Espondiloartrose lombar aposenta? Quando o INSS concede e qual benefício cabe
Qual benefício cabe, a carência, a CID e o BPC.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Espondiloartrose lombar aposenta por invalidez quando a perícia vê incapacidade sem reabilitação. Veja a carência, a CID, o BPC e quando dá para trabalhar.
A espondiloartrose lombar aposenta por invalidez quando a perícia do INSS conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). A perícia avalia quanto a coluna limita o seu trabalho, e não só o diagnóstico escrito no laudo.
É preciso ter qualidade de segurado (estar coberto pelo INSS) e 12 contribuições de carência antes do início da incapacidade, salvo no acidente de qualquer natureza e na doença profissional ou do trabalho (arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se você já tinha a doença quando se filiou ao INSS, o auxílio-doença e a aposentadoria só são devidos quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento dela (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
Antes da aposentadoria há outros caminhos. O auxílio-doença é para quem fica incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59). O empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento, e os demais segurados, da data em que a incapacidade começou. Quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe só a partir da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). Quem não pode voltar à função que tinha passa pela reabilitação para outra atividade (art. 62). Quem segue trabalhando com a limitação pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isso, a perícia própria do INSS precisa reconhecer a deficiência e o grau dela, e o tempo de contribuição precisa chegar ao que a lei exige para esse grau. Quem passou a ter a deficiência depois de começar a contribuir tem esse tempo ajustado em proporção aos anos com e sem deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 5º e 7º). Quem tem impedimento de longo prazo e vive em família de baixa renda pode ter o BPC (Benefício de Prestação Continuada, da assistência social), que não exige contribuição. Comece conferindo se o laudo mostra a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer e o tratamento já feito.
Qual benefício cabe em cada situação
- Você está afastado ou precisa se afastar por mais de 15 dias seguidos, com expectativa de melhorar com tratamento. Cabe o auxílio-doença (hoje chamado auxílio por incapacidade temporária). Ele exige incapacidade para o seu trabalho ou a sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). O empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento, e os demais segurados, da data em que a incapacidade começou; quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). Mais em auxílio-doença.
- A coluna não deixa você voltar à função que tinha, mas outra atividade é possível. O auxílio-doença continua e o INSS encaminha à reabilitação profissional para outra atividade. O benefício é mantido até você ser considerado reabilitado ou, se não houver recuperação, até ser aposentado por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Veja reabilitação profissional.
- Você não consegue trabalhar em nada e a perícia não vê possibilidade de reabilitação. Cabe a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), paga enquanto essa condição durar (art. 42, caput). Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa tem um acréscimo de 25% (art. 45). Veja aposentadoria por invalidez e adicional de 25%.
- Você continua trabalhando, mas com uma limitação de longo prazo. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade. Ela olha para o impedimento de longo prazo que, junto com as barreiras do dia a dia, pode dificultar a sua participação em igualdade de condições (Lei Complementar 142/2013, art. 2º), e o grau é fixado em perícia própria. Ela exige tempo de contribuição com deficiência: 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave, 29 e 24 no moderado e 33 e 28 no leve. Quem passou a ter a deficiência depois de começar a contribuir, ou mudou de grau, não precisa ter todo esse tempo com deficiência: os anos com e sem deficiência são convertidos em proporção (art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Há também a modalidade por idade, aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com deficiência em qualquer grau (art. 3º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
- Você não tem as contribuições exigidas ou perdeu a qualidade de segurado, e a renda da família é baixa. O BPC (benefício assistencial da Lei 8.742/1993) não depende de contribuição. Os requisitos estão na seção sobre o BPC, abaixo.
Falar com a Melina pelo WhatsApp
A carência na espondiloartrose lombar
Para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a espondiloartrose lombar segue a regra geral de 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Ela não está na lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com o inciso XVIII incluído pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). A carência deixa de ser exigida quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Quando o desgaste pode ser tratado como doença do trabalho, e quando a lei diz que não, está explicado em espondilodiscopatia degenerativa e INSS.
A espondiloartrose (M47) está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo M40-M54, ligada a 182 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930) e atividades de atendimento hospitalar (8610). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária, sem exigir carência (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); no desgaste, a perícia e a empresa podem invocar a regra que exclui da doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, a e b). O autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).
A espondiloartrose anquilosante (ou espondilite anquilosante) é outra doença, inflamatória. Ela está na lista do art. 2º, IX, e dispensa as 12 contribuições se começou depois da sua filiação ao INSS (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º). Veja espondilite anquilosante e INSS.
Mais sobre as duas exigências em carência e qualidade de segurado.
A CID da espondiloartrose lombar
Na CID-10 publicada pelo DATASUS, a artrose da coluna fica na categoria M47 (espondilose). O código muda conforme o exame mostre ou não compressão de nervo ou da medula:
| No laudo | CID-10 |
|---|---|
| Espondiloartrose lombar ou lombossacra, sem compressão de nervo ou da medula | M47.8 (a CID cita "espondilose lombossacra" nesse código) |
| Espondiloartrose com compressão de raiz nervosa (radiculopatia) | M47.2 |
| Espondiloartrose com compressão da medula (mielopatia) | M47.1 |
| Espondiloartrose sem especificação | M47.9 |
| Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante) | M45, outra categoria |
A CID-10 do DATASUS traz ainda um dígito opcional para a região da coluna nas dorsopatias (M40 a M54, exceto M50 e M51): 6 para a região lombar e 7 para a lombossacra. Por isso alguns laudos escrevem M47.86 ou M47.87. É o mesmo diagnóstico, com a região indicada.
O código não decide o benefício. A perícia confere a incapacidade (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º, e 59), e o que ela precisa ver no laudo é a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer e o tratamento já feito. O roteiro completo do laudo para doença degenerativa da coluna está em espondilodiscopatia degenerativa e INSS, e o dia da perícia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.
Como provar a espondiloartrose lombar na perícia
O exame de imagem prova que a artrose existe, mas não diz o que ela impede você de fazer, e é isso que a perícia avalia. No auxílio-doença, ela confere se você está incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual; na aposentadoria por invalidez, se você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Por isso a prova precisa mostrar a doença e também o que ela tirou de você.
Leve à perícia, com cópia:
- o laudo do médico que acompanha você, com a CID, a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer (ficar muito tempo sentado ou em pé, carregar peso, se abaixar) e o tratamento já feito;
- os exames de imagem (raio X, tomografia, ressonância) em ordem de data, os antigos junto com os novos, para mostrar a progressão;
- as receitas, os comprovantes de fisioterapia e de outros tratamentos, e os atestados e afastamentos anteriores;
- a descrição da sua função: o que ela exige do corpo, por quantas horas e com que peso. A carteira de trabalho mostra o cargo, e o cargo sozinho não mostra o esforço.
Na conversa com o perito, conte como é um dia comum seu: o que você consegue fazer, o que precisa interromper no meio e o que deixou de fazer. O que um bom laudo contém está em laudo médico para o INSS, e a lista completa, em documentos para aposentadoria por invalidez.
Doença que já existia quando você se filiou ao INSS
A artrose pode aparecer no exame antes de limitar o trabalho, e a lei trata disso. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não são devidos a quem se filiou ao INSS já com a doença que alega, salvo quando a incapacidade veio depois, por progressão ou agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).
Nesses casos, discute-se a data em que a doença passou a impedir o trabalho. Exames antigos e novos lado a lado, com os atestados e afastamentos, mostram essa progressão.
Quem tem espondiloartrose lombar pode trabalhar?
A lei não proíbe quem tem a doença de trabalhar. As regras mudam quando você já recebe um benefício:
- No auxílio-doença, quem volta a exercer atividade que lhe dê sustento pode ter o benefício cancelado a partir da volta (quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?). Se a atividade nova é diferente da que gerou o benefício, a incapacidade tem de ser verificada para cada uma delas (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º). Veja posso trabalhar enquanto aguardo o auxílio-doença.
- Na aposentadoria por invalidez, quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Veja aposentado por invalidez pode trabalhar?.
- Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a concessão não depende de incapacidade, e por isso ela é o caminho de quem segue trabalhando com a limitação, quando a perícia reconhece a deficiência e o tempo de contribuição com deficiência chega ao exigido para o grau (LC 142/2013, arts. 2º e 3º).
Espondiloartrose lombar dá direito ao BPC?
Pode dar, sem nenhuma contribuição, se as duas condições da Lei 8.742/1993 estiverem presentes.
A primeira é a deficiência: um impedimento de longo prazo, físico ou de outra natureza, que junto com as barreiras do dia a dia pode impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições (art. 20, § 2º). Longo prazo, para o BPC, quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). Quem avalia é o INSS, com avaliação médica e avaliação social (art. 20, § 6º).
A segunda é a renda: a renda mensal da família, dividida pelo número de pessoas, tem de ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 405,25 por pessoa. Uma família de 4 pessoas com renda total de R$ 1.621,00 fica no limite, e uma de 3 pessoas com a mesma renda, a R$ 540,33 por pessoa, fica acima dele. A lei admite outros meios de provar a necessidade (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11), e o STJ fixou em recurso repetitivo que a renda de 1/4 não é a única forma de prova (Tema 185). A lei manda deixar fora da conta algumas rendas, como o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14).
O BPC paga um salário mínimo, exige inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, caput e § 12) e não pode ser acumulado com aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício da seguridade, com as exceções do art. 20, § 4º. A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). Veja BPC/LOAS.
Espondiloartrose lombar dá isenção de imposto de renda?
A forma comum, em regra, não. A lista de doenças que isentam a aposentadoria do imposto de renda cita a espondiloartrose anquilosante, e não a artrose da coluna, mas inclui a moléstia profissional, que a lei não define (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A artrose é doença degenerativa, e a Lei 8.213 não considera a doença degenerativa doença do trabalho (art. 20, § 1º, a). Quem tem a forma anquilosante precisa comprová-la por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A mesma lista tem a paralisia irreversível e incapacitante, que pode resultar de lesão na coluna. Quando a artrose pode levar à isenção, e o que o laudo precisa dizer, está em artrose e isenção de imposto de renda; a lista inteira, em isenção de imposto de renda por doença grave.
Quanto paga a aposentadoria por espondiloartrose lombar
A espondiloartrose lombar não tem valor próprio no INSS. O valor depende do benefício que a perícia concede e de a doença ser ou não reconhecida como ligada ao trabalho. Para incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, as contas partem da média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, limitada ao teto do INSS (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º).
| Benefício | Quanto paga |
|---|---|
| Auxílio-doença | 91% da média, sem passar da média dos seus últimos 12 salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61) |
| Aposentadoria por invalidez comum | 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher, na incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º) |
| Aposentadoria por invalidez que vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho | 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II) |
Em 2026, nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00, nem acima do teto, de R$ 8.475,55 (Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Um homem com média de R$ 2.000,00 e 18 anos de contribuição, por exemplo, teria 60%, ou R$ 1.200,00, e a aposentadoria sobe para o mínimo. Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe 25% a mais na aposentadoria por invalidez, mesmo que o total passe do teto (art. 45).
Com uma média de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição, e com a média dos 12 últimos salários não menor que isso, o auxílio-doença paga R$ 2.730,00; a aposentadoria por invalidez comum paga R$ 2.100,00 ao homem (70%) e R$ 2.400,00 à mulher (80%); e a que vem do trabalho paga R$ 3.000,00. Por isso, para quem ganha acima do mínimo, a aposentadoria comum pode pagar menos que o auxílio-doença que veio antes dela. O STF julgou válida a conta de 60% quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019 (Tema 1.300, julgado em 18/12/2025, com trânsito em julgado em 18/04/2026; EC 103/2019, art. 36, III).
A espondiloartrose lombar é um desgaste, e a lei não conta a doença degenerativa como doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a). Em regra, então, a aposentadoria sai pela conta de 60%. Os 100% dependem de a perícia reconhecer a ligação com o trabalho, pelos caminhos e com os limites explicados em espondilodiscopatia degenerativa e INSS, ou de a coluna ter sido lesionada num acidente do trabalho. O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral. Para o empregado, esse reconhecimento também mantém o contrato de trabalho por pelo menos 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (art. 118). Mais em aposentadoria por invalidez acidentária, e a conta com outro exemplo, na seção "Quanto paga o benefício por problema de coluna" de problema de coluna e INSS.
Faça a conta do valor
Informe a média dos seus salários de contribuição e os anos de contribuição, que estão no extrato do CNIS. A calculadora mostra o valor aproximado do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Se a incapacidade começou até 13/11/2019, marque a caixa “A incapacidade começou até 13/11/2019”.
Regras: IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I e II; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). A média real é calculada pelo INSS com os salários corrigidos; aqui você informa a média, e o resultado é uma estimativa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.
Se o INSS negar
Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Veja auxílio-doença negado e processo judicial previdenciário.
Perguntas frequentes
Espondiloartrose lombar aposenta por invalidez?
Aposenta quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (dispensadas no acidente de qualquer natureza e na doença profissional ou do trabalho) e incapacidade que não venha de doença anterior à filiação, a não ser que ela tenha progredido ou se agravado depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42, caput e § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).
Qual é a CID da espondiloartrose lombar?
M47.8 quando não há compressão de nervo ou da medula, M47.2 com compressão de raiz nervosa e M47.1 com compressão da medula, na CID-10 do DATASUS. Alguns laudos acrescentam o dígito opcional da região: 6 para lombar, 7 para lombossacra. A forma anquilosante é M45.
Quem tem espondiloartrose lombar pode trabalhar?
A lei não proíbe. Se estiver recebendo auxílio-doença, voltar a uma atividade que dê sustento pode levar ao cancelamento do benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º); na aposentadoria por invalidez, a volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria a partir do retorno (art. 46). A aposentadoria da pessoa com deficiência não depende de incapacidade, e exige tempo de contribuição com deficiência conforme o grau (LC 142/2013, arts. 2º e 3º).
Espondiloartrose lombar dispensa carência?
Não pela lista de doenças, em que só a forma anquilosante aparece (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, IX). A carência é dispensada quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II).
Quem nunca contribuiu e tem espondiloartrose lombar recebe algo?
Pode receber o BPC, se a perícia médica e social do INSS reconhecer impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) e a renda da família por pessoa for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10).
Espondiloartrose lombar é grave?
Para o INSS, o que conta é o que a doença impede você de fazer, e não o nome dela. A espondiloartrose lombar dá benefício quando a perícia vê incapacidade para o trabalho e você cumpre os outros requisitos, como a carência e a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59), e não está na lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º). Quanto ela é grave para a sua saúde, quem diz é o seu médico.
Quanto recebe quem se aposenta por espondiloartrose lombar?
Na aposentadoria por invalidez comum, se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher); quando a doença do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial é reconhecida como do trabalho, 100% da média. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Em 2026, o valor fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55, fora o adicional de 25% de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).
Espondiloartrose lombar dá auxílio-acidente?
O desgaste sozinho não dá. O auxílio-acidente cabe quando um acidente, do trabalho ou não, deixou sequela na coluna que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, ou quando a doença, reconhecida como do trabalho, deixou essa sequela, e só para o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20 e 86, caput). Veja auxílio-acidente.
Quer que uma advogada confira o seu caso? Fale com o escritório.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 20, caput e § 1º, a; 25, I; 26, II; 29, § 10; 33; 42, caput, §§ 1º e 2º; 45; 46; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 6º e 7º; 61; 62, caput e § 1º; 86, caput; 118.
- Decreto 3.048/1999, arts. 70-E e 305, § 1º, II.
- Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 12 e 14.
- Decreto 12.797/2025, art. 1º.
- Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º.
- Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
- Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
- Lei 9.250/1995, art. 30.
- Classificação Internacional de Doenças (CID-10), versão do DATASUS, categorias M45 e M47 e subclassificação de localização das dorsopatias (M40-M54).
- Emenda Constitucional 103/2019, arts. 26, caput, §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º, e 36, III.
- Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
- STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150).
- Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo M40-M54 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.