da situação da família (art. 20, §§ 11 e 11-A). Terceira: a pessoa está no CPF e no Cadastro Único (art. 20, § 12).

Para essa conta, família é quem vive na mesma casa: o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais (e, se faltar um deles, a madrasta ou o padrasto), os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados (art. 20, § 1º).

O BPC não se acumula com o auxílio-doença nem com outro benefício da seguridade social, salvo a assistência médica, a pensão especial de natureza indenizatória e as transferências de renda a que o § 4º se refere (art. 20, § 4º). Impedimento que produza efeitos por menos de 2 anos não é de longo prazo, e o BPC exige impedimento de longo prazo (art. 20, §§ 2º e 10). Os requisitos e o pedido estão na página do BPC/LOAS.

Perguntas frequentes

Quem paga o salário se o INSS negar o auxílio-doença? Se você é empregado de empresa, ela paga os 15 primeiros dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). O empregado doméstico, o trabalhador avulso, o autônomo, o MEI, o facultativo e o segurado especial não têm esses 15 dias pagos por um empregador: o INSS paga desde o início da incapacidade, se ela passar de 15 dias e o benefício for concedido (Decreto 3.048/1999, art. 72, I e II). Depois da negativa, o INSS não paga, e, se você volta ao trabalho apto, o empregador volta a pagar o salário normal. Se o médico da empresa diz que você está inapto e ela não aceita a volta, a lei não diz expressamente quem paga, e a questão é levada à Justiça do Trabalho; depois da alta do INSS, o TST já decidiu, em recurso repetitivo, que é ilícito o empregador impedir a volta e deixar o empregado sem remuneração (Tema 88).

O INSS deu alta e a empresa não aceita a minha volta. O que faço? Peça o exame de retorno e a recusa por escrito e guarde o ASO e a decisão do INSS. As duas frentes correm em paralelo: a previdenciária, contra a decisão do INSS, e a trabalhista, sobre o salário. Na previdenciária, a indicação do escritório é a ação judicial, como no passo 5 do roteiro, também quando o erro do INSS é de conta (carência, qualidade de segurado, período de graça, data de início). Se a alta veio da data marcada na concessão (a alta programada), a ação depende de você ter pedido a prorrogação, recorrido ou pedido reconsideração, quando esses pedidos estão previstos (TNU, Tema 277); sem nenhum deles, a Justiça não chega a julgar o pedido, e o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS. Pela via administrativa, o recurso da cessação ao CRPS tem prazo de 30 dias (Decreto 3.048/1999, arts. 78, § 7º, e 305).

Posso ficar em casa esperando a ação judicial ou o recurso? Ficar em casa sem se apresentar à empresa pode ser tratado como abandono de emprego, que é justa causa (CLT, art. 482, i). Enquanto a ação ou o recurso corre, o contrato não fica suspenso pela regra do art. 476 da CLT, que vale só durante o benefício. Apresente-se e registre que se apresentou.

O exame de retorno é obrigatório? Para quem ficou afastado 30 dias ou mais por doença ou acidente, sim, e antes de reassumir a função (NR-7, item 7.5.9). O exame é pago pelo empregador (CLT, art. 168).

Quanto tempo tenho para recorrer do auxílio-doença negado? Contra a negativa, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado no começo desta página, também quando o erro do INSS é de conta (carência, qualidade de segurado, período de graça, data de início). Para quem quiser recorrer mesmo assim, o prazo é de 30 dias da ciência da decisão (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se a decisão saiu no Meu INSS, a ciência é o dia em que você a abriu ou, se não abrir antes, 5 dias depois de ela aparecer lá (IN PRES/INSS 128/2022, arts. 549 e 599).

Se eu ganhar a ação ou o recurso, recebo o período parado? Pela lei, o benefício é devido desde o 16º dia de afastamento, ou desde o pedido, se ele foi feito depois do 30º dia (Lei 8.213/1991, art. 60, caput e § 1º). Na ação, se o juiz decidir com as mesmas provas levadas ao INSS, ou com prova feita na Justiça que as confirme, e entender que os requisitos já existiam no pedido, o benefício começa na data do pedido (STJ, Tema 1.124, tese 2.1). Se a prova só foi apresentada na Justiça, porque surgiu depois de proposta a ação ou porque era impossível levá-la ao INSS, o benefício começa na citação do INSS (STJ, Tema 1.124, tese 2.3). Nos dois casos, se os requisitos se completaram depois, conta dessa data (STJ, Tema 1.124, teses 2.1 e 2.3). No recurso ao INSS, se ele trouxer documento novo, que o INSS não tinha quando decidiu, os efeitos financeiros contam da data em que esse documento foi apresentado (IN 128/2022, art. 582); essa regra é da via administrativa. O salário do limbo, se houver, é outra conta, da Justiça do Trabalho.

A empresa que não deixa voltar depois da alta do INSS paga dano moral? O TST fixou em recurso repetitivo que impedir a volta e o recebimento do salário depois da alta é ilícito e gera dano moral in re ipsa, sem necessidade de provar o sofrimento (Tema 88, julgado em 24/03/2025). O valor não está na tese.

Fiquei afastado por acidente do trabalho. Posso ser dispensado quando o benefício acaba? A lei mantém o contrato por no mínimo 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (Lei 8.213/1991, art. 118). Pela Súmula 378 do TST, isso vale para quem ficou afastado mais de 15 dias e recebeu o benefício acidentário, ou para a doença profissional constatada depois da dispensa.

Até quando posso cobrar o salário do limbo? O prazo de prescrição é de cinco anos, até o limite de dois anos depois do fim do contrato, se ele terminar (Constituição, art. 7º, XXIX).

Tive vários atestados curtos pela mesma doença. A empresa paga 15 dias de novo a cada um? Depende das datas. Para o empregado de empresa, se você voltou ao trabalho e se afastou de novo pela mesma doença em até 60 dias da volta, os afastamentos se somam: a empresa paga até completar 15 dias, e o INSS, se conceder o benefício, paga a partir do dia seguinte (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 5º); com pedido feito depois do 30º dia de afastamento, paga a partir da data do pedido (Lei 8.213/1991, art. 60, § 1º). Se o primeiro afastamento teve 15 dias e você voltou no 16º, o INSS paga desde o primeiro dia do novo afastamento (art. 75, § 4º). Passados mais de 60 dias da volta, o novo afastamento começa uma conta nova de 15 dias. Se o INSS já pagou auxílio-doença pela mesma doença e ele acabou há até 60 dias, o benefício anterior é restabelecido, descontados os dias trabalhados, se houver, e a empresa não paga outros 15 dias (art. 75, § 3º). Quem decide se é a mesma doença é a perícia do INSS.

O INSS negou meu primeiro pedido. Quem paga os dias que fiquei em casa esperando a perícia? Se você é empregado de empresa, ela paga os 15 primeiros dias de afastamento (Lei 8.213/1991, art. 60, § 3º). Com a negativa, e enquanto ela não mudar, o INSS não paga o período seguinte. Se o seu atestado terminou antes da perícia, a norma permite voltar ao trabalho no dia seguinte ao fim dele, sem faltar à perícia marcada (Decreto 3.048/1999, art. 75, § 6º), e os dias trabalhados a empresa paga como salário. Contra a negativa, a indicação do escritório é a ação judicial, como no passo 5 do roteiro.

Depois da alta do INSS, a empresa pode me pôr em outra função? Ela pode propor. A mudança depende do seu acordo e não pode trazer prejuízo ao empregado, direto ou indireto (CLT, art. 468). A reabilitação profissional do INSS é outra coisa: quem a decide é a perícia do INSS, e o benefício continua enquanto ela dura (Lei 8.213/1991, art. 62, § 1º).

Para conferir os prazos do seu caso, veja o acompanhamento de benefício por incapacidade, o processo administrativo no INSS ou fale com o escritório.

Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 15, 25, I, 26, II, 27, 27-A, 29, § 10, 39, I, 59, 60, caput e §§ 1º, 3º, 4º, 8º, 9º, 11-F, 11-G e 11-I (os três últimos incluídos pela Lei 15.265/2025), 61, 62, caput e §§ 1º e 2º, 63, caput e parágrafo único, 101, II, 118 e 129, II.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 1º, 2º, 2º-A, 3º, 4º, 6º, 10, 11, 11-A e 12.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 14, de 23/03/2026 (DOU de 24/03/2026), arts. 1º e 2º.
  • Portaria Conjunta MPS/INSS 43, de 18/09/2026 (DOU de 21/09/2026), art. 1º.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 71, 72, I a III, 75, §§ 1º a 6º, 78, §§ 2º, 5º e 7º, 305, I e § 1º, II, e 307.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 4º, 168, 468, 476, 482, i, e 483, d e § 3º.
  • Norma Regulamentadora 7 (NR-7), redação da Portaria SEPRT 6.734/2020, atualizada até a Portaria MTP 567/2022, itens 7.2.1, 7.3.2, k, 7.5.6, 7.5.9, 7.5.9.1 e 7.5.19.1.
  • Constituição Federal, arts. 7º, XXIX, e 109, I.
  • STJ, Tema 1.124 dos recursos repetitivos (REsp 1.913.152/SP), julgado em 08/10/2025, teses 2.1 e 2.3.
  • TST, Tema 88 dos recursos repetitivos (RR-1000988-62.2023.5.02.0601), julgado em 24/03/2025; TST, Súmula 378.
  • TNU, Tema 277 (PEDILEF 0500255-75.2019.4.05.8303/PE), julgado em 17/03/2022; TNU, Tema 164 (PEDILEF 0500774-49.2016.4.05.8305/PE), julgado em 19/04/2018.
  • Lei Complementar 150/2015, arts. 19 e 27, IX.
  • Lei 9.784/1999, art. 66.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 336, §§ 2º a 4º, 339, §§ 1º, 3º (redação da IN PRES/INSS 212/2026) e 4º, 346, 347, 549, 578, 580 e 582.
  • Instrução Normativa PRES/INSS 212, de 06/08/2026 (DOU de 11/08/2026), art. 1º, na parte do art. 339, § 3º, da IN 128/2022.
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