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Espondiloartrose lombar aposenta? Quando o INSS concede e qual benefício cabe

Qual benefício cabe, a carência, a CID e o BPC.

Imagem de Melina Velho de Aguiar Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Espondiloartrose lombar aposenta? Quando o INSS concede e qual benefício cabe. A advogada Melina Velho de Aguiar sobre uma foto de cenário ligado ao assunto, área Benefícios por incapacidade.

Espondiloartrose lombar aposenta por invalidez quando a perícia vê incapacidade sem reabilitação. Veja a carência, a CID, o BPC e quando dá para trabalhar.

A espondiloartrose lombar aposenta por invalidez quando a perícia do INSS conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, art. 42, caput e § 1º). A perícia avalia quanto a coluna limita o seu trabalho, e não só o diagnóstico escrito no laudo.

É preciso ter qualidade de segurado (estar coberto pelo INSS) e 12 contribuições de carência antes do início da incapacidade, salvo no acidente de qualquer natureza e na doença profissional ou do trabalho (arts. 25, I, e 26, II). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A). A incapacidade tem de ter começado depois da volta: se ela já existia antes, não há auxílio-doença nem aposentadoria por invalidez (TNU, Súmula 53). Se você já tinha a doença quando se filiou ao INSS, o auxílio-doença e a aposentadoria só são devidos quando a incapacidade veio depois, pela progressão ou pelo agravamento dela (arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).

Antes da aposentadoria há outros caminhos. O auxílio-doença é para quem fica incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual por mais de 15 dias (art. 59). O empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento, e os demais segurados, da data em que a incapacidade começou. Quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe só a partir da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). Quem não pode voltar à função que tinha passa pela reabilitação para outra atividade (art. 62). Quem segue trabalhando com a limitação pode ter a aposentadoria da pessoa com deficiência. Para isso, a perícia própria do INSS precisa reconhecer a deficiência e o grau dela, e o tempo de contribuição precisa chegar ao que a lei exige para esse grau. Quem passou a ter a deficiência depois de começar a contribuir tem esse tempo ajustado em proporção aos anos com e sem deficiência (Lei Complementar 142/2013, arts. 3º, 5º e 7º). Quem tem impedimento de longo prazo e vive em família de baixa renda pode ter o BPC (Benefício de Prestação Continuada, da assistência social), que não exige contribuição. Comece conferindo se o laudo mostra a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer e o tratamento já feito.

Qual benefício cabe em cada situação

  • Você está afastado ou precisa se afastar por mais de 15 dias seguidos, com expectativa de melhorar com tratamento. Cabe o auxílio-doença (hoje chamado auxílio por incapacidade temporária). Ele exige incapacidade para o seu trabalho ou a sua atividade habitual (Lei 8.213/1991, art. 59). O empregado recebe a partir do 16º dia de afastamento, e os demais segurados, da data em que a incapacidade começou; quem pede depois de mais de 30 dias afastado recebe da data do pedido (art. 60, caput e § 1º). Mais em auxílio-doença.
  • A coluna não deixa você voltar à função que tinha, mas outra atividade é possível. O auxílio-doença continua e o INSS encaminha à reabilitação profissional para outra atividade. O benefício é mantido até você ser considerado reabilitado ou, se não houver recuperação, até ser aposentado por invalidez (art. 62, caput e § 1º). Veja reabilitação profissional.
  • Você não consegue trabalhar em nada e a perícia não vê possibilidade de reabilitação. Cabe a aposentadoria por invalidez (aposentadoria por incapacidade permanente), paga enquanto essa condição durar (art. 42, caput). Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa tem um acréscimo de 25% (art. 45). Veja aposentadoria por invalidez e adicional de 25%.
  • Você continua trabalhando, mas com uma limitação de longo prazo. A aposentadoria da pessoa com deficiência não exige incapacidade. Ela olha para o impedimento de longo prazo que, junto com as barreiras do dia a dia, pode dificultar a sua participação em igualdade de condições (Lei Complementar 142/2013, art. 2º), e o grau é fixado em perícia própria. Ela exige tempo de contribuição com deficiência: 25 anos para o homem e 20 para a mulher no grau grave, 29 e 24 no moderado e 33 e 28 no leve. Quem passou a ter a deficiência depois de começar a contribuir, ou mudou de grau, não precisa ter todo esse tempo com deficiência: os anos com e sem deficiência são convertidos em proporção (art. 7º; Decreto 3.048/1999, art. 70-E). Há também a modalidade por idade, aos 60 anos para o homem e 55 para a mulher, com 15 anos de contribuição com deficiência em qualquer grau (art. 3º). Veja aposentadoria da pessoa com deficiência.
  • Você não tem as contribuições exigidas ou perdeu a qualidade de segurado, e a renda da família é baixa. O BPC (benefício assistencial da Lei 8.742/1993) não depende de contribuição. Os requisitos estão na seção sobre o BPC, abaixo.

A carência na espondiloartrose lombar

Para o auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez, a espondiloartrose lombar segue a regra geral de 12 contribuições mensais antes do início da incapacidade (Lei 8.213/1991, art. 25, I). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Ela não está na lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, com o inciso XVIII incluído pela Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026). A carência deixa de ser exigida quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II). Quando o desgaste pode ser tratado como doença do trabalho, e quando a lei diz que não, está explicado em espondilodiscopatia degenerativa e INSS.

A espondiloartrose (M47) está na Lista C do Anexo II do Decreto 3.048/1999, no intervalo M40-M54, ligada a 182 classes de atividade econômica da CNAE, entre elas construção de edifícios (4120), transporte rodoviário de carga (4930) e atividades de atendimento hospitalar (8610). Quando a empresa em que você trabalha é de uma delas, a perícia do INSS presume a ligação com o trabalho, o chamado nexo técnico epidemiológico, e trata a incapacidade como acidentária, sem exigir carência (Lei 8.213/1991, arts. 21-A e 26, II; Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º). A presunção cai quando fica demonstrado que a ligação não existe, e a empresa pode pedir que ela não seja aplicada (Lei 8.213/1991, art. 21-A, §§ 1º e 2º); no desgaste, a perícia e a empresa podem invocar a regra que exclui da doença do trabalho a doença degenerativa e a inerente a grupo etário (art. 20, § 1º, a e b). O autônomo e o MEI não têm benefício acidentário (Lei 8.213/1991, art. 19; IN PRES/INSS 128/2022, art. 348).

A espondiloartrose anquilosante (ou espondilite anquilosante) é outra doença, inflamatória. Ela está na lista do art. 2º, IX, e dispensa as 12 contribuições se começou depois da sua filiação ao INSS (Portaria 22/2022, art. 1º, § 2º). Veja espondilite anquilosante e INSS.

Mais sobre as duas exigências em carência e qualidade de segurado.

A CID da espondiloartrose lombar

Na CID-10 publicada pelo DATASUS, a artrose da coluna fica na categoria M47 (espondilose). O código muda conforme o exame mostre ou não compressão de nervo ou da medula:

No laudo CID-10
Espondiloartrose lombar ou lombossacra, sem compressão de nervo ou da medula M47.8 (a CID cita "espondilose lombossacra" nesse código)
Espondiloartrose com compressão de raiz nervosa (radiculopatia) M47.2
Espondiloartrose com compressão da medula (mielopatia) M47.1
Espondiloartrose sem especificação M47.9
Espondiloartrose anquilosante (espondilite anquilosante) M45, outra categoria

A CID-10 do DATASUS traz ainda um dígito opcional para a região da coluna nas dorsopatias (M40 a M54, exceto M50 e M51): 6 para a região lombar e 7 para a lombossacra. Por isso alguns laudos escrevem M47.86 ou M47.87. É o mesmo diagnóstico, com a região indicada.

O código não decide o benefício. A perícia confere a incapacidade (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 1º, e 59), e o que ela precisa ver no laudo é a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer e o tratamento já feito. O roteiro completo do laudo para doença degenerativa da coluna está em espondilodiscopatia degenerativa e INSS, e o dia da perícia, em como se preparar para a perícia médica do INSS.

Como provar a espondiloartrose lombar na perícia

O exame de imagem prova que a artrose existe, mas não diz o que ela impede você de fazer, e é isso que a perícia avalia. No auxílio-doença, ela confere se você está incapaz para o seu trabalho ou a sua atividade habitual; na aposentadoria por invalidez, se você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade que lhe dê sustento (Lei 8.213/1991, arts. 42 e 59). Por isso a prova precisa mostrar a doença e também o que ela tirou de você.

Leve à perícia, com cópia:

  • o laudo do médico que acompanha você, com a CID, a data em que a doença passou a impedir o trabalho, o que você deixou de conseguir fazer (ficar muito tempo sentado ou em pé, carregar peso, se abaixar) e o tratamento já feito;
  • os exames de imagem (raio X, tomografia, ressonância) em ordem de data, os antigos junto com os novos, para mostrar a progressão;
  • as receitas, os comprovantes de fisioterapia e de outros tratamentos, e os atestados e afastamentos anteriores;
  • a descrição da sua função: o que ela exige do corpo, por quantas horas e com que peso. A carteira de trabalho mostra o cargo, e o cargo sozinho não mostra o esforço.

Na conversa com o perito, conte como é um dia comum seu: o que você consegue fazer, o que precisa interromper no meio e o que deixou de fazer. O que um bom laudo contém está em laudo médico para o INSS, e a lista completa, em documentos para aposentadoria por invalidez.

Doença que já existia quando você se filiou ao INSS

A artrose pode aparecer no exame antes de limitar o trabalho, e a lei trata disso. O auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez não são devidos a quem se filiou ao INSS já com a doença que alega, salvo quando a incapacidade veio depois, por progressão ou agravamento dela (Lei 8.213/1991, arts. 42, § 2º, e 59, § 1º).

Nesses casos, discute-se a data em que a doença passou a impedir o trabalho. Exames antigos e novos lado a lado, com os atestados e afastamentos, mostram essa progressão.

Quem tem espondiloartrose lombar pode trabalhar?

A lei não proíbe quem tem a doença de trabalhar. As regras mudam quando você já recebe um benefício:

  • No auxílio-doença, quem volta a exercer atividade que lhe dê sustento pode ter o benefício cancelado a partir da volta (quem recebe auxílio-doença pode trabalhar?). Se a atividade nova é diferente da que gerou o benefício, a incapacidade tem de ser verificada para cada uma delas (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º). Veja posso trabalhar enquanto aguardo o auxílio-doença.
  • Na aposentadoria por invalidez, quem volta a trabalhar por vontade própria tem a aposentadoria cancelada a partir da data do retorno (art. 46). Veja aposentado por invalidez pode trabalhar?.
  • Na aposentadoria da pessoa com deficiência, a concessão não depende de incapacidade, e por isso ela é o caminho de quem segue trabalhando com a limitação, quando a perícia reconhece a deficiência e o tempo de contribuição com deficiência chega ao exigido para o grau (LC 142/2013, arts. 2º e 3º).

Espondiloartrose lombar dá direito ao BPC?

Pode dar, sem nenhuma contribuição, se as duas condições da Lei 8.742/1993 estiverem presentes.

A primeira é a deficiência: um impedimento de longo prazo, físico ou de outra natureza, que junto com as barreiras do dia a dia pode impedir a sua participação plena na sociedade em igualdade de condições (art. 20, § 2º). Longo prazo, para o BPC, quer dizer efeitos por pelo menos 2 anos (art. 20, § 10). Quem avalia é o INSS, com avaliação médica e avaliação social (art. 20, § 6º).

A segunda é a renda: a renda mensal da família, dividida pelo número de pessoas, tem de ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo (art. 20, § 3º). Em 2026, com o salário mínimo de R$ 1.621,00 (Decreto 12.797/2025), o limite é R$ 405,25 por pessoa. Uma família de 4 pessoas com renda total de R$ 1.621,00 fica no limite, e uma de 3 pessoas com a mesma renda, a R$ 540,33 por pessoa, fica acima dele. A lei admite outros meios de provar a necessidade (Lei 8.742/1993, art. 20, § 11), e o STJ fixou em recurso repetitivo que a renda de 1/4 não é a única forma de prova (Tema 185). A lei manda deixar fora da conta algumas rendas, como o BPC ou o benefício previdenciário de até um salário mínimo de outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família (art. 20, § 14).

O BPC paga um salário mínimo, exige inscrição no CPF e no Cadastro Único (art. 20, caput e § 12) e não pode ser acumulado com aposentadoria, auxílio-doença ou outro benefício da seguridade, com as exceções do art. 20, § 4º. A lei pede também o registro biométrico da pessoa ou, se ela não puder fazer, do responsável legal, na Carteira de Identidade Nacional, no título de eleitor ou na CNH (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 12-A e 12-B). Veja BPC/LOAS.

Espondiloartrose lombar dá isenção de imposto de renda?

A forma comum, em regra, não. A lista de doenças que isentam a aposentadoria do imposto de renda cita a espondiloartrose anquilosante, e não a artrose da coluna, mas inclui a moléstia profissional, que a lei não define (Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV). A artrose é doença degenerativa, e a Lei 8.213 não considera a doença degenerativa doença do trabalho (art. 20, § 1º, a). Quem tem a forma anquilosante precisa comprová-la por laudo pericial de serviço médico oficial, da União, do estado, do Distrito Federal ou do município (Lei 9.250/1995, art. 30). Na Justiça, o laudo do médico particular pode bastar (Súmula 598 do STJ). A mesma lista tem a paralisia irreversível e incapacitante, que pode resultar de lesão na coluna. Quando a artrose pode levar à isenção, e o que o laudo precisa dizer, está em artrose e isenção de imposto de renda; a lista inteira, em isenção de imposto de renda por doença grave.

Quanto paga a aposentadoria por espondiloartrose lombar

A espondiloartrose lombar não tem valor próprio no INSS. O valor depende do benefício que a perícia concede e de a doença ser ou não reconhecida como ligada ao trabalho. Para incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019, as contas partem da média de todos os seus salários de contribuição desde julho de 1994, limitada ao teto do INSS (Emenda Constitucional 103/2019, art. 26, caput e § 1º).

Benefício Quanto paga
Auxílio-doença 91% da média, sem passar da média dos seus últimos 12 salários de contribuição (Lei 8.213/1991, arts. 29, § 10, e 61)
Aposentadoria por invalidez comum 60% da média, mais 2 pontos por ano de contribuição acima de 20 anos, para o homem, ou de 15 anos, para a mulher, na incapacidade iniciada a partir de 14/11/2019 (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, e 5º)
Aposentadoria por invalidez que vem de acidente do trabalho, doença profissional ou doença do trabalho 100% da média, para o empregado, o doméstico, o avulso e o segurado especial que contribui como facultativo (EC 103/2019, art. 26, § 3º, II)

Em 2026, nenhum desses benefícios fica abaixo do salário mínimo, de R$ 1.621,00, nem acima do teto, de R$ 8.475,55 (Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º). Um homem com média de R$ 2.000,00 e 18 anos de contribuição, por exemplo, teria 60%, ou R$ 1.200,00, e a aposentadoria sobe para o mínimo. Quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa recebe 25% a mais na aposentadoria por invalidez, mesmo que o total passe do teto (art. 45).

Com uma média de R$ 3.000,00 e 25 anos de contribuição, e com a média dos 12 últimos salários não menor que isso, o auxílio-doença paga R$ 2.730,00; a aposentadoria por invalidez comum paga R$ 2.100,00 ao homem (70%) e R$ 2.400,00 à mulher (80%); e a que vem do trabalho paga R$ 3.000,00. Por isso, para quem ganha acima do mínimo, a aposentadoria comum pode pagar menos que o auxílio-doença que veio antes dela. O STF julgou válida a conta de 60% quando a incapacidade foi constatada depois da Reforma da Previdência, em vigor desde 13/11/2019 (Tema 1.300, julgado em 18/12/2025, com trânsito em julgado em 18/04/2026; EC 103/2019, art. 36, III).

A espondiloartrose lombar é um desgaste, e a lei não conta a doença degenerativa como doença do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 20, § 1º, a). Em regra, então, a aposentadoria sai pela conta de 60%. Os 100% dependem de a perícia reconhecer a ligação com o trabalho, pelos caminhos e com os limites explicados em espondilodiscopatia degenerativa e INSS, ou de a coluna ter sido lesionada num acidente do trabalho. O autônomo, o MEI e o facultativo ficam, no INSS, na regra geral. Para o empregado, esse reconhecimento também mantém o contrato de trabalho por pelo menos 12 meses depois do fim do auxílio-doença acidentário (art. 118). Mais em aposentadoria por invalidez acidentária, e a conta com outro exemplo, na seção "Quanto paga o benefício por problema de coluna" de problema de coluna e INSS.

Faça a conta do valor

Informe a média dos seus salários de contribuição e os anos de contribuição, que estão no extrato do CNIS. A calculadora mostra o valor aproximado do auxílio-doença e da aposentadoria por invalidez. Se a incapacidade começou até 13/11/2019, marque a caixa “A incapacidade começou até 13/11/2019”.

Seus dados

Regras: IN PRES/INSS 128/2022, art. 233, I e II; EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, 3º e 5º; Lei 8.213/1991, art. 45; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026 (piso de R$ 1.621,00 e teto de R$ 8.475,55). A média real é calculada pelo INSS com os salários corrigidos; aqui você informa a média, e o resultado é uma estimativa. O cálculo é feito no seu navegador e nada é enviado.

Se o INSS negar

Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Se o INSS marcou a data em que o auxílio-doença acaba, peça a prorrogação nos 15 dias antes dessa data. Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização fixou que, sem o pedido de prorrogação, o recurso ou o pedido de reconsideração, quando a norma os prevê, a Justiça não chega a julgar o pedido de continuação desse benefício; nesse caso, antes da ação, o caminho é o recurso ou um novo pedido ao INSS (Tema 277). Quem quiser recorrer mesmo assim tem 30 dias, contados da ciência da decisão, para o recurso ao Conselho de Recursos da Previdência Social (Decreto 3.048/1999, art. 305, § 1º, II). Se o auxílio-doença foi decidido só pela análise de documentos (Atestmed), sem perícia presencial ou por telemedicina, e você teve ciência da decisão a partir de 06/11/2026, os 30 dias do recurso contam da ciência da decisão; se o indeferimento foi por parecer técnico, há antes disso 10 dias da ciência para pedir a reanálise dos documentos e, se você a pedir, os 30 dias contam da ciência da decisão dela. Recorrer nesses 10 dias, sem ter pedido a reanálise, encerra essa possibilidade. Para ciência anterior a 06/11/2026, os 30 dias contam da data da decisão (Portaria Conjunta MPS/INSS 13/2026, art. 9º, e arts. 8º-A e 9º, §§ 1º e 2º, na redação da Portaria Conjunta MPS/INSS 54/2026). Veja auxílio-doença negado e processo judicial previdenciário.

Perguntas frequentes

Espondiloartrose lombar aposenta por invalidez?

Aposenta quando a perícia conclui que você não consegue trabalhar nem ser reabilitado para outra atividade, com qualidade de segurado, 12 contribuições de carência (dispensadas no acidente de qualquer natureza e na doença profissional ou do trabalho) e incapacidade que não venha de doença anterior à filiação, a não ser que ela tenha progredido ou se agravado depois (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 26, II, e 42, caput e § 2º). Quem perdeu a qualidade de segurado e voltou a contribuir precisa, quando a carência é exigida, de 6 contribuições novas para as antigas voltarem a contar, e a soma tem de chegar a 12 (Lei 8.213/1991, art. 27-A; Decreto 3.048/1999, art. 27-A).

Qual é a CID da espondiloartrose lombar?

M47.8 quando não há compressão de nervo ou da medula, M47.2 com compressão de raiz nervosa e M47.1 com compressão da medula, na CID-10 do DATASUS. Alguns laudos acrescentam o dígito opcional da região: 6 para lombar, 7 para lombossacra. A forma anquilosante é M45.

Quem tem espondiloartrose lombar pode trabalhar?

A lei não proíbe. Se estiver recebendo auxílio-doença, voltar a uma atividade que dê sustento pode levar ao cancelamento do benefício (Lei 8.213/1991, art. 60, § 6º); na aposentadoria por invalidez, a volta voluntária ao trabalho cancela a aposentadoria a partir do retorno (art. 46). A aposentadoria da pessoa com deficiência não depende de incapacidade, e exige tempo de contribuição com deficiência conforme o grau (LC 142/2013, arts. 2º e 3º).

Espondiloartrose lombar dispensa carência?

Não pela lista de doenças, em que só a forma anquilosante aparece (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º, IX). A carência é dispensada quando a incapacidade vem de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 26, II).

Quem nunca contribuiu e tem espondiloartrose lombar recebe algo?

Pode receber o BPC, se a perícia médica e social do INSS reconhecer impedimento de longo prazo (pelo menos 2 anos) e a renda da família por pessoa for igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, R$ 405,25 em 2026 (Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º, 3º, 6º e 10).

Espondiloartrose lombar é grave?

Para o INSS, o que conta é o que a doença impede você de fazer, e não o nome dela. A espondiloartrose lombar dá benefício quando a perícia vê incapacidade para o trabalho e você cumpre os outros requisitos, como a carência e a qualidade de segurado (Lei 8.213/1991, arts. 25, I, 42 e 59), e não está na lista de doenças que dispensam a carência (Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, art. 2º). Quanto ela é grave para a sua saúde, quem diz é o seu médico.

Quanto recebe quem se aposenta por espondiloartrose lombar?

Na aposentadoria por invalidez comum, se a incapacidade começou a partir de 14/11/2019 (antes disso, 100%), 60% da média dos salários de contribuição desde julho de 1994, mais 2 pontos por ano acima de 20 anos de contribuição (homem) ou de 15 anos (mulher); quando a doença do empregado, do doméstico, do avulso ou do segurado especial é reconhecida como do trabalho, 100% da média. O segurado especial que não contribui como facultativo recebe a aposentadoria por invalidez de um salário mínimo, mesmo quando a incapacidade vem do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 39, I). Em 2026, o valor fica entre R$ 1.621,00 e R$ 8.475,55, fora o adicional de 25% de quem precisa da ajuda permanente de outra pessoa (EC 103/2019, art. 26, §§ 2º, III, 3º, II, e 5º; Lei 8.213/1991, art. 33; Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º).

Espondiloartrose lombar dá auxílio-acidente?

O desgaste sozinho não dá. O auxílio-acidente cabe quando um acidente, do trabalho ou não, deixou sequela na coluna que reduz a sua capacidade para o trabalho que você fazia, ou quando a doença, reconhecida como do trabalho, deixou essa sequela, e só para o empregado, o empregado doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial (Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º, 20 e 86, caput). Veja auxílio-acidente.

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Fontes

  • Lei 8.213/1991, arts. 18, § 1º; 20, caput e § 1º, a; 25, I; 26, II; 29, § 10; 33; 42, caput, §§ 1º e 2º; 45; 46; 59, caput e § 1º; 60, caput, §§ 1º, 6º e 7º; 61; 62, caput e § 1º; 86, caput; 118.
  • Decreto 3.048/1999, arts. 70-E e 305, § 1º, II.
  • Lei 8.742/1993, art. 20, caput, §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 10, 12 e 14.
  • Decreto 12.797/2025, art. 1º.
  • Lei Complementar 142/2013, arts. 2º, 3º, 5º e 7º.
  • Portaria Interministerial MTP/MS 22/2022, arts. 1º, § 2º, e 2º, com a Portaria Interministerial MPS/MS 15/2026.
  • Lei 7.713/1988, art. 6º, XIV.
  • Lei 9.250/1995, art. 30.
  • Classificação Internacional de Doenças (CID-10), versão do DATASUS, categorias M45 e M47 e subclassificação de localização das dorsopatias (M40-M54).
  • Emenda Constitucional 103/2019, arts. 26, caput, §§ 1º, 2º, III, 3º, II, e 5º, e 36, III.
  • Portaria Interministerial MPS/MF 13/2026, art. 2º.
  • STF, Tema 1.300 da repercussão geral (RE 1.469.150).
  • Lei 8.213/1991, arts. 19 e 21-A, caput e §§ 1º e 2º (redação da Lei Complementar 150/2015); Decreto 3.048/1999, art. 337, § 3º, e Anexo II, Lista C, intervalo M40-M54 (redação do Decreto 6.957/2009), com os nomes das classes pela CNAE 2.0 do IBGE; Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, art. 348.
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