Aposentadoria da mulher: o que cada regra do INSS pede em 2026
O que cada regra do INSS pede da mulher em 2026, o percentual e o salário-maternidade na conta.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 04/10/2026
Quer saber quando pode se aposentar? Veja o que cada regra do INSS pede da mulher em 2026.
Em 2026, a mulher se aposenta aos 62 anos com 15 anos de contribuição e 180 contribuições de carência, e a que era filiada até 13/11/2019 e tem 30 anos de contribuição também pode usar uma das regras de transição (Emenda Constitucional 103/2019, arts. 15 a 20; Lei 8.213/1991, art. 25, II). Nelas, ela precisa de 93 pontos (idade mais tempo de contribuição), ou de 59 anos e 6 meses de idade, ou de cumprir um pedágio, que é um tempo de contribuição a mais calculado sobre o que faltava em 13/11/2019. O pedágio de 50% é só para quem tinha mais de 28 anos de contribuição naquela data, e o de 100% pede também 57 anos de idade (arts. 17 e 20). Professora, pessoa com deficiência e trabalhadora rural têm idades ou tempos menores, como mostra o quadro abaixo.
Para ver em que data você cumpre cada regra, confira primeiro o seu extrato do CNIS, a base da conta do INSS, e use o simulador de aposentadoria. O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135.
O que a mulher precisa em 2026, regra por regra
| Regra | O que a mulher precisa em 2026 | Onde ver |
|---|---|---|
| Pontos (EC 103, art. 15) | Filiada até 13/11/2019, 30 anos de contribuição e 93 pontos | Aposentadoria por pontos |
| Idade progressiva (art. 16) | Filiada até 13/11/2019, 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses | Idade progressiva |
| Pedágio de 50% (art. 17) | Mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019, 30 anos e mais metade do que faltava, sem idade mínima | Pedágio de 50% |
| Pedágio de 100% (art. 20) | Filiada até 13/11/2019, 57 anos, 30 anos de contribuição e mais todo o tempo que faltava | Pedágio de 100% |
| Por idade (arts. 18 e 19) | 62 anos e 15 anos de contribuição, filiada antes ou depois de 13/11/2019 | Aposentadoria por idade |
| Professora (arts. 15, § 3º, 16, § 2º, 19, § 1º, II, e 20, § 1º) | 25 anos de magistério na educação básica e 88 pontos, ou 54 anos e 6 meses, ou 52 anos e pedágio; filiada depois de 13/11/2019, 57 anos | Aposentadoria do professor |
| Pessoa com deficiência (LC 142/2013, art. 3º) | 20, 24 ou 28 anos de contribuição, conforme o grau (grave, moderada, leve), ou 55 anos e 15 anos de contribuição com deficiência | Por tempo e por idade |
| Rural (CF, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48) | 55 anos e 15 anos de atividade rural | Rural e híbrida |
| Direito adquirido (EC 103, art. 3º) | Requisitos da regra antiga completos até 13/11/2019, como 30 anos de contribuição | Seção abaixo |
Nas regras programadas, a lei pede também 180 contribuições mensais de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II). A pessoa com deficiência também cumpre a carência, e o tempo exigido é o de contribuição na condição de pessoa com deficiência (Decreto 3.048/1999, arts. 70-B e 70-C).
"Filiada até 13/11/2019" é a palavra da Emenda. Quem se filiou e depois parou de contribuir continua com as regras de transição. A data é a da publicação da EC 103, que entrou em vigor no mesmo dia para o INSS (art. 36, III).
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Quais são as regras de transição para a mulher, em resumo?
Pontos. A soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias, deve chegar a 93 em 2026. A exigência sobe 1 ponto a cada 1º de janeiro até 100, em 2033 (art. 15, § 1º e § 2º). Não há idade mínima. Exemplo: 59 anos e 3 meses de idade com 33 anos e 9 meses de contribuição dão 93 pontos.
Idade progressiva. 30 anos de contribuição e 59 anos e 6 meses de idade em 2026. A idade sobe 6 meses por ano: 60 anos em 2027 e 62 anos em 2031, quando a escada para (art. 16, § 1º).
Pedágio de 50%. Vale para quem tinha mais de 28 anos de contribuição em 13/11/2019. Ela cumpre os 30 anos e mais metade do que faltava naquela data. Com 29 anos, faltava 1 ano, o pedágio é de 6 meses e o total, 30 anos e 6 meses. Quem contribuiu todo mês desde 2019 completou o pedágio até 2022. Em 2026 a regra serve a quem parou no meio do caminho, a quem tem tempo a provar e a quem cumpriu e ainda não pediu. O valor sai com o fator previdenciário (art. 17, parágrafo único), e o seu fator, já com os 5 anos que a lei soma ao tempo da mulher, sai na calculadora do fator previdenciário.
Pedágio de 100%. 57 anos de idade, 30 anos de contribuição e mais um período igual ao que faltava em 13/11/2019. Com 25 anos naquela data, faltavam 5 e ela precisa de mais 5, num total de 35 anos. A regra não exige tempo mínimo em 2019, e o valor é de 100% da média (arts. 20 e 26, § 3º, I).
Aposentadoria por idade. 62 anos e 15 anos de contribuição. Para a mulher, a regra de quem era filiada até 13/11/2019 (art. 18) e a de quem se filiou depois (art. 19) pedem hoje o mesmo. A idade do art. 18 começou em 60 anos e chegou a 62 em 2023 (art. 18, § 1º).
Direito adquirido. Quem completou os requisitos de uma aposentadoria até 13/11/2019 se aposenta pela regra da época, a qualquer tempo, com o cálculo daquela legislação (EC 103, art. 3º, caput e § 2º). Para a mulher, isso inclui quem já tinha 30 anos de contribuição ou 60 anos de idade com a carência naquela data.
O cálculo de quem tem direito adquirido é o da lei antiga, e ele muda conforme a aposentadoria que a mulher completou. Na aposentadoria por tempo de contribuição, com 30 anos, o valor é a média dos 80% maiores salários de contribuição multiplicada pelo fator previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 29, I), e quem somava 86 pontos de idade e tempo em 13/11/2019 podia afastar o fator (art. 29-C, II e § 2º, I); para o homem eram 35 anos e 96 pontos. Na aposentadoria por idade antiga, com 60 anos e 180 contribuições, o valor é de 70% da média dos 80% maiores salários, mais 1% por grupo de 12 contribuições, até 100% (arts. 29, I, e 50): com 180 contribuições, 85%. O fator previdenciário só entra nessa conta se aumentar o valor (Lei 9.876/1999, art. 7º). Às vezes a regra nova dá mais que a antiga, e por isso vale comparar as duas antes de pedir. As contas de cada caso estão em direito adquirido na Reforma da Previdência.
Professora, pessoa com deficiência e trabalhadora rural
Professora. Quem comprova tempo só em funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio tem tempo de 25 anos e idades 5 anos menores. Para a filiada até 13/11/2019: 88 pontos em 2026, subindo até 92 em 2030 (art. 15, § 3º); ou 54 anos e 6 meses, subindo até 57 em 2031 (art. 16, § 2º); ou 52 anos com o pedágio de 100% sobre os 25 anos (art. 20, § 1º). Para a filiada depois de 13/11/2019: 57 anos e 25 anos de magistério (art. 19, § 1º, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 250). Tempo em outra atividade não entra nos 25 anos.
Pessoa com deficiência. A Lei Complementar 142/2013 pede da mulher 20 anos de contribuição com deficiência grave, 24 com moderada e 28 com leve, sem idade mínima, e o valor é de 100% do salário de benefício (arts. 3º, I a III, e 8º, I). Pela idade, 55 anos e 15 anos de contribuição com deficiência, de qualquer grau, com 70% mais 1% por grupo de 12 contribuições (arts. 3º, IV, e 8º, II). O grau sai de avaliação do INSS.
Trabalhadora rural. 55 anos de idade e 15 anos de atividade rural, que pode ter intervalos, no período imediatamente anterior ao pedido ou ao mês em que completou a idade (CF, art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 48, § 1º e § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 56, § 1º; TNU, Súmula 54). A Reforma não mudou essa idade. Quem trabalhou no campo e depois na cidade pode somar os dois tempos na aposentadoria híbrida.
A aposentadoria especial (exposição a agente nocivo) pede o mesmo tempo de 15, 20 ou 25 anos para homem e mulher (Lei 8.213/1991, art. 57). As idades mínimas que a Reforma criou para quem se filiou depois de 13/11/2019 foram declaradas inconstitucionais pelo STF em 03/06/2026 (ADI 6309). O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. Os detalhes estão no guia da aposentadoria especial.
Agente comunitária de saúde e agente de combate às endemias. Desde a Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, a mulher se aposenta aos 57 anos com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade (Constituição, art. 201, § 8º-A). Quem começou na atividade até 16/10/2026 tem duas regras de transição: 50 anos até 31/12/2030, com os mesmos 25 anos, idade que sobe por etapas até 57 em 2041; ou 60 anos, com 15 de contribuição, 10 na atividade e 83 pontos (EC 140/2026, arts. 6º e 7º). Essas regras valem também para a agente indígena de saúde e a de saneamento (art. 13). Veja a aposentadoria do agente comunitário de saúde.
O que muda da mulher para o homem
- Tempo de contribuição nas transições: 30 anos para ela, 35 para ele (arts. 15 a 17 e 20).
- Idade na regra permanente: 62 anos para ela, 65 para ele (CF, art. 201, § 7º, I).
- Tempo mínimo na aposentadoria por idade: 15 anos para ela, filiada antes ou depois de 13/11/2019; para o homem que se filiou depois, 20 (art. 19).
- Pontos: 93 para ela e 103 para ele em 2026; limites de 100 e 105 (art. 15).
- Percentual do valor: os 2 pontos percentuais por ano começam a contar depois de 15 anos de contribuição para ela e depois de 20 para ele (art. 26, § 2º e § 5º).
- Conversão do tempo especial até 13/11/2019: na atividade de 25 anos, ela multiplica por 1,2 e ele por 1,4 (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
Quanto a mulher recebe
Nas regras de pontos, de idade progressiva e de idade, o valor é de 60% da média de todos os salários de contribuição desde julho de 1994, corrigidos, com 2 pontos percentuais a mais por ano de contribuição acima de 15 anos (EC 103, art. 26, caput, § 2º e § 5º). Não há fator previdenciário nessas regras. A Emenda permite tirar da média os salários que a baixam, desde que o tempo mínimo continue cumprido, e o tempo tirado deixa de contar para qualquer fim, inclusive para os 2 pontos a mais (art. 26, § 6º).
| Anos de contribuição | Percentual da média |
|---|---|
| 15 | 60% |
| 20 | 70% |
| 25 | 80% |
| 30 | 90% |
| 35 | 100% |
O pedágio de 100% paga 100% da média (art. 26, § 3º, I). O pedágio de 50% paga a média multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). Nenhuma aposentadoria fica abaixo do salário mínimo, que em 2026 é R$ 1.621,00 (CF, art. 201, § 2º; Decreto 12.797/2025). A exceção é a aposentadoria concedida por acordo internacional, somando tempo trabalhado em outro país: nela o INSS paga só a parte proporcional ao tempo de contribuição no Brasil, que pode ficar abaixo do mínimo (Decreto 3.048/1999, art. 35, § 1º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 404, § 1º). A conta passo a passo está na página do cálculo do valor da aposentadoria.
Três mulheres, três datas: qual regra chega primeiro
A mesma mulher pode cumprir duas ou três regras em datas diferentes, e cada uma paga um percentual diferente da média, de modo que a data e o valor se decidem juntos. Três exemplos hipotéticos, com as datas contadas em anos, meses e dias (o simulador de aposentadoria pode dar um ou dois dias de diferença, porque conta o ano com 365,25 dias):
Primeiro exemplo: uma mulher nascida em 15/04/1968 trabalha com carteira assinada desde 01/03/1994, sem parar. Em 13/11/2019 ela tinha 25 anos, 8 meses e 13 dias de contribuição. Em outubro de 2026, tem 58 anos e 32 anos e 7 meses de contribuição, e a média dela é de R$ 3.200,00.
- Pelo pedágio de 100%, faltavam 4 anos, 3 meses e 17 dias em 2019, e ela precisa trabalhar esse tempo duas vezes: são 34 anos, 3 meses e 17 dias, que ela completa em 17/06/2028. A idade de 57 anos ela já tem. O valor é de 100% da média: R$ 3.200,00 (EC 103/2019, arts. 20 e 26, § 3º, I).
- Pela regra dos pontos, ela chega aos 95 pontos exigidos em 2028 no fim de setembro de 2028, com 34 anos de contribuição. O valor é de 98% da média: R$ 3.136,00 (art. 15 e art. 26, § 5º). A idade progressiva vem logo depois, em 15/10/2028, também com 98%.
- Pela aposentadoria por idade, ela faz 62 anos em 15/04/2030, com 36 anos de contribuição. O valor é de 102% da média: R$ 3.264,00.
Esperar os 62 anos rende R$ 64,00 a mais por mês, ao custo de 21 meses e 29 dias sem receber a aposentadoria de R$ 3.200,00. A diferença levaria mais de 90 anos para cobrir o que ela deixaria de receber nesse intervalo. Um homem com a mesma história teria de esperar até 15/04/2033, quando faz 65 anos, e sairia com 98% da média, porque os 2 pontos percentuais por ano dele só começam depois de 20 anos de contribuição; pelo pedágio de 100%, ele só chegaria em 2038.
Segundo exemplo: uma mulher nascida em 08/03/1965 contribui desde 1990, com intervalos, e em outubro de 2026 tem 61 anos e 20 anos e 4 meses de contribuição. Ela continua pagando. Como não tem os 30 anos que os pontos, a idade progressiva e os pedágios pedem, a regra dela é a transição por idade: em 08/03/2027, aos 62 anos, com 20 anos e 8 meses de contribuição, ela se aposenta com 70% da média (EC 103/2019, arts. 18 e 26, § 5º). Com média de R$ 2.500,00, recebe R$ 1.750,00. O homem com os mesmos 20 anos ficaria nos 60% e esperaria os 65 anos.
Terceiro exemplo: uma mulher nascida em 10/02/1976 trabalhou com carteira de 1995 a 2001 e depois ficou em casa com os filhos. A conta dela está na próxima seção, porque depende de como ela volta a contribuir.

Salário-maternidade conta como tempo de contribuição?
Conta. O período em que a segurada recebeu salário-maternidade entra como tempo de contribuição (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 211, V).
Para a carência da aposentadoria, o INSS também conta esse período, exceto o da segurada especial rural que não contribui facultativamente (IN 128/2022, art. 193, I). Essa é a regra da instrução normativa do INSS; a lei não trata do ponto de forma expressa.
Há uma exceção para a autônoma e a facultativa que pagavam por uma alíquota reduzida (5%, 11% ou 12%): o salário-maternidade concedido com base nessas contribuições não conta nas regras por tempo de contribuição, a menos que ela complemente o recolhimento até 20% (IN 128/2022, art. 216, V, "b", na redação da IN PRES/INSS 212/2026). Na aposentadoria programada e na aposentadoria por idade, os meses pagos com alíquota reduzida contam sem complementação (art. 216, § 1º, na mesma redação).
Outra pergunta é se a mãe precisa de carência para receber o salário-maternidade. Não precisa, em nenhuma categoria. O STF declarou inconstitucional em 21/03/2024 a carência de 10 contribuições que a lei exigia da autônoma, da facultativa e da segurada especial (ADI 2110; Lei 8.213/1991, art. 25, III), e rejeitou os embargos em setembro de 2024. Continua exigida a qualidade de segurada na data do parto ou da adoção. Da segurada especial, a lei ainda pede prova de atividade rural, mesmo descontínua, nos 12 meses anteriores ao benefício (Lei 8.213/1991, art. 39, parágrafo único). Valor, prazos e categorias estão no guia do salário-maternidade.
Quais períodos contam e às vezes ficam fora do CNIS?
O extrato do CNIS é a base da conta do INSS, e um período que não aparece nele precisa ser provado no pedido. Confira cada item no seu extrato (veja como em CNIS e certidão de tempo de contribuição):
- Salário-maternidade. Conta como tempo e, para o INSS, como carência, exceto o da segurada especial rural que não contribui facultativamente. Se veio de contribuições com alíquota reduzida (5%, 11% ou 12%), só entra nas regras por tempo de contribuição depois de complementar até 20% (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, II; IN 128/2022, arts. 193, I, 211, V, e 216, V, "b", na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
- Auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez entre períodos de trabalho ou de contribuição. Conta como tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II; Decreto 3.048/1999, art. 19-C, § 1º).
- Contribuições como facultativa, inclusive depois de sair do emprego (Lei 8.213/1991, art. 55, III e V).
- Contribuições de dona de casa de baixa renda, no plano de 5%. Valem para quem não tem renda própria, se dedica só ao trabalho doméstico na própria casa e é de família inscrita no CadÚnico com renda mensal de até 2 salários mínimos (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º; IN 128/2022, art. 107, § 2º, XIV). Contam para a aposentadoria por idade. Para as regras por tempo de contribuição, só depois de complementar a diferença até 20%, com juros (Lei 8.212/1991, art. 21, § 3º; Lei 8.213/1991, art. 55, § 4º). Veja o guia de autônomo, MEI e dona de casa.
- Trabalho com carteira não anotada ou sem recolhimento, inclusive como empregada doméstica. Conta se for provado com início de prova material da época; testemunha sozinha não basta, salvo força maior ou caso fortuito (Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º). Veja a aposentadoria da empregada doméstica.
- Trabalho rural antes de novembro de 1991. Conta como tempo sem pagar as contribuições, mas não conta como carência, salvo na aposentadoria rural da segurada especial (Lei 8.213/1991, arts. 39, I, e 55, § 2º; Decreto 3.048/1999, arts. 26, § 3º, e 188-G, IV).
- Trabalho em condição especial até 13/11/2019 (por exemplo, exposição a agente biológico em hospital ou laboratório, como na aposentadoria do enfermeiro e na aposentadoria do técnico de enfermagem). Para a mulher, cada ano na atividade de 25 anos vira 1,2 ano de tempo comum; na de 20 anos, 1,5; na de 15 anos, 2. O trabalho posterior a 13/11/2019 não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
Um período a mais provado para antes de 13/11/2019 também muda a conta dos pedágios, porque diminui o que faltava naquela data.
O que conta para a aposentadoria da mulher que ficou em casa?
Os anos em que a mulher cuidou da casa e dos filhos sem pagar o INSS não entram na conta da aposentadoria, porque o tempo de contribuição é o dos períodos com contribuição, mais os casos que a norma lista, como o salário-maternidade (Decreto 3.048/1999, art. 19-C). E a Constituição proíbe contar tempo de contribuição fictício para conceder benefício (art. 201, § 14; Decreto 3.048/1999, art. 51, § 1º). O que ela trabalhou de carteira assinada antes, mesmo há muitos anos, continua valendo: na aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurada não impede o benefício quando a pessoa tem as 180 contribuições de carência (Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º).
Para quem quer voltar a contribuir, a dona de casa entra como segurada facultativa, e há três planos (Lei 8.212/1991, art. 21):
| Plano | Quanto paga em 2026 | O que conta |
|---|---|---|
| 20% sobre o valor escolhido | R$ 324,20 sobre o mínimo, até 20% do teto | Todas as aposentadorias |
| 11% sobre o mínimo (plano simplificado) | R$ 178,31 | Aposentadoria por idade; tempo de contribuição pagando a diferença até 20%, com juros |
| 5% sobre o mínimo (baixa renda) | R$ 81,05 | Aposentadoria por idade; tempo de contribuição pagando a diferença até 20%, com juros |
O plano de 5% é para a mulher sem renda própria, que se dedica só ao trabalho da própria casa e é de família inscrita no CadÚnico (o cadastro do governo para programas sociais, feito no CRAS da cidade) com renda de até 2 salários mínimos somando todos da casa (art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º). O INSS pede também o cadastro em dia: a família atualiza os dados do CadÚnico quando a situação dela muda e, no máximo, a cada 2 anos (IN 128/2022, art. 107, § 2º, XIV, "d"). As regras de cada plano estão em segurado facultativo de baixa renda e em contribuinte facultativo do INSS.
A facultativa paga do mês da inscrição em diante. Ela não pode pagar os meses passados em que ficou em casa, porque essa filiação não retroage (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º), e a carência dela conta a partir do primeiro pagamento feito em dia (Lei 8.213/1991, art. 27, II). Por isso cada mês adiado é um mês a mais de espera. Depois de inscrita, se ela deixar de pagar algum mês, ainda pode pagá-lo com atraso enquanto mantiver a qualidade de segurada, que a facultativa conserva por até 6 meses depois de parar de contribuir (Decreto 3.048/1999, arts. 11, § 4º, e 13, VI; IN 128/2022, art. 107, § 1º). Se ela pagava antes por um emprego ou trabalho e passou a facultativa ainda dentro do prazo daquele trabalho, continua segurada por esse prazo, se for mais longo (IN 128/2022, art. 184, § 7º), mas o atraso como facultativa segue os 6 meses.
Voltando ao terceiro exemplo, o da mulher nascida em 1976: ela tem 72 meses de carteira, de 03/1995 a 02/2001, e começa a pagar 5% em novembro de 2026. Como se filiou antes de 13/11/2019, a regra dela é a de 62 anos e 15 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 18). Faltam 108 contribuições para as 180 de carência, que ela fecha com a competência de outubro de 2035. Aos 62 anos, em 10/02/2038, terá 17 anos de contribuição e 64% da média. Com salários de R$ 2.000,00 na carteira, já corrigidos, e o resto sobre o mínimo, a média fica em R$ 1.752,83, em valores de 2026, e 64% dela dá R$ 1.121,81. Como fica abaixo do piso, ela recebe o salário mínimo. Quem volta mais tarde só cumpre a regra quando fecha as 180, ainda que depois dos 62: uma mulher de 55 anos com os mesmos 72 meses de carteira, pagando desde novembro de 2026, também fecha em outubro de 2035, nove anos depois, e só então pode pedir. Se essa mulher de 55 anos nunca tivesse tido carteira, ela seria filiada depois da Reforma e precisaria dos mesmos 15 anos a partir de novembro de 2026, que só fecharia em outubro de 2041, perto dos 70 anos (art. 19).
A mulher de 65 anos ou mais que não tem as contribuições e é de família de baixa renda pode pedir o BPC, que é um benefício assistencial de um salário mínimo, e não uma aposentadoria (Lei 8.742/1993, art. 20). Os requisitos de renda estão em BPC/LOAS, e as diferenças em diferença entre BPC e aposentadoria. Mais sobre o caminho de quem cuidou da casa em aposentadoria para dona de casa.
A viúva que se aposenta pode receber pensão e aposentadoria juntas?
A mulher que recebe pensão por morte do marido ou do companheiro pode se aposentar e receber os dois benefícios. Desde a Reforma, o benefício mais vantajoso vem inteiro, e o outro é pago por faixas de salário mínimo: 60% do que passa de 1 até 2 salários mínimos, 40% de 2 a 3, 20% de 3 a 4 e 10% acima de 4 (EC 103/2019, art. 24, §§ 1º, II, e 2º; Decreto 3.048/1999, art. 167-A, § 1º). A Emenda e o regulamento começam as faixas acima de 1 salário mínimo e não dão percentual para a parte do benefício menor que vai até esse valor. Quem já tinha direito aos dois benefícios até 13/11/2019 recebe os dois inteiros (art. 24, § 4º). Os valores de 2026 de cada faixa e dois exemplos, com essa parte paga inteira, estão em pensão por morte pode acumular.
Simule a sua data de aposentadoria
Se você já era filiado ao INSS em 13/11/2019 (tinha trabalhado ou contribuído até essa data), escolha “mulher” no simulador, informe a data de nascimento e o tempo que já tem, e veja em que data você cumpre cada regra de transição.
Simulação educativa com as regras da Emenda Constitucional 103/2019 (arts. 15 a 20 e 26). Não cobre tempo especial (insalubre ou perigoso), professor, trabalhador rural, pessoa com deficiência, agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, nem direito adquirido antes da Reforma, que têm regras próprias. A data pode diferir alguns dias da do INSS, que confere período por período no CNIS. A simulação toma o tempo informado como carência: contribuição de autônomo, MEI ou facultativo paga em atraso, de mês anterior ao primeiro pagamento em dia, não conta para a carência (Lei 8.213/1991, art. 27, II). O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Como pedir a aposentadoria da mulher?
O pedido é feito no Meu INSS ou pelo telefone 135. Antes, confira o CNIS e separe a prova dos períodos que não aparecem nele: carteira de trabalho, carnês, certidões e o PPP do tempo especial. A regra de carência e o período de graça de cada situação estão no guia da carência e da qualidade de segurado.
Se o INSS negar
A carta de indeferimento diz o motivo, e é por ele que se escolhe o caminho. A mulher tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para recorrer ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º). Quando o motivo é um período que faltou provar, ela pode juntar o documento e fazer novo pedido, ou levar o caso à Justiça. Os motivos de negativa e o que cabe em cada um estão em aposentadoria negada: motivos e o que fazer, e a lista de papéis em documentos para se aposentar.
O que fazer agora
Tire o extrato do CNIS, a lista das suas contribuições, no Meu INSS (como imprimir o CNIS) e confira três coisas: se cada emprego, carnê e salário-maternidade aparece, quanto tempo você tinha em 13/11/2019 e se há períodos de carteira antiga que sumiram. Com esses números, o simulador de aposentadoria mostra a data de cada regra e a calculadora de RMI mostra o valor inicial. Se você está em casa e pensa em voltar a contribuir, escolha o plano antes do primeiro pagamento, porque a facultativa não pode pagar os meses de antes da inscrição; para o de 5%, faça antes a inscrição da família no CadÚnico, ou atualize o cadastro se ele tem mais de 2 anos ou se a situação da família mudou. Quando há mais de uma regra possível, como no primeiro exemplo acima, ou tempo a provar, a equipe da Dra. Melina pode conferir com você a data e o valor de cada uma.
Quer que uma advogada confira qual regra vale para você? Veja o plano de aposentadoria ou fale com o escritório.
Perguntas frequentes
Qual a idade mínima da mulher para se aposentar em 2026? Na aposentadoria por idade, 62 anos, com 15 anos de contribuição (EC 103/2019, arts. 18 e 19). Na regra de transição da idade progressiva, 59 anos e 6 meses, com 30 anos de contribuição, para quem era filiada até 13/11/2019 (art. 16). Professora, pessoa com deficiência, trabalhadora rural e, desde a Emenda Constitucional 140, de 16/10/2026, a agente comunitária de saúde e a agente de combate às endemias têm idades menores.
Quantos pontos a mulher precisa em 2026? 93 pontos e 30 anos de contribuição, para quem era filiada até 13/11/2019 (art. 15). Em 2027 serão 94.
Tenho 30 anos de contribuição e 51 anos de idade: já posso me aposentar? Depende do tempo de contribuição que você tinha em 13/11/2019, quando a Reforma da Previdência entrou em vigor. Com 30 anos naquela data, você tem direito adquirido e pode se aposentar agora pela regra antiga, com a carência e sem idade mínima (Emenda Constitucional 103/2019, art. 3º). Com mais de 28, cabe o pedágio de 50%, também sem idade: os 30 anos e mais metade do que faltava em 2019, com o fator previdenciário no valor (art. 17). Quem contribuiu sem parar e completou os 30 anos em 2026 tinha menos de 24 anos em 13/11/2019 e fica fora das duas.
Para essa segurada restam regras que pedem mais: 93 pontos em 2026, e 51 anos com 30 de contribuição somam 81 (art. 15); 59 anos e 6 meses na idade progressiva (art. 16); 57 anos, com os 30 de contribuição e mais um período igual ao que faltava em 2019, no pedágio de 100% (art. 20); ou 62 anos na aposentadoria por idade (art. 18, § 1º). Em 2027 os pontos sobem para 94 e a idade progressiva para 60 anos. A escada da idade para nos 62 anos, em 2031, e a dos pontos nos 100, em 2033.
Um exemplo: uma segurada nascida em 20/03/1975, que contribui todo mês desde 01/06/1996, completou 30 anos de contribuição em 01/06/2026. Em 13/11/2019 ela tinha 23 anos, 5 meses e 13 dias, e faltavam 6 anos, 6 meses e 17 dias. Contribuindo sem parar, ela chega ao pedágio de 100% em dezembro de 2032, aos 57 anos e 8 meses, com 100% da média; aos 100 pontos no fim de outubro de 2035, com 108%; e aos 62 anos em 20/03/2037, pela idade ou pela idade progressiva, com 110% (art. 26, §§ 3º e 5º). Mês sem contribuição empurra as datas; o simulador de aposentadoria faz a conta com os seus dados.
O que pode adiantar a aposentadoria da mulher antes dos 57? Há regras com idade ou tempo menores, e cada uma depende de prova. A primeira é o tempo especial até 13/11/2019: trabalho exposto a agente nocivo ou, até 28/04/1995, numa profissão que as listas da época tratavam como especial (IN PRES/INSS 128/2022, art. 269, § 1º). Para a mulher, cada ano na atividade de 25 anos vale 1,2 ano de tempo comum (1,5 na de 20 anos e 2 na de 15), e o trabalho posterior a 13/11/2019 não se converte (EC 103/2019, art. 25, § 2º; Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º).
A segunda é a aposentadoria especial: com 25 anos de exposição, a filiada até 13/11/2019 precisa de 86 pontos para o INSS, os mesmos do homem (art. 21, III). A segurada do exemplo, se tivesse os 25 anos de exposição, chegaria aos 86 em outubro de 2028, aos 53 anos, com 94% da média (art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). A terceira é a professora da educação básica (infantil, fundamental e médio): no pedágio de 100%, ela precisa de 52 anos de idade e 25 anos só de magistério, mais o que faltava em 13/11/2019 para esses 25, com 100% da média (arts. 20, § 1º, e 26, § 3º, I; veja a aposentadoria do professor). Se todo o tempo da segurada do exemplo fosse de magistério, ela cumpriria essa regra ao fazer 52 anos, em 20/03/2027.
A quarta é a pessoa com deficiência: sem idade mínima, 20 anos de contribuição com deficiência grave, 24 com moderada e 28 com leve, e 100% do salário de benefício; ou, pela idade, 55 anos com 15 anos de contribuição com deficiência, de qualquer grau (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º e 8º). Se a deficiência começou depois da filiação, o tempo é ajustado na proporção (art. 7º), e o mesmo período não soma a redução da deficiência e a do tempo especial (art. 10). A quinta é a agente comunitária de saúde ou de combate às endemias que começou na função até 16/10/2026, mesmo que tenha saído depois: até 31/12/2030, ela pode se aposentar aos 50 anos, com 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na atividade, e cada ano de contribuição e de exercício acima dos 25 tira 1 ano dessa idade, até 5 (Emenda Constitucional 140/2026, art. 6º, I, a, e § 1º). A trabalhadora rural, a pescadora artesanal e a garimpeira que trabalha em regime de economia familiar têm a idade de 55 anos, com as condições da pergunta sobre os 55 anos, mais abaixo.
Para saber em qual caso você está, comece pelo extrato do CNIS (Cadastro Nacional de Informações Sociais) e, no tempo especial, pelo PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) de cada empresa (veja CNIS e certidão de tempo de contribuição).
A mulher que se filiou depois de 13/11/2019 tem regra de transição? Não tem as dos arts. 15, 16, 17 e 20, que são para quem era filiada até essa data. Ela se aposenta aos 62 anos com 15 anos de contribuição (art. 19), ou pelas regras próprias de professora, pessoa com deficiência, trabalhadora rural, atividade especial ou agente comunitária de saúde e agente de combate às endemias.
Salário-maternidade conta como tempo de contribuição? Sim (Decreto 3.048/1999, art. 19-C, II). O INSS também conta o período para a carência, exceto o da segurada especial que não contribui (IN 128/2022, art. 193, I). Se o benefício veio de contribuições com alíquota reduzida (5%, 11% ou 12%), só entra nas regras por tempo de contribuição depois de complementar até 20% (IN 128/2022, art. 216, V, "b", na redação da IN PRES/INSS 212/2026).
Quem parou de contribuir antes de 2019 perde a regra de transição? Não. A Emenda fala em filiada até 13/11/2019, e quem se filiou antes continua nas transições mesmo sem contribuir hoje. O tempo de contribuição e a carência exigidos não mudam, mas os pontos e a idade da regra progressiva sobem a cada ano (arts. 15, § 1º, e 16, § 1º), e a data em que ela cumpre cada regra anda para frente pelo tempo parado.
Com 15 anos de contribuição a mulher recebe quanto? 60% da média dos salários de contribuição, e nunca menos que o salário mínimo de R$ 1.621,00 em 2026 (EC 103/2019, art. 26, § 2º e § 5º).
Foi aprovada uma lei para a mulher se aposentar com 55 anos? Não há regra geral de 55 anos para todas as mulheres: a idade da aposentadoria por idade é 62 anos, com 15 de contribuição (Constituição, art. 201, § 7º, I). A idade de 55 anos vale para a trabalhadora rural, inclusive a pescadora artesanal que é segurada especial (art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, "b", e 48, § 1º), para a garimpeira que trabalha em regime de economia familiar e paga o INSS como autônoma (art. 201, § 7º, II; Lei 8.213/1991, art. 11, V, "b"; Decreto 3.048/1999, art. 56; IN 128/2022, art. 247, III) e para a mulher com deficiência que tem 15 anos de contribuição nessa condição (LC 142/2013, art. 3º, IV). Para o homem, essas idades são de 60 anos. Veja aposentadoria rural e híbrida e aposentadoria por idade da pessoa com deficiência.
A mulher pode se aposentar sem ter contribuído? A trabalhadora rural segurada especial se aposenta aos 55 anos provando 15 anos de trabalho no campo, sem precisar ter pago (Lei 8.213/1991, arts. 39, I, e 48, §§ 1º e 2º). Nas outras aposentadorias, a mulher precisa das contribuições: 15 anos e 180 meses de carência na aposentadoria por idade (art. 25, II). Quem chega aos 65 anos sem elas, em família de baixa renda, pode pedir o BPC, que é assistência de um salário mínimo (Lei 8.742/1993, art. 20).
Dona de casa que nunca pagou o INSS pode se aposentar? Pode, se começar a contribuir como facultativa e completar 15 anos de contribuição, com a idade de 62 anos (EC 103/2019, art. 19). Os meses de antes da inscrição como facultativa não podem ser pagos (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 3º). Depois de inscrita, ela pode pagar mês atrasado enquanto não perder a qualidade de segurada, que a facultativa conserva por até 6 meses sem contribuir (arts. 11, § 4º, e 13, VI). Em 2026, o plano de baixa renda custa R$ 81,05 por mês e o simplificado R$ 178,31 (Lei 8.212/1991, art. 21, § 2º). Se ela teve carteira assinada no passado, esses meses entram na conta.
Viúva que recebe pensão pode se aposentar? Pode. O benefício mais vantajoso vem inteiro, e o outro é reduzido por faixas de salário mínimo, salvo se ela já tinha direito aos dois até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 24, §§ 2º e 4º).
Vale mais a pena esperar os 62 anos ou sair antes pela regra de transição? Depende da conta de cada uma. Cada ano a mais soma 2 pontos ao percentual (EC 103/2019, art. 26, § 5º), mas os meses de espera são meses sem receber. No primeiro dos três exemplos acima, esperar 21 meses e 29 dias rende R$ 64,00 a mais por mês sobre R$ 3.200,00. Quando a regra mais cedo já paga 100% da média, como o pedágio de 100%, esperar só aumenta o valor se a outra regra passar de 100%. Isso acontece depois de 35 anos de contribuição: cada ano além deles acrescenta 2% da média e custa 12 meses de aposentadoria.
Por que a mulher se aposenta mais cedo que o homem? Porque a Constituição fixa para ela idade e tempo menores: 62 anos, contra 65 do homem, na regra permanente (art. 201, § 7º, I), e 30 anos de contribuição, contra 35, nas regras de transição (EC 103/2019, arts. 15 a 17 e 20). No valor, os 2 pontos percentuais por ano começam a contar depois de 15 anos para ela e de 20 para ele (art. 26, §§ 2º e 5º).
Fontes
- Constituição Federal, art. 201, § 2º, § 7º, I e II, § 8º e § 14 (redação da EC 103/2019).
- Emenda Constitucional 140/2026, art. 1º (inclui na Constituição o art. 201, § 8º-A), e arts. 6º, 7º e 13.
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 24, §§ 1º, II, 2º e 4º, 25, § 2º, 26, caput e §§ 2º, 3º, I, e 5º, e 36, III.
- Lei 8.213/1991, arts. 11, V, "b", e VII, "b", 25, II e III, 27, I e II, 29, I, 29-C, II e § 2º, I, 39, I e parágrafo único, 48, §§ 1º e 2º, 50, 55, II, III e V, e §§ 2º, 3º e 4º, e 57.
- Lei 8.212/1991, art. 21, caput, § 2º, I e II, "b", e §§ 3º e 4º.
- Lei 9.876/1999, art. 7º.
- Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 7º, 8º e 10.
- Decreto 3.048/1999, arts. 11, §§ 3º e 4º, 13, VI, 19-C, caput, II e § 1º, 26, § 3º, 51, § 1º, 56, 70-B, 70-C, 167-A, § 1º, 188-G, IV, 188-P, § 5º, e 305, § 1º.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º (salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º/01/2026).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 107, § 1º, e § 2º, XIV, "d", 193, I, 211, V, 216, V, "b", e § 1º (redação da IN PRES/INSS 212/2026), 247, III, 250 e 269, § 1º.
- Supremo Tribunal Federal, ADI 2110, julgamento de 21/03/2024 (carência do salário-maternidade, Lei 8.213/1991, art. 25, III).
- Supremo Tribunal Federal, ADI 6309, julgamento de 03/06/2026 (EC 103/2019, art. 19, § 1º, I).