Aposentado por invalidez pode trabalhar? O que cancela a aposentadoria e o caminho para voltar
Voltar a trabalhar por conta própria cancela a aposentadoria por invalidez desde o retorno. Veja o que não conta como trabalho, a perícia e os 18 meses.
Melina Velho de Aguiar, advogada, OAB/RS 78.844, em 06/10/2026
Voltar a trabalhar por conta própria cancela a aposentadoria por invalidez desde o retorno. Veja o que não conta como trabalho, a perícia e os 18 meses.
O aposentado por invalidez que volta a trabalhar sem passar pela perícia do INSS, com ou sem carteira, inclusive como MEI, tem a aposentadoria cancelada a partir do dia em que voltou (Lei 8.213/1991, art. 46). Ele deve o que recebeu depois do retorno, descontável de outro benefício em até 30% por mês, salvo má-fé (art. 115, II e § 1º). Para quem se sente capaz, o caminho que a lei prevê é pedir antes uma nova perícia (Decreto 3.048/1999, art. 47).
Se essa perícia concluir pela recuperação total em até 5 anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu sem interrupção, o benefício cessa: na hora, para o empregado com direito de voltar à função, e após tantos meses quantos os anos de benefício, para os demais (Lei 8.213/1991, art. 47, I). Se concluir pela recuperação parcial, pela recuperação depois de 5 anos ou pela aptidão só para outro trabalho, a aposentadoria continua por 18 meses, com valor decrescente, e nesse período a pessoa pode trabalhar (art. 47, II; IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, § 4º). Quem pensa em voltar a trabalhar dá o primeiro passo pedindo ao INSS essa perícia, antes de voltar.
Quadro: o que acontece em cada situação
| Situação | O que acontece com a aposentadoria | Regra |
|---|---|---|
| Voltar a trabalhar, com ou sem carteira, sem pedir perícia | Cancelada desde o dia do retorno; o que foi pago depois é indevido | Lei 8.213, arts. 46 e 115, II; IN 128, art. 332, parágrafo único |
| Trabalhar como MEI ou por conta própria | O mesmo: é volta à atividade | Lei 8.213, art. 46 |
| Dirigir ou entregar por aplicativo, vender por conta própria ou fazer bico | O mesmo: é atividade, com ou sem registro, e cancela desde o retorno | Lei 8.213, arts. 11, V, g e h, e 46; Decreto 3.048, art. 9º, § 15, I, III e VIII |
| Tomar posse em cargo público | A lei não trata do caso: o art. 46 fala em "atividade", sem separar o cargo público; no serviço federal, a posse exige inspeção médica que declare a pessoa apta | Lei 8.213, art. 46; Lei 8.112, arts. 5º, VI, e 14 |
| Assumir mandato eletivo | Para o STJ, o mandato, sozinho, não cancela: o corte depende de perícia que comprove a recuperação | Lei 8.213, arts. 11, I, j, e 47; STJ, REsp 1.612.181/SP |
| Trabalhar fora do Brasil | A lei não trata do caso: o art. 46 não separa o trabalho feito no Brasil do feito no exterior | Lei 8.213, art. 46 |
| Estudar, fazer curso ou faculdade | Nenhuma norma diz que estudar cancela; o curso pode ser usado na perícia de revisão como dado sobre a capacidade (ver abaixo) | IN 128, art. 330, § 4º, I; Decreto 3.048, art. 11, § 1º, III |
| Contribuir como facultativo | Não é trabalho; não gera segunda aposentadoria | Decreto 3.048, art. 11; Lei 8.213, art. 124, II |
| Pedir perícia por se achar capaz | Se a perícia confirmar, valem as saídas do art. 47 (linhas seguintes) | Decreto 3.048, art. 47; Lei 8.213, art. 101, § 2º, II |
| Recuperação total em até 5 anos, empregado com direito de voltar à função | Cessa na hora | Lei 8.213, art. 47, I, a |
| Recuperação total em até 5 anos, demais segurados | Cessa depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício | Lei 8.213, art. 47, I, b |
| Recuperação parcial, recuperação depois de 5 anos ou aptidão só para outro trabalho | 18 meses de pagamento decrescente, podendo trabalhar | Lei 8.213, art. 47, II; IN 128, art. 333, § 4º |
| Aposentado como pessoa com deficiência (LC 142) | Pode trabalhar na mesma atividade ou em outra | IN 128, art. 306 |
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Se você voltar a trabalhar, o que acontece com o benefício
Escolha o benefício que você recebe e o tipo de trabalho, e a consulta mostra o que acontece com ele, desde quando e o que fazer.
Regras: Lei 8.213/1991, arts. 11, § 3º, 18, § 2º, 46, 47, 57, § 8º, 60, §§ 6º e 7º, 71-C, 77, 86, 101, 115 e 124; Lei 8.212/1991, art. 12, § 4º; Lei 8.742/1993, arts. 20, 21, 21-A e 26-A; Decreto 3.048/1999, arts. 48, 49, 69, 73, 78, 154, 173, 179 e 365; Decreto 6.214/2007, art. 47-A; IN PRES/INSS 128/2022, arts. 267, 306, 332, 333 e 342; STF, Tema 709. Salário mínimo de 2026: R$ 1.621,00. É uma simulação da regra geral, feita no seu navegador, e nada é enviado. Ela não substitui a análise do seu caso.
Voltar a trabalhar sem passar pela perícia
A lei chama isso de retorno voluntário: a aposentadoria é "automaticamente cancelada, a partir da data do retorno" (Lei 8.213/1991, art. 46). Não importa se o trabalho é com carteira, informal, como autônomo ou como MEI. Para o INSS, a aposentadoria passa a ser mantida de forma indevida e é cessada na data do retorno, com direito à ampla defesa e ao contraditório (IN PRES/INSS 128/2022, art. 332, parágrafo único).
Pelo regulamento, o INSS notifica o aposentado e dá prazo para defesa: 30 dias para o trabalhador urbano e 60 para o rural e o segurado especial (Decreto 3.048/1999, art. 179, § 1º). Sem defesa, ou com defesa recusada, o benefício é suspenso. Quando o INSS nega, corta ou não prorroga um benefício por incapacidade, o escritório indica a ação judicial, e não o recurso, para que a incapacidade seja avaliada pela perícia da Justiça, e não de novo pelo INSS. Para quem quiser recorrer mesmo assim, o regulamento dá mais 30 dias depois da suspensão (art. 179, §§ 4º e 5º).
Quem volta por conta própria também:
- deve o que o INSS pagou depois do retorno, valor que pode ser descontado de benefício que a pessoa receba, em até 30% do valor por mês, salvo má-fé (Lei 8.213/1991, art. 115, II e § 1º).
- fica sem os 18 meses do art. 47, que não valem para o retorno voluntário (Decreto 3.048/1999, art. 49, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, § 1º).
- perde a dispensa da perícia de revisão aos 60 anos, ou aos 55, passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu, que a lei dá só a quem não retornou à atividade (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º).
Quem esconde o trabalho para continuar recebendo pode responder também na Justiça criminal: o Código Penal pune o estelionato (art. 171) e aumenta a pena em um terço quando o prejuízo é de entidade de direito público (art. 171, § 3º).
O caminho previsto: pedir a perícia antes de voltar
O aposentado que se julga apto pede ao INSS nova avaliação médico-pericial (Decreto 3.048/1999, art. 47; IN PRES/INSS 128/2022, art. 332). Esse pedido vale também para quem já está dispensado da perícia de revisão por idade (Lei 8.213/1991, art. 101, § 2º, II). Se a perícia concluir que a capacidade voltou, a aposentadoria acaba de uma de três formas, conforme o tempo de benefício e o tipo de recuperação (art. 47):
- Recuperação total em até 5 anos, contados do início da aposentadoria ou do auxílio-doença que veio antes dela sem interrupção. Para o empregado com direito de voltar à função que tinha na empresa, o benefício cessa na hora (inciso I, a). Para os demais, cessa depois de tantos meses quantos forem os anos de benefício (inciso I, b).
- Recuperação parcial, recuperação depois dos 5 anos (mesmo total), ou aptidão só para outro trabalho: a aposentadoria continua por 18 meses: 6 meses com o valor integral, 6 com redução de 50% e 6 com redução de 75%, e então cessa. A lei diz que isso vale "sem prejuízo da volta à atividade" (inciso II), e a IN 128 permite o trabalho durante esse período (art. 333, § 4º).
Esses meses de pagamento contam como tempo de contribuição quando ficam entre períodos de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, II), inclusive os de valor reduzido (IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, § 5º). Se a pessoa pedir outro benefício durante os 18 meses, escolhe o que for mais vantajoso, e o pagamento do art. 47 pode voltar pelo tempo que faltava se o novo benefício acabar antes (Decreto 3.048/1999, art. 50, §§ 1º e 2º).
Duas contas
No inciso I, b: contribuinte individual com benefício desde 01/03/2023, recuperação total constatada em 15/09/2026. São 3 anos e 6 meses de benefício, dentro dos 5 anos. A lei diz "tantos meses quantos forem os anos" e não trata da fração; contando só os anos completos e a partir da data da perícia (a lei não diz de quando), a aposentadoria continua por 3 meses e cessa em 15/12/2026.
No inciso II: benefício desde 01/06/2020, de R$ 3.000,00, recuperação constatada em 15/09/2026. Os 5 anos terminaram em 01/06/2025, então vale o inciso II:
- de 15/09/2026 a 14/03/2027: R$ 3.000,00 (valor integral);
- de 15/03/2027 a 14/09/2027: R$ 1.500,00 (redução de 50%);
- de 15/09/2027 a 14/03/2028: R$ 750,00 (redução de 75%);
- a partir de 15/03/2028: o pagamento cessa.
Nos 18 meses, a pessoa pode trabalhar e receber essas parcelas. A lei diz que o benefício que substitui o salário não fica abaixo do salário mínimo (Lei 8.213/1991, art. 33), e não diz se isso vale para as parcelas reduzidas; a conta acima aplica só os percentuais do art. 47.
O que não é voltar a trabalhar
Sobre estudar, a lei fala em retorno "à atividade" (art. 46), e a IN 128, ao tratar da revisão, fala em "retorno à atividade laboral remunerada" (art. 330, § 4º, I). O Decreto 3.048 lista o estudante entre os que podem contribuir como facultativos, ou seja, entre quem não exerce atividade que o filie como obrigatório (art. 11, § 1º, III). Nenhuma dessas regras diz que estudar ou fazer um curso cancela a aposentadoria. Um curso pode, porém, ser usado numa perícia de revisão como dado sobre a capacidade, e a perícia decide caso a caso.
Quanto à contribuição facultativa, o facultativo é, por definição, quem contribui sem exercer atividade remunerada (Decreto 3.048/1999, art. 11, caput), por isso a contribuição não é volta ao trabalho. Enquanto a aposentadoria por invalidez durar, essas contribuições não dão uma segunda aposentadoria (Lei 8.213/1991, art. 124, II). Elas contam como tempo de contribuição (art. 55, III), e o próprio tempo de aposentadoria por invalidez intercalado com contribuições também conta (art. 55, II).
Aplicativo, venda, bico, cargo público, exterior e mandato
O art. 46 da Lei 8.213/1991 fala em retorno "à atividade". Ele não fixa valor mínimo de ganho nem número de horas, e vale para o trabalho com carteira e para o informal.
Motorista ou entregador de aplicativo
Quem dirige ou entrega por conta própria exerce atividade econômica e é contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, h). O regulamento cita o motorista de transporte remunerado privado individual de passageiros entre os condutores autônomos (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, I). Para o aposentado por invalidez, isso é volta à atividade e cancela a aposentadoria desde o dia em que começou (art. 46). As regras de contribuição de quem trabalha por aplicativo estão em aposentadoria do motorista e do entregador de aplicativo.
Venda e revenda
Vender por conta própria, inclusive pela internet, também é atividade econômica (art. 11, V, h). O regulamento nomeia o ambulante, quem vende de porta em porta e o pequeno feirante que compra para revender (Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 15, III e VIII). Revender cosmético ou roupa para conhecidos entra na mesma regra.
Bico
O serviço eventual, prestado a uma ou mais empresas sem relação de emprego, também filia a pessoa ao INSS como contribuinte individual (Lei 8.213/1991, art. 11, V, g), e quem trabalha por conta própria para pessoas físicas está no inciso V, h. O art. 46 não abre exceção para o trabalho de poucos dias.
Cargo público
O art. 46 fala em "atividade" e, pelo texto, não separa o trabalho que filia ao INSS do cargo que filia a um regime próprio de servidor. Para entrar no cargo, é preciso tomar posse: no serviço público federal, só toma posse quem for julgado apto física e mentalmente em inspeção médica oficial (Lei 8.112/1990, arts. 5º, VI, e 14); nos estados e municípios, vale o estatuto de cada um. A regra da Constituição que proíbe somar aposentadoria e salário de cargo público trata da aposentadoria do servidor e do militar, e não da aposentadoria do INSS (art. 37, § 10).
Mandato eletivo
O vereador, prefeito, deputado ou senador que não está em regime próprio é segurado obrigatório do INSS como empregado (Lei 8.213/1991, art. 11, I, j). A lei não traz regra própria para o aposentado por invalidez que assume mandato, e o Superior Tribunal de Justiça decide que o mandato, sozinho, não justifica cancelar a aposentadoria. Para o tribunal, quem não tem capacidade para trabalhar pode ter condições para a vida política, e o mandato não prova que a capacidade de trabalho voltou. O corte depende de prova da recuperação, pela perícia e pelo procedimento do art. 47 (STJ, REsp 1.612.181/SP, Primeira Turma, julgado em 26/05/2020; REsp 1.786.643/SP, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019).
No auxílio-doença, a Turma Nacional de Uniformização admitiu receber o benefício junto com o mandato de vereador, desde que a incapacidade seja verificada para cada atividade, como manda a regra de quem exerce outra atividade (Tema 259, julgado em 28/04/2021; Lei 8.213/1991, art. 60, § 7º). Se o INSS cortar a aposentadoria por causa do mandato, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado em voltar a trabalhar sem passar pela perícia.
Trabalho no exterior
O art. 46 não distingue o país onde o trabalho acontece, e o Decreto 3.048 também não traz exceção para o trabalho fora do Brasil. Quem mora fora e recebe do INSS encontra as regras de pagamento e de prova de vida em aposentadoria de quem mora no exterior.
Nos casos de trabalho acima, quem se sente capaz de trabalhar tem um caminho que não cancela a aposentadoria de uma vez: pedir antes a perícia, que pode levar aos 18 meses de pagamento decrescente com trabalho permitido (veja o caminho previsto).
Reabilitação profissional: quando o INSS chama para outra função
O aposentado por invalidez está obrigado a participar do processo de reabilitação profissional que o INSS prescrever e custear, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, II). A instrução normativa do INSS inclui o aposentado por incapacidade permanente entre os que podem ser encaminhados ao programa e torna obrigatório que o INSS o atenda (IN PRES/INSS 128/2022, art. 416, III, e art. 417, I, na redação da IN PRES/INSS 195/2025). Quem deixa de comparecer ou abandona o programa tem o benefício suspenso e depois cessado (IN 128/2022, art. 423). Pela mesma instrução, o pagamento suspenso volta quando acaba o motivo da suspensão, se a incapacidade continuar (art. 331, II).
A reabilitação serve para dar à pessoa os meios de reeducação e readaptação para voltar ao mercado de trabalho, incluindo prótese, órtese e instrumentos de locomoção quando ajudam (Lei 8.213/1991, art. 89). No fim, o INSS emite um certificado com as atividades que a pessoa pode exercer, e ela pode exercer outra para a qual se capacitar (art. 92).
Se a perícia concluir que a pessoa ficou apta para um trabalho diferente do que fazia, a aposentadoria segue por 18 meses com valor decrescente, e ela pode trabalhar nesse período (art. 47, II). A conta está em o caminho previsto. Se a aposentadoria for cortada depois da reabilitação e a pessoa discordar da perícia, a indicação do escritório é a ação judicial, pelo motivo explicado em voltar a trabalhar sem passar pela perícia. Mais sobre o programa em reabilitação profissional do INSS.
Aposentadoria por invalidez e aposentadoria da pessoa com deficiência
São benefícios diferentes. A aposentadoria da pessoa com deficiência (Lei Complementar 142/2013) é para quem trabalha e contribui com a deficiência, e o aposentado por ela pode continuar na mesma atividade ou exercer qualquer outra (IN PRES/INSS 128/2022, art. 306). A regra do art. 46 é da aposentadoria por invalidez. A comparação completa está em aposentadoria da pessoa com deficiência ou por invalidez.
E os outros benefícios
No auxílio-doença, a volta ao trabalho também pode cancelar o benefício desde o retorno, com regra própria para quem tem duas atividades (Lei 8.213/1991, art. 60, §§ 6º e 7º). Auxílio-acidente, pensão por morte (salvo a do dependente inválido, sujeito à perícia) e as aposentadorias por idade e por tempo de contribuição permitem trabalhar. A regra de cada um está em se eu voltar a trabalhar, perco o benefício do INSS?. O valor, a revisão e as dispensas da perícia da aposentadoria por invalidez estão em aposentadoria por invalidez.
Se o INSS já cortou a sua aposentadoria, veja benefício cortado pelo INSS. Se quiser que uma advogada confira o seu caso antes de voltar a trabalhar, fale com o escritório ou veja como o advogado ajuda na aposentadoria por invalidez.
Perguntas frequentes
Aposentado por invalidez pode trabalhar de carteira assinada? Não, se quiser manter a aposentadoria. A volta por conta própria cancela o benefício desde o retorno (Lei 8.213/1991, art. 46). Pelo caminho da perícia, se ela concluir pela recuperação parcial, pela recuperação depois de 5 anos ou pela aptidão só para outro trabalho, a pessoa pode trabalhar e receber as parcelas decrescentes por até 18 meses (art. 47, II).
Aposentado por invalidez pode abrir MEI? Trabalhar como MEI é exercer atividade, e a regra é a mesma do emprego: sem a perícia, a aposentadoria é cancelada desde o início do trabalho (Lei 8.213/1991, art. 46).
Aposentado por invalidez pode fazer faculdade? Estudar não é atividade que torne a pessoa segurada obrigatória do INSS: o estudante está entre os que podem contribuir como facultativos (Decreto 3.048/1999, art. 11, § 1º, III), e nenhuma norma diz que isso cancela a aposentadoria. A perícia de revisão avalia a capacidade de trabalho caso a caso.
Aposentado por invalidez pode pagar o INSS como facultativo? A contribuição facultativa não é trabalho (Decreto 3.048/1999, art. 11). Ela conta como tempo de contribuição (Lei 8.213/1991, art. 55, III), mas não gera uma segunda aposentadoria enquanto a primeira durar (art. 124, II).
Quem voltou a trabalhar sem perícia recebe os 18 meses? Não. O pagamento decrescente do art. 47 vale para a recuperação constatada pela perícia, e não para o retorno voluntário (Decreto 3.048/1999, art. 49, caput; IN PRES/INSS 128/2022, art. 333, § 1º).
Depois dos 60 anos o aposentado por invalidez pode trabalhar? A idade não muda o art. 46. O que os 60 anos, ou os 55, passados 15 anos da concessão da aposentadoria ou do auxílio-doença que a precedeu, trazem é a dispensa da perícia de revisão, e ela vale só para quem não voltou à atividade (Lei 8.213/1991, art. 101, § 1º).
E se o INSS descobrir que estou trabalhando? A aposentadoria é cancelada a partir da data em que você voltou a trabalhar, e não da data em que o INSS descobriu (Lei 8.213/1991, art. 46). Os vínculos e as remunerações ficam no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), que o INSS usa para comprovar a filiação e a relação de emprego (art. 29-A). Antes de cortar, o INSS notifica e dá prazo para defesa (Decreto 3.048/1999, art. 179, § 1º); o passo a passo está em voltar a trabalhar sem passar pela perícia. O que foi pago depois do retorno é indevido e pode ser descontado de outro benefício, em até 30% dele por mês (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Se o INSS provar dolo, fraude ou má-fé, a devolução é feita de uma só vez ou por acordo de parcelamento, com atualização (Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º). A dívida não paga pode ser inscrita em dívida ativa e cobrada na Justiça (Lei 8.213/1991, art. 115, § 3º). Se o INSS já está cobrando, veja INSS cobrando devolução de benefício.
Receber aposentadoria por invalidez e trabalhar é crime? A lei previdenciária prevê, para quem volta a trabalhar, o cancelamento e a devolução. A Justiça criminal entra quando há fraude para continuar recebendo: o Código Penal pune como estelionato quem obtém vantagem ilícita em prejuízo alheio "induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento" (art. 171), e aumenta a pena em um terço quando a vítima é entidade de direito público (§ 3º), como o INSS, que é autarquia federal (Lei 8.029/1990, art. 17). O estelionato só é punido na forma dolosa, quando a pessoa quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo (Código Penal, art. 18, I e parágrafo único), e a fraude é examinada caso a caso.
Aposentado por invalidez pode fazer concurso público? Fazer a prova não é trabalhar. A lei não diz se a posse em cargo público cancela a aposentadoria: o art. 46 fala em retorno "à atividade", sem separar o cargo público. No serviço federal, a posse depende de inspeção médica oficial que declare a pessoa apta (Lei 8.112/1990, arts. 5º, VI, e 14). Quem foi aprovado e quer assumir pode pedir antes a perícia do INSS (Decreto 3.048/1999, art. 47) e ver o caminho previsto.
O INSS pode me chamar para reabilitação mesmo aposentado? Pode. O aposentado por invalidez está obrigado a participar da reabilitação profissional prescrita e custeada pelo INSS, sob pena de suspensão do benefício (Lei 8.213/1991, art. 101, II), e a IN inclui o aposentado por incapacidade permanente entre os que o INSS tem de atender (IN PRES/INSS 128/2022, art. 416, III, e art. 417, I, na redação da IN PRES/INSS 195/2025). Veja a seção sobre reabilitação, acima.
Fontes
- Lei 8.213/1991, arts. 11, I, j, e V, g e h, 29-A, 42, 46, 47, 55, II e III, 60, §§ 6º e 7º, 89, 92, 101, caput e II (Lei 14.441/2022), § 1º (Lei 15.157/2025) e § 2º, 115, II (Lei 13.846/2019) e § 3º, e 124, II.
- Decreto 3.048/1999, arts. 9º, § 15, I, III e VIII, 11, 47, 48, 49, 50, 154, II e §§ 2º e 11, e 179 (redação do Decreto 10.410/2020).
- Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 306, 330, § 4º, I, 331, II, 332, 333, 416, III, 417 (redação da IN PRES/INSS 195/2025) e 423.
- Lei Complementar 142/2013.
- Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940), arts. 18, I e parágrafo único, e 171, caput e § 3º.
- Constituição Federal, art. 37, § 10.
- Lei 8.112/1990, arts. 5º, VI, e 14.
- Lei 8.029/1990, art. 17.
- TNU, Tema 259 (PEDILEF 5000657-46.2018.4.04.7219/SC, julgado em 28/04/2021).
- STJ, REsp 1.612.181/SP, Primeira Turma, julgado em 26/05/2020, e REsp 1.786.643/SP, Segunda Turma, julgado em 21/02/2019.