Aposentadoria do enfermeiro: o que conta em cada função, no trabalho autônomo e com dois vínculos

O enfermeiro tem direito à aposentadoria especial pelo tempo em que trabalhou em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado, com 25 anos dessa exposição provados no documento de cada época, que hoje é o PPP. O tempo até 28/04/1995 conta pela profissão anotada na carteira; depois dessa data, o que decide é a função: a assistência e a chefia que atende contam, e a gestão e a sala de aula sem paciente não contam.

Para o enfermeiro, a aposentadoria especial vem com 25 anos nessas condições, além da carência de 180 contribuições mensais e, conforme a data, dos pontos, e quem não chega a esse tempo leva os anos que tem para a aposentadoria comum, onde cada ano de exposição até 13/11/2019 vale mais: 20% a mais para a mulher e 40% a mais para o homem (Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º; Emenda Constitucional 103/2019, art. 25, § 2º). Por isso quem passou parte da carreira na coordenação ou na docência ainda aproveita os anos de plantão, e para isso precisa provar cada período com o documento da época, que hoje é o PPP.

Esta página trata do enfermeiro de nível superior: cada função, o trabalho por conta própria, os dois vínculos e uma conta do começo ao fim. A regra do técnico e do auxiliar, que no tempo antigo é outra, e a lista de conferência do PPP do hospital estão em aposentadoria do técnico de enfermagem.

Enfermeiro tem direito a aposentadoria especial?

Tem, e o motivo é o contato com os micróbios que causam doença, que a norma chama de agentes biológicos. A lista oficial desses agentes está no Anexo IV do regulamento da Previdência, no código 3.0.1, e diz que eles contam "unicamente nas atividades relacionadas" (código 3.0.0). A primeira atividade da lista é a do enfermeiro: "trabalhos em estabelecimentos de saúde em contato com pacientes portadores de doenças infecto-contagiosas ou com manuseio de materiais contaminados" (código 3.0.1, a), com 25 anos.

No agente biológico não há medição. O que prova o direito é a descrição do trabalho: como era o contato durante a jornada, de onde vinha o agente, por que via você se expunha, com que frequência e por quanto tempo (Decreto 3.048/1999, art. 68, § 2º). Por isso o PPP que diz só "risco biológico", sem contar o que você fazia no setor, deixa o pedido sem base. O INSS lê a lista de atividades do Anexo IV como fechada (IN PRES/INSS 128/2022, art. 287, § 4º) e, desde 06/03/1997, nos estabelecimentos de saúde, só enquadra a atividade em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com manuseio de material contaminado (art. 299, II).

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Até 1995 conta a profissão; depois, a função

A regra mudou em 1995, em 1997 e em 2019, e cada pedaço da sua carreira segue a regra da época em que foi trabalhado.

Até 28/04/1995, o tempo do enfermeiro conta como especial pela profissão. O quadro de 1964 lista "médicos, dentistas, enfermeiros" no código 2.1.3, sem condição (Decreto 53.831/1964), e o INSS reconhece o enquadramento por categoria profissional até essa data (IN 128/2022, arts. 261, I, e 269, § 1º). A prova é a carteira de trabalho, a ficha ou o livro de registro com a função de enfermeiro, e o formulário da empresa não é exigido quando a carteira basta (IN 128/2022, art. 274, I, a, e § 1º). Nesse período também não se exige que a exposição seja permanente (art. 286, § 2º).

De 29/04/1995 a 05/03/1997, a profissão sozinha deixa de bastar. O tempo conta pelo contato permanente com doentes ou materiais infecto-contagiantes, e o INSS aceita esse contato mesmo fora de hospital ou clínica (Decreto 53.831/1964, código 1.3.2; IN 128/2022, arts. 286, § 1º, e 299, I). Desde 06/03/1997, a regra ficou mais estreita: conta o trabalho em estabelecimento de saúde, em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado (Decreto 2.172/1997 e Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a). E o tempo trabalhado depois de 13/11/2019 conta para a aposentadoria especial, mas não se converte em comum com acréscimo (EC 103/2019, art. 25, § 2º).

Função do enfermeiro: conta como especial?

O enfermeiro passa por funções muito diferentes ao longo da carreira, e o INSS olha a tarefa feita em cada uma. O quadro vale para o trabalho desde 06/03/1997; o tempo mais antigo segue a seção anterior.

Na assistência, o PPP precisa mostrar que o contato fazia parte do serviço (IN 128/2022, art. 286, § 1º). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) decidiu que, no agente biológico, o que conta é a probabilidade da exposição ligada às tarefas, "independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada" (Tema 211). Para quem atende na casa do paciente ou num ambulatório de empresa, a mesma TNU fixou que o rol de atividades do agente biológico é "meramente exemplificativo", mas exigiu a prova "em concreto" de um risco de contaminação "superior ao risco em geral" (Tema 205). O quadro de todas as profissões da saúde está em aposentadoria especial dos profissionais da saúde, e o de cada alínea do agente biológico em agentes biológicos na aposentadoria especial.

Enfermeiro autônomo, sócio de clínica, cooperado ou MEI

Quem atende por conta própria, no consultório de enfermagem, em domicílio ou em plantões pagos como prestador, é contribuinte individual no INSS, e o mesmo vale para o sócio que recebe pelo trabalho na clínica ou na empresa que vende plantões (Lei 8.212/1991, art. 12, V, f, g e h). Para o contribuinte individual, a regra do tempo especial depende da época e da forma de trabalho, e o INSS e a Justiça respondem de forma diferente.

• Até 28/04/1995, o tempo do autônomo também conta pela profissão. O INSS aceita a aposentadoria especial do contribuinte individual por categoria profissional até essa data (IN 128/2022, art. 263, III), com documentos que mostrem, ano a ano, o exercício da enfermagem, sem formulário de empresa (art. 275, I).
• Ao cooperado de cooperativa de trabalho ou de produção, a lei manda aplicar as regras da aposentadoria especial (Lei 10.666/2003, art. 1º). O INSS reconhece o tempo do cooperado desde 13/12/2002, com o formulário emitido pela cooperativa (IN 128/2022, arts. 263, IV, 273, II, e 275, II). Antes dessa data, o cooperado segue a regra do autônomo.
• Para o autônomo e o sócio, depois de 28/04/1995, o regulamento do INSS só dá a especial ao contribuinte individual cooperado (Decreto 3.048/1999, art. 64), e por isso o INSS nega esse período. O Superior Tribunal de Justiça decidiu, em recurso repetitivo julgado em 10/09/2025, que "o contribuinte individual não cooperado tem direito ao reconhecimento de tempo de atividade especial exercido após a Lei n. 9.032/95, desde que comprove a exposição a agentes nocivos", e que a exigência de formulário emitido por empresa não se aplica a ele (Tema 1.291). A TNU tem a mesma posição na Súmula 62, e o Supremo Tribunal Federal decidiu que o assunto não tem repercussão geral (Tema 1.447). Como o regulamento manteve a restrição, esse período passa pela Justiça.
• A enfermagem não está na lista de ocupações que podem ser MEI, que traz o "cuidador(a) de idosos e enfermos" (Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI). Quem tem MEI é contribuinte individual não cooperado e segue a regra do autônomo.

Para o autônomo há ainda uma exigência sobre o equipamento de proteção. A TNU fixou que, depois de 03/12/1998, o contribuinte individual não tem o tempo especial quando a exposição veio de não usar um EPI eficaz, com três exceções; no agente biológico, a que mais se aplica ao enfermeiro é a "demonstração com fundamento técnico de inexistência, no caso concreto, de EPI apto a elidir a nocividade da exposição" (Tema 188). Por isso o laudo do período por conta própria precisa dizer que equipamento você usava e se ele afastava o risco de contágio.

O que reunir para cada período por conta própria: a inscrição no Conselho Regional de Enfermagem, os contratos com hospitais, clínicas e operadoras, os recibos dos plantões e dos atendimentos, as contribuições de cada mês no CNIS e um laudo técnico das condições do trabalho, assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, que descreva o contato com pacientes e material contaminado. A forma de contribuir está em contribuinte individual, e o caso do médico, que tem a mesma regra, em aposentadoria do médico.

Enfermeiro com dois vínculos: o que conta e quantas aposentadorias

O enfermeiro pode ter dois vínculos ao mesmo tempo, e a Constituição permite até acumular dois cargos ou empregos públicos privativos de profissionais de saúde quando os horários são compatíveis (art. 37, XVI, c), ou um cargo de professor com outro (art. 37, XVI, b, na redação da Emenda Constitucional 138/2025). Na aposentadoria, a resposta depende do regime de cada vínculo.

Com dois empregos pelo INSS (dois hospitais privados, ou um privado e um emprego público pela CLT), a aposentadoria é uma só, porque o INSS não paga mais de uma ao mesmo segurado (Lei 8.213/1991, art. 124, II). O salário de benefício usa a soma dos salários dos dois vínculos (art. 32), até o teto. Para a especial, o INSS exige a exposição e a permanência em pelo menos um dos vínculos (IN 128/2022, art. 265): se um é na UTI e o outro na auditoria, o período conta como especial pelo da UTI. O detalhe dessa soma está em aposentadoria com dois empregos.

Com um cargo efetivo no regime próprio e um emprego pelo INSS, são duas aposentadorias, uma em cada regime, desde que cada uma use os seus períodos. O tempo de serviço público não se soma ao da atividade privada quando os dois correm juntos, e o tempo usado numa aposentadoria não conta na outra (Lei 8.213/1991, art. 96, II e III).

Com dois cargos efetivos no regime próprio, também são duas aposentadorias, porque vêm de cargos acumuláveis (Constituição, art. 40, § 6º).

Quem saiu do INSS para um concurso leva o tempo do hospital numa certidão de tempo de contribuição, com o período especial discriminado de data a data e sem conversão (Lei 8.213/1991, art. 96, IX). A TNU decidiu que a conversão em comum fica a critério do regime de destino e que, entre o INSS e o regime próprio da União, o tempo especial cumprido até a Emenda 103 pode ser convertido (Tema 278). O pedido da certidão está em CNIS e certidão de tempo de contribuição.

A especial do enfermeiro servidor

No cargo efetivo, a aposentadoria especial depende da lei do seu ente. A Constituição deixa a cada ente fixar por lei complementar a idade e o tempo da aposentadoria do servidor exposto a agentes nocivos, sem contar pela profissão (art. 40, § 4º-C). Nos estados e municípios, valem as regras anteriores à Reforma enquanto o ente não mudar a lei do seu regime (EC 103/2019, art. 10, § 7º), e, por essas regras, o STF manda aplicar ao servidor, no que couber, as regras da aposentadoria especial do INSS, até a lei complementar (Súmula Vinculante 33). O enfermeiro servidor federal se aposenta, até que lei federal trate do assunto, aos 60 anos, com 25 anos de efetiva exposição e contribuição, 10 anos de serviço público e 5 no cargo (EC 103/2019, art. 10, § 2º, II); esse artigo não foi julgado na ADI 6309. Quem entrou no cargo efetivo federal até 13/11/2019 pode usar, em vez disso, a regra dos 86 pontos com 25 anos de exposição, desde que tenha 20 anos de serviço público e 5 no cargo (EC 103/2019, art. 21). A diferença entre os regimes está em regime próprio e INSS.

Com quantos anos o enfermeiro se aposenta

A aposentadoria especial do enfermeiro pede 25 anos de exposição e a carência de 180 contribuições mensais (Lei 8.213/1991, arts. 25, II, e 57). A idade depende de quando você completou o tempo e de quando entrou no INSS:

• Quem completou os 25 anos e a carência até 13/11/2019 se aposenta pela regra antiga, sem idade mínima (IN 128/2022, art. 261), com 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º).
• Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 e completa os 25 anos depois precisa de 86 pontos, que são a soma da idade com o tempo de contribuição, contados em dias (EC 103/2019, art. 21, III e § 1º; IN 128/2022, art. 262). A conta dos pontos está em pontos da aposentadoria especial.
• Para quem se filiou depois de 13/11/2019, a EC 103 exigia 60 anos de idade na atividade de 25 anos (art. 19, § 1º, I, c).

Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103. O acórdão foi publicado em 02/10/2026 e não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade. Contra ele há embargos de declaração, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento, e por isso o caso pede análise. A decisão não atingiu a regra dos 86 pontos, não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos e manteve a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019. O efeito da decisão está em ADI 6309.

Conta resolvida: uma enfermeira com tempo antes e depois de 2019

Exemplo: uma enfermeira nasceu em 15/03/1972 e entrou no INSS em 01/02/1994, num hospital. Trabalhou 14 anos na enfermaria, passou 4 anos na coordenação administrativa, sem atender paciente, e voltou à assistência numa UTI, onde estava até 30/09/2026, com o PPP de cada hospital descrevendo o contato. A conta é feita em dias, de data a data:

Em 13/11/2019 ela tinha 21 anos e 9 meses de exposição e ainda não tinha os 25 anos, e por isso não se aposenta pela regra antiga. Como se filiou antes dessa data, fica na regra dos pontos:

• Ela completa os 25 anos de exposição em 31/01/2023, com 50 anos de idade e 29 anos de contribuição, o que dá perto de 80 pontos.
• Continuando na UTI, a soma cresce 2 pontos por ano, e ela chega aos 86 pontos em fevereiro de 2026, aos 53 anos, com 32 anos de contribuição (EC 103/2019, art. 21, III e § 1º).
• O valor é de 60% da média dos salários, mais 2 pontos percentuais por ano completo de contribuição acima de 15 anos, porque ela é mulher: 60% + 2 x 17 = 94% da média (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). Um homem com as mesmas datas teria o acréscimo só acima de 20 anos, e receberia 84% da média.

Se ela preferisse comparar com uma aposentadoria comum, o tempo de exposição até 13/11/2019 entra com acréscimo. Na especial esse acréscimo não entra, porque ela pede os 25 anos de exposição contados como foram trabalhados:

A calculadora em converter tempo especial em comum faz essa conta com as suas datas, e o resultado entra no simulador de aposentadoria. O cálculo do valor, com a média e o teto, está em como calcular a aposentadoria especial.

O piso da enfermagem muda a aposentadoria?

Não muda as regras. O piso salarial nacional do enfermeiro foi criado pela Lei 14.434/2022, que alterou a lei do exercício da enfermagem (Lei 7.498/1986) e não tocou nas leis da Previdência: tempo, idade, pontos e conversão continuam os mesmos. A forma de pagar o piso ainda está em julgamento no STF, na ADI 7222, com sessão virtual marcada para 23/10/2026 a 03/11/2026.

O piso só aparece na aposentadoria pelo salário. O salário que o hospital paga é o salário de contribuição do mês (Lei 8.212/1991, art. 28, I), e a média do benefício usa todos os salários desde julho de 1994, até o teto do INSS (EC 103/2019, art. 26, caput e § 1º). Um salário maior nos últimos anos sobe a média na proporção desses meses no total.

EPI na enfermagem

O PPP tem um campo em que o hospital informa se a luva, a máscara e o avental eram eficazes. No INSS, nos laudos e PPPs emitidos a partir de 03/12/1998, essa marca pode afastar o período, se o PPP registrar que o equipamento eliminava ou neutralizava o agente e os demais requisitos da instrução do INSS (IN 128/2022, art. 291). Na Justiça, a TNU decidiu em 24/09/2026, com acórdão publicado em 28/09/2026, que a marca de EPI eficaz não impede o tempo especial do enfermeiro que, no hospital, faz ou auxilia procedimento que gera aerossol (intubação, aspiração, reanimação e similares), atende urgência e emergência em UTI, pronto-socorro ou centro cirúrgico, ou trabalha em ala de pacientes com suspeita ou confirmação de doença infectocontagiosa (Tema 383). Fora dessas situações, para quem trabalha no hospital com exposição habitual e permanente, a marca só se afasta com impugnação específica e fundamentada (Tema 383, item II). A tese vale nos Juizados Especiais Federais, e até 13/10/2026 não constava trânsito em julgado na lista da TNU. Como provar que o equipamento não protegia está em EPI na aposentadoria especial.

Depois de aposentado: continuar no plantão

Quem se aposenta pela especial e continua ou volta a trabalhar exposto a agente nocivo do Anexo IV tem o pagamento suspenso, com direito a defesa, em qualquer vínculo e qualquer que seja a forma de trabalho, inclusive o plantão por conta própria (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; IN 128/2022, art. 267, na redação da IN PRES/INSS 188/2025; STF, Tema 709). O período entre o pedido e a ciência da concessão não conta como permanência (IN 128/2022, art. 267, § 3º, I). Trabalhar sem exposição, na gestão, na auditoria ou na sala de aula, é permitido. Veja pode continuar trabalhando depois da aposentadoria especial.

O que fazer agora

1. Liste cada hospital, clínica, prefeitura, cooperativa ou período por conta própria, com as datas, o setor e a função de cada um.
2. Peça o PPP de cada empregador e de cada cooperativa. O hospital deve entregá-lo na rescisão e sempre que você pedir para a aposentadoria (IN 128/2022, art. 284, § 5º, I e II), e o roteiro está em como conseguir o PPP.
3. Confira se o PPP mostra o setor de verdade em cada época e descreve as tarefas com paciente. Mudança de setor, como a ida para a coordenação, deve aparecer como período separado.
4. Para o tempo até 28/04/1995, separe a carteira com a função de enfermeiro. Para o período por conta própria, junte os contratos, os recibos, a inscrição no conselho e o laudo técnico.
5. Se teve vínculo público, peça a certidão de tempo de contribuição do regime que você deixou, com o tempo especial discriminado.
6. Para o trabalho de 29/04/1995 a 31/12/2003, o documento pode ser o formulário antigo, com o laudo técnico desde 14/10/1996, ou o PPP (IN 128/2022, art. 274, II e III), e o passo a passo está em como comprovar atividade especial no INSS.

O pedido se faz pelo Meu INSS, e o passo a passo está em como pedir a aposentadoria especial no Meu INSS. Se o INSS negar um período, a decisão diz o motivo, e contra ela cabe recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social em 30 dias, contados da ciência (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II), ou ação na Justiça Federal, onde valem as teses do STJ e da TNU citadas nesta página. O recurso está em recurso administrativo no INSS.

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Perguntas frequentes

Enfermeiro tem direito a aposentadoria especial? Tem, pelo tempo em contato com pacientes com doença infectocontagiosa ou com material contaminado em estabelecimento de saúde, com 25 anos, quando o PPP descreve esse contato (Decreto 3.048/1999, Anexo IV, código 3.0.1, a). Até 28/04/1995, o tempo conta pela profissão anotada na carteira (Decreto 53.831/1964, código 2.1.3).

A aposentadoria especial do enfermeiro sai com quantos anos de idade? Depende da data. Quem completou os 25 anos de exposição até 13/11/2019 não precisa de idade. Quem se filiou ao INSS até 13/11/2019 e completa os 25 anos depois precisa de 86 pontos, a soma da idade com o tempo de contribuição (EC 103/2019, art. 21, III). Para quem se filiou depois, a idade de 60 anos foi declarada inconstitucional pelo STF (ADI 6309), com embargos ainda sem julgamento, e o caso pede análise.

Enfermeiro na gestão ou na auditoria tem tempo especial? Desde 29/04/1995, só se o PPP registrar contato com pacientes ou com material contaminado (IN 128/2022, art. 299). Sem esse contato, o tempo é comum, mas conta no tempo de contribuição e nos pontos. Até 28/04/1995, conta pela profissão.

Enfermeiro autônomo tem aposentadoria especial? Até 28/04/1995, o INSS reconhece pela profissão. Depois, o INSS só reconhece o cooperado, desde 13/12/2002, com o formulário da cooperativa (Decreto 3.048/1999, art. 64; IN 128/2022, art. 263). Para o autônomo e o sócio, o STJ decidiu que o tempo especial vale se a exposição for provada, sem formulário de empresa (Tema 1.291), e esse período passa pela Justiça.

Enfermeiro com dois vínculos pode ter duas aposentadorias? Com dois empregos pelo INSS, não: a aposentadoria é uma só, calculada com a soma dos salários (Lei 8.213/1991, arts. 32 e 124, II). Com um cargo no regime próprio e um emprego pelo INSS, ou com dois cargos efetivos acumuláveis no regime próprio, são duas, desde que cada aposentadoria use os seus períodos (Lei 8.213/1991, art. 96; Constituição, art. 40, § 6º).

O home care conta como tempo especial? No INSS, até 05/03/1997, o contato com doentes conta mesmo fora do hospital (IN 128/2022, art. 299, I). Depois, o código 3.0.1, a, fala em estabelecimento de saúde, e o atendimento na casa do paciente fica fora dele. Na Justiça, a TNU admite atividade fora da lista com a prova em concreto de risco de contaminação maior que o risco em geral (Tema 205).

O adicional de insalubridade prova o tempo especial? Sozinho, não. O adicional é verba trabalhista, e para o INSS vale a exposição registrada no PPP, que o hospital preenche com base no laudo técnico do ambiente de trabalho (Lei 8.213/1991, art. 58, § 1º).

O piso da enfermagem aumenta a aposentadoria? As regras não mudam (Lei 14.434/2022). O salário maior entra na média como salário de contribuição, até o teto do INSS, na proporção dos meses em que foi pago.

Fontes

• Constituição Federal, arts. 37, XVI, b (redação da EC 138/2025) e c, e 40, §§ 4º-C e 6º.
• Emenda Constitucional 103/2019, arts. 10, § 2º, II, e § 7º, 19, § 1º, I, c, 21, caput, III e § 1º, 25, § 2º, e 26, caput e §§ 1º, 2º, IV, e 5º.
• Lei 8.213/1991, arts. 25, II, 32, 57, caput e §§ 1º e 8º, 58, § 1º, 96, II, III e IX, e 124, II.
• Lei 8.212/1991, arts. 12, V, f, g e h, e 28, I.
• Lei 10.666/2003, art. 1º.
• Lei 14.434/2022 (piso salarial da enfermagem).
• Decreto 3.048/1999, arts. 64, 68, § 2º, 188-P, § 5º, e 305, § 1º, II; Anexo IV, códigos 2.0.3, e, 3.0.0 e 3.0.1, a (redação do Decreto 4.882/2003).
• Decreto 2.172/1997, Anexo IV, código 3.0.1.
• Decreto 53.831/1964, quadro anexo, códigos 1.3.2 e 2.1.3.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 261, 262, 263, III e IV, 265, 267 (na redação da IN PRES/INSS 188/2025), 269, § 1º, 273, II, 274, I, a, II, III e § 1º, 275, 284, § 5º, 286, §§ 1º e 2º, 287, §§ 4º e 5º, 291, 294, II, 295 e 299.
• Resolução CGSN 140/2018, Anexo XI (ocupações permitidas ao MEI).
• Supremo Tribunal Federal: ADI 6309 (julgada em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026); ADI 7222; Súmula Vinculante 33; Tema 709 e Tema 1.447 da repercussão geral.
• Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.291 dos recursos repetitivos (REsp 2.163.429/RS, julgado em 10/09/2025).
• Turma Nacional de Uniformização: Súmula 62; Temas 188, 205 (PEDILEF 0500012-70.2015.4.05.8013/AL), 211 (PEDILEF 0501219-30.2017.4.05.8500/SE), 278 (PEDILEF 5005679-21.2018.4.04.7111/RS) e 383 (PEDILEF 1004356-32.2019.4.01.3802/MG, julgado em 24/09/2026, acórdão publicado em 28/09/2026).