INSS cobrando devolução de benefício: quando é preciso pagar

Receber uma carta do INSS dizendo que você precisa devolver dinheiro assusta, mas nem toda cobrança tem de ser paga. O INSS pode pedir de volta o que pagou sem ser devido e descontar até 30% do benefício por mês (Lei 8.213/1991, art. 115, II). Se você tem de pagar, e quanto, depende do motivo do pagamento, do que você podia perceber e do tempo que passou.

A lei inclui o benefício assistencial, como o BPC (Benefício de Prestação Continuada), que tem regras próprias de cobrança (Decreto 6.214/2007, art. 49; IN PRES/INSS 128/2022, art. 668-I), e o que foi pago por uma decisão judicial que depois caiu.

Por que o INSS pagou, e o que isso muda

O primeiro passo é ler na carta por que o INSS diz que pagou a mais, porque cada motivo tem uma regra. A carta pode não usar as palavras abaixo; quem separa um caso do outro, com o processo em mãos, é um advogado.

Quando o erro foi do próprio INSS num lançamento ou numa conta, o chamado erro material ou operacional (um número digitado errado, um benefício que deveria ter parado e continuou), a cobrança é permitida, com desconto de até 30% do benefício, mas o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ressalvou o caso de quem prova que recebeu de boa-fé, sobretudo quando não tinha como perceber que o valor estava errado. É o Tema 979, o número que o STJ deu a esse julgamento, cuja tese os juízes aplicam aos casos iguais, com o limite de data explicado mais abaixo.

Quando o pagamento veio de uma interpretação errada da lei feita pelo INSS, isto é, quando o INSS entendeu o que a lei manda de um jeito que depois se viu que estava errado, a situação é outra: a tese do Tema 979 trata só do erro material ou operacional "não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração". Esse caso fica fora dessa tese e pede a análise de um advogado.

Quando o dinheiro veio de uma liminar que depois foi revogada, o STJ decidiu que o valor deve ser devolvido, e a devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que continuar sendo pago (Tema 692). Nos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) adotou esse entendimento para a tutela dada em primeiro grau e reformada em segundo grau (Tema 123).

Quando há fraude, dolo (a intenção de enganar) ou má-fé comprovados, a devolução é feita de uma vez ou por acordo de parcelamento, com correção (Decreto 3.048/1999, art. 154, § 2º), e o limite de 5 anos explicado abaixo não se aplica (IN PRES/INSS 128/2022, art. 595, § 3º, na redação da IN 170/2024).

E quando a pessoa recebeu dois benefícios que a lei não deixa acumular, o INSS mantém o benefício regular, cessa o outro e cobra o que pagou a mais, dentro do prazo de 5 anos, salvo fraude ou má-fé (IN 128, art. 640 e parágrafo único).

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Os prazos que limitam a cobrança

O INSS também tem prazo para rever um benefício e para cobrar o que pagou. São dois prazos, cada um com as suas exceções, e vale conferir as datas da carta contra eles.

Dez anos para rever a concessão

Se o INSS concedeu o benefício e só muito depois diz que ele não era devido, ele tem 10 anos para anular a concessão; no benefício mensal, os 10 anos contam do primeiro pagamento (Lei 8.213, art. 103-A, caput e § 1º). Passado esse prazo, a concessão fica consolidada, salvo má-fé comprovada, a exceção que a lei prevê. A instrução normativa do INSS, a norma interna que orienta os servidores (IN 128), acrescenta a fraude, o benefício que continuou sendo pago porque não foi cessado quando devia e os benefícios cujo direito pode mudar a qualquer momento (arts. 593, § 2º, e 594, II e III, nas redações das INs 141/2022, 167/2024 e 170/2024).

Cinco anos para cobrar o que foi pago

Pela norma do INSS, cada parcela paga a mais só pode ser cobrada até 5 anos depois da data em que foi paga, salvo fraude ou má-fé comprovadas, quando esse limite não existe (IN 128, art. 595, caput, §§ 1º e 3º). Enquanto a cobrança está em andamento no INSS, esse prazo fica parado, e a dívida só se torna definitiva no dia seguinte ao fim do prazo de recurso, se não houver recurso, ou no dia seguinte à ciência da decisão do recurso (§ 4º, incluído pela IN 170/2024).

Como o INSS cobra

Antes de cobrar, o INSS tem de ouvir você. Quando encontra indício de irregularidade ou erro material num benefício, ele manda uma notificação, de preferência pela rede bancária ou por meio eletrônico, para que você apresente defesa, provas e documentos (Lei 8.212/1991, art. 69, §§ 1º e 2º, I). Quem não toma ciência da notificação em até 30 dias, isto é, não fica sabendo dela oficialmente, tem o valor do benefício bloqueado (§ 2º-A, incluído pela Lei 14.973/2024).

O prazo da defesa, contado da notificação, é de:

• 30 dias, para o trabalhador urbano;
• 60 dias, para o trabalhador rural individual e avulso, o agricultor familiar e o segurado especial.

A defesa pode ser entregue pelo canal eletrônico do INSS, o Meu INSS, ou na agência do INSS da sua cidade (§ 3º). Se ela não for apresentada, ou se o INSS não a aceitar, o benefício é suspenso (§ 4º), e o INSS avisa a suspensão e abre mais 30 dias para recurso; sem recurso, o benefício é cessado (§§ 5º e 6º). A suspensão e o corte atingem o benefício que está sendo revisto, se ele ainda é pago. Se o benefício cobrado já terminou, o que vem é a cobrança do valor.

Depois que a dívida está constituída, a forma de pagar depende de você ainda receber algum benefício.

Quem continua recebendo um benefício regular, inclusive outro benefício que não o cobrado, pode ter a dívida descontada em parcelas, salvo má-fé, cada uma de no máximo 30% do benefício, com atualização (Lei 8.213, art. 115, II e § 1º; Decreto 3.048, art. 154, § 3º; IN 128, art. 625, II e § 2º). A dívida de um benefício previdenciário não pode ser descontada do BPC (IN 128, art. 668-Q, § 1º). Se também houver empréstimo consignado, o desconto da devolução ao INSS vem primeiro (Lei 8.213, art. 115, § 2º).

Se a dívida vem de erro do INSS e a pessoa não recebe mais benefício, quem não é empregado tem 60 dias da notificação para pagar se a dívida passar de cinco vezes o valor do benefício suspenso ou cessado, e 30 dias se for menor; sem pagamento, a dívida vai para a dívida ativa (Decreto 3.048, art. 154, § 4º, II). Para quem é empregado, o decreto remete a uma regra própria (art. 154, § 4º, I). Pela norma do INSS, a dívida pode ser paga à vista ou parcelada em até 60 meses, com juros (IN 128, arts. 668-Q, I e II, e 668-R, I e III, incluídos pela IN 170/2024).

A lei manda inscrever em dívida ativa o crédito de benefício pago indevidamente, para cobrança na Justiça (Lei 8.213, art. 115, § 3º). O STJ decidiu que as inscrições de créditos apurados em processos administrativos iniciados antes de 22/05/2017 são nulas, e que esses créditos precisam ser constituídos de novo, com direito de defesa e respeitada a prescrição (Tema 1.064, 1ª tese).

A boa-fé no Tema 979

Quem recebeu a mais por erro material ou operacional do INSS e não tinha como perceber pode se livrar da devolução, mas precisa mostrar isso. O STJ admitiu a cobrança, "ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido" (Tema 979). A prova é de quem recebeu.

O STJ limitou a tese no tempo: ela vale para os processos judiciais que começaram na primeira instância a partir de 23/04/2021, data em que o acórdão, a decisão escrita do tribunal, foi publicado. A carta do INSS e a defesa apresentada a ele ainda não são um processo judicial.

A boa-fé também protege outro direito: mesmo quando a concessão é anulada, a TNU decidiu que a pessoa de boa-fé mantém a qualidade de segurado, isto é, continua protegida pelo INSS, durante o tempo em que recebeu o benefício, salvo no auxílio-acidente, que a lei exclui dessa regra (Tema 245; Lei 8.213, art. 15, I). Isso conta num pedido futuro, como o de auxílio-doença ou o de pensão para a família.

O que fazer ao receber a carta

1. Leia o motivo e o período cobrado. Confira se alguma parcela foi paga há mais de 5 anos e se a concessão já tinha mais de 10 anos quando o INSS abriu a revisão (Lei 8.213, art. 103-A, § 2º).
2. Peça a cópia do processo administrativo pelo Meu INSS, para ver o que o INSS juntou.
3. Junte os documentos que você tiver da época do pagamento.
4. Apresente a defesa dentro do prazo da notificação, pelo Meu INSS ou na agência.
5. Se a defesa for recusada, você tem 30 dias para recorrer, contados do aviso de suspensão. O caminho está na página sobre recurso administrativo no INSS.

Se o benefício foi cortado, veja também a página sobre benefício cortado pelo INSS, e como levar o caso à Justiça está explicado em processo judicial previdenciário. Um desconto que não vem do INSS, como mensalidade de associação ou empréstimo que você não contratou, é outro assunto, explicado em descontos indevidos no benefício do INSS. As revisões em massa do INSS estão na página sobre o pente-fino.

Se quiser falar com a Dra. Melina sobre a carta antes do fim do prazo, fale com o escritório.

Perguntas frequentes

O INSS pode descontar direto do meu benefício?

Pode, até 30% do valor do benefício por mês, para reaver o que pagou sem ser devido (Lei 8.213, art. 115, II). O desconto é feito em parcelas, salvo má-fé (§ 1º). Se o erro foi material ou operacional do próprio INSS, a boa-fé objetiva provada afasta a devolução (STJ, Tema 979).

Tenho que devolver o que recebi por liminar que depois caiu?

Pela tese do STJ, sim. Quando a decisão provisória é revogada, o benefício recebido deve ser devolvido, e a devolução pode ser feita por desconto de até 30% do benefício que continuar sendo pago (Tema 692). A TNU adotou esse entendimento nos Juizados Especiais Federais para a tutela dada em primeiro grau e reformada em segundo grau (Tema 123).

O INSS pagou errado e eu não sabia. Preciso devolver?

Depende do motivo. Se foi erro material ou operacional do INSS, a cobrança é permitida, a menos que você prove boa-fé objetiva, sobretudo que não tinha como perceber o erro (STJ, Tema 979, para ações distribuídas desde 23/04/2021). Se o pagamento veio de interpretação errada da lei pelo INSS, o caso fica fora dessa tese.

O INSS pode cobrar valores de mais de 5 anos atrás?

Pela norma do próprio INSS, cada parcela só pode ser cobrada até 5 anos depois de paga, e esse prazo fica parado enquanto a cobrança está em andamento (IN 128, art. 595, caput e § 4º). Com fraude ou má-fé comprovadas, não há esse limite (§ 3º).

Meu nome pode ir para a dívida ativa?

Pode. A lei manda inscrever em dívida ativa o crédito de benefício pago indevidamente (Lei 8.213, art. 115, § 3º). Para créditos apurados em processos administrativos iniciados antes de 22/05/2017, o STJ declarou nulas as inscrições e mandou refazer a cobrança com direito de defesa (Tema 1.064).

O desconto do INSS e o do empréstimo consignado podem ser feitos juntos?

Podem, e o desconto da devolução ao INSS vem antes do consignado (Lei 8.213, art. 115, § 2º; Decreto 3.048, art. 154, § 7º).

Fontes

• Lei 8.213/1991, arts. 15, I, 103-A e 115, II e §§ 1º a 3º.
• Lei 8.212/1991, art. 69, §§ 1º, 2º, I, 2º-A, 3º, 4º, 5º e 6º (redações das Leis 13.846/2019 e 14.973/2024).
• Decreto 3.048/1999, art. 154, II e §§ 2º, 3º, 4º e 7º.
• Decreto 6.214/2007, art. 49.
• Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, arts. 593, 594, 595, 625, 640, 668-I, 668-Q e 668-R (redações das INs PRES/INSS 141/2022, 167/2024 e 170/2024).
• Superior Tribunal de Justiça, Tema 979 (REsp 1.381.734/RN, julgado em 10/03/2021, acórdão publicado no DJe de 23/04/2021).
• Superior Tribunal de Justiça, Tema 692 (Pet 12.482/DF, julgada em 11/05/2022; embargos de declaração julgados em 09/10/2024).
• Superior Tribunal de Justiça, Tema 1.064.
• Turma Nacional de Uniformização, Temas 123 e 245.