Como calcular a aposentadoria especial: o valor antes e depois da Reforma
O valor antes e depois da Reforma.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Depois da Reforma, a especial paga 60% da média mais 2% por ano acima de 20 anos (15 para mulher e mina). Veja a conta, 3 exemplos e quem recebe 100%.
Se o seu tempo de exposição não estava completo em 13/11/2019, a aposentadoria especial paga 60% da média dos salários desde julho de 1994, mais 2% da média por ano de contribuição acima de 20 anos. Para a mulher e para quem trabalha em mina de subsolo na frente de produção, o acréscimo começa acima de 15 anos. Os salários que baixam a média podem sair dela, desde que o tempo que fica na conta ainda cumpra o mínimo exigido (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, 5º e 6º). Essa conta vale para quem se aposenta pela regra de pontos (idade mais tempo de contribuição somando 66, 76 ou 86) e para quem entrou no INSS depois da Reforma (arts. 19, § 2º, e 21, § 2º).
Quem já tinha, em 13/11/2019, os 15, 20 ou 25 anos inteiros de atividade especial e a carência recebe 100% da média dos 80% maiores salários, sem fator previdenciário (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º, e art. 29, II). Sua data e seu percentual saem na calculadora da aposentadoria especial.
A conta tem três passos: a média, o percentual e o limite entre o salário mínimo e o teto.
Passo 1: a média dos salários
Somam-se todos os salários de contribuição desde julho de 1994 (ou desde a primeira contribuição, se veio depois), cada um corrigido até a data do pedido, e divide-se pelo número de meses (EC 103/2019, art. 26, caput). Cada salário de contribuição tem como limite o teto do INSS da época (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º), e a média também fica limitada ao teto (art. 26, § 1º). Em 2026, o teto é R$ 8.475,55 (Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
Dois detalhes mudam a média:
- Divisor mínimo de 108 meses: para quem se filiou ao INSS até julho de 1994 e tem o direito à aposentadoria a partir de 05/05/2022, a soma não é dividida por menos de 108 meses (Lei 8.213/1991, art. 135-A, incluído pela Lei 14.331/2022, em vigor desde 05/05/2022; IN PRES/INSS 128/2022, art. 228, § 4º, incluído pela IN PRES/INSS 141/2022). Quem tem poucas contribuições depois de 1994 pode ter a média reduzida por isso. A página sobre contribuições antes de 1994 mostra a conta e o que vale para quem teve o direito antes dessa data.
- Descarte de salários baixos: podem sair da média as contribuições que a puxam para baixo, desde que fique o tempo mínimo exigido. O tempo descartado não conta para o acréscimo de 2 pontos nem para nada mais (EC 103/2019, art. 26, § 6º). A calculadora do valor da aposentadoria faz a média com e sem descarte; depois, aplique a ela o percentual do passo 2, contado só com os anos que ficaram na média.
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Passo 2: o percentual
O percentual começa em 60% e sobe 2 pontos por ano de contribuição que passar da base. Conta todo o tempo de contribuição, especial e comum, e não só o tempo de exposição. Pela leitura desta página, que é a das calculadoras do site, só o ano inteiro acrescenta: 20 anos e 11 meses contam como 20.
| Quem | Acréscimo a partir de | Dispositivo |
|---|---|---|
| Homem, atividade de 20 ou 25 anos | 20 anos de contribuição | EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV |
| Homem, atividade de 15 anos (mina de subsolo na frente de produção) | 15 anos de contribuição | art. 26, § 5º; IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, V, b |
| Mulher, qualquer atividade especial | 15 anos de contribuição | art. 26, § 5º; IN 128, art. 233, V, b |
A atividade de 15 anos é a do código 4.0.2 do Anexo IV do Decreto 3.048/1999: trabalho permanente no subsolo de minerações subterrâneas, em frente de produção. A mineração subterrânea longe das frentes de produção é atividade de 20 anos (código 4.0.1).
A mesma conta vale para a especial pela regra de pontos (EC 103/2019, art. 21, § 2º) e para a especial de quem se filiou depois da Reforma (art. 19, § 2º); o art. 26, § 2º, IV, remete às duas.
Passo 3: piso e teto
O valor final não fica abaixo do salário mínimo nem acima do teto (Lei 8.213/1991, art. 33). Em 2026, R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025) e R$ 8.475,55. Um homem com 20 anos de contribuição e média de R$ 2.000,00 chegaria a R$ 1.200,00 com 60%, e recebe o salário mínimo.
Três exemplos calculados
Os três cumprem a regra de pontos do art. 21 da EC 103, que vale para quem se filiou ao INSS até 13/11/2019: soma da idade com o tempo de contribuição igual a 66, 76 ou 86 pontos, e 15, 20 ou 25 anos de exposição. Os três fecharam o tempo de exposição em 2026, e por isso não têm direito à regra antiga. São exemplos de ensino da regra, com números hipotéticos. O que entra na soma dos pontos está explicado em pontos da aposentadoria especial.
A. Homem, exposto a ruído (atividade de 25 anos). Nasceu em 1967 e trabalhou 2 anos sem exposição antes de começar, em 2001, no setor exposto a ruído, onde completou 25 anos em 2026. Tem 59 anos de idade e 27 de contribuição: 86 pontos. Média de R$ 4.000,00. Percentual: 60% + 2 × (27 − 20) = 74%. Valor: R$ 2.960,00.
B. Mulher, exposta a agentes biológicos (atividade de 25 anos). Nasceu em 1965 e contribuiu 25 anos, todos com exposição, de 2001 a 2026. Tem 61 anos e 25 de contribuição: 86 pontos. Média de R$ 3.000,00. Percentual: 60% + 2 × (25 − 15) = 80%. Valor: R$ 2.400,00.
C. Homem, mina de subsolo na frente de produção (atividade de 15 anos). Nasceu em 1981, tem 15 anos no subsolo e 6 de trabalho comum: 45 anos de idade e 21 de contribuição, 66 pontos. O salário sempre passou do teto, e cada contribuição foi feita sobre o teto da época. Corrigidos, esses tetos antigos não dão exatamente o teto de hoje; para simplificar, o exemplo usa média de R$ 8.475,55, o teto de 2026. Percentual: 60% + 2 × (21 − 15) = 72%. Valor: R$ 6.102,40.
Se o homem do exemplo A tivesse nascido em 1968, teria em 2026 os mesmos 27 anos de contribuição e 58 de idade: 85 pontos, e ainda não se aposentaria pela regra de pontos.
Quem chega a 100% pela regra nova. Pela mesma conta, a mulher chega a 100% da média com 35 anos de contribuição: 60% + 2 × (35 − 15) = 100%. O mesmo vale para o homem da mina de subsolo na frente de produção. O homem das atividades de 20 e 25 anos precisa de 40 anos de contribuição: 60% + 2 × (40 − 20) = 100% (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, IV, e 5º). Uma mulher com 25 anos de exposição a agente biológico e 10 de trabalho comum soma esses 35 anos.
Para conferir o seu tempo de contribuição, use a calculadora de tempo de contribuição. Para a data em que você cumpre a especial e o percentual, use a calculadora da página sobre aposentadoria especial.
Quanto recebe cada média
Os quadros aplicam a conta da Reforma a quatro médias, para quem completou os requisitos a partir de 14/11/2019. A média é a de todos os salários corrigidos desde julho de 1994, como no passo 1, e os valores são os de 2026, arredondados ao centavo.
O primeiro quadro mostra com quantos anos de contribuição se chega a cada percentual:
| Percentual | Homem, atividade de 20 ou 25 anos | Mulher, qualquer atividade, ou homem na atividade de 15 anos (mina de subsolo na frente de produção) |
|---|---|---|
| 60% | 20 anos de contribuição | 15 anos |
| 70% | 25 anos | 20 anos |
| 80% | 30 anos | 25 anos |
| 90% | 35 anos | 30 anos |
| 100% | 40 anos | 35 anos |
O tempo de exposição também conta como tempo de contribuição, e por isso o percentual mais baixo depende da atividade: o homem na atividade de 25 anos começa em 70%, e a mulher começa em 80% na atividade de 25 anos e em 70% na de 20.
O segundo quadro mostra o valor de cada percentual em quatro médias:
| Percentual | Média R$ 2.500,00 | Média R$ 4.000,00 | Média R$ 6.000,00 | Média no teto (R$ 8.475,55) |
|---|---|---|---|---|
| 60% | R$ 1.621,00 (salário mínimo) | R$ 2.400,00 | R$ 3.600,00 | R$ 5.085,33 |
| 70% | R$ 1.750,00 | R$ 2.800,00 | R$ 4.200,00 | R$ 5.932,89 |
| 80% | R$ 2.000,00 | R$ 3.200,00 | R$ 4.800,00 | R$ 6.780,44 |
| 90% | R$ 2.250,00 | R$ 3.600,00 | R$ 5.400,00 | R$ 7.628,00 |
| 100% | R$ 2.500,00 | R$ 4.000,00 | R$ 6.000,00 | R$ 8.475,55 |
Fonte dos quadros: EC 103/2019, art. 26, §§ 1º, 2º, IV, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33.
Na média de R$ 2.500,00, 60% daria R$ 1.500,00, e o valor sobe ao salário mínimo. Quem ganha R$ 10.000,00 contribui sobre o teto, e a média também fica limitada ao teto (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º; EC 103/2019, art. 26, § 1º), de modo que o valor dele não passa da última coluna.
Antes de pedir: confira o CNIS e o PPP
O INSS faz a média e conta o tempo de contribuição pelo que está no extrato do CNIS, com os vínculos e os salários de cada mês (Lei 8.213/1991, art. 29-A). Vínculo que falta ou salário errado no extrato muda a média e o percentual. Você pode pedir a inclusão ou a correção a qualquer momento, com documentos que provem o dado certo (art. 29-A, § 2º). Veja como ler o extrato em CNIS e certidão de tempo de contribuição.
O período trabalhado depois de 28/04/1995 só entra como especial se o INSS vir a prova da exposição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 286). Até essa data, também conta o trabalho numa profissão que os decretos da época listavam como especial (art. 269, § 1º). A prova é a carteira de trabalho quando a função anotada nela é uma das da lista; se a anotação não basta, vale o formulário da empresa (Portaria DIRBEN/INSS 991/2022, art. 299, I e § 2º). Peça à empresa o PPP completo, com todos os períodos e funções, e confira as datas de cada período contra a carteira de trabalho e o CNIS. Período sem a prova da exposição não entra como especial: pode faltar tempo para a especial e, se ele for anterior a 13/11/2019, não é convertido com acréscimo. O roteiro para pedir e conferir o documento está em como conseguir o PPP.
Antes da Reforma: 100% da média e sem fator
Quem completou, até 13/11/2019, os 15, 20 ou 25 anos de atividade especial e as 180 contribuições de carência (Lei 8.213/1991, art. 25, II) pode pedir a aposentadoria a qualquer tempo pela regra daquela data (EC 103/2019, art. 3º, caput e § 2º). Na conta antiga:
- A média usa os 80% maiores salários de contribuição desde julho de 1994 (Lei 8.213/1991, art. 29, II; Lei 9.876/1999, art. 3º; IN 128, art. 229).
- O fator previdenciário não entra, porque a lei só o aplica à aposentadoria por idade e à por tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 29, I e II).
- O percentual é de 100% do salário de benefício (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º; IN 128, art. 233, V, a).
O STF declarou constitucional o art. 3º da Lei 9.876 nas ADIs 2110 e 2111 (Plenário, 21/03/2024): a média começa em julho de 1994, sem as contribuições anteriores.
Se a pessoa tiver direito a mais de uma forma de cálculo do benefício pedido, o INSS concede pela mais vantajosa (IN 128, art. 245, § 4º, na redação da IN PRES/INSS 141/2022).
Exemplo pela regra antiga
D. Homem exposto a ruído (atividade de 25 anos). Nasceu em 1968 e trabalhou exposto de janeiro de 1993 a dezembro de 2017, sem outro emprego. Completou os 25 anos em dezembro de 2017, antes dos 50 anos de idade, e pediu a aposentadoria em janeiro de 2018, quando valia a conta antiga. Quem cumpriu os requisitos até 13/11/2019 e só pede agora também tem a conta da época (EC 103/2019, art. 3º, caput e § 2º). A média usa os 80% maiores salários desde julho de 1994, e o tempo de 1993 até junho de 1994 conta como tempo, mas não entra na média. Com média hipotética de R$ 4.500,00, a aposentadoria é de R$ 4.500,00, 100% da média (Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º).
Para quem se filiou ao INSS até 28/11/1999, o divisor dessa média não fica abaixo de 60% dos meses entre julho de 1994 e o início da aposentadoria, nem passa do número de meses com contribuição (Lei 9.876/1999, art. 3º, § 2º). Como ele contribuiu em todos os meses desde julho de 1994, o divisor mínimo não muda a conta. Se tivesse completado os mesmos 25 anos depois de 13/11/2019, a regra de pontos pediria também 86 pontos, isto é, 61 anos de idade com esses 25 de contribuição (EC 103/2019, art. 21, III). Pela regra nova, ele receberia 70% (60% + 2 × 5) da média de todos os salários (art. 26, § 2º, IV). Depois da ADI 6309, o STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos.
A ADI 6309 mudou o valor?
Não. Na ADI 6309, julgada em 03/06/2026, o Plenário do STF declarou inconstitucionais as idades mínimas da aposentadoria especial do art. 19, § 1º, I, alíneas a, b e c, da Emenda 103 (55, 58 e 60 anos). No mesmo julgamento, declarou constitucionais a forma de cálculo do art. 26, § 2º, IV (60% mais 2 pontos por ano) e a proibição de converter o tempo especial trabalhado depois de 13/11/2019 (art. 25, § 2º).
O acórdão, publicado em 02/10/2026, não modulou os efeitos nem disse o que vale no lugar da idade, e há embargos de declaração contra ele, opostos em 08/10/2026 e 09/10/2026 e ainda sem julgamento; o caso pede análise. A regra dos pontos do art. 21 não foi atingida. O STF não disse se quem se filiou até 13/11/2019 pode usar a regra sem idade em vez dos pontos. A página sobre a ADI 6309 trata dos efeitos e da revisão.
O tempo especial convertido em comum
O tempo especial trabalhado até 13/11/2019 pode ser convertido em tempo comum, com acréscimo; o trabalhado depois, não (EC 103/2019, art. 25, § 2º). Os multiplicadores estão no Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º. Para o homem, na atividade de 25 anos, o multiplicador é 1,40: 10 anos de exposição a ruído até 13/11/2019 viram 14 anos.
A conversão serve para quem vai se aposentar por uma regra comum, sem completar o tempo da especial. Nas regras comuns que pagam 60% mais 2% por ano (a de pontos por tempo de contribuição, a de idade mínima progressiva e a de idade das regras de transição), cada ano a mais muda o percentual: um homem que passa de 30 para 34 anos de contribuição com a conversão sobe de 80% para 88% da média (EC 103/2019, arts. 15, § 4º, 16, § 3º, 18, § 2º, e 26, § 2º, I). Nos dois pedágios a conta é outra. No pedágio de 50%, a média é multiplicada pelo fator previdenciário (art. 17, parágrafo único). No pedágio de 100%, o valor é 100% da média (art. 20, § 2º, II, e art. 26, § 3º, I). Nesses dois, o tempo convertido ajuda a cumprir os 35 anos, se homem, ou os 30, se mulher (arts. 17, I, e 20, II). A página sobre converter tempo especial em comum traz a tabela inteira.
Desde quando a especial é paga e o que suspende o pagamento
A data de início da especial segue a regra da aposentadoria por idade (Lei 8.213/1991, art. 57, § 2º):
| Situação | A aposentadoria é devida desde |
|---|---|
| Empregado, inclusive doméstico, que pede até 90 dias depois de sair do emprego | a data do desligamento |
| Empregado que pede ainda no emprego, ou mais de 90 dias depois de sair | a data do pedido |
| Autônomo e demais segurados | a data do pedido |
Fonte do quadro: Lei 8.213/1991, art. 49, I e II; Decreto 3.048/1999, art. 69, I e II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 245, § 3º; STF, Tema 709.
Você pode pedir ainda trabalhando exposto, e nesse caso a aposentadoria é devida desde a data do pedido, inclusive para o pagamento dos atrasados. O tempo entre o pedido e o dia em que você fica sabendo da concessão não conta como permanência na atividade, nem o aviso prévio de quem pede demissão depois disso (IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, § 3º). Depois que o INSS ou a Justiça implanta o benefício, se você continua ou volta a trabalhar exposto a agente nocivo, o pagamento para, seja na mesma atividade que deu a aposentadoria ou em outra (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º; STF, Tema 709, tese reescrita nos embargos julgados de 12 a 23/02/2021). O INSS trata isso como suspensão, com direito de defesa, e cobra de volta o que foi pago indevidamente (IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, §§ 2º e 4º, o § 2º na redação da IN PRES/INSS 188/2025). O trabalho sem exposição a agente nocivo pode continuar, e o pagamento segue.
No mesmo julgamento, o STF preservou quem já tinha o direito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado até esse julgamento. Também dispensou a devolução do que foi recebido de boa-fé, por decisão judicial ou administrativa, até a proclamação do resultado. As situações, os prazos, a defesa e a exceção aberta em 2021 para profissionais de saúde que atuaram contra a covid-19 estão em pode continuar trabalhando depois da aposentadoria especial?.
Perguntas frequentes
A aposentadoria especial ainda paga 100% da média? Paga a quem completou o tempo de atividade especial e a carência até 13/11/2019 (EC 103/2019, art. 3º; Lei 8.213/1991, art. 57, § 1º). Para quem completou depois, o percentual parte de 60% e sobe 2 pontos por ano acima da base.
O tempo comum entra no acréscimo de 2%? Entra. O art. 26, § 2º, da EC 103 fala em "ano de contribuição", e não em ano de exposição. No exemplo A, os 2 anos de trabalho comum somam 4 pontos ao percentual.
A aposentadoria especial tem fator previdenciário? Não tem, nem antes nem depois da Reforma. Antes, a Lei 8.213 só aplicava o fator à aposentadoria por idade e à por tempo de contribuição (art. 29, I e II). Depois, o art. 26 da EC 103 não prevê fator.
A ADI 6309 aumentou o valor da aposentadoria especial? Não. O STF declarou constitucional a conta de 60% mais 2 pontos por ano (EC 103/2019, art. 26, § 2º, IV). A decisão tratou das idades mínimas.
A mulher na atividade de 25 anos começa o acréscimo em 15 ou em 20 anos? Em 15 anos de contribuição, em qualquer atividade especial (EC 103/2019, art. 26, § 5º; IN 128, art. 233, V, b).
Quem ganha acima do teto se aposenta com o teto? Só se a média estiver no teto e o percentual chegar a 100%. A média fica limitada ao teto (art. 26, § 1º) e o percentual se aplica sobre ela: no exemplo C, 72% do teto de 2026, R$ 6.102,40.
O simulador do Meu INSS calcula a aposentadoria especial? A página do serviço no gov.br não fala da especial. Ela descreve o "Simular Aposentadoria" como a conta do tempo que falta para a aposentadoria por idade ou por tempo de contribuição, feita com os dados que o INSS tem, e diz que o resultado vale só para consulta. Na especial, o período depois de 28/04/1995 só conta como especial se o INSS vir a prova da exposição (IN PRES/INSS 128/2022, art. 286). A data e o percentual da especial saem na calculadora da página sobre aposentadoria especial.
Quanto recebe na especial quem ganha R$ 10.000,00? A contribuição de cada mês é limitada ao teto da época, e a média também (Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º; EC 103/2019, art. 26, § 1º). Se a média chegar ao teto de 2026, ele recebe de R$ 5.085,33 (60%) a R$ 8.475,55 (100%), conforme o tempo de contribuição e a atividade. O homem na atividade de 25 anos começa em 70%, R$ 5.932,89. Os tetos antigos, corrigidos, não dão exatamente o teto de hoje, e a média pode ficar um pouco abaixo dele, como no exemplo C. Os quadros de "Quanto recebe cada média" mostram os anos de cada percentual.
Se eu pedir a especial ainda trabalhando, recebo desde o pedido? Recebe desde a data do pedido, se a especial for concedida, e o tempo até você saber da concessão não conta como permanência na atividade (STF, Tema 709; IN PRES/INSS 128/2022, art. 267, § 3º, I). Depois que ela for implantada, o pagamento é suspenso enquanto você continuar exposto a agente nocivo (Lei 8.213/1991, art. 57, § 8º).
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Fontes
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 3º, 15, § 4º, 16, § 3º, 17, I e parágrafo único, 18, § 2º, 19, § 1º, I, e § 2º, 20, II e § 2º, II, 21, 25, § 2º, e 26, caput e §§ 1º, 2º, I e IV, 3º, I, 5º e 6º.
- Lei 8.212/1991, art. 28, § 5º.
- Lei 8.213/1991, arts. 18, I, d, 25, II, 29, I e II, 29-A, caput e § 2º, 33, 46, 49, I e II, 57, §§ 1º (redação da Lei 9.032/1995), 2º e 8º, e 135-A (incluído pela Lei 14.331/2022).
- Lei 9.876/1999, art. 3º, caput e § 2º.
- Decreto 3.048/1999, art. 188-P, § 5º (incluído pelo Decreto 10.410/2020), e Anexo IV, códigos 4.0.1 e 4.0.2.
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 229, 233, V, 267, §§ 2º a 4º (o § 2º na redação da IN PRES/INSS 188/2025), 269, § 1º, e 286, e art. 245, § 4º (redação da IN PRES/INSS 141/2022).
- STF, ADI 6309, Plenário, julgamento em 03/06/2026, acórdão publicado em 02/10/2026.
- STF, ADIs 2110 e 2111, Plenário, 21/03/2024.
- STF, RE 791.961 (Tema 709), Plenário, embargos de declaração julgados em 23/02/2021 (tese reescrita e modulação).
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º; Decreto 12.797/2025 (salário mínimo de 2026).